Resultados para "1005018-40.2024.8.26.0229" – Página 50 de 51

Adriana Aparecida Da Silva x Eridane Bravin Zeballos e outros

ID: 297023326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-41.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ERIDANE BRAVIN ZEBALLOS FELIPE AUGUSTO MENDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APARECIDA CARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LANINI GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003876-41.2024.8.26.0189 (processo principal 1005018-63.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adriana Aparecida da Silva - Eridane Bravin Zeballos - - F… Processo 0003876-41.2024.8.26.0189 (processo principal 1005018-63.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adriana Aparecida da Silva - Eridane Bravin Zeballos - - Felipe Augusto Mendes e outro - Vistos. Fls. 226/227: Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito e passaporte), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024). Providencie a equipe de cumprimento a expedição de MLE na forma determinada no despacho de fl. 201 (conversão da indisponibilidade em penhora), transferindo-se o montante para conta judicial. Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação do protocolo de transferência (que se converterá em depósito judicial) está às fls. 88 (disponível no sistema SisBajud). O resgate será feito no valor de R$ 419,03 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Como o formulário encontra-se nos autos (fls. 183), providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Por fim, para análise do pedido de inclusão do nome dos executados no sistema SerasaJud, deverá a parte credora apresentar planilha de débito atualizada, com as deduções referente aos levantamentos realizados ou determinados nos autos. Prazo: 5 dias. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP), DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB 389561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-08.2024.4.01.3903

ID: 309339413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-08.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DAMASCENO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-08.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-08.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DAMASCENO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 805.014.942-00 DIB: 09/12/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 120 após a implantação DII: 20/06/2024 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIA DAMASCENO RODRIGUES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 645.572.060-5 e DER 19/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 20/06/2024 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária, sem possibilidade de estimar o momento do fim. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada, visto que a própria autarquia reconheceu o exercício da atividade pesqueira pela autora, a partir de 04/09/2023, conforme extrato do CNIS id 2151383286. Todavia, verifica-se que na DII, em 20/06/2024, a autora não contava com o número mínimo de contribuições mensais (carência) indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Assim, diante do contexto fático, fixo a DII na data da citação (09/12/2024) quando efetivamente cumpridos todos os requisitos legais. Em relação à fixação da DIB na data da citação, colaciono os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo.” (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." ((AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 09/12/2024 (data da citação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da L8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que o perito se absteve de fixar a data provável de recuperação, reputo que o benefício deve ser mantido por mais 120 (cento e vinte) dias, após a data da efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da L8.213/91. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M51; DII: 20/06/2024; DIB: 09/12/2024; DIP: 01/07/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001053-45.2025.8.11.0000

ID: 306410567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001053-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 10 LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PREMIER AUTO POSTO CUIABA LTDA - CNPJ: 10.880.685/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), POSTO 10 LIMITADA - CNPJ: 03.244.374/0002-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por POSTO 10 LIMITADA (Castoldi Auto Posto 10 Ltda.) contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT que indeferiu exceção de inconstitucionalidade suscitada no cumprimento de sentença de ação coletiva. O agravante sustenta que a causa de pedir da sentença exequenda (fixação de margem de lucro bruto de até 20% para a comercialização de álcool hidratado) seria inconstitucional, argumentando que a Procuradoria Geral do Estado reconheceu essa inconstitucionalidade em parecer interno. Requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de inconstitucionalidade para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, fundada na alegada inconstitucionalidade da causa de pedir, e se o parecer da PGE constitui prova nova ou fundamento idôneo para relativizar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e o Código de Processo Civil (art. 502) asseguram a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, salvo hipóteses excepcionais de rescindibilidade ou inexistência jurídica, o que não ocorre no presente caso. 4. A exceção de inconstitucionalidade não se presta à revisão de decisão judicial definitiva, porquanto tem como objeto normas jurídicas e não fundamentos ou causas de pedir de sentenças já transitadas em julgado. 5. A pretensão de declarar a inconstitucionalidade da causa de pedir confunde o controle de constitucionalidade de normas jurídicas com a revisão de decisão judicial já consolidada, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, invocado pelo agravante, possui caráter opinativo e não vinculante, sem força normativa para afastar a coisa julgada ou ensejar a rescisão de sentença. 7. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 e seguintes do CPC, constitui via própria para impugnação de decisão transitada em julgado, mas não se confunde com a exceção de inconstitucionalidade e tampouco foi proposta no caso concreto. 8. O documento apresentado (parecer da PGE) não se enquadra no conceito de “prova nova” do art. 966, VII, do CPC, pois não existia à época do julgamento da causa e expressa apenas uma opinião jurídica posterior. 9. A querela nullitatis insanabilis somente é admitida para vícios transrescisórios (como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou inexistência do processo), não configurados no caso concreto. 10. A juntada de sentença em mandado de segurança proferida em outro processo, com objeto e partes distintos, não possui eficácia vinculante ou erga omnes e não afasta a autoridade da coisa julgada na presente execução. 11. A relativização da coisa julgada, por ser medida excepcionalíssima, não encontra fundamento no caso, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em controle concentrado, nem violação de princípios constitucionais basilares que justifiquem a superação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 966, VII, e 975, § 2º; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), arts. 26 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.666, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 04.08.2014; STF, MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA (POSTO 10 LIMITADA) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005018-73.2023.8.11.0041, que indeferiu o pedido de exceção de inconstitucionalidade apresentado pelo agravante. O agravante alega, em síntese, que a sentença objeto do cumprimento de sentença estaria fundamentada em causa de pedir inconstitucional, consistente na imposição de multa pelo PROCON relativa à comercialização de álcool hidratado com margem de lucro bruto superior a 20% sobre o valor de compra. Sustenta que a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade das autuações e multas que versam sobre margem de lucro bruta acima de 20% do valor de aquisição dos combustíveis, conforme documento juntado nos autos (Ata nº 12/CPPGE/2023 da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores). Argumenta que a alegação de coisa julgada (art. 502, CPC) não seria obstáculo ao conhecimento da matéria, pois ainda não teria decorrido o prazo de cinco anos para a ação rescisória baseada em prova nova (art. 966, VII, c/c art. 975, § 2º, CPC), considerando que o trânsito em julgado se deu em 15/08/2020, sendo o prazo final para rescisória até 15/08/2025. Defende, ainda, a possibilidade de relativização da coisa julgada por meio da querela nullitatis insanabilis, dada a existência de vício insanável na sentença, capaz de torná-la juridicamente inexistente. Em suas razões, menciona ainda que o parecer da PGE cita sentença do próprio juízo prolator da decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública nº 3003-13.2007.8.11.0041, na qual se reconheceu a impossibilidade de fixação genérica de margens de lucro para o setor de combustíveis. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a declaração de inconstitucionalidade da causa de pedir da sentença exequenda e a extinção da execução. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de Id 263559753. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, parte agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o parecer da PGE tem caráter meramente opinativo e que o manejo do controle concreto de constitucionalidade, pela via de exceção, é incabível no caso em tela, não podendo servir para afastar os efeitos da coisa julgada (Id 281858350). O agravante apresentou manifestação adicional, reiterando seus argumentos anteriores e enfatizando a inaplicabilidade do art. 502 do CPC, dada a existência de documento novo e a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no prazo de cinco anos (Id 281986391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-35.2025.8.26.0381

ID: 308081327

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES BELEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005018-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Alves Belem da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005018-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Alves Belem da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Osasco - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) VÍVIAN IBLYN PINTO CUELLAR GUIMARÃES (345.497.288-41) (vivian_iblyn@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-48.2024.8.26.0291

ID: 309486523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005018-48.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005018-48.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1004997-72.2024.8.26.0291) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Fl. 155: É o caso d… Processo 1005018-48.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1004997-72.2024.8.26.0291) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Fl. 155: É o caso de deferir o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Com efeito, a validade do contrato é presumida enquanto não modificada por decisão judicial transitada em julgado ou acordo entre as partes. Assim, a ação de busca e apreensão pode prosseguir mesmo com a existência de ação revisional em curso, salvo se houver decisão judicial expressa suspendendo os efeitos da mora, o que não é o caso dos autos, haja vista que no processo nº 1004997-72.2024.8.26.0291 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ademais, no processo supramencionado, foi proferida sentença em 02 de junho de 2025, apenas para declarar abusiva tão somente a cobrança do tarifa de avaliação e condenar a parte ré a restituir os valores pagos indevidamente a tal título que serão corrigidos pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e com juros de mora de 1% ao mês partir da citação. Confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 54/65, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: FIAT ELX 1.0 8V 73CV ANO: 2008/2008 PLACA: EDV1310 CHASSI: 9BD17140G85251563 RENAVAM: 968880517. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, providenciando-se a parte autora as custas para tanto, no valor de R$ 37,02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Consigno, porém, que não há elementos nestes autos que autorizem a retirada de tributos da responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual. Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1004997-72.2024.8.26.0291. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-31.2025.8.11.0000

ID: 300460966

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005018-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), CARLOS BENEDITO SANTOS - CPF: 388.017.281-15 (AGRAVANTE), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a ordem de imissão de posse resulta de sentença proferida em ação reivindicatória que se encontra cumprimento de sentença, eventual prejuízo alegado por pessoa, terceira estranha à lide, deve ser reclamado pela via processual adequada, tal como a dos embargos de terceiros, sendo inadmissível persegui-lo em fase executória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS BENEDITO SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1006180-79.2018.811.0041, movido por VIBRA ENERGIA S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada para suspender o mandado de imissão na posse do imóvel matriculado sob n. 46.659 do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Em breve síntese, a parte recorrente informa que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. Alega que embora este imóvel em 26 de novembro de 2005 passou a ser propriedade da empresa agravada, esta nunca exerceu a posse, razão pela qual, o agravante a partir de 28 de novembro de 2009 exerceu sua posse mansa e pacífica por mais de 14 (quatorze) anos, sem contar a posse anterior do antecessor de 5 (cinco) anos. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, para assegurar o recolhimento do mandado judicial de imissão de posse e suspender a imissão de posse até o julgamento da ação de usucapião movida pelo ora Agravante. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida (Id. 271723877). Contraminuta, no Id. 275629373, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa do terceiro em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, o agravante apresentou pedido de liminar, em razão do Mandado de Imissão na Posse proferido nos autos 1006180-79.2018.8.11.0041, aduzindo, em síntese, que exerce a posse do imóvel a cerca de 14 (catorze) anos, bem como a inexistência de registro de penhora do imóvel na matrícula imobiliária. Conforme relatado, o recorrente aduz que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, informando que não há um lastro probatório convincente, indo na mesma linha de raciocínio da tutela indeferida na ação de usucapião movida pelo autor, motivo da irresignação do agravante. Pois bem. Atinente a preliminar das contrarrazões, no sentido de que o agravante é parte ilegítima para requerer em sede de cumprimento de sentença, o mesmo será analisado com o mérito recursal. Extrai-se dos autos, que a determinação de imissão na posse do imóvel objeto do litigio, decorre de ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença. Assim, a ordem de expedição do mandado de imissão de posse exarada na decisão combatida de id. 176313866 (na origem) decorre da simples marcha processual, em virtude de sentença judicial já transitada em julgado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - ESBULHO NÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO INJUSTO OU VIOLENTO, MAS DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de manutenção de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 927, do CPC, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, por parte da agravante; turbação praticada pelo agravado, há menos de ano e dia; e a continuação da posse, embora turbada. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927, do CPC, deve-se indeferir a liminar de manutenção da agravante na posse do imóvel sub judice. O esbulho ou turbação não decorreu de prática de ato injusto ou violento de terceiro, mas em virtude de sentença judicial proferida em ação de despejo, nos autos do processo nº 0114.12.008260-6, devendo a autora, se for o caso, pugnar por seus direitos em outra via." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0114.15.003021-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015) Tanto é que o Julgador de primeiro grau foi claro ao mencionar que: “[...] A posse alegada pelo autor ainda não foi objeto de contraditório e ampla dilação probatória. A usucapião requer uma análise criteriosa da posse, sua continuidade e sua destinação, o que só poderá ser verificado na fase de instrução processual, com apresentação de contestação, oitiva de testemunhas e outros meios de prova. A antecipação dos efeitos da sentença, sem a devida instrução probatória, poderia comprometer os direitos da parte requerida, especialmente diante da ausência de oportunidade para manifestação e contraditório. Considerando que a decisão liminar pleiteada visa à manutenção da posse do imóvel e já foi deferida em favor da exequente, permitir que o terceiro interessado permaneça na posse poderia gerar efeitos irreversíveis, dificultando o cumprimento da ordem judicial e afetando a segurança jurídica. Ademais, a execução da imissão de posse decorre de decisão judicial transitada em julgado neste processo, não sendo cabível sua suspensão com base apenas na alegação de posse consolidada pelo terceiro interessado, sem que haja o devido reconhecimento do direito de propriedade na via processual adequada. Dessa forma, a suspensão pretendida não encontra respaldo nos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, pois, a probabilidade do direito não está demonstrada, uma vez que a usucapião ainda será objeto de análise aprofundada na instrução processual. [...]” (id. 269716274). Vale destacar ainda, que o legítimo proprietário tem o direito de ver-se assegurado da posse contra o então possuidor direto, independente deste exercê-la de forma justa ou injusta. Com efeito, acolher o pedido do Agravante quando já ordenada, por meio de decisão transitada em julgado, que o exequente, ora Agravado fosse imitido na sua posse, revela claro e total desprestígio à segurança jurídica, mesmo que alegue o Agravante que exerce a posse do bem de forma mansa e pacífica. Assim, entendo que cabe ao Agravante, terceiro estranho a lide, através de via processual própria, como sendo o caso dos Embargos de Terceiro, insurgir-se contra a imissão na posse de imóvel cuja propriedade alega ser sua. Ali, a meu ver, as provas necessárias ao deslinde da controvérsia seriam produzidas e valoradas, o que é inadmissível em sede do presente recurso, mormente porque as questões deduzidas exigem um conjunto probatório significativo. Portanto, não é admissível em sede de cumprimento de sentença, pleitear a suspensão da imissão na posse em razão da matéria julgada. Ademais, caso a Ação de Usucapião Extraordinária movida pelo agravante, seja julgada procedente, este poderá adotar medidas cabíveis para resguardar o seu direito sobre o imóvel, seja retomando a posse ou ainda o ressarcimento material. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-31.2025.8.11.0000

ID: 300460980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005018-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005018-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), CARLOS BENEDITO SANTOS - CPF: 388.017.281-15 (AGRAVANTE), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a ordem de imissão de posse resulta de sentença proferida em ação reivindicatória que se encontra cumprimento de sentença, eventual prejuízo alegado por pessoa, terceira estranha à lide, deve ser reclamado pela via processual adequada, tal como a dos embargos de terceiros, sendo inadmissível persegui-lo em fase executória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS BENEDITO SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1006180-79.2018.811.0041, movido por VIBRA ENERGIA S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada para suspender o mandado de imissão na posse do imóvel matriculado sob n. 46.659 do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Em breve síntese, a parte recorrente informa que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. Alega que embora este imóvel em 26 de novembro de 2005 passou a ser propriedade da empresa agravada, esta nunca exerceu a posse, razão pela qual, o agravante a partir de 28 de novembro de 2009 exerceu sua posse mansa e pacífica por mais de 14 (quatorze) anos, sem contar a posse anterior do antecessor de 5 (cinco) anos. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, para assegurar o recolhimento do mandado judicial de imissão de posse e suspender a imissão de posse até o julgamento da ação de usucapião movida pelo ora Agravante. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida (Id. 271723877). Contraminuta, no Id. 275629373, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa do terceiro em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, o agravante apresentou pedido de liminar, em razão do Mandado de Imissão na Posse proferido nos autos 1006180-79.2018.8.11.0041, aduzindo, em síntese, que exerce a posse do imóvel a cerca de 14 (catorze) anos, bem como a inexistência de registro de penhora do imóvel na matrícula imobiliária. Conforme relatado, o recorrente aduz que comprou a posse do imóvel perseguido via outra ação de usucapião do Sr. ANDRÉ TABORGA GANAN no dia 28 de dezembro de 2009 que já possuía o imóvel por mais de 5 (cinco) anos. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, informando que não há um lastro probatório convincente, indo na mesma linha de raciocínio da tutela indeferida na ação de usucapião movida pelo autor, motivo da irresignação do agravante. Pois bem. Atinente a preliminar das contrarrazões, no sentido de que o agravante é parte ilegítima para requerer em sede de cumprimento de sentença, o mesmo será analisado com o mérito recursal. Extrai-se dos autos, que a determinação de imissão na posse do imóvel objeto do litigio, decorre de ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença. Assim, a ordem de expedição do mandado de imissão de posse exarada na decisão combatida de id. 176313866 (na origem) decorre da simples marcha processual, em virtude de sentença judicial já transitada em julgado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - ESBULHO NÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO INJUSTO OU VIOLENTO, MAS DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de manutenção de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 927, do CPC, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, por parte da agravante; turbação praticada pelo agravado, há menos de ano e dia; e a continuação da posse, embora turbada. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927, do CPC, deve-se indeferir a liminar de manutenção da agravante na posse do imóvel sub judice. O esbulho ou turbação não decorreu de prática de ato injusto ou violento de terceiro, mas em virtude de sentença judicial proferida em ação de despejo, nos autos do processo nº 0114.12.008260-6, devendo a autora, se for o caso, pugnar por seus direitos em outra via." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0114.15.003021-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015) Tanto é que o Julgador de primeiro grau foi claro ao mencionar que: “[...] A posse alegada pelo autor ainda não foi objeto de contraditório e ampla dilação probatória. A usucapião requer uma análise criteriosa da posse, sua continuidade e sua destinação, o que só poderá ser verificado na fase de instrução processual, com apresentação de contestação, oitiva de testemunhas e outros meios de prova. A antecipação dos efeitos da sentença, sem a devida instrução probatória, poderia comprometer os direitos da parte requerida, especialmente diante da ausência de oportunidade para manifestação e contraditório. Considerando que a decisão liminar pleiteada visa à manutenção da posse do imóvel e já foi deferida em favor da exequente, permitir que o terceiro interessado permaneça na posse poderia gerar efeitos irreversíveis, dificultando o cumprimento da ordem judicial e afetando a segurança jurídica. Ademais, a execução da imissão de posse decorre de decisão judicial transitada em julgado neste processo, não sendo cabível sua suspensão com base apenas na alegação de posse consolidada pelo terceiro interessado, sem que haja o devido reconhecimento do direito de propriedade na via processual adequada. Dessa forma, a suspensão pretendida não encontra respaldo nos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, pois, a probabilidade do direito não está demonstrada, uma vez que a usucapião ainda será objeto de análise aprofundada na instrução processual. [...]” (id. 269716274). Vale destacar ainda, que o legítimo proprietário tem o direito de ver-se assegurado da posse contra o então possuidor direto, independente deste exercê-la de forma justa ou injusta. Com efeito, acolher o pedido do Agravante quando já ordenada, por meio de decisão transitada em julgado, que o exequente, ora Agravado fosse imitido na sua posse, revela claro e total desprestígio à segurança jurídica, mesmo que alegue o Agravante que exerce a posse do bem de forma mansa e pacífica. Assim, entendo que cabe ao Agravante, terceiro estranho a lide, através de via processual própria, como sendo o caso dos Embargos de Terceiro, insurgir-se contra a imissão na posse de imóvel cuja propriedade alega ser sua. Ali, a meu ver, as provas necessárias ao deslinde da controvérsia seriam produzidas e valoradas, o que é inadmissível em sede do presente recurso, mormente porque as questões deduzidas exigem um conjunto probatório significativo. Portanto, não é admissível em sede de cumprimento de sentença, pleitear a suspensão da imissão na posse em razão da matéria julgada. Ademais, caso a Ação de Usucapião Extraordinária movida pelo agravante, seja julgada procedente, este poderá adotar medidas cabíveis para resguardar o seu direito sobre o imóvel, seja retomando a posse ou ainda o ressarcimento material. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005018-53.2025.8.26.0278

ID: 308202446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-53.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ASSIS DEZOTL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005018-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme de Assis Dezotl - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as c… Processo 1005018-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme de Assis Dezotl - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual.Tarje-se o processo. 1.1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. O instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode se utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). O alegado manejo da tabela price não denota per si conduta ao arrepio do melhor direito. Neste termos: Ementa: Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Juros. Ausência de limitação. Excesso. Inocorrência. Capitalização admissibilidade no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Tarifas bancárias. Pactuação e ausência de abuso. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Apelo do Banco-réu provido. Prejudicado o apelo da autora. Ação julgada improcedente. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relator Cauduro Padin. Apelação n.º 0043045-97.2013.8.26.0002) No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Henrique Alves Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 324055497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005018-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005018-20.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Henrique Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: SUPERINTENDENTE DO DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Diretor O Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador) - Talita Rodrigues Nascimento (OAB: 335849/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurides Madalena Dos Santos Garcia x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 257203787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURIDES MADALENA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALVES DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005018-28.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito, Repe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005018-28.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Resolução de conflito, Repetição do Indébito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por LAURIDES MADALENA DOS SANTOS GARCIA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, e que em janeiro de 2025, ao consultar o seu extrato do INSS constatou que em seu benefício estavam ocorrendo descontos indevidos, com a denominação de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, desde março de 2024. Dessa forma requer que seja declarada inexistência da relação jurídica, indenização por danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. A requerida, alega que a parte requerente não apresentou alguns documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo eles, os extratos bancários e os comprovantes dos descontos. Entretanto, o extrato emitido pelo INSS (Id. 181975428), demonstra claramente a ocorrência dos descontos, sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários. Logo, rejeito a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, e que em momento algum houve requerimento administrativo. O interesse de agir da autora no provimento judicial resta demonstrado na medida em que diante de eventual ato lesivo praticado pelo requerido, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Nesses sentido: “[...] Não há falar-se em ausência de interesse de agir por inobservância de prévio esgotamento das vias administrativas à vista da consagração do princípio inafastabilidade da Jurisdição insculpido na dicção inciso XXXV do art.5º da CF, de modo que àquele que tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes não pode ser negada a prerrogativa de vir a juízo demonstrar a inexistência do débito negativado ou irregularidade do apontamento e, logrando demonstrá-la, buscar a reparação dos danos que dele decorrerem. [...]” (Ap 127074/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 12/08/2014) Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada já demonstra a resistência à pretensão autoral. Assim, afasto a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181975428, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a associação requerida, alega que os descontos são legítimos, e que foram autorizados mediante assinatura eletrônica. No entanto, entendo que as assinaturas constantes no documento apresentado em Id. 185968463 pela requerida, e nos documentos de Ids. 181975422, 181975423 e 1181975426, são totalmente divergentes, não possuindo qualquer semelhança. Vejamos: Procuração (Id. 181975422); Registro Geral (Id. 181975426); Declaração de hipossuficiência (Id. 181975423); Ficha de filiação (Id. 185968463). A diferença das assinaturas é extremamente gritante, não havendo como considerar legitimas a configurar a relação jurídica entre as partes. Tratando-se claramente de uma fraude. Em caso semelhante julgado recentemente, foi igualmente apresentado um suposto documento que a parte teria assinado. Tal fato chamou a atenção, uma vez que, a assinatura constante nos documentos apresentados são idênticos, o que indica a clara existência de fraude. Vejamos: Documento apresentado no processo de n.º 1066786-86.2024.8.11.0001; Documento apresentado no processo de n.º 1002898-25.2024.8.11.0008. Documento apresentado no presente processo. A tese de defesa baseia-se em documentos que alegam comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos. Ocorre que, a documentação apresentada encontra-se totalmente desprovida de documentos pessoais da autora, bem como, as assinaturas constantes nos documentos divergem grosseiramente da assinatura constante no RG da requerente e demais documentos anexados a inicial. O ônus da prova recai sobre a instituição requerida que não aportou nos autos o contrato legítimo, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente que a conduta é indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possui entendimento pacificado a respeito do tema, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Grifei) Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível, determinando que cessem os descontos, e condenação em danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes