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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

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Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Itau S/A x Georgina Bezerra De Barros

ID: 339103390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819250-64.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

GEORGINA BEZERRA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819250-64.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A APELADO: GEORGINA BEZERRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da patrona da parte requerida, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, antes da efetivação da liminar e da citação válida da parte ré. A agravante pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando ter apresentado contestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação de busca e apreensão é extinta por abandono da causa, sem o cumprimento da liminar nem a citação válida da parte ré, embora esta tenha apresentado contestação nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, somente forma a relação processual válida após a execução da liminar e a citação do requerido. 4. A ausência de apreensão do bem e de citação válida impede a triangularização processual e inviabiliza a configuração do contraditório. 5. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar é considerada prematura, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040, não produz efeitos jurídicos e não enseja a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a ausência de execução da liminar e de citação válida impede a constituição do contraditório, tornando indevida a condenação em honorários sucumbenciais, mesmo diante de contestação apresentada; 2. A apresentação de defesa antes do cumprimento da liminar caracteriza-se como prematura, não gerando efeitos processuais relevantes; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 90; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJSP, Ap. Cív. 1005172-77.2017.8.26.0011; TJPA, Ap. Cív. 0017420-82.2013.8.14.0006; TJMT, Ap. Cív. 0000813-38.2015.811.0028; TJSP, Ap. Cív. 1015341-32.2022.8.26.0405. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819250-64.2024.8.14.0006 AGRAVANTE: GEORGINA BEZERRA DE BARROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GEORGINA BEZERRA DE BARROS em face da decisão monocrática de id. 26646676 que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora agravada. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por patrona da parte requerida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação após manifestação da parte ré, mas antes da efetiva citação e da execução da liminar de busca e apreensão, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 90 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da busca e apreensão em alienação fiduciária, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige a efetivação da liminar para que se inicie o prazo para apresentação de defesa, sendo esta condição indispensável para a formação da relação jurídica processual. 4. A contestação apresentada antes da efetivação da liminar e sem citação válida não configura triangularização processual, não autorizando a fixação de verba sucumbencial, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.040. 5. O comparecimento espontâneo da parte ré, desacompanhado de poderes específicos para receber citação, não supre a ausência de citação válida. 6. Não havendo formação plena do contraditório, é inaplicável o art. 90 do CPC, inexistindo fundamento legal para a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação de busca e apreensão antes da efetivação da liminar e da citação válida não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG); TJDFT, AC 070165175.2019.8.07.0006; TJSP, AC 1005172-77.2017.8.26.0011. Em suas razões recursais (id. 26942437), a parte recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da patrona do apelante, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a extinção sem julgamento do mérito da ação de busca e apreensão, posto que já havia apresentado contestação ao autos. Contrarrazões apresentadas ao id. 27778819. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida. O § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Como se verifica, sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação de busca e apreensão não poderia ter seguimento, tanto assim que a lei especial de regência prevê, em seu art. 4º, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação executiva. Cuida-se, a apreensão do bem, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a contestação apresentada pelo demandado/agravante ao id. 26186187 foi prematura, posto sequer ocorreu a apreensão do bem. O C. STJ inclusive fixou o tema 1040 acerca do assunto: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. TJE/PA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária – Homologação que independe de concordância da ré – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação afastada – Ingresso espontâneo da ré nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais – O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão – Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10051727720178260011 SP 1005172-77.2017.8.26.0011, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. : Ação de Busca e Apreensão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos do então requerido, após a desistência da ação operada pelo Banco autor. 3. A questão principal volta-se à ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial. 4. A apresentação de contestação ocorreu de forma prematura, sem a citação ou a execução da liminar, o que segundo a jurisprudência do STJ afasta o pagamento da verba honorária. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como partes POTY MALCHER FREIRE e BANCO ITAUCARD S. A.. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO–LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 30 de agosto de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0017420-82.2013.8.14.0006, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. (TJ-MT 00008133820158110028 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Civil e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Antes da apreensão do veículo, o devedor fiduciante não pode contestar a ação de busca e apreensão, por força do que dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Se o réu ofereceu contestação prematura e em seguida houve pedido de desistência, não há lugar para a condenação do autor, ainda que a sentença tenha sido de improcedência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10153413220228260405 Osasco, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/09/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Assim, sendo prematura a contestação, não há que se falar em arbitramento de honorários em favor da patrona da parte demandada. Assim, impõe-se a manutenção integral do decisum, nos exatos termos em que foi prolatado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1004671-84.2021.8.26.0302

ID: 313454907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004671-84.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004671-84.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para o INSS e para … Processo 1004671-84.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para o INSS e para o Ministério do Trabalho para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pela parte executada. Isso porque a verba em tela tem inegável natureza alimentar. Assim, a ela se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A verba em tela, fosse apontada, teria natureza alimentar, sem perder de vista que, anteriormente, o bloqueio efetivado Sisbajud não foi convertido em penhora em razão da situação retratada nos autos (valor inferior a um salário mínimo, de evidente cunho alimentar, cf. fls. 143), demonstrado que inexiste sobra. Assim, a ela se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Frise-se que inexiste situação excepcional apta a justificar solução diversa, e a hipótese não diz respeito a penhora para pagamento de pensão alimentícia, nos termos do disposto no § 2º do supracitado dispositivo legal. Ainda que recentemente tenha havido decisão das cortes superiores acerca de não ser absoluta a regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, por ser o meio de subsistência da parte executada. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021848-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa ao sistema Prevjud. Indeferimento. Utilização do sistema. Possibilidade. Comunicado CG nº 394/2023. Medida, todavia, inócua. Impenhorabilidade de salário ou aposentadoria. Exceção que depende do preenchimento de condições. Afetação à sobrevivência digna do devedor já caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003095-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de bloqueio de valores relativos ao FGTS de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade. Expressa vedação contida no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, nos seguintes termos: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". E, ainda, a exegese do artigo 833, IV, do NCPC. Impenhorabilidade de salário, , ainda, "a latere", "a fortiori" porque não se enquadra nas hipóteses insertas na flexibilização de tal impenhorabilidade de acordo com jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475-MG). Precedentes do Colendo STJ. Mantida a r. decisão. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005374-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Impugnação à concessão da justiça gratuita para processamento do presente recurso rejeitada - Decisão que acolheu o pedido de constrição sobre percentual do salário da agravante - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando que percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos e o percentual de 30%, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada para revogar a ordem de penhora - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008358-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora sobre 25% da remuneração do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Precedentes. Elementos dos autos mostrando que o executado percebe remuneração mensal correspondente a três salários mínimos e, portanto, muito inferior a cinquenta salários-mínimos (CPC, art. 833, §2º). Consideração, ainda a respeito, de que a eventual penhora de parte dessa verba certamente comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308259-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Decisão indeferiu a penhora dos subsídios recebidos pelo coexecutado agravado como vereador - Subsídios recebidos por vereador em decorrência do exercício do mandato tem natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, sem comprometimento da dignidade da pessoa do devedor e da família - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210017-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado visando ao pagamento da dívida condominial. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar e a importância bloqueada é bastante inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna do devedor e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062968-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO AO INSS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC DE 2015 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA,TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO SUBMETIDA A ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182250-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos INSS. Insurgência da Exequentes. Benefícios previdenciários que possuem inegável caráter alimentar. Impenhorabilidade Absoluta no caso. Princípio da Dignidade Humana e Mínimo Existencial. Penhora de imóvel já deferida. Desnecessidade de diligências inúteis. Execução menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171351-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Hugo Diogo De Macedo Neri x Amazon-Tec

ID: 312005825

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0601208-93.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DIOGO DE MACEDO NERI

Polo Passivo:

AMAZON-TEC

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LARA GABRIELLE DE SOUZA NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto, ao caso é aplicável o Código de Def… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto, ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), notadamente porque o reclamante é hipossuficiente. O Requerente relata que, diante da divulgação no Município de Alvarães acerca de uma empresa particular que oferecia curso de ensino médio de excelência, procurou o Sr. Fábio de Souza dos Santos, que se apresentou como diretor da Amazon-Tec, com sede em Tefé/AM, e efetuou matrícula mediante pagamento de R$ 600,00, sendo metade em dinheiro e metade via Pix. Após realizar todas as provas, foi-lhe informado que seu certificado estava pronto. Contudo, posteriormente, descobriu que o referido certificado não possuía validade junto ao Ministério da Educação (MEC), e que a empresa não possuía autorização legal para ministrar tal curso. Tentou contato com o Requerido para solucionar a situação, mas não obteve retorno, arcando com o prejuízo financeiro e sendo impedido de ingressar no ensino superior, além dos transtornos emocionais decorrentes da conduta ilícita. Pois bem, verifico que a parte ré, devidamente intimada (item 20), não compareceu à audiência de conciliação. Assim, DECRETO à revelia da ré, a qual gera o efeito de presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do CPC). A revelia decretada gera o efeito de presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do CPC) e permitem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II, do CPC). Assim, a documentação acostada, notadamente o comprovante de pagamento realizado para o requerido denota que o autor adquiriu um curso do requerido e posteriormente foi surpreendido ao saber que o curso não possuía certificação pelo Ministério da Educação e isto o impediria de iniciar o ensino superior. Sem delongas, não havendo contestação do réu, se presume que o autor realizou o curso e ao final foi surpreendido, ficando no prejuízo de R$600,00, valor despendido no pagamento de sua formação. Portanto, comprovada a relação entre as partes, a parte autora faz jus a restituição no valor de R$600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais. De outra banda, passo a análise dos danos morais pleiteados. Sabe-se que em contratos de prestação de serviços educacionais, o fim útil que se requer pelo aluno e, portanto, a obrigação final da prestadora, é aquela que estipula a titulação do aluno no grau a que se propôs o curso. Como fornecedora do serviço, a ré tem o dever de zelar pela efetividade do serviço educacional que disponibiliza, notadamente às obrigações inerentes a qualquer curso de especialização, pelo qual a análise da situação passa também pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade. A valer, dispõe o Art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". O mesmo diploma legal assegura em seu art. 389 que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Os artigos indicados acima devem ser analisados em consonância com o art. 113 do mesmo códex, que determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, e principalmente em consonância com o ideal de um Direito Civil Constitucional. No presente caso, a omissão de informações claras por parte do Requerido, aliada à evidente indução em erro da parte Autora, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, o qual deve orientar todas as fases da relação contratual, inclusive a fase pós-contratual. Nesse sentido, a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes um dever de lealdade e cooperação mútua, com vistas à preservação dos interesses legítimos de ambas as partes e à manutenção da confiança no vínculo estabelecido, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse diapasão, comprovada a omissão de informações, configura defeito na prestação de serviço e, portanto, inadimplemento contratual, a ensejar todas as suas consequências. Ora, conforme já fundamentado, a titulação do aluno comporta elemento central da prestação de serviços de ensino, visto que todos os custos empregados pelo aluno (mensalidades, transporte, alimentação e os esforços naturais que o estudo exige) visam obter, para além do conhecimento, o respectivo documento comprobatório de conclusão do curso, capaz de colocá-lo em posição superior no mercado, o que não ocorreu para a parte autora. Quanto ao dano moral, evidente ter a Instituição frustrado a expectativa do aluno. O estudante que procura um curso, tem a notória intenção de usufruir seus benefícios em sua plenitude, com todas as vantagens e prerrogativas que somente o reconhecimento oficial pode oferecer, sob pena de se dar publicidade a uma expectativa de direito que poderia não se concretizar. Sobre o tema, relevante destacar o entendimento das Cortes brasileiras: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demora na entrega do certificado de conclusão de curso e do diploma de graduação. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a expedir o certificado de conclusão de curso e o diploma de curso superior, além de pagar a quantia de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Insurgência da Sociedade Educacional. Alegação de que o atraso foi motivado pela autora, que não entregou a documentação correta. Ausência de verossimilhança. Inexistência de pendências na entrega de documentos pela Autora. Atraso de mais de dois anos injustificável. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor dos danos morais acolhido. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Valor que merece minoração, sendo condizente com a natureza do dano e servindo ao fim reparador e pedagógico a que se propõe o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que mostra adequada, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10046712720208260009 SP 1004671-27.2020.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 21/04/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/04/2022) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA. PROVA DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004406-98.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00044069820218160069 Cianorte 0004406-98.2021.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) Comprovado, portanto o dano. A existência de nexo de causalidade também está provada, visto que o abalo sofrido pelo reclamante ocorreu em razão da conduta da parte reclamada. A responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do mencionado Código, de modo que não há que se questionar a respeito de culpa. Provada a responsabilidade objetiva, a existência de danos morais e o nexo de causalidade entre um e outro, resta a análise do montante da indenização. Nessa condição, não há dúvidas de que o requerido cometeu ato ilícito passível de indenização, ainda que exclusivamente moral. O acolhimento do pedido indenizatório, como visto, impõe-se. No que tange à fixação do quantum debeatur, João Roberto Parizatto argumenta que: A indenização do dano moral puro se faz, à evidência, pela fixação de uma quantia em dinheiro que tem a finalidade, ou seja, a função satisfatória para a vítima, como forma de se ver lenida a dor sofrida, mercê da violação de sua moral, já se tendo decidido que se a dor não tem preço a sua atenuação tem (RSTJ 45/143). É de se ressaltar que realizado o ato lesivo à honra da vítima, ocorre assim um dano a essa, impossível de se voltar ao estado anterior, pelos efeitos de tal violação. Todavia, coma indenização pecuniária pretende-se outorgar à pessoa lesada uma satisfação pela indevida ofensa ocorrida contra sua honra, esse patrimônio maior do cidadão, in Dano Moral, 3a. ed., Edipa, 2001, p.8/9). Ainda sobre o dano moral, entende-se que a fixação da indenização deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. Neste pórtico, manifesta-se o STJ: Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter também um fim pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. (...) (STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). Destarte, considerando o transtorno, com sofrimento psíquico, que interferiu no bem estar da parte autora, o alto grau de reprovação da conduta do réu, bem como a condição socioeconômica de ambos, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por considerá-lo razoável e proporcional. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido: Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, incidindo JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ; Ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) à parte autora à título de danos materiais, incidindo JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC). A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Processo nº 5005812-03.2024.8.09.0023

ID: 313775604

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005812-03.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5005812-03.2024.8.09.0023 Demandante: Fátima Maria Dos Santos D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5005812-03.2024.8.09.0023 Demandante: Fátima Maria Dos Santos Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por Fátima Maria dos Santos, já qualificada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, indicou a autora que sempre desempenhou labor rural, em regime de economia familiar e que completou a idade mínima para a implantação do benefício previdenciário requerido. Assim, apresentou o pedido administrativo ao INSS em 12.09.2023 e, ante a negativa, apresentou o pleito judicial. Contestação, evento 12. O INSS alegou, em síntese, que a prova documental descaracteriza o pleito autoral, uma vez que o patrimônio da autora seria incompatível com a qualidade de segurada especial e teria domicílio urbano. Impugnação à contestação, evento 14. Em audiência de instrução e julgamento, evento 41, foram colhidas as declarações da requerente e de duas testemunhas. Alegações finais orais. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Mais a mais, entendo que o conjunto probatório trazido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito. Inexistem preliminares pendentes de apreciação por este juízo motivo pelo qual, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, deve a parte satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de tempo de serviço em atividades rurícolas, em propriedade rural com área não superior a 04 (quatro módulos rurais), em regime de economia familiar, no número idêntico ao de meses da carência legal – 180. Desse modo, nenhum requisito, além destes acima indicados, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os requisitos, passo a análise do caso concreto. A parte autora colacionou os seus documentos pessoais no evento 01, arquivo 03, comprovando que nasceu em 23.08.1968. Portanto, conta hoje com 57 anos de idade. Considerando que a requerente é mulher, sendo a idade mínima exigida de 55 anos, houve o preenchimento do requisito da idade em agosto de 2023. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, a autora deverá comprovar o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, considerando que implementou o requisito etário após o ano de 2011, precisamente no ano de 2023. Da análise das provas carreadas aos autos, creio também não existir dúvidas quanto ao cumprimento da carência, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhadora rural da parte requerente, durante toda a sua vida produtiva. Quanto à prova documental carreada aos autos, trouxe cartão de vacinação do adulto, com indicação de endereço rural; certidão de casamento, em que o cônjuge é qualificado como lavrador; cartão da família, com indicação do Assentamento Cachoeira Bonita; certidão expedida pela Justiça Eleitoral, com ocupação de trabalhadora rural; CTPS sem a existência de vínculos. Já em relação à prova testemunhal, destaco o depoimento da Sra. Maria, que informou que conhece a requerente há muitos anos, e que durante todo esse período a autora residiu e laborou em zona rural. Mais a mais, a testemunha Sr. João Ferreira prestou as declarações no mesmo sentido. Desse modo, entendo que a prova oral, produzida em audiência, corroborou com as provas documentais carreadas aos autos, indicando que a autora residiu em zona rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência. Ademais, em que pese o INSS ter indicado a descaracterização do pleito autoral, em razão do patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, entendo que a presença de automóveis antigos e de baixo valor agregado não é suficiente para a descaracterização. Sobre temática semelhante, veja-se como já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL APELAÇÃO DESPROVIDA.TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. 3. A parte autora, nascida em 3/4/1960, preencheu o requisito etário em 3/4/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 5/5/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 9/6/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF c) Certidão Eleitoral; d) Contrato de comodato com firma reconhecida em junho de 2020; e) Certidão de casamento; f) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho e certidão de nascimento dos outros dois filhos com averbação da profissão do pai, ora requerente, como lavrador. 5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 8/6/1982, constando a qualificação do autor como lavrador, o contrato de comodato, com firma reconhecida, e a ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF constituem início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. 6. Ainda, a propriedade de dois veículos automotores em nome do autor não é suficiente, por si só, para descaracterizar o seu enquadramento na condição de segurado especial, principalmente, porque, no caso dos autos, trata-se de veículos antigos e de baixo valor de mercado, quais sejam: FIAT/SIENA 2013/2012, avaliado em R$26.506,00, e uma motocicleta HONDA/NXR125 BROS ES 2004/2004. 7. Vale ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo autor, pelo prazo necessário à concessão do benefício. 8. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos corrobora a pretensão da parte autora, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. 9. Caso em que a sentença deve ser ajustada quanto aos encargos moratórios e aos ônus da sucumbência. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajuste dos encargos moratórios e dos ônus da sucumbência. (TRF1, AC 1004671-20.2024.4.01.999, PRIMEIRA TURMA, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 06/08/2024).(Grifei) Portanto, entendo que, a partir da prova testemunhal e documental, a parte autora comprovou viver do campo, explorando atividade campesina contribuindo para o sustento familiar, quando do implemento do requisito etário. Ora, implementada a idade mínima, e comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora FÁTIMA MARIA DOS SANTOS o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da data da entrada do requerimento (ev. 01, em 12.09.2023). Deve ser observada eventual prescrição quinquenal incidente. Além disso, deve incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Sobre os atrasados, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021, publicada em 09.12.2021. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §3o, I do CPC e da Súmula 111 do STJ, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do artigo 36, III da Lei 14.376/2002 c/c artigo 1o, § 1o da Lei 9.289/96. Por fim, concedo, DE OFÍCIO, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0087749-21.2017.8.09.0006, julgado em 13.03.2023). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 60 (sessenta) dias (Precedente: Agravo de instrumento n. 5843693-66.2023.8.09.0006/TJGO, julgado em 08.07.2024). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5011726-40.2025.8.09.0079

ID: 300374675

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011726-40.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA DOMINGAS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum … Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n°: 5011726-40.2025.8.09.0079 Requerente: Ana Domingas Da Mata Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por Ana Domingas da Mata Santos, já qualificada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, indicou a autora que sempre desempenhou labor rural, em regime de economia familiar e que completou a idade mínima para a implantação do benefício previdenciário requerido. Assim, apresentou o pedido administrativo ao INSS em 26.03.2019 e, ante a negativa, apresentou o pleito judicial. Na contestação, evento 08, o INSS sustentou que a prova documental descaracteriza o pleito autoral, considerando que a autora teria patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, e que seria beneficiária de pensão urbana. Desse modo, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação, evento 11. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da parte autora e de duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Mais a mais, entendo que o conjunto probatório trazido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito. Inexistem preliminares pendentes de apreciação por este juízo motivo pelo qual, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, deve a parte satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de tempo de serviço em atividades rurícolas, em propriedade rural com área não superior a 04 (quatro módulos rurais), em regime de economia familiar, no número idêntico ao de meses da carência legal – 180. Sobre a temática, assim dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei No que se refere à carência, cabe observar a previsão do artigo 142 da Lei 8.213/91, que expõe a relação entre os anos de implementação das condições e a quantidade de meses de contribuição exigidos. Desse modo, nenhum requisito, além destes acima indicados, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os requisitos, passo a análise do caso concreto. A parte autora colacionou os seus documentos pessoais no evento 01, arquivo 03, comprovando que nasceu em 15.03.1964. Portanto, conta hoje com 61 anos de idade. Considerando que a requerente é mulher, sendo a idade mínima exigida de 55 anos, houve o preenchimento do requisito da idade em 2019. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, a autora deverá comprovar o prazo de 180 (cento e oitenta) meses. Da análise das provas carreadas aos autos, creio também não existir dúvidas quanto ao cumprimento da carência, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhadora rural da parte requerente, durante toda a sua vida produtiva. Quanto à prova documental carreada aos autos, trouxe certidão de casamento em que a profissão do esposo consta como lavrador (arq. 07, ev. 01); certidão de nascimento dos filhos, de 1985, 1987 e 1988, em que a profissão do cônjuge consta como lavrador (arqs. 08, 09 e 10, ev. 01); cartão da secretaria municipal de saúde em que seu endereço consta “Fazend Cordeiro” (arq. 11, ev. 01);carteira de trabalho com apenas um vínculo, de 2008 à 2012, como trabalhadora agropecuária polivalente (arq. 12, ev. 01). Já em audiência de instrução e julgamento, a autora informou que mora há 5 (cinco) anos em Itaberaí, mas que antes morou por 5 (cinco) anos na Fazenda do Sr. João Miguel, junto ao seu esposo. Informou que, na fazenda, capinava roça, plantava milho e feijão, no regime de diarista. Também informou que já morou na Fazenda Califórnia, onde trabalhou por cerca de 5 (cinco) anos, junto ao seu esposo. Já em relação à prova testemunhal, a primeira testemunha, Sr. Roberto, indicou que conhecia a Sra. Ana há cerca de 25 anos, que se conheceram na lavoura, na Fazenda Califórnia, na qual ela e o marido plantavam tomate, milho e feijão. Já a segunda testemunha, Sr. Ayrton, informou que é proprietário da Fazenda do Cordeiro e que a autora trabalhou em sua propriedade por cerca de 5 anos, junto ao seu esposo Sr. Pedro. Desse modo, entendo que a prova oral, produzida em audiência, corroborou com as provas documentais carreadas aos autos, indicando que a autora residiu em zona rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência. Em que pese o INSS ter indicado a descaracterização do pleito autoral, em razão do patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, entendo que a presença de automóveis antigos e de baixo valor agregado não é suficiente para a descaracterização. Sobre temática semelhante, veja-se como já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL APELAÇÃO DESPROVIDA.TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. 3. A parte autora, nascida em 3/4/1960, preencheu o requisito etário em 3/4/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 5/5/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 9/6/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF c) Certidão Eleitoral; d) Contrato de comodato com firma reconhecida em junho de 2020; e) Certidão de casamento; f) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho e certidão de nascimento dos outros dois filhos com averbação da profissão do pai, ora requerente, como lavrador. 5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 8/6/1982, constando a qualificação do autor como lavrador, o contrato de comodato, com firma reconhecida, e a ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF constituem início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. 6. Ainda, a propriedade de dois veículos automotores em nome do autor não é suficiente, por si só, para descaracterizar o seu enquadramento na condição de segurado especial, principalmente, porque, no caso dos autos, trata-se de veículos antigos e de baixo valor de mercado, quais sejam: FIAT/SIENA 2013/2012, avaliado em R$26.506,00, e uma motocicleta HONDA/NXR125 BROS ES 2004/2004. 7. Vale ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo autor, pelo prazo necessário à concessão do benefício. 8. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos corrobora a pretensão da parte autora, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. 9. Caso em que a sentença deve ser ajustada quanto aos encargos moratórios e aos ônus da sucumbência. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajuste dos encargos moratórios e dos ônus da sucumbência. (TRF1, AC 1004671-20.2024.4.01.999, PRIMEIRA TURMA, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 06/08/2024).(Grifei) Ademais, no que tange a alegação de que o recebimento de pensão descaracteriza a condição de segurada especial, tem-se que o mero fato da requerente ser beneficiária da pensão por morte, rural ou urbana, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. Sendo a qualidade comprovada, como verificado pelo arrolamento dos documentos e pelos depoimentos testemunhais, o recebimento da pensão por morte não interfere na qualificação. Veja-se o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato da autora perceber pensão por morte não descaracteriza sua condição de segurado especial, quando verificado que a atividade agrícola desempenhada era essencial para a subsistência familiar. (TRF4, Quinta Turma, Apelação Cível 5002853-15.2023.4.04.9999, Relator: Alexandre Gonçalves Lippel, Data do Julgamento: 23/04/2024)(Grifei) Portanto, entendo que, a partir da prova testemunhal e documental, a parte autora comprovou viver do campo, explorando atividade campesina contribuindo para o sustento familiar, quando do implemento do requisito etário. Ora, implementada a idade mínima, e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora ANA DOMINGAS DA MATA SANTOS o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da data da entrada do requerimento (ev. 01, em 26.03.2019). Deve ser observada eventual prescrição quinquenal incidente. Além disso, deve incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Sobre os atrasados, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021, publicada em 09.12.2021. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §3o, I do CPC e da Súmula 111 do STJ, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do artigo 36, III da Lei 14.376/2002 c/c artigo 1o, § 1o da Lei 9.289/96. Por fim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0087749-21.2017.8.09.0006, julgado em 13.03.2023). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 60 (sessenta) dias (Precedente: Agravo de instrumento n. 5843693-66.2023.8.09.0006/TJGO, julgado em 08.07.2024). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Itaberaí, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5225743-08.2024.8.09.0023

ID: 313775264

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225743-08.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5225743-08.2024.8.09.0023 Demandante: Joel Pereira Fernandes De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5225743-08.2024.8.09.0023 Demandante: Joel Pereira Fernandes Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por Joel Pereira Fernandes, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, indicou o autor que sempre desempenhou labor rural, em regime de economia familiar e que completou a idade mínima para a implantação do benefício previdenciário requerido. Assim, apresentou o pedido administrativo ao INSS em 18.09.2023 e, ante a negativa, apresentou o pleito judicial. Na contestação, evento 14, o INSS sustentou que a falta de início de prova documental, além do patrimônio da cônjuge incompatível com a qualidade de segurado especial, descaracterizam o pleito autoral. Desse modo, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. O Autor não apresentou impugnação à contestação, ev. 16. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da parte autora e de duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Mais a mais, entendo que o conjunto probatório trazido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito. Inexistem preliminares pendentes de apreciação por este juízo motivo pelo qual, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, deve a parte satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de tempo de serviço em atividades rurícolas, em propriedade rural com área não superior a 04 (quatro módulos rurais), em regime de economia familiar, no número idêntico ao de meses da carência legal – 180. Desse modo, nenhum requisito, além destes acima indicados, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os requisitos, passo a análise do caso concreto. A parte autora colacionou os seus documentos pessoais no evento 01, arquivo 03, comprovando que nasceu em 14.04.1963. Portanto, conta hoje com 62 anos de idade. Considerando que o requerente é homem, sendo a idade mínima exigida de 60 anos, houve o preenchimento do requisito da idade em abril de 2023. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, a autora deverá comprovar o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, considerando que implementou o requisito etário após o ano de 2011, precisamente no ano de 2023. Da análise das provas carreadas aos autos, creio também não existir dúvidas quanto ao cumprimento da carência, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhadora rural da parte requerente, durante toda a sua vida produtiva. Quanto à prova documental carreada aos autos, trouxe certidão de casamento, em que a sua profissão consta como lavrador, do ano de 1985 (arq. 04, ev. 01); certidão de nascimento dos filhos, nos anos de 1986 e 1988, em que sua profissão consta como lavrador (arqs. 06 e 07, ev. 01); ficha hospitalar, em que sua profissão consta como lavrador e seu endereço como “Chácara Vieira” (arq. 08, ev. 01); carteira com matrícula do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura de Doverlândia e Região (arq. 09, ev. 01); recibo de contribuição ao Acampamento União dos Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Piranhas e Bom Jardim (arq. 10, ev. 01); recibos de atividades rural realizadas na Fazenda Cedro, no ano de 2018; na construção de cerca no parque agropecuário do Sindicato Rural de Doverlândia, em 2019; no P.A Três Marias em 2014; na Fazenda Periquito, em 2021; na Fazenda Luminosa, no ano de 2022; na Estância Santa Maria, em 2022; na Fazenda Furna Escondida, em 2023 (arq. 11, ev. 01); Carteira de Trabalho e CNIS sem vínculos (arqs. 12 e 13, ev. 01). Em audiência de instrução e julgamento, o autor informou que mora na cidade de Doverlândia e trabalha realizando serviços rurais, fazendo cercas e cuidando do pasto, no regime de empreitada. Também informou que é casado com a Sra Magnória, que o ajuda na lide rural. Já em relação à prova testemunhal, a primeira testemunha, Sr. Omero, indicou que conhecia o Sr. Joel desde os anos 80 e que, desde que o conheceu, até os 20 anos seguintes, ele morava e trabalhava na fazenda do Sr Valdivino. Disse que após esse período morando na fazenda, continuou realizando trabalhos braçais, fazendo cercas e cuidando do pasto. Alegou, por fim, que sua esposa vai junto a ele nos trabalhos e que nunca soube do Sr. Joel trabalhando na cidade. Já a segunda testemunha, Sra. Irani, informou que conhece o autor há cerca de 30 anos, e que o conheceu quando ele trabalhava na roça. Informou que, atualmente, o autor trabalha fazendo cercas na zona rural e que sua esposa é dona de casa. Também disse não ter conhecimento de trabalhos na zona urbana por parte do Sr. Joel. Desse modo, entendo que a prova oral, produzida em audiência, corroborou com as provas documentais carreadas aos autos, indicando que o autor residiu em zona rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência. Em que pese o INSS ter indicado a ausência de início de prova material, observa-se que, no ev. 01, o autor juntou documentos, acima elencados, que comprovam a qualidade de segurado especial. Também merece atenção o fato de que as testemunhas ouvidas corroboram o depoimento pessoal do autor, informando com precisão de que o requerente sempre laborou em atividades rurais de subsistência. Sobre temática semelhante, veja-se como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015).(Grifei) Ademais, em que pese o INSS ter indicado a descaracterização do pleito autoral, em razão do patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial por parte da esposa do autor, entendo que a presença de automóveis antigos e de baixo valor agregado não é suficiente para a descaracterização. Sobre temática semelhante, veja-se como já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL APELAÇÃO DESPROVIDA.TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. 3. A parte autora, nascida em 3/4/1960, preencheu o requisito etário em 3/4/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 5/5/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 9/6/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF c) Certidão Eleitoral; d) Contrato de comodato com firma reconhecida em junho de 2020; e) Certidão de casamento; f) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho e certidão de nascimento dos outros dois filhos com averbação da profissão do pai, ora requerente, como lavrador. 5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 8/6/1982, constando a qualificação do autor como lavrador, o contrato de comodato, com firma reconhecida, e a ficha do cadastro de agricultor familiar do PRONAF constituem início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. 6. Ainda, a propriedade de dois veículos automotores em nome do autor não é suficiente, por si só, para descaracterizar o seu enquadramento na condição de segurado especial, principalmente, porque, no caso dos autos, trata-se de veículos antigos e de baixo valor de mercado, quais sejam: FIAT/SIENA 2013/2012, avaliado em R$26.506,00, e uma motocicleta HONDA/NXR125 BROS ES 2004/2004. 7. Vale ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo autor, pelo prazo necessário à concessão do benefício. 8. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos corrobora a pretensão da parte autora, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. 9. Caso em que a sentença deve ser ajustada quanto aos encargos moratórios e aos ônus da sucumbência. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajuste dos encargos moratórios e dos ônus da sucumbência. (TRF1, AC 1004671-20.2024.4.01.999, PRIMEIRA TURMA, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 06/08/2024).(Grifei) Portanto, entendo que, a partir da prova testemunhal e documental, a parte autora comprovou viver do campo, explorando atividade campesina contribuindo para o sustento familiar, quando do implemento do requisito etário. Ora, implementada a idade mínima, e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora JOEL PEREIRA FERNANDES o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da data da entrada do requerimento (ev. 01, em 18.09.2023). Deve ser observada eventual prescrição quinquenal incidente. Além disso, deve incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Sobre os atrasados, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021, publicada em 09.12.2021. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §3o, I do CPC e da Súmula 111 do STJ, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do artigo 36, III da Lei 14.376/2002 c/c artigo 1o, § 1o da Lei 9.289/96. Por fim, concedo, DE OFÍCIO, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0087749-21.2017.8.09.0006, julgado em 13.03.2023). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 60 (sessenta) dias (Precedente: Agravo de instrumento n. 5843693-66.2023.8.09.0006/TJGO, julgado em 08.07.2024). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1004671-68.2021.4.01.4100

ID: 322831477

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004671-68.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO ADRIANO RONALDO COELHO ZUIM ANDERSON SARAIBA BOBADILHA CAROLINE ECKERT CORDEIRO CYRUS NATHANN KABAD DA COSTA GANDHI JACOB KABAD COSTA JARVIS CHIMENEZ PAVAO JENIFER CRISLAINE DE SOUZA TROCHE KALINE OLIVEIRA SANTOS KLEITON CHIMENES LARSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON CHIMENES LARSON LUAN AZEVEDO PAVAO LUIZ CARLOS BONETTI NAIR CHIMENES LARSON PAULO LARSON DIAS RAUL PAULO TIRLONI REGINA ESTELA CHIMENES PAVAO TALESSA ARIANY SANTOS DA SILVA TALLISSON GILBERTO SANTOS DA SILVA THIAGO SOUZA DE PAULA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR MOLINA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAMILA IURY ARAUJO KUNIYOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAINARA GONCALVES GAMARRA VARGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS

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DOUGLAS ORTIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CERZOSIMO DERZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDREIA AMARAL CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ

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AHMAD MERHY DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA AZAMBUJA MARCONDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARAUJO XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERHY DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAD RAYMOND EL HAGE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO

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LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

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FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004671-68.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): JARVIS CHIMENES PAVÃO E OUTROS Observação: não há réus presos por este processo OPERAÇÃO PAVO REAL DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor das pessoas abaixo relacionadas (ID 750759957): NUM. DENUNCIADO(A) IMPUTAÇÃO CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO 1 Jarvis Chimenes Pavão (autos de execução penal - regime fechado - n. 1001425-35.2019.4.01.4100 no SEEU junto à 15ª Vara Federal da SJDF) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 01: Toyota SW4 – Placas QBO0901; - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776; - evento 04: Land Rover Sport 3.0 – Placas WNZH-889 (PY); - evento 05: Land Rover/Evoque Dynamic – Placas FCS-1624; - evento 06: Volvo XC40 T5 Momentum - Placas QJY-4977; - evento 07: Mercedes Benz C180FF – Placas FOF-6494; - evento 08: Chevrolet Tracker – Placas QJA-0844; - evento 09: AUDI Q3 – Placas OKF-7584; - evento 10: Toyota/SW4 – Placas QAD-2104; - evento 11: Chevrolet S/10 – Placas PBW-2721; - evento 12: VW/T Cross – Placas PBW-5248; - evento 13: Toyota Hilux CDSRXA4FD – Placas AVR-0979; - evento 14: Hyundai Santa Fé – Placa QAE-3005; - evento 15: Toyota Hilux CDSRXA4FD – Placa FXQ-0903; - evento 16: Toyota SW4 – Placa QCP-3838 Citação no ID 926073690; Resposta à acusação no ID 1032142785, com 09 testemunhas (incluindo a mesma do MPF) 2 Adriana Azevedo Pavão (Adriana Nascimento Azevedo) (autos de execução penal - regime aberto - n. 0000932-23.2006.8.24.0005 no SEEU junto à 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 01: Toyota SW4 – Placas QBO-0901 Citação no ID 934191657; Resposta à acusação no ID 1032314259, com 10 testemunhas 3 Gandhi Jacob Kabad Costa (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 01: Toyota SW4 – Placas QBO-0901; - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ-6776; - evento 07: Mercedes Benz C180FF – Placas FOF-6494; - evento 09: AUDI Q3 – Placas OKF-7584; - evento 17: Toyota SW4 - Placa AYN-7270 Citação no ID 1038576773; Resposta à acusação no ID 1051832259, com 03 testemunhas 4 Luan Azevedo Pavão (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 01: Toyota SW4 – Placas QBO-0901; - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ-6776; - evento 05: Land Rover/Evoque Dynamic – Placas FCS-1624; - evento 06: Volvo XC40 T5 Momentum - Placas QJY-4977; - evento 07: Mercedes Benz C180FF – Placas FOF-6494; - evento 08: Chevrolet Tracker – Placas QJA-0844; - evento 09: AUDI Q3 – Placas OKF-7584 Citação no ID 963647743; Resposta à acusação no ID 1032314250, com 14 testemunhas (incluindo a mesma do MPF) 5 Jenifer Crislaine de Souza Troche (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 01: Toyota SW4 – Placas QBO0901; - evento 02: Toyota SW4 – Placas QAF6074 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 955701161, com 03 testemunhas 6 Adriano Ronaldo Coelho Zuim (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 1061243285, com 01 testemunha 7 Kaline Oliveira Santos (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 07: Mercedes Benz C180FF – Placas FOF-6494 Citação no ID 997293674; Resposta à acusação no ID 960004217, indicando a mesma testemunha do MPF 8 Kleiton Chimenes Larson (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Organização Criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850); e Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 10: Toyota/SW4 – Placas QAD—2104; - evento 11: Chevrolet S/10 – Placas PBW-2721 Citação no ID 1024173781; Resposta à acusação no ID 1032323756, com 10 testemunhas 9 Luiz Carlos Bonetti (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 14: Hyundai Santa Fé – Placa QAE-3005 Citação no ID 1166359786; Resposta à acusação no ID 1254644776, com 06 testemunhas 10 Nair Chimenes Larson (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 10: Toyota/SW4 – Placas QAD—2104; - evento 11: Chevrolet S/10 – Placas PBW-2721; - evento 12: VW/T Cross – Placas PBW-5248 Citação no ID 975431649; Resposta à acusação no ID 1032284266, com 11 testemunhas 11 Paulo Larson Dias (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 10: Toyota/SW4 – Placas QAD—2104; - evento 11: Chevrolet S/10 – Placas PBW-2721; - evento 12: VW/T Cross – Placas PBW-5248 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 1032298765, com 10 testemunhas 12 Raul Paulo Tirloni (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 10: Toyota/SW4 – Placas QAD—2104; - evento 11: Chevrolet S/10 – Placas PBW-2721 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 1085109323 sem indicação de testemunhas 13 Regina Estela Chimenes Pavão (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 13: Toyota Hilux CDSRXA4FD – Placas AVR-0979 Citação no ID 975478165; Resposta à acusação no ID 1032298753, com 11 testemunhas 14 Talessa Ariany Santos da Silva (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776; - evento 04: Land Rover Sport 3.0 – Placas WNZH-889 (PY); - evento 09: AUDI Q3 – Placas OKF-7584; - evento 14: Hyundai Santa Fé – Placa QAE-3005; - evento 15: Toyota Hilux CDSRXA4FD – Placa FXQ-0903; - evento 16: Toyota SW4 – Placa QCP-3838 Citação no ID 981759662; Resposta à acusação no ID 1032314287, com 10 testemunhas 15 Tallisson Gilberto Santos da Silva (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Organização Criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850); e Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776; - evento 04: Land Rover Sport 3.0 – Placas WNZH-889 (PY) Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 1032262760, com 09 testemunhas 16 Thiago Souza de Paula (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 14: Hyundai Santa Fé – Placa QAE-3005; Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 993529177, indicando a mesma testemunha do MPF 17 Anderson Sarabia Bobadilha (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de Capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §4º, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 1065603766, indicando a mesma testemunha do MPF 18 Caroline Eckert Cordeiro (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de Capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §4º, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776 Citação no ID 929730674; Resposta à acusação no ID 1048456273, indicando a mesma testemunha do MPF 19 Wilians de Souza Yamamoto (Luís Augusto Nakayama) (art. 366, CPP) (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de Capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §4º, da Lei n. 9613/98): - evento 03: Jeep Cherokee Limited – Placas KWZ6776 Citação por edital no ID 908623560; Deferida a produção antecipada de provas no ID 1141481255 20 Cyrus Nathann Kabad da Costa (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 09: AUDI Q3 – Placas OKF-7584 Citação no ID 941300654; Resposta à acusação no ID 955957671, com 07 testemunhas 21 Antônio Carlos da Costa Freitas (art. 366, CPP) (a consulta pública ao SEEU não indicou autos de execução penal) Organização Criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850); e Lavagem de capitais (art. 1º, c/c §1º, inc. I e II, e §2º, inc. II, da Lei n. 9613/98): - evento 07: Mercedes Benz C180FF – Placas FOF-6494; Citação por edital no ID 1142404276; Deferida a produção antecipada de provas no ID 1141481255 Em síntese, de acordo com o MPF, entre 2012 e 2020, os denunciados, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, uns aderindo às condutas dos outros (considerando os eventos criminosos separadamente), ocultaram e dissimularam a origem, localização, movimentação e propriedade de veículos, em tese, adquiridos com valores provenientes do tráfico de drogas praticado por JARVIS CHIMENES PAVÃO e a organização criminosa de que supostamente faz parte. Ainda segundo o MPF, o crime foi cometido por meio de organização criminosa, conforme fatos delituosos descritos na denúncia oferecida nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 (IPL 071/2019-4-SR/PF/RO), sendo que essa ORCIM, supostamente coordenada por JARVIS CHIMENES PAVÃO, movimenta valores ilícitos oriundos do tráfico de drogas, mediante a aquisição, registro e movimentação de veículos de elevado valor de mercado. A peça acusatória foi apresentada no bojo deste IPL nº. 2020.0066028 (autos nº. 1004671-68.2021.4.01.4100). Ao apresentar a denúncia, o MPF se manifestou pela impossibilidade de acordo de não persecução penal. A denúncia foi recebida em 20.01.2022 (ID 893845580). No ID 997293674, foi deferido pedido de dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação. Na decisão saneadora de ID 1141481255: a) foi recebido o aditamento da denúncia para fins de correção da qualificação do acusado LUIZ CARLOS BONETTI, visto que a qualificação apresentada incialmente era de um homônimo (correção feita no ID 1142368255 - Pág. 1); e b) deferida a produção antecipada de provas em relação a ANTÔNIO CARLOS DA CISTA FARIAS e WILLIANS DE SOUZA YAMAMOTO. Na decisão de ID 1579593401: a) foram rejeitadas as teses de inépcia da inicial e de ausência de justa causa para a ação penal, bem como determinado o prosseguimento do feito em virtude da impossibilidade de absolvição sumária; e b) foi determinada a intimação das partes para informarem se insistem na oitiva das testemunhas que indicaram, registrando-se que o silêncio seria interpretado como interesse na oitiva. No ID 1592637894, o MPF informou que tem interesse apenas na oitiva da testemunha Rubem John Minas. No ID 1607175887, CYRUS NATHAN KABAD DA COSTA informou que tem interesse na oitiva da integralidade do rol de testemunhas indicadas na resposta à acusação. No ID 1616934387, GANDHI JACOB KABAD COSTA informou que tem interesse na oitiva da integralidade do rol de testemunhas indicadas na resposta à acusação. Cópia da decisão saneadora das medidas cautelares foi juntada no ID 1850350649. Na decisão de ID 2128859247, este Juízo Federal: a) reconheceu que, com exceção do MPF e das defesas de CYRUS e GANDHI, as demais partes desistiram da oitiva das testemunhas anteriormente indicadas, visto que não se manifestaram nos autos após a decisão de ID 1579593401; b) designou audiência de instrução, para os dias 30/09 e 1º/10/2024, para oitiva da única testemunha da acusação e das testemunhas de defesa de CYRUS e GANDHI; e c) dispensou a presença dos réus nas referidas audiências, bastando que sejam representados pelos respectivos causídicos. Todas as defesas foram intimadas da decisão de ID 2128859247, via PJe ( ID 2128985975). Vistos em correição (ID 2130782353). A única testemunha da acusação, Sr. Ruben John Minas, foi intimada da audiência, conforme ID 2147264176. A defesa de ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO, JARVIS CHIMENEZ PAVAO, LUAN AZEVEDO PAVAO e TALESSA ARIANY SANTOS DA SILVA se manifestou sobre a oitiva das testemunhas de defesa no ID 2148056985. A defesa de TALISSON GILBERTO SANTOS se manifestou sobre a oitiva das testemunhas de defesa no ID 2148060996. A defesa de KLEITON CHIMENES LARSON, NAIR CHIMENES LARSON, PAULO LARSON DIAS e REGINA ESTELA CHIMENES se manifestou sobre a oitiva das testemunhas de defesa no ID 2148154229. Atualização dos antecedentes criminais dos réus no ID 2149742151. Foi proferida decisão saneadora no ID 2150009740. Em relação ao réu RAUL PAULO TIRLONI, consta renúncia de advogado ID 2150414474 (analisada no ID 2150534841). Ademais, no ID 2170075582, esse réu informou que necessita de assistência de defensor público. Registro que: a) os réus ANTÔNIO CARLOS DA CISTA FARIAS e WILLIANS DE SOUZA YAMAMOTO, em relação aos quais foi deferida a produção antecipada de provas (art. 366, CPP), são assistidos pela DPU; e b) com exceção de RAUL PAULO TIRLONI (vide conclusão desta decisão), todos os outros réus possuem advogados constituídos nos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Testemunhas Parte que indicou Testemunha Observação MPF E OS RÉUS CAROLINE ECKERT CORDEIRO ANDERSON SARABIA BOBADILHA THIAGO SOUZA DE PAULA KALINE OLIEVIRA SANTOS LUAN AZEVEDO PAVAO JARVIS CHIMENEZ PAVAO RUBEN JOHN MINAS Mídia no ID 2150778334 GANDHI JACOB KABAD COSTA LUCIANO CÔGO No ID 2150534841, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 NELSON ISSAMU KANOMATA JÚNIOR No ID 2150534841, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 DANIEL LIMA KAYATT No ID 2150534841, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 CYRUS NATHAN KABAD DA COSTA MARCELO RODRIGO DA SILVA Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 THIAGO QUINHONES ROCHA Mídia no ID 2150778334 e ID 2150779019 ALEXANDRE REICHARDT DE SOUZA Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 RAFAEL WINCKLER RODRIGUES Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 JEAN CARLOS LAURINDO BORRALHO Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 SÉRGIO LUIZ GEORGES KABAD Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 RAPHAEL MODESTO CARVALHO ROJAS Desistência da oitiva homologada no ID 2150534841 TALLISSON GILBERTO SANTOS DA SILVA THIAGO ANDRÉ FERREIRA CARRAPEIRO No ID 2148060996, a defesa INSISTIU na oitiva a ser realizada, posteriormente, nestes autos LEONARDO MARINO GOMES DOSSANTOS No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No ID 2148060996, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No ID 2148060996, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No ID 2148060996, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) TALESSA ARIANY SANTOS DA SILVA DIONES GONÇALVES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 JEAN MARCELO CHIMENES JUNIOR (réu na ação penal nº. 1007896-33.2020.4.01.4100) No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva,a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) REGINA ESTELA CHIMENES PAVÃO CLEONICE COIMBRA DE OLIVEIRA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 FABIANA DE OLIVEIRA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 FÉLIX JAVIER ZACARIAS ALMEIDA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740,com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No ID 2148154229, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No ID 2148154229, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) PAULO LARSON DIAS EDSON LIMA DE SOUZA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 FÉLIX JAVIER ZACARIAS ALMEIDA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão ESTENIO SEANOE Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão NAIR CHIMENES LARSON CLEONICE COIMBRA DE OLIVEIRA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 FABIANA DE OLIVEIRA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 FÉLIX JAVIER ZACARIAS ALMEIDA No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão ESTENIO SEANOE Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão LUIZ CARLOS BONETTI SIMEONA RAOMONA DE LEON DIAMANDU Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS (ouvido nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100) Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão HEVELIN RODRIGUES CHAVES (ouvido nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100) Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão FERNANDO HENRIQUE AFONSO (ouvido nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100) Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI (ouvido nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100) Indicado(a) na resposta à acusação, em 04/08/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão KLEITON CHIMENES LARSON FÁBIO KLAUZER COLMAN PRETO Insistência e qualificação no ID 2151726267 JOSÉ CARLOS MUNIZ SILVA (VENDEDOR ZECA) Insistência e qualificação no ID 2151726267 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No ID 2148154229, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão ESTENIO SEANOE Pedido de desistência no ID 2151726267 homologado nesta decisão ADRIANO RONALDO COELHO ZUIM CLEBER GOULART ATHAYDE Indicado(a) na resposta à acusação, em 05/05/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão JENIFER CRISLAINE DE SOUZA TROCHE ISMAEL RIBEIRO IBANEZ Indicado(a) na resposta à acusação, em 02/03/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão MARIA APARECIDA LANGER Indicado(a) na resposta à acusação, em 02/03/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão BRUNO ARTEMANN BENITES Indicado(a) na resposta à acusação, em 02/03/2022 Reconhecida a desistência da oitiva nesta decisão LUAN AZEVEDO PAVAO ULISSES VINICIUS DA SILVA No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 EBER VESTERGAARD DIAS No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854e m 22/05/2025 ROGER SALES UHDE No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 JOAO PAULO DOS SANTOS PAZ No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 ANDRE CARDINAL QUINTINO No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ADRIANA AZEVEDO PAVAO MARCIA RITA DE BAIRROS ARCE No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, mas ainda não juntada a respectiva mídia DANIEL OVIEDO ARCE No ID 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, mas ainda não juntada a respectiva mídia LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) JARVIS CHIMENEZ PAVAO LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada nas certidões de ID 2166708148 e ID 2166708148 em 21/01/2025 HEVELIN RODRIGUES CHAVES No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FERNANDO HENRIQUE AFONSO No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167434010 em 21/01/2025 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150009740, com mídia juntada na certidão de ID 2167446854 em 22/05/2025 GUILHERME RODRIGUES CHOTE No 2148056985, a defesa pediu o aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100 Deferido o aproveitamento no ID 2150534841, com mídia juntada na certidão de ID 2168334757 em 27/01/2025 PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) ESTENIO SEANOE No ID 2148056985, a defesa pediu aproveitamento da oitiva realizada nos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, todavia, essa oitiva não foi realizada (ID 779174490 daqueles autos), em razão da desistência pelas defesas Intimada da decisão de ID 2150009740, sob pena de desistência tácita da oitiva, a defesa não se manifestou (ver conclusão desta decisão) 3. Conclusão Ante o exposto, a fim de dar prosseguimento regular ao feito: a) RECONHEÇO/HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha de defesa PEDRO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA, conforme informações constantes no quadro acima. b) RECONHEÇO/HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha de defesa ESTENIO SEANOE, conforme informações constantes no quadro acima. c) Na decisão de ID 2150009740, datada de 27/09/2024, foi procedida à intimação das defesas dos réus ADRIANO RONALDO COELHO ZUIM e JENIFER CRISLAINE DE SOUZA TROCHE para que, no prazo de 05 dias, informassem se persistia o interesse na oitiva das testemunhas indicadas na resposta à acusação (vide quadro acima). Nessa mesma decisão, constou que, caso houvesse insistência na oitiva, as defesas deveriam atualizar os dados (endereços) dessas testemunhas (incluindo, se possível, telefone com WhatsApp). Além disso, constou nessa mesma decisão que o silêncio das defesas importaria em desistência tácita da oitiva. Pois bem, transcorridos mais de nove meses desde a aludida decisão, verifico que as defesas não se manifestaram sobre esse tema, razão pela qual RECONHEÇO/HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas de defesa CLEBER GOULART ATHAYDE, ISMAEL RIBEIRO IBANEZ, MARIA APARECIDA LANGER e BRUNO ARTEMANN BENITES. d) Na decisão de ID 2150009740, datada de 27/09/2024, foi procedida à intimação da defesa do réu LUIZ CARLOS BONETTI para que, no prazo de 05 dias, informasse se persistia o interesse na oitiva das testemunhas indicadas na resposta à acusação (vide quadro acima). Nessa mesma decisão, constou que, caso houvesse insistência na oitiva, a defesa deveria atualizar os dados (endereços) dessas testemunhas (incluindo, se possível, telefone com WhatsApp). Além disso, constou nessa mesma decisão que o silêncio da defesa importaria em desistência tácita da oitiva. Pois bem, transcorridos mais de nove meses desde a aludida decisão, verifico que a defesa não se manifestou sobre esse tema, razão pela qual RECONHEÇO/HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas de defesa indicadas pelo réu LUIZ CARLOS BONETTI na resposta à acusação. De todo modo, especificamente, em relação às testemunhas LEONARDO MARINO GOMES DOS SANTOS, HEVELIN RODRIGUES CHAVES, FERNANDO HENRIQUE AFONSO e GARY CHRISTIAN EVANGELISTA TOYOTANI, saliento que já haverá o aproveitamento da oitiva realizada na ação penal nº. 1007896-33.2020.4.01.4100, em virtude de requerimento de outras defesas. e) À SECRETARIA DA VARA PARA, com brevidade, juntar aos autos as mídias referentes aos depoimentos judiciais das testemunhas de defesa MARCIA RITA DE BAIRROS ARCE e DANIEL OVIEDO ARCE, realizados no ID 763541999 dos autos nº. 1007896-33.2020.4.01.4100. f) Conforme quadro acima, REGISTRO que resta pendente apenas a oitiva das testemunhas de defesa THIAGO ANDRÉ FERREIRA CARRAPEIRO (réu Talisson), FÁBIO KLAUZER COLMAN PRETO (réu Kleiton) e JOSÉ CARLOS MUNIZ SILVA (réu Kleiton). g) Tendo em vista a informação constante no ID 2170075582, NOMEIO a Defensoria Pública da União para patrocinar a defesa do réu RAUL PAULO TIRLONI nestes autos. Ademais, DETERMINO a exclusão dos advogados destituídos destes autos. h) Quanto à audiência de instrução em continuação: h.1) FIXO as seguintes datas e horários para oitiva das 3 testemunhas de defesa faltantes e interrogatórios de 19 réus: Dia 20 de outubro de 2025 às 8:30 (horário de Porto Velho/RO) Na condição de THIAGO ANDRÉ FERREIRA CARRAPEIRO (residente na Rua Ramón Franco, 764, Centro, Ponta Porã-MS, conforme consta no ID 1032262760) Testemunha de defesa do réu Talisson FÁBIO KLAUZER COLMAN PRETO (residente na Av. Brasil, 4974, Centro, Ponta Porã-MS, com telefone para contato (67) 99294-8778, conforme consta no ID 2151726267) Testemunha de defesa do réu Kleiton JOSÉ CARLOS MUNIZ SILVA (Vendedor Zeca) (residente na Quadra 07, Casa 31, Bairro Valparaiso I – Etapa C, em Valparaíso de Goiás/GO, com telefone para contato (61) 99328-5242, conforme consta no ID 2151726267) Testemunha de defesa do réu Kleiton JARVIS CHIMENES PAVÃO (recolhido na Penitenciária Federal de Brasília) Réu (ré) Dia 21 de outubro de 2025 às 8:30 (horário de Porto Velho/RO) Na condição de ADRIANA AZEVEDO PAVÃO (ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO Réu (ré) GANDHI JACOB KABAD COSTA Réu (ré) LUAN AZEVEDO PAVÃO Réu (ré) JENIFER CRISLAINE DE SOUZA TROCHE Réu (ré) ADRIANO RONALDO COELHO ZUIM Réu (ré) Dia 22 de outubro de 2025 às 8:30 (horário de Porto Velho/RO) Na condição de KALINE OLIVEIRA SANTOS Réu (ré) KLEITON CHIMENES LARSON Réu (ré) LUIZ CARLOS BONET Réu (ré) NAIR CHIMENES LARSON Réu (ré) PAULO LARSON DIAS Réu (ré) Dia 23 de outubro de 2025 às 8:30 (horário de Porto Velho/RO) Na condição de RAUL PAULO TIRLON Réu (ré) REGINA ESTELA CHIMENES PAVÃO Réu (ré) TALESSA ARIANY SANTOS DA SILVA Réu (ré) TALLISSON GILBERTO SANTOS DA SILVA Réu (ré) THIAGO SOUZA DE PAULA Réu (ré) Dia 24 de outubro de 2025 às 8:30 (horário de Porto Velho/RO) Na condição de ANDERSON SARABIA BOBADILHA Réu (ré) CAROLINE ECKERT CORDEIRO Réu (ré) CYRUS NATHANN KABAD DA COSTA Réu (ré) h.2) REGISTRO que, no decorrer das audiências, as oitivas poderão ser adiantadas ou postergadas, a depender do tempo de duração das inquirições; que o interrogatório dos réus será realizado na ordem da denúncia; e que as partes deverão observar a diferença de fuso-horário (se for o caso), já que 8:30 em Porto Velho/RO corresponde a 9:30 em Brasília. h.3) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. h.4) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTY2OTQyNzktOWMxOS00MjkwLWIxMmYtZTdiN2Y4YzRhZmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d h.5) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. h.6) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). h.7) INTIMEM-SE as defesas para que, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMEM/ATUALIZEM os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS DOS RÉUS e das TESTEMUNHAS por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020), sob pena de revelia (réus) e desistência tácita da oitiva (testemunhas), caso não sejam encontrados com os dados constantes nos autos. h.8) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). h.9) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. i) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. (assinado eletronicamente) REGINAL ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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