Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004585-13.2023.8.26.0248"

Processo nº 1004585-98.2025.8.11.0041

ID: 331221834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004585-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1004585-98.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOELMA SOUSA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004585-15.2023.8.11.0059

ID: 316800499

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-15.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004585-15.2025.8.11.0004

ID: 308465819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004585-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004585-15.2025.8.11.0004

ID: 283194944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004585-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004585-53.2018.8.11.0006

ID: 332768252

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMIL FAUSTINO ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARAMIL FAUSTINO ROCHA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004585-53.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARAMIL FAUSTINO ROCHA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cáceres. Veio informação de falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. É o relato. Fundamento e Decido. Consta dos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como prosseguir a execução fiscal. Explica-se. O artigo 131 do CTN estabelece: “são pessoalmente responsáveis: [...] - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Diante disso, para o prosseguimento do feito, é necessário o redirecionamento do processo executivo para o espólio, o que somente é possível, entretanto, quando o óbito ocorre no curso da execução. Há, inclusive, o verbete sumular n. 392 do STJ, que expressamente veda a alteração do sujeito passivo no curso na execução fiscal, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Além disso, é importante consignar que a Administração Pública possui mecanismos legais disponíveis para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme disposto no art. 199 do CTN. Assim, o Município não pode se eximir ou negligenciar esse mister, já que tem condições de demandar contra quem detém efetiva legitimidade passiva (sucessores ou espólio do falecido). Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ginco Urbanismo Ltda x Goldfarb Incorporacoes E Construcoes S/A e outros

ID: 310543192

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044660-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GINCO URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

KARINA FREIRE MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYELLE CRISTINNE DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044660-24.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO GINCO URBANISMO LTDA propôs AÇÃO DE REGRESSO em desfavor de PDG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044660-24.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO GINCO URBANISMO LTDA propôs AÇÃO DE REGRESSO em desfavor de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, visando, em síntese, o ressarcimento de despesas inerentes aos empreendimentos que era responsável, vez que retirante de sociedade empresarial, mediante venda de suas quotas, cabendo às empresas rés a assunção das dívidas e obrigações, conforme estabelecido em contrato. A conciliação restou prejudicada, ante a ausência das rés na solenidade (ID 86791981). Citadas, as empresas rés apresentaram resposta (ID 94251001). Preliminarmente, suscitam a ausência de interesse processual. Como prejudicial de mérito, proclama a prescrição. No mérito, ressaltam que todas as reclamações que deram causa às ações judiciais informadas pela autora decorreram de empreendimentos que foram entregues aos proprietários/consumidores muito tempo antes do pedido de Recuperação Judicial do Grupo PDG, a qual pertencem. Ponderam que o dano material não se presume, e que deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Por fim, sustentam que ainda que seja reconhecido valores a favor da autora, eventuais créditos deverão ser submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, cujo procedimento ainda tramita. Réplica no ID 102518831. Instadas a especificarem provas, a autora requereu produção de prova documental e pericial contábil (ID 106194580); ao passo que as rés manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 106155720). Decisão de organização e saneamento do processo (ID 163748567). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. O caso colocado a evidência perpassa pelo exame do direito da autora em se ver ressarcida de valores dispensados em demandas judiciais, devidamente discriminadas na Notificação Extrajudicial enviada às empresas rés (ID 72673254), vez que responsáveis pelo custeamento; e face à retirada da sociedade empresarial anteriormente vivenciada, mediante formalização de distrato e consequente venda de suas quotas, com assunção das dívidas e obrigações pelas demandadas. Do conteúdo fático-probatório - em atenção, ainda, ao teor da Notificação Extrajudicial (ID 72673254) e "Instrumento Particular de Distrato, Renúncia e Outras Avenças” (ID 72673249)(Cláusula 3a - Indenização e Quitação - itens “3.1.") - a autora tem direito de reaver os valores despendidos, estando o seu direito de regresso garantido pelo caderno civilista, em seu Art. 1.025: "Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.” Em outras palavras, está provado o fato constitutivo do direito da autora a justificar a procedência da pretensão de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa às rés. Ademais, consoante expendido na contranotificação e peça de resposta (IDs 72673256 e 94251001), as próprias empresas rés admitem a existência das demandas judiciais, embora apenas contestem o crédito perseguido, mas sem apresentar documentos hábeis e idôneos no sentido de afastar as despesas geradas ao tempo da ocupação da autora como sujeito processual. O nosso Tribunal entendeu: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Requerida contra sentença que julgou procedente a ação regressiva, condenando-a ao pagamento de valores despendidos pela Autora em cumprimento de condenação solidária imposta pela Justiça do Trabalho. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a repercussão da solidariedade trabalhista na esfera cível; (ii) a existência de previsão contratual que autorize o ressarcimento; (iii) a validade do direito de regresso exercido pela recorrida. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade reconhecida na Justiça do Trabalho não impede a discussão do direito de regresso na esfera cível, considerando-se as obrigações contratuais pactuadas entre as partes. 4. O contrato firmado entre as partes atribuiu expressamente à Requerida a responsabilidade por encargos trabalhistas relacionados aos seus empregados, configurando fundamento para o ressarcimento dos valores pagos pela Autora. 5. A alegação de ofensa à coisa julgada não prospera, pois a ação não visa modificar a condenação solidária, mas buscar o ressarcimento com base em previsão contratual e na condição de empregadora direta da vítima. 6. Não há elementos para caracterizar má-fé processual por parte da Recorrida, sendo legítimo o exercício do direito de regresso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. A solidariedade reconhecida na Justiça do Trabalho não impede o exercício do direito de regresso na esfera cível, desde que fundamentado em contrato ou na condição de responsável direto pelos danos. 2. A previsão contratual de responsabilidade pelos encargos trabalhistas autoriza o ressarcimento integral ao coobrigado que quitou a dívida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 934; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1103681-38.2015.8.26.0100; TJPR, ApCiv 1290552-1." (N.U 1004585-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025).(destaquei) No campo do direito civil, nos termos pactuado entre as partes (“Instrumento Particular de Distrato, Renúncia e Outras Avenças” - ID 72673249 - Cláusula 3a - Indenização e Quitação - itens “3.1."), respeitando o pacta sunt servanda, certo que um dos pilares do direito contratual é que os pactos devem ser cumpridos pelas partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais. O jurista Arnaldo Rizzardo traduz essa ideia pela sentença: “é irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida”. Logo, caminho outro não há senão a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, condeno as rés ao pagamento do valor de R$ R$ 1.286.044,65 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), constante da planilha de ID 72673286, acrescida de juros, no percentual de 1% ao mês, a partir do desembolso, bem como de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a contar da data da publicação da presente sentença. Condeno, ainda, as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017419-62.2025.8.11.0000

ID: 336777137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017419-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.012.230/0001-69 (AGRAVANTE), JADILSON DA SILVA RODRIGUES - CPF: 040.673.664-26 (AGRAVADO), ALAN BATISTA GUIMARAES - CPF: 004.919.671-52 (ADVOGADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR – DÉBITO IRRISÓRIO – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN – EXCLUSÃO DETERMINADA – ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha caráter eminentemente informativo, pode assumir feição restritiva de crédito quando, em juízo perfunctório, revela-se apto a impedir o acesso do consumidor a operações financeiras. A manutenção de registro referente a débito de pequeno valor, especialmente quando impugnado, sem prévia comunicação ao consumidor, afronta o disposto no art. 43, §2º, do CDC, bem como a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. A fixação de astreintes encontra amparo no art. 537 do CPC, não se revelando abusiva quando arbitrada com moderação e dentro dos limites da razoabilidade. Ausentes os pressupostos legais para concessão da medida de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017419-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A AGRAVADO: JADILSON DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luís Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Danos Morais nº. 1004585-18.2025.8.11.0003, ajuizada por JADILSON DA SILVA RODRIGUES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto dissociada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quanto à imposição da multa. Defende a distinção entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, alegando que o primeiro possui natureza informativa e não desabonadora, e que a manutenção dos registros decorre de obrigação normativa imposta pelo Banco Central. Ressalta que a inclusão do nome do autor no sistema se deu com base em autorização contratual válida e que sua exclusão comprometeria a integridade do sistema financeiro, gerando risco à concessão de crédito responsável. Afirma, ainda, a impossibilidade técnica de exclusão do histórico da operação de crédito no SCR, haja vista que tal providência somente poderia ser executada pelo próprio Banco Central. No tocante à multa cominatória, aduz seu caráter coercitivo e não indenizatório, defendendo que o valor arbitrado se mostra desproporcional à obrigação imposta e ensejaria enriquecimento sem causa do recorrido, requerendo sua exclusão ou redução, com fulcro no artigo 537, §1º, I, do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos pontos atacados. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 03/06/2025, conforme decisão de Id 290715390. Sem contraminuta. Preparo devidamente recolhido no Id 290372374. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a presente controvérsia à análise da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela que determinou à instituição bancária, aqui agravante, que realize a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Para tanto, sustenta o recorrente que o SCR não possui natureza restritiva, tratando-se de banco de dados de caráter meramente informativo, cuja manutenção decorre de obrigação regulamentar. Alega ainda impossibilidade técnica de exclusão unilateral dos registros, por serem geridos diretamente pelo Banco Central. Por fim, impugna a fixação da multa cominatória, reputando-a excessiva e desproporcional. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. No mesmo sentido, a Resolução nº. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informação prévia e transparente ao consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, ainda que se trate de sistema com finalidade estatística e informativa. Ademais, embora o SCR não configure, em tese, cadastro negativo típico, sua manutenção indevida, especialmente diante da impugnação do débito e da verossimilhança das alegações iniciais, revela potencial ofensivo à esfera jurídica do consumidor. A jurisprudência deste Sodalício tem reconhecido a natureza restritiva do SCR quando se mostra apto a obstaculizar o acesso ao crédito, sendo cabível, nesses casos, o deferimento de tutela para sua exclusão, como medida acautelatória, sobretudo em hipóteses envolvendo valores irrisórios, como o caso dos autos – débito de R$351,95 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) – cuja permanência no sistema mostra-se desarrazoada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos apontamentos negativos realizados pela instituição financeira agravante em desfavor do agravado no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido, prejuízo e risco total”, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos dados do agravado do sistema SCR/SISBACEN diante da ausência de notificação prévia; e (ii) estabelecer se é excessiva a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SCR, embora gerido pelo Banco Central, assume natureza de cadastro restritivo de crédito, pois impacta diretamente a possibilidade do consumidor de obter crédito no mercado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em qualquer banco de dados com repercussões negativas em sua capacidade de crédito depende, obrigatoriamente, de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. A ausência de comprovação de que tal notificação foi realizada justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão dos registros enquanto pendente a apuração da legalidade da cobrança. 6. A multa cominatória (astreinte) fixada nos autos mostra-se proporcional e razoável, sendo compatível com a jurisprudência e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional. 7. O cumprimento integral da decisão pela agravante afasta qualquer prejuízo concreto com relação à aplicação da multa, que não incidirá. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor no sistema SCR/SISBACEN, em razão de sua natureza restritiva de crédito, depende de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão dos registros negativos até a verificação da legalidade da cobrança. 3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional, razoável e passível de revisão conforme o art. 537, § 1º, do CPC.” (N.U 1005425-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, 2º do CDC E RESOLUÇÃO 5.037, DO CMN – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REFERIDO ÓRGÃO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO Conforme entendimento do STJ o Sistema de Informações de Crédito – SRC (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação, como bem registra a decisão recorrida. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. A Resolução CMN n. 5.037, que disciplina o funcionamento do sistema, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente os seus clientes acerca da remessa de suas operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR, situação, que demonstra que o Agravante deixou de adotar referida providência. A astreinte, no caso, imposta para a exclusão do nome da Agravada do SCR fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada a 30 (trinta) dias, demonstra-se adequada ao caso, já que a multa é fixada para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não podendo ser fixada em patamares irrisórios e, ademais, á passível de modificação a qualquer tempo tendo em vista que não faz coisa julgada material.” (N.U 1007277-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE NOME NO SCR – AGRAVANTE REQUER AFASTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. “Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal.” (N.U 1017933-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 18/11/2023)” (N.U 1004725-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Cumpre dizer, ainda, que a imposição de multa cominatória tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na decisão objurgada, revela-se inviável a reforma pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017419-62.2025.8.11.0000

ID: 336777139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017419-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADILSON DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.012.230/0001-69 (AGRAVANTE), JADILSON DA SILVA RODRIGUES - CPF: 040.673.664-26 (AGRAVADO), ALAN BATISTA GUIMARAES - CPF: 004.919.671-52 (ADVOGADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR – DÉBITO IRRISÓRIO – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN – EXCLUSÃO DETERMINADA – ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha caráter eminentemente informativo, pode assumir feição restritiva de crédito quando, em juízo perfunctório, revela-se apto a impedir o acesso do consumidor a operações financeiras. A manutenção de registro referente a débito de pequeno valor, especialmente quando impugnado, sem prévia comunicação ao consumidor, afronta o disposto no art. 43, §2º, do CDC, bem como a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. A fixação de astreintes encontra amparo no art. 537 do CPC, não se revelando abusiva quando arbitrada com moderação e dentro dos limites da razoabilidade. Ausentes os pressupostos legais para concessão da medida de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017419-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A AGRAVADO: JADILSON DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luís Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Danos Morais nº. 1004585-18.2025.8.11.0003, ajuizada por JADILSON DA SILVA RODRIGUES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto dissociada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quanto à imposição da multa. Defende a distinção entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, alegando que o primeiro possui natureza informativa e não desabonadora, e que a manutenção dos registros decorre de obrigação normativa imposta pelo Banco Central. Ressalta que a inclusão do nome do autor no sistema se deu com base em autorização contratual válida e que sua exclusão comprometeria a integridade do sistema financeiro, gerando risco à concessão de crédito responsável. Afirma, ainda, a impossibilidade técnica de exclusão do histórico da operação de crédito no SCR, haja vista que tal providência somente poderia ser executada pelo próprio Banco Central. No tocante à multa cominatória, aduz seu caráter coercitivo e não indenizatório, defendendo que o valor arbitrado se mostra desproporcional à obrigação imposta e ensejaria enriquecimento sem causa do recorrido, requerendo sua exclusão ou redução, com fulcro no artigo 537, §1º, I, do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos pontos atacados. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 03/06/2025, conforme decisão de Id 290715390. Sem contraminuta. Preparo devidamente recolhido no Id 290372374. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a presente controvérsia à análise da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela que determinou à instituição bancária, aqui agravante, que realize a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Para tanto, sustenta o recorrente que o SCR não possui natureza restritiva, tratando-se de banco de dados de caráter meramente informativo, cuja manutenção decorre de obrigação regulamentar. Alega ainda impossibilidade técnica de exclusão unilateral dos registros, por serem geridos diretamente pelo Banco Central. Por fim, impugna a fixação da multa cominatória, reputando-a excessiva e desproporcional. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. No mesmo sentido, a Resolução nº. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informação prévia e transparente ao consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, ainda que se trate de sistema com finalidade estatística e informativa. Ademais, embora o SCR não configure, em tese, cadastro negativo típico, sua manutenção indevida, especialmente diante da impugnação do débito e da verossimilhança das alegações iniciais, revela potencial ofensivo à esfera jurídica do consumidor. A jurisprudência deste Sodalício tem reconhecido a natureza restritiva do SCR quando se mostra apto a obstaculizar o acesso ao crédito, sendo cabível, nesses casos, o deferimento de tutela para sua exclusão, como medida acautelatória, sobretudo em hipóteses envolvendo valores irrisórios, como o caso dos autos – débito de R$351,95 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) – cuja permanência no sistema mostra-se desarrazoada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos apontamentos negativos realizados pela instituição financeira agravante em desfavor do agravado no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido, prejuízo e risco total”, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos dados do agravado do sistema SCR/SISBACEN diante da ausência de notificação prévia; e (ii) estabelecer se é excessiva a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SCR, embora gerido pelo Banco Central, assume natureza de cadastro restritivo de crédito, pois impacta diretamente a possibilidade do consumidor de obter crédito no mercado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em qualquer banco de dados com repercussões negativas em sua capacidade de crédito depende, obrigatoriamente, de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. A ausência de comprovação de que tal notificação foi realizada justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão dos registros enquanto pendente a apuração da legalidade da cobrança. 6. A multa cominatória (astreinte) fixada nos autos mostra-se proporcional e razoável, sendo compatível com a jurisprudência e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional. 7. O cumprimento integral da decisão pela agravante afasta qualquer prejuízo concreto com relação à aplicação da multa, que não incidirá. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor no sistema SCR/SISBACEN, em razão de sua natureza restritiva de crédito, depende de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão dos registros negativos até a verificação da legalidade da cobrança. 3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional, razoável e passível de revisão conforme o art. 537, § 1º, do CPC.” (N.U 1005425-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, 2º do CDC E RESOLUÇÃO 5.037, DO CMN – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REFERIDO ÓRGÃO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO Conforme entendimento do STJ o Sistema de Informações de Crédito – SRC (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação, como bem registra a decisão recorrida. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. A Resolução CMN n. 5.037, que disciplina o funcionamento do sistema, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente os seus clientes acerca da remessa de suas operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR, situação, que demonstra que o Agravante deixou de adotar referida providência. A astreinte, no caso, imposta para a exclusão do nome da Agravada do SCR fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada a 30 (trinta) dias, demonstra-se adequada ao caso, já que a multa é fixada para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não podendo ser fixada em patamares irrisórios e, ademais, á passível de modificação a qualquer tempo tendo em vista que não faz coisa julgada material.” (N.U 1007277-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE NOME NO SCR – AGRAVANTE REQUER AFASTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. “Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal.” (N.U 1017933-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 18/11/2023)” (N.U 1004725-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Cumpre dizer, ainda, que a imposição de multa cominatória tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na decisão objurgada, revela-se inviável a reforma pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004585-45.2018.8.11.0041

ID: 261349411

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004585-45.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA(S): INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por METALFORMA FABRICAÇÃO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263384793. A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 265 e 283 do Código Civil e artigos 502 e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 277443365) e preparado (id. 277188867). Contrarrazões apresentadas (id. 282237360). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC. (Súmula 284/STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega ter havido omissão no tocante à suposta matéria de cerceamento de defesa. No entanto, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração em relação à matéria. Outros temas foram abordados nos embargos opostos, mas não o de cerceamento de defesa, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega que houve “desrespeito à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho. O acórdão recorrido permitiu que a recorrida cobrasse, na esfera cível, valores já definidos em decisão trabalhista transitada em julgado. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso". Assim, permitir nova discussão sobre valores já fixados na Justiça do Trabalho é flagrante violação a esse dispositivo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “[...] Inicialmente, a Apelante defende a imutabilidade da coisa julgada material, afirmando que, caso irresignada com os termos do julgamento da ação trabalhista, a Autora deveria ter ingressado com recurso cabível na Justiça do Trabalho. Sustenta que o ajuizamento de ação de regresso na esfera cível após o trânsito em julgado da decisão que condenou as duas empresas solidariamente à indenização ao espólio ofende a coisa julgada material. No entanto, entendo que razão não lhe assiste, pois, como bem delineado pelo MM. Juiz de Direito, não se pretende, nesta ação, discutir a condenação à indenização em si, e sim a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, uma vez que expressamente previsto em contrato a responsabilidade total da Requerida pelos ônus trabalhistas. Veja-se o entendimento em caso análogo: “Ação de declaração de inexistência de grupo econômico, bem assim, sucessivamente, de inexistência de solidariedade passiva decorrente de condenação na Justiça do Trabalho. Ação promovida por empresas financeiras que, mercê de condenação trabalhista, sendo então declaradas integrantes do mesmo grupo econômico de sociedade anônima de que são credoras, querem regressivamente desta receber, assim como de seus acionistas, a totalidade das condenações que satisfizeram. Sentença que rejeitou os pedidos, reconhecendo coisa julgada operada na Justiça do Trabalho. Apelação das autoras. A coisa julgada formada na Justiça laboral quanto à responsabilidade solidária das autoras não pode ser revista, como decidido na origem, pela Justiça do Estado. Questão do pagamento demandado à devedora principal em que, todavia, têm razão as autoras. Subrogação. Art. 346, I, do Código Civil, segundo o qual esta se opera de pleno direito em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. Jurisprudência deste Tribunal a respeito: "(...) ao contrário da legislação trabalhista (art. 2º, parágrafo segundo da CLT), a civil não prevê a responsabilidade solidária pelo só fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico." (TJSP, Ap 1007820-82.2015. 8.26.0566, VICENTINI BARROSO, cit. no acórdão da Ap. 1070111-61.2015.8.26.0100, GRAVA BRAZIL). Sentença neste capítulo reformada. Ação contra a devedora principal julgada procedente. (...).” (TJ-SP - AC: 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2019) (g.n) Diante disso, não há que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito. [...]”. Outro argumento é de que “a solidariedade no direito do trabalho visa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas do empregado, não podendo ser automaticamente transferida para o direito civil, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição expressa da lei ou do contrato.” O recorrente também afirma que “O artigo 283 do Código Civil prevê que o devedor que quitou integralmente a dívida tem direito de regresso apenas sobre a cota-parte dos demais responsáveis, não podendo impor o pagamento total de forma unilateral. A decisão recorrida, ao condenar a recorrente ao pagamento integral, sem demonstrar que sua responsabilidade era exclusiva, resultou em enriquecimento sem causa da parte contrária”. Entretanto, no acórdão constou que no contrato também é consignada a responsabilidade da recorrente, bem como de que seria integral, tudo conforme contrato e cláusula específica: “[...] Para além do exposto, é importante destacar que no caso em análise há elementos que evidenciam a responsabilidade integral da Apelante pelos valores pagos. O primeiro deles decorre do próprio contrato firmado entre as partes, que estabelecia expressamente a responsabilidade da Apelante pelas verbas trabalhistas de seus empregados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VENDEDORA (...) §3º Compete à VENDEDORA responder por todos os ônus, encargos e obrigações, comerciais, fiscais, tributárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e seus sucessores. (...) Como visto, o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu durante a execução dos serviços sob responsabilidade direta da Apelante, que era sua empregadora e detinha o poder de direção da atividade laboral. [...]”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004585-45.2018.8.11.0041

ID: 261349418

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004585-45.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA(S): INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por METALFORMA FABRICAÇÃO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263384793. A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 265 e 283 do Código Civil e artigos 502 e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 277443365) e preparado (id. 277188867). Contrarrazões apresentadas (id. 282237360). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC. (Súmula 284/STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega ter havido omissão no tocante à suposta matéria de cerceamento de defesa. No entanto, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração em relação à matéria. Outros temas foram abordados nos embargos opostos, mas não o de cerceamento de defesa, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega que houve “desrespeito à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho. O acórdão recorrido permitiu que a recorrida cobrasse, na esfera cível, valores já definidos em decisão trabalhista transitada em julgado. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso". Assim, permitir nova discussão sobre valores já fixados na Justiça do Trabalho é flagrante violação a esse dispositivo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “[...] Inicialmente, a Apelante defende a imutabilidade da coisa julgada material, afirmando que, caso irresignada com os termos do julgamento da ação trabalhista, a Autora deveria ter ingressado com recurso cabível na Justiça do Trabalho. Sustenta que o ajuizamento de ação de regresso na esfera cível após o trânsito em julgado da decisão que condenou as duas empresas solidariamente à indenização ao espólio ofende a coisa julgada material. No entanto, entendo que razão não lhe assiste, pois, como bem delineado pelo MM. Juiz de Direito, não se pretende, nesta ação, discutir a condenação à indenização em si, e sim a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, uma vez que expressamente previsto em contrato a responsabilidade total da Requerida pelos ônus trabalhistas. Veja-se o entendimento em caso análogo: “Ação de declaração de inexistência de grupo econômico, bem assim, sucessivamente, de inexistência de solidariedade passiva decorrente de condenação na Justiça do Trabalho. Ação promovida por empresas financeiras que, mercê de condenação trabalhista, sendo então declaradas integrantes do mesmo grupo econômico de sociedade anônima de que são credoras, querem regressivamente desta receber, assim como de seus acionistas, a totalidade das condenações que satisfizeram. Sentença que rejeitou os pedidos, reconhecendo coisa julgada operada na Justiça do Trabalho. Apelação das autoras. A coisa julgada formada na Justiça laboral quanto à responsabilidade solidária das autoras não pode ser revista, como decidido na origem, pela Justiça do Estado. Questão do pagamento demandado à devedora principal em que, todavia, têm razão as autoras. Subrogação. Art. 346, I, do Código Civil, segundo o qual esta se opera de pleno direito em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. Jurisprudência deste Tribunal a respeito: "(...) ao contrário da legislação trabalhista (art. 2º, parágrafo segundo da CLT), a civil não prevê a responsabilidade solidária pelo só fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico." (TJSP, Ap 1007820-82.2015. 8.26.0566, VICENTINI BARROSO, cit. no acórdão da Ap. 1070111-61.2015.8.26.0100, GRAVA BRAZIL). Sentença neste capítulo reformada. Ação contra a devedora principal julgada procedente. (...).” (TJ-SP - AC: 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2019) (g.n) Diante disso, não há que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito. [...]”. Outro argumento é de que “a solidariedade no direito do trabalho visa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas do empregado, não podendo ser automaticamente transferida para o direito civil, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição expressa da lei ou do contrato.” O recorrente também afirma que “O artigo 283 do Código Civil prevê que o devedor que quitou integralmente a dívida tem direito de regresso apenas sobre a cota-parte dos demais responsáveis, não podendo impor o pagamento total de forma unilateral. A decisão recorrida, ao condenar a recorrente ao pagamento integral, sem demonstrar que sua responsabilidade era exclusiva, resultou em enriquecimento sem causa da parte contrária”. Entretanto, no acórdão constou que no contrato também é consignada a responsabilidade da recorrente, bem como de que seria integral, tudo conforme contrato e cláusula específica: “[...] Para além do exposto, é importante destacar que no caso em análise há elementos que evidenciam a responsabilidade integral da Apelante pelos valores pagos. O primeiro deles decorre do próprio contrato firmado entre as partes, que estabelecia expressamente a responsabilidade da Apelante pelas verbas trabalhistas de seus empregados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VENDEDORA (...) §3º Compete à VENDEDORA responder por todos os ônus, encargos e obrigações, comerciais, fiscais, tributárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e seus sucessores. (...) Como visto, o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu durante a execução dos serviços sob responsabilidade direta da Apelante, que era sua empregadora e detinha o poder de direção da atividade laboral. [...]”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes