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"1004671-32.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1004671-32.2022.8.26.0405"

Hugo Diogo De Macedo Neri x Amazon-Tec

ID: 312005825

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0601208-93.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DIOGO DE MACEDO NERI

Polo Passivo:

AMAZON-TEC

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

LARA GABRIELLE DE SOUZA NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto, ao caso é aplicável o Código de Def… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto, ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), notadamente porque o reclamante é hipossuficiente. O Requerente relata que, diante da divulgação no Município de Alvarães acerca de uma empresa particular que oferecia curso de ensino médio de excelência, procurou o Sr. Fábio de Souza dos Santos, que se apresentou como diretor da Amazon-Tec, com sede em Tefé/AM, e efetuou matrícula mediante pagamento de R$ 600,00, sendo metade em dinheiro e metade via Pix. Após realizar todas as provas, foi-lhe informado que seu certificado estava pronto. Contudo, posteriormente, descobriu que o referido certificado não possuía validade junto ao Ministério da Educação (MEC), e que a empresa não possuía autorização legal para ministrar tal curso. Tentou contato com o Requerido para solucionar a situação, mas não obteve retorno, arcando com o prejuízo financeiro e sendo impedido de ingressar no ensino superior, além dos transtornos emocionais decorrentes da conduta ilícita. Pois bem, verifico que a parte ré, devidamente intimada (item 20), não compareceu à audiência de conciliação. Assim, DECRETO à revelia da ré, a qual gera o efeito de presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do CPC). A revelia decretada gera o efeito de presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do CPC) e permitem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II, do CPC). Assim, a documentação acostada, notadamente o comprovante de pagamento realizado para o requerido denota que o autor adquiriu um curso do requerido e posteriormente foi surpreendido ao saber que o curso não possuía certificação pelo Ministério da Educação e isto o impediria de iniciar o ensino superior. Sem delongas, não havendo contestação do réu, se presume que o autor realizou o curso e ao final foi surpreendido, ficando no prejuízo de R$600,00, valor despendido no pagamento de sua formação. Portanto, comprovada a relação entre as partes, a parte autora faz jus a restituição no valor de R$600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais. De outra banda, passo a análise dos danos morais pleiteados. Sabe-se que em contratos de prestação de serviços educacionais, o fim útil que se requer pelo aluno e, portanto, a obrigação final da prestadora, é aquela que estipula a titulação do aluno no grau a que se propôs o curso. Como fornecedora do serviço, a ré tem o dever de zelar pela efetividade do serviço educacional que disponibiliza, notadamente às obrigações inerentes a qualquer curso de especialização, pelo qual a análise da situação passa também pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade. A valer, dispõe o Art. 475 do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". O mesmo diploma legal assegura em seu art. 389 que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Os artigos indicados acima devem ser analisados em consonância com o art. 113 do mesmo códex, que determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, e principalmente em consonância com o ideal de um Direito Civil Constitucional. No presente caso, a omissão de informações claras por parte do Requerido, aliada à evidente indução em erro da parte Autora, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, o qual deve orientar todas as fases da relação contratual, inclusive a fase pós-contratual. Nesse sentido, a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes um dever de lealdade e cooperação mútua, com vistas à preservação dos interesses legítimos de ambas as partes e à manutenção da confiança no vínculo estabelecido, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse diapasão, comprovada a omissão de informações, configura defeito na prestação de serviço e, portanto, inadimplemento contratual, a ensejar todas as suas consequências. Ora, conforme já fundamentado, a titulação do aluno comporta elemento central da prestação de serviços de ensino, visto que todos os custos empregados pelo aluno (mensalidades, transporte, alimentação e os esforços naturais que o estudo exige) visam obter, para além do conhecimento, o respectivo documento comprobatório de conclusão do curso, capaz de colocá-lo em posição superior no mercado, o que não ocorreu para a parte autora. Quanto ao dano moral, evidente ter a Instituição frustrado a expectativa do aluno. O estudante que procura um curso, tem a notória intenção de usufruir seus benefícios em sua plenitude, com todas as vantagens e prerrogativas que somente o reconhecimento oficial pode oferecer, sob pena de se dar publicidade a uma expectativa de direito que poderia não se concretizar. Sobre o tema, relevante destacar o entendimento das Cortes brasileiras: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demora na entrega do certificado de conclusão de curso e do diploma de graduação. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a expedir o certificado de conclusão de curso e o diploma de curso superior, além de pagar a quantia de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Insurgência da Sociedade Educacional. Alegação de que o atraso foi motivado pela autora, que não entregou a documentação correta. Ausência de verossimilhança. Inexistência de pendências na entrega de documentos pela Autora. Atraso de mais de dois anos injustificável. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor dos danos morais acolhido. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Valor que merece minoração, sendo condizente com a natureza do dano e servindo ao fim reparador e pedagógico a que se propõe o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que mostra adequada, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10046712720208260009 SP 1004671-27.2020.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 21/04/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/04/2022) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA. PROVA DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004406-98.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00044069820218160069 Cianorte 0004406-98.2021.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) Comprovado, portanto o dano. A existência de nexo de causalidade também está provada, visto que o abalo sofrido pelo reclamante ocorreu em razão da conduta da parte reclamada. A responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do mencionado Código, de modo que não há que se questionar a respeito de culpa. Provada a responsabilidade objetiva, a existência de danos morais e o nexo de causalidade entre um e outro, resta a análise do montante da indenização. Nessa condição, não há dúvidas de que o requerido cometeu ato ilícito passível de indenização, ainda que exclusivamente moral. O acolhimento do pedido indenizatório, como visto, impõe-se. No que tange à fixação do quantum debeatur, João Roberto Parizatto argumenta que: A indenização do dano moral puro se faz, à evidência, pela fixação de uma quantia em dinheiro que tem a finalidade, ou seja, a função satisfatória para a vítima, como forma de se ver lenida a dor sofrida, mercê da violação de sua moral, já se tendo decidido que se a dor não tem preço a sua atenuação tem (RSTJ 45/143). É de se ressaltar que realizado o ato lesivo à honra da vítima, ocorre assim um dano a essa, impossível de se voltar ao estado anterior, pelos efeitos de tal violação. Todavia, coma indenização pecuniária pretende-se outorgar à pessoa lesada uma satisfação pela indevida ofensa ocorrida contra sua honra, esse patrimônio maior do cidadão, in Dano Moral, 3a. ed., Edipa, 2001, p.8/9). Ainda sobre o dano moral, entende-se que a fixação da indenização deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. Neste pórtico, manifesta-se o STJ: Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter também um fim pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. (...) (STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). Destarte, considerando o transtorno, com sofrimento psíquico, que interferiu no bem estar da parte autora, o alto grau de reprovação da conduta do réu, bem como a condição socioeconômica de ambos, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por considerá-lo razoável e proporcional. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido: Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, incidindo JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ; Ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) à parte autora à título de danos materiais, incidindo JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC). A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1004671-32.2022.8.26.0405"

Hugo Diogo De Macedo Neri x Amazon-Tec