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Banco Bradesco S/A x Maria Lucilene Verissimo Do Nascimento

ID: 307895960

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200241-04.2023.8.06.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUAN CARLOS DA SILVA SOARES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200241-04.2023.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200241-04.2023.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA AVENÇA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A LIDE IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora, reconhecendo a inexistência de empréstimo pessoal não autorizado e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve, ou não, a efetiva contratação do empréstimo pessoal por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão, senha e biometria; e (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização civil da instituição financeira por danos materiais e morais em decorrência da alegada contratação indevida.III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula nº 297 do STJ, estando presente a hipossuficiência da consumidora e autorizada a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, por meio da apresentação de extratos bancários e dossiê de rastreabilidade que evidenciam a operação via terminal de autoatendimento, com uso de cartão, senha pessoal e biometria. 5. A guarda e sigilo da senha bancária são de responsabilidade do titular da conta, não se configurando defeito no serviço bancário quando inexiste prova de falha nos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos (ID nº 18153632) da ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, tendo como parte apelada, MARIA LUCILENE VERISSIMO DO NASCIMENTO. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: (...) Descontos indevidos no benefício previdenciário, em que pese representar incômodos e insatisfação, não revelam, por si só, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido. Inexiste, destarte, motivo para buscar reparação moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido. Além disso, o fato dos descontos terem incidido sobre o benefício previdenciário até poderiam evidenciar certa gravidade, como por exemplo, a angústia gerada por não lhe restar renda suficiente para corresponder aos seus gastos mensais; no entanto, não foi produzida prova alguma nesse sentido. A mais, apesar de citada na petição inicial, a parte requerente não fez prova de que tentou resolver o impasse administrativamente, isto é, descabe admitir que tenha sido desrespeitada e ofendida por atitudes do requerido para a resolução da questão. Portanto, no presente caso, inexistem elementos para concessão de dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO disposto no contrato de nº 2538546 e determino a devolução dos valores ao crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte requerente, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. (…) Irresignada, a parte apelante sustenta que os logs de acesso e aceitação eletrônica demonstram de forma detalhada a sequência de ações realizadas pela parte autora, incluindo autenticações por senha, token, biometria e dispositivo de segurança. Alega que a agravada não apenas recebeu o valor questionado, como também realizou saques e utilizou o crédito disponibilizado. Destaca que não há registro de contestação nos canais oficiais de atendimento do banco, tais como Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco e Empresas Ligadas. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a presente ação. Instada a se manifestar, a apelada teve seu prazo decorrido, conforme certidão de ID nº 18153645. É o breve relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo pessoal junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o Banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação contida na inicial ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova. Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade dos contratos celebrados entre as partes. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado, caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito; ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, em análise atenta dos autos, constata-se que a instituição financeira, ora segunda apelante, comprovou a regular contratação do empréstimo. Com efeito, o Juízo a quo entendeu que a instituição financeira demandada não acostou qualquer instrumento contratual válido que comprove suas alegações, afastando, portanto, a tese defensiva. Pois bem. Rememorando os autos, a parte autora afirma que só teve conhecimento do empréstimo pessoal ao consultar a situação de seu cartão de crédito, no qual recebe seu benefício previdenciário, quando notou descontos referentes à contratação do empréstimo pessoal nº 2538576, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (Extrato bancário de ID nº 18153340). Alega que o empréstimo foi realizado sem sua autorização. Como se sabe, os terminais de autoatendimento ou caixas eletrônicos das instituições financeiras são disponibilizados, em princípio, para seus clientes, servindo à realização de inúmeros serviços, tais como saques, acompanhamento de transações ou mesmo contratações, tais como seguros e empréstimos oferecidos pela casa bancária, tudo mediante o uso de cartão e senha pessoal. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que foram apresentados pelo Banco do Bradesco S/A, os extratos da conta corrente (ID nº 18153615) e a cópia de Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco (ID nº 18153616), indicando todas as operações realizadas por ele em canais de autoatendimento entre os dia 01/08/2022 e 05/08/2022. A partir do exame minucioso do dossiê de rastreabilidade suso referido, observa-se que, nesse período, o Apelado realizou várias operações em terminal de autoatendimento, instalado na agência nº 735, a mesma da recorrida, devendo-se especial atenção à contratação de que ora se cuida (nº 2538576), ter sido efetuada mediante uso de cartão e senha, além de biometria. Por conseguinte, é imperioso reconhecer que está comprovado que a operação financeira se deu mediante utilização de terminal de autoatendimento para realização de empréstimo pessoal. Desse modo, considerando que toda e qualquer operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento de Banco em que a contratante é correntista implica a necessidade de dispositivos que garantam a segurança da operação, tais como cartão magnético e senha, sem prejuízo de outras formas de assinatura eletrônica, como biometria, tal qual ocorre in casu, é de se concluir que não evidenciada qualquer falha no serviço, remanescendo hígida a avença e, portanto, a obrigação de pagar nos termos pactuados. Além disso, no caso em tela, inexiste informação pela apelada de que houve perda, roubo ou extravio de seu cartão e senha pessoal, tampouco que foi vítima de fraude dentro do estabelecimento bancário ou ainda que tenha avisado a tempo a instituição financeira sobre possível vazamento de informações pessoais sem que ela tenha tomado as devidas providências. E, ainda que se acolhesse o argumento da promovente de que não solicitou o empréstimo, não há como isentá-la do compromisso das operações, pois, sendo o uso e guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva da titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade da correntista ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. Nesse contexto, é indevida a alegação de inexistência de contrato e de desconhecimento dos débitos, pois os elementos apresentados indicam a validade da contratação do empréstimo pessoal, realizado em caixa eletrônico. Nesse sentido, decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DESERÇÃO. AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos de portabilidade de empréstimos consignados regularmente firmados com instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos questionados; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira; e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários firmados por meio eletrônico, a utilização de senha pessoal constitui prova da anuência do consumidor, salvo demonstração de fraude ou falha na segurança do Banco. 4. A instituição financeira comprovou que as transações foram realizadas mediante o uso de senha pessoal da autora por canal de autoatendimento, não havendo indícios de falha na segurança do serviço prestado. 5. O consumidor é responsável pela guarda e sigilo de seus dados bancários, não sendo possível imputar à instituição financeira a responsabilidade por operações realizadas com o uso regular da senha do titular. 6. A portabilidade de empréstimos não gera novo crédito ao consumidor, mas apenas transfere a dívida de uma instituição financeira para outra. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, na ausência de falha na prestação do serviço, não há responsabilidade objetiva da instituição financeira, tampouco dever de indenizar por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02002432920248060081, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/04/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE BIOMETRIA. REGULARIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREJUDICIALIDADE DO APELO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório, acostando, dentre outros documentos, um dossiê extraído de terminal de autoatendimento identificado, contento todas as operações realizadas pelo Autor no período, todas com data e hora, dentre as quais a contratação impugnada, realizada mediante utilização de biometria, constando, outrossim, demonstrativo de operação que aponta haver se tratado de portabilidade de crédito, empós excluído, isso na mesma data em que celebrado um refinanciamento. 3. Decerto, é fato notório que toda e qualquer operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento de banco em que o contratante é correntista implica a necessidade de dispositivos que garantam a segurança da operação, tais como cartão magnético e senha, sem prejuízo de outras formas de assinatura eletrônica, como biometria, tal qual ocorre in casu. Portanto, diante do complexo probatório jungido pelo Banco, é de se concluir que não evidenciada qualquer falha no serviço, remanescendo hígida a avença e, portanto, a obrigação de pagar nos termos pactuados, ou seja, através de descontos em benefício previdenciário. 4. Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar. 7. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do Autor não conhecido, porque prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do Banco e dar-lhe provimento, por conseguinte deixando de conhecer do recurso do Autor, ante à sua prejudicialidade, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201445-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou devolução de valores. 2. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e o percebimento do montante pleiteado pela autora. Demais disso, a autora apresentou informações contraditórias e genéricas, ora aduzindo desconhecimento ou ausência de contratação, ora afirmando a ocorrência de fraude. 3. A contratação se deu em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, os fatos trazidos pela instituição bancária comprovam que as partes firmaram relação contratual em 01/2018, em6 parcelas no valor de R$ 109,08. 4. Não restando comprovada a condição de ilícito, e constatada a legitimidade da contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00506727020218060151 Quixadá, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifos acrescidos) Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo pessoal, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar, material ou moralmente. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora/recorrida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300247

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300260

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Rosimere De Moraes Ferreira x Banco Itau Consignado S A e outros

ID: 322251828

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019038-28.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DE MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019038-28.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019038-28.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0019038-28.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00314338 RECTE: ROSIMERE DE MORAES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0019038-28.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSIMERE DE MORAES FERREIRA Recorridos: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A. E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 291-303, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 240-248 e fls. 276-281, assim ementados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral em relação ao segundo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre pirâmide financeira, em que a apelante firmou contrato de investimento de empréstimo com o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI, sendo o empréstimo financeiro adquirido junto ao banco apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda que foi ajuizada em face da empresa investidora e da instituição financeira (banco). 4. Ausência de qualquer responsabilidade do banco réu sobre eventual cometimento de fraude. Empréstimo financeiro regularmente firmado com o banco, que efetuou o depósito do valor contratado na conta corrente da recorrente. 5. Assinaturas presentes nos contratos que não foram impugnadas pelo autor seja na petição inicial, seja na réplica. 6. Contrato acostado aos autos que é claro e preciso no sentido de que se trata de um empréstimo consignado. Valores dos empréstimos disponibilizados à autora que, por mera liberalidade, transferiu a quantia para o primeiro apelado. 7. Não evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do banco apelado. 8. Inobservância do previsto no artigo 373, I, do CPC. Incidência da Súmula n. 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão para sanar suposta contradição e omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença a quo tal como lançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de quaisquer vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante com repercussão sobre o resultado do julgado, o que não ocorreu; 5. Impossibilidade da pretensão de reanálise da causa; 6. Materia recursal suficientemente analisada; 7. Contrato de empréstimo consignado regularmente firmado com a instituição financeira, que efetuou o depósito do valor contratado na conta corrente da embargante; 8. Os valores solicitados foram depositados na conta da embargante, sendo certo que a operação de transferência dos valores para o primeiro embargado fora realizada, pela embargante, por sua livre e espontânea vontade; 9. Não restou evidenciada falha na prestação do serviço ou quaisquer vícios no contrato financeiro celebrado com segundo apelado, logo o banco não pode ser responsabilizado por eventual fraude perpetrada pelo o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI; 10. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 11. Negado provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, aos artigos 6º VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 489, §1º, I, II e IV, do Código de Processo Civil. Reafirma que o recorrido deixou de proceder com as medidas de segurança cabíveis, o que contribuiu para a perpetração da fraude. Aduz que a responsabilidade da recorrida decorre dos riscos da atividade desempenhada pela instituição financeira e, portanto, tem o dever de indenizar o recorrente pelos danos suportados. Contrarrazões, fls. 309-320. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória na qual a parte autora narra que teria sido ludibriada na contratação de empréstimo consignado junto ao primeiro recorrido, intermediado por preposto, ora segundo recorrido. Sentença de improcedência em face do segundo recorrido, Banco Itaú Consignado S/A. O acórdão confirmou a sentença de improcedência. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: (...)Versa a lide sobre pirâmide financeira, em que a apelante firmou contrato de investimento de empréstimo com o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI, sendo o empréstimo financeiro adquirido junto ao bando apelado. Com efeito, o contrato celebrado com o primeiro apelado (empresa de investimentos) foi acostado pelo próprio recorrente, não sendo a sua assinatura impugnada na petição inicial, acrescendo haver o reconhecimento de firma (fls. 34/36). No que concerne ao contrato de empréstimo financeiro firmado com o segundo apelado (banco), nota-se da réplica de fls. 100/102 que a apelante em momento algum apresenta impugnação à assinatura constante no negócio jurídico de fls. 37/38. Verifica-se que o contrato de empréstimo consignado realizado com o segundo apelado restou devidamente cumprido, uma vez que foram depositados na conta da apelante os valores solicitados, sendo certo que a operação de transferência dos valores para o primeiro apelado fora realizada, pela apelante, por sua livre e espontânea vontade. Por consequência, não restam evidenciados quaisquer vícios no contrato financeiro celebrado com segundo apelado, asseverando que o banco não pode ser responsabilizado por eventual fraude perpetrada pelo o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI (...)" (Fl. 245). O recurso não pode ser admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que afastou a responsabilidade do banco no que se refere à contratação de empréstimo operacionalizada pelo demandado GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Assim, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719970 - RJ (2024/0303409-0) EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MATHEUS ALEXANDRE DO ROSARIO FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 724): APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MECANISMO FRAUDULENTO CONHECIDO COMO "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI E RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM OS VALORES REPASSADOS VIA CONTRATO, NO VALOR DE R$ 29.856,73 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), E A PAGAREM O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER S. A. COM QUEM O CONSUMIDOR CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO. ACERTO DO JULGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO FRAUDULENTO POSTERIOR. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Em relação ao instrumento particular de cessão de crédito firmado entre o Autor Apelante e a primeira Ré GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, constitui fato público e notório, objeto, inclusive, de investigação criminal, tratar-se de uma fraude chamada "pirâmide financeira", na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que, ao final, causa prejuízos de toda ordem. 3. A atitude antijurídica dos Réus deve ser veementemente combatida pelo Judiciário, para que o oferecimento do crédito, indispensável nos dias atuais, possa se dar de maneira mais segura e com qualidade, sendo certo que situações, como a ora narrada, geram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, desequilibrando o seu estado emocional. Houve, sem dúvida alguma, ofensa ao sistema protetivo vigente, que prima pelos Princípios da Transparência Máxima e da Boa-fé Objetiva. ilegalidade, má-fé e abusividade, ou seja, abuso de direito em detrimento do consumidor Apelante, parte vulnerável na relação jurídica de direito material, a quem deve ser assegurada existência digna, a qual, além de constituir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é também fim da ordem econômica (art. 1º, III e 170, CF). 4. Por outro lado, com relação ao terceiro Réu, ou seja, BANCO SANTANDER S. A., embora a insatisfação do Autor, ora Apelante, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade, como muito bem decidiu o julgador, pois, dos documentos constantes dos autos, não há comprovação ou indício de envolvimento nos atos fraudulentos perpetrados pela primeira Ré, havendo informações descritas na inicial de que o Autor celebrou contrato de empréstimo, por livre e espontânea vontade, como também, livremente, contratou investimento financeiro, transferindo os valores a terceiros, que não possuem qualquer relação jurídica ou comercial com a instituição financeira, inexistindo prova de que a empresa GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI seja correspondente bancária do Banco Santander. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Autor Apelante de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono do Banco Apelado em grau de recurso, em especial o oferecimento das contrarrazões do index 687-689. Gratuidade de justiça deferida nos autos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.753-761). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 369, 429, II do Código de Processo Civil e do artigo 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é obrigatoriedade das instituições financeiras de comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo quando este for questionado em juízo, conforme entendimento firmado no Tema n. 1061 do STJ. Sustenta que o Banco Santander S.A. não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, o que deveria culminar na sua condenação solidária às obrigações impostas em sentença (fls. 766-767). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.772-775). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 778-783), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl.805-808). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 6º, 369, 429, II do CPC e art. 422 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à demonstração de que o autor celebrou o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade e transferiu os valores a terceiros, que não possuem qualquer relação jurídica ou comercial com a instituição financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, mutatis mutandis, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos Tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, tendo em vista a existência de inúmeras provas nos autos. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.789.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ademais, diante de tais premissas, inaplicável o Tema repetitivo 1.061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).", pois as circunstâncias delineadas no acórdão recorrido demandariam a necessária revisão dos fatos e provas, o que é inviável pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.719.970, Ministro Humberto Martins, DJEN de 27/05/2025.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julga mento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, para assim acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal estadual não teria observado o disposto no Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que, na hipótese, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes por outros meios de provas, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) ""AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Francisca Ivolina Alves Campos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 335930028

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203847-57.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVOLINA ALVES CAMPOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO FERREIRA BEZERRA

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DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203847-57.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0203847-57.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA IVOLINA ALVES CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO REGULAR COM USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FRANCISCA IVOLINA ALVES CAMPOS contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando à declaração de nulidade de contratos de empréstimo que a autora afirma não ter celebrado, bem como à condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo pessoal apontado como fraudulento; e (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito, diante da alegada inexistência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco considerado fornecedor de serviços e a autora, consumidora final, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme art. 14 do CDC, somente afastada mediante prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que foi aplicado no presente caso, impondo ao banco o dever de comprovar a regularidade da contratação. A instituição financeira logrou demonstrar que o empréstimo foi contratado por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e liberação dos valores na conta da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE reconhece que a contratação de empréstimos com uso de senha pessoal, sem indícios de fraude ou falha na segurança do banco, afasta a responsabilidade da instituição financeira. O uso da senha pessoal e a efetiva disponibilização dos valores contratados comprovam a legitimidade do contrato e descaracterizam a alegação de fraude, afastando a pretensão de declaração de nulidade e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por FRANCISCA IVOLINA ALVES CAMPOS, contra sentença proferida no ID 20265311, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, tendo como parte apelada BANCO DO BRASIL S/A; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: "Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida." Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que o promovido juntou diversos documentos, muitos deles sem qualquer relação com processo; alegou que no suposto contrato de empréstimo não possui sequer a assinatura do requerente; mencionou que a assinatura eletrônica deve ser composta por 3 elementos essenciais, a saber, a comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação do autor da assinatura e registro da assinatura; concluiu, ainda, que o Banco Recorrido não juntou sequer imagens de segurança do dia e hora da operação a fim de se confirmar o local onde foram realizadas, e até mesma a pessoa que contratou a operação. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de declarar nulo os contratos impugnados; bem como, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 20265319, apresentadas por BANCO DO BRASIL S/A, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 20710263. É o breve relatório. VOTO Trata-se de apelação cível, interposta por FRANCISCA IVOLINA ALVES CAMPOS, contra sentença proferida no ID 20265311, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, tendo como parte apelada BANCO DO BRASIL S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: "Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida." Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que o promovido juntou diversos documentos, muitos deles sem qualquer relação com processo; alegou que no suposto contrato de empréstimo não possui sequer a assinatura do requerente; mencionou que a assinatura eletrônica deve ser composta por 3 elementos essenciais, a saber, a comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação do autor da assinatura e registro da assinatura; concluiu, ainda, que o Banco Recorrido não juntou sequer imagens de segurança do dia e hora da operação a fim de se confirmar o local onde foram realizadas, e até mesma a pessoa que contratou a operação. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de declarar nulo os contratos impugnados; bem como, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, analisa-se as preliminares aventadas em sede de contrarrazões. - DA IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL AOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS A PARTE AUTORA Inicialmente, sobreleva destacar que o direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). Nesse diapasão, os §§ 3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil se alinham ao quadro jurídico mencionado ao estabelecer que a mera declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte coma assistência jurídica de advogado particular. Contudo, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, conclui-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, e sim relativa, haja vista a possibilidade de indeferimento do pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". No caso dos autos, não há elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Assim, a par de tal quadro, não se revela razoável concluir pela possibilidade da parte autora de arcar como pagamento das custas do processo, consoante o art. 99, § 3º, do CPC. Isto posto, não há falar em revogação das benesses da gratuidade outrora concedidas a parte promovente, assim, rechaço a preliminar arguida. - DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, a instituição financeira recorrida suscitou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade da insurgência manejada pela parte autora. De logo, adianto que a preliminar aventada não merece vingar. Explico. Do cotejo entre a sentença hostilizada e do recurso em apreço, verifica-se que a parte apelante se insurgiu diretamente a r. sentença, ainda que se reconheça que não tenha sido empregada a melhor técnica, é nítido o diálogo entre ambas as peças, e o intuito de obter o revertério da decisão singular que lhe foi desfavorável. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Passo ao mérito. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo pessoal junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o Banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação contida na inicial ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova. Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade dos contratos celebrados entre as partes. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado, caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito; ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, em análise atenta dos autos, constata-se que a instituição financeira, ora apelada, comprovou a regular contratação do empréstimo. Pois bem. Rememorando os autos, a parte autora afirma que "Após notar certos descontos em seu benefício a parte autora solicitou extrato de empréstimos e foi surpreendido (a) com os débitos indevidos realizados em favor do Banco promovido, em razão de contrato não celebrado pelo autor"( ID 20265017) Inicialmente, importante consignar que a utilização e guarda de senhas bancárias, de fato, são de responsabilidade do correntista, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, embora a recorrente defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o contrato questionado ( (ID n.20265298)), firmado com uso de senha pessoal, com a assinatura eletrônica da autora, na modalidade crédito renovação, em que do valor contratado, 22.813,40, fora liberado somente o troco de 13.500,00. Veja-se , inclusive, que o banco anexou o extrato bancário (ID nº 20265299) demonstrando que o dinheiro foi liberado na conta da consumidora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. Assim, não é possível constatar fraude, já que a operação em questão só poderia ter sido realizada mediante o uso da senha pessoal e intransferível da autora, sendo obrigação desta garantir o sigilo da informação. Dessa forma, cabe ao titular zelar pelo segredo da senha utilizada nas transações bancárias, tanto no caixa quanto pela internet. O direito do consumidor não é absoluto a ponto de isentá-lo de quaisquer responsabilidades, sobretudo aquelas que estão sob seu controle e não decorrem de circunstâncias de vulnerabilidade. Nesse contexto, é indevida a alegação de inexistência de contrato e de desconhecimento dos débitos, pois os elementos apresentados indicam a validade da contratação do empréstimo pessoal, com a utilização de senha eletrônica pessoal. Nesse sentido, decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DESERÇÃO. AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos de portabilidade de empréstimos consignados regularmente firmados com instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos questionados; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira; e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários firmados por meio eletrônico, a utilização de senha pessoal constitui prova da anuência do consumidor, salvo demonstração de fraude ou falha na segurança do Banco. 4. A instituição financeira comprovou que as transações foram realizadas mediante o uso de senha pessoal da autora por canal de autoatendimento, não havendo indícios de falha na segurança do serviço prestado. 5. O consumidor é responsável pela guarda e sigilo de seus dados bancários, não sendo possível imputar à instituição financeira a responsabilidade por operações realizadas com o uso regular da senha do titular. 6. A portabilidade de empréstimos não gera novo crédito ao consumidor, mas apenas transfere a dívida de uma instituição financeira para outra. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, na ausência de falha na prestação do serviço, não há responsabilidade objetiva da instituição financeira, tampouco dever de indenizar por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02002432920248060081, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/04/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE BIOMETRIA. REGULARIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREJUDICIALIDADE DO APELO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida para, assim, verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais. 2. Na hipótese, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório, acostando, dentre outros documentos, um dossiê extraído de terminal de autoatendimento identificado, contento todas as operações realizadas pelo Autor no período, todas com data e hora, dentre as quais a contratação impugnada, realizada mediante utilização de biometria, constando, outrossim, demonstrativo de operação que aponta haver se tratado de portabilidade de crédito, empós excluído, isso na mesma data em que celebrado um refinanciamento. 3. Decerto, é fato notório que toda e qualquer operação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento de banco em que o contratante é correntista implica a necessidade de dispositivos que garantam a segurança da operação, tais como cartão magnético e senha, sem prejuízo de outras formas de assinatura eletrônica, como biometria, tal qual ocorre in casu. Portanto, diante do complexo probatório jungido pelo Banco, é de se concluir que não evidenciada qualquer falha no serviço, remanescendo hígida a avença e, portanto, a obrigação de pagar nos termos pactuados, ou seja, através de descontos em benefício previdenciário. 4. Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar. 7. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do Autor não conhecido, porque prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do Banco e dar-lhe provimento, por conseguinte deixando de conhecer do recurso do Autor, ante à sua prejudicialidade, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201445-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo consignado, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou devolução de valores. 2. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e o percebimento do montante pleiteado pela autora. Demais disso, a autora apresentou informações contraditórias e genéricas, ora aduzindo desconhecimento ou ausência de contratação, ora afirmando a ocorrência de fraude. 3. A contratação se deu em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, os fatos trazidos pela instituição bancária comprovam que as partes firmaram relação contratual em 01/2018, em6 parcelas no valor de R$ 109,08. 4. Não restando comprovada a condição de ilícito, e constatada a legitimidade da contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00506727020218060151 Quixadá, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifos acrescidos) Portanto, houve a comprovação da livre e espontânea contratação do empréstimo pessoal, sendo que os descontos das parcelas contratadas constituem-se exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou dever de indenizar, material ou moralmente. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida em todos os seus termos. Na forma do art .85 ,§ 11 do CPC, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada as disposições do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 6047103-40.2024.8.09.0160

ID: 281720409

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6047103-40.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 6047103-40.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Jose Mariano De Oliveira Promovido: Banco Mercantil Do Brasil Sa S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de repetição de indébito c/c decorrente de empréstimo bancário c/c danos morais c/c danos materiais c/c pedido de liminar formulada por Jose Mariano De Oliveira em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter sido o autor, surpreendido com um desconto de R$ 415,44 em sua conta, que desconhece. Informa que segundo o banco réu, no dia 12/08/2024, via aplicativo, havia sido efetuada uma renovação de empréstimo rápido, e um novo empréstimo no valor de R$ 4.080,16 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 e que na mesma data foi efetuada uma transferência via pix no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6, que também desconhece. Aduz em que razão do desconto sofrido e indevido, vem recebendo mensalmente apenas a quantia de R$ 547,99, com o que não concorda. Ressalta ter registrado boletim de ocorrência e reclamado junto ao banco, porém, em resposta, foi informado que “não foram identificados indícios de fraude/golpe visto que a movimentação foi feita dentro dos parâmetros de contratação do produto”. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do contrato de empréstimo, se abstendo o banco réu de enviar qualquer boleto de cobrança, negativar o seu nome e de efetuar débitos em sua conta e, ao final, a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.913,43 (quatro mil novecentos e treze reais e quarenta e três centavos) e danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 14, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido liminar. Em sede de contestação apresentada no evento 27, o réu, preliminarmente, a delimitação do objeto da lide e revogação da liminar; ilegitimidade passiva, indicando como sujeito passivo da relação o beneficiário das transações PIX, LAND SOLUÇÕES LRDA, instituição Banco Santander e, no mérito, alegou em síntese, que no dia 12/08/2024, foi realizado o contrato de empréstimo pessoal rápido de n° 950001178358, no valor de R$10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66. Disse que a operação pactuada entre as partes versa sobre a operação de RENOVAÇÃO de empréstimo, em que parte do valor contratado é utilizada para quitar debito anterior que o cliente possuía junto ao próprio Banco, e o restante disponibilizado em sua conta. Defendeu que o débito que o cliente possuía junto ao banco réu em decorrência do contrato anterior de n° 95000865119 foi quitado, sendo o importe de R$261,13 do valor da contratação, utilizado para referida quitação e o restante do valor contratado, qual seja o importe de R$3.690,22 ficou disponível para a parte autora em sua conta. Esclareceu que o cliente efetivamente recebeu a quantia contratada, por meio de transferência eletrônica, feita para a sua própria conta pessoal do Banco Mercantil do Brasil, agência 463, conta n° 1015165-2 e o valor depositado de R$ 3.690,22 quitou o valor de R$ 261,13 à título de débito do contrato anterior de empréstimo de n° 95000865119, não havendo que se falar em fraude. Quanto às transações PIX, alega que fora a parte autora quem as realizou com a inserção de suas senhas, tanto a de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking, quanto a de validação de operações, de modo que ao requerido não deve ser imputada responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alternativamente, a compensação de eventual crédito (pleito indenizatório) com o débito apresentado. Réplica à contestação apresentada em evento 33. Não obstante a tentativa de composição, as partes não firmaram acordo (evento 34). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram-se inertes (evento 40). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Da delimitação do objeto da lide e revogação da liminar Em análise a documentação trazida pelo autor, verifica-se pelo histórico de crédito (evento 12 - arquivo 02) e o histórico de empréstimo consignado (evento 12, arquivo 3), os seguintes descontos realizados pelo banco réu: O primeiro (Empréstimo consignado) refere-se ao contrato n. 805086168, no valor de R$ 400,79, em 44 parcelas com primeiro desconto em 05/2022 e último desconto em 12/2025. O segundo (Reserva de Cartão de crédito Consignado – RCC ) refere-se ao contrato n. 69583150001, no valor de R$ 70,60, incluído em 19/08/2024. No caso em tela, razão assiste ao réu, vez que discute-se apenas a legalidade dos seguintes descontos realizados em sua conta bancária mantida no réu, agência 463, conta n. 1015165-2 e a transferência via PIX no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6: Ev. 01, arq. 9 Ev. 01, arq. 13 Ev. 01, arq. 6/8. Assim sendo, a preliminar arguida pelo réu, deve ser acolhida com o fim de revogar a liminar anteriormente deferida. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não deve ser acolhida, vez que conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. A ré fundamenta sua pretensão com matéria relativa ao mérito da demanda. Assim, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré. Enquanto a parte autora sustenta jamais ter entabulado com ela qualquer espécie de negócio jurídico, esta ressalta a existência do contrato e, consequentemente, a legitimidade dos descontos . Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários tem caráter essencialmente consumerista. Assim, incide na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça acentua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a atividade desenvolvida pelo banco réu, este se insere na categoria de fornecedor de serviços, cuja responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto às excludentes da responsabilidade do fornecedor, dispõe o § 3º do citado artigo: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pelo contexto probatório, observo que houve contratação do contrato de empréstimo n. 950000865119, por meio eletrônico, a ser pago em 12 prestações de R$ 281,30, a ser paga a primeira parcela em outubro de 2023 e última parcela em setembro de 2024 (ev. 27, arq. 9). Após, foi realizado em 12/08/2024, um contrato de empréstimo pessoal rápido de n. 950001178358, no valor de R$ 10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 (RENOVAÇÃO), por meio eletrônico, com primeiro vencimento em Outubro/2024 e último vencimento em Setembro/2027 (ev. 27, arq. 06). Este empréstimo (RENOVAÇÃO) quitou o saldo devedor de R$ 261,13 do contrato 950000865119 e o crédito de R$ 3.690,22 foi realizado na conta pessoal do autor (ev. 27, arq. 08). No caso sub judice destaco que no contrato firmado entre as partes, foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do CC, gerando assim, direitos e deveres entre as partes, uma vez que assinado eletronicamente com ciências dos termos transacionado. Ressalte-se, ainda, para o fato de que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais e dos documentos inseridos na contestação. Convém ressaltar, que em sua inicial, o autor alega que “não reconhecia o empréstimo pois ele não faz uso de nenhum aplicativo em seu celular, e não sabe ler direito e mexer em aplicativos pois é semianalfabeto”, porém, em réplica, destoa dizendo que “Os contratos celebrados entre as partes são plenamente válidos e eficazes” e que “o autor não nega que as transferências foram realizadas para a empresa Land Soluções LRDA, instituição vinculada ao Banco Santander.” De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Quanto a impugnada transferência via PIX realizada em 12/08/2024 para terceiro estranho à lide, denoto que o registro da ocorrência foi realizado somente em 31/10/2024, não havendo prova nos autos de que tenha interpelado extrajudicialmente ao réu. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento, dos descontos ou da transferência via PIX (realizada através de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking), além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço, sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e deixo de acolher os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro. Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da concessão da gratuidade ao autor, com fundamento no art. 98, § 3°, do CPC. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

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Processo nº 6047103-40.2024.8.09.0160

ID: 281720417

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6047103-40.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 6047103-40.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Jose Mariano De Oliveira Promovido: Banco Mercantil Do Brasil Sa S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de repetição de indébito c/c decorrente de empréstimo bancário c/c danos morais c/c danos materiais c/c pedido de liminar formulada por Jose Mariano De Oliveira em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter sido o autor, surpreendido com um desconto de R$ 415,44 em sua conta, que desconhece. Informa que segundo o banco réu, no dia 12/08/2024, via aplicativo, havia sido efetuada uma renovação de empréstimo rápido, e um novo empréstimo no valor de R$ 4.080,16 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 e que na mesma data foi efetuada uma transferência via pix no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6, que também desconhece. Aduz em que razão do desconto sofrido e indevido, vem recebendo mensalmente apenas a quantia de R$ 547,99, com o que não concorda. Ressalta ter registrado boletim de ocorrência e reclamado junto ao banco, porém, em resposta, foi informado que “não foram identificados indícios de fraude/golpe visto que a movimentação foi feita dentro dos parâmetros de contratação do produto”. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do contrato de empréstimo, se abstendo o banco réu de enviar qualquer boleto de cobrança, negativar o seu nome e de efetuar débitos em sua conta e, ao final, a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.913,43 (quatro mil novecentos e treze reais e quarenta e três centavos) e danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 14, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido liminar. Em sede de contestação apresentada no evento 27, o réu, preliminarmente, a delimitação do objeto da lide e revogação da liminar; ilegitimidade passiva, indicando como sujeito passivo da relação o beneficiário das transações PIX, LAND SOLUÇÕES LRDA, instituição Banco Santander e, no mérito, alegou em síntese, que no dia 12/08/2024, foi realizado o contrato de empréstimo pessoal rápido de n° 950001178358, no valor de R$10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66. Disse que a operação pactuada entre as partes versa sobre a operação de RENOVAÇÃO de empréstimo, em que parte do valor contratado é utilizada para quitar debito anterior que o cliente possuía junto ao próprio Banco, e o restante disponibilizado em sua conta. Defendeu que o débito que o cliente possuía junto ao banco réu em decorrência do contrato anterior de n° 95000865119 foi quitado, sendo o importe de R$261,13 do valor da contratação, utilizado para referida quitação e o restante do valor contratado, qual seja o importe de R$3.690,22 ficou disponível para a parte autora em sua conta. Esclareceu que o cliente efetivamente recebeu a quantia contratada, por meio de transferência eletrônica, feita para a sua própria conta pessoal do Banco Mercantil do Brasil, agência 463, conta n° 1015165-2 e o valor depositado de R$ 3.690,22 quitou o valor de R$ 261,13 à título de débito do contrato anterior de empréstimo de n° 95000865119, não havendo que se falar em fraude. Quanto às transações PIX, alega que fora a parte autora quem as realizou com a inserção de suas senhas, tanto a de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking, quanto a de validação de operações, de modo que ao requerido não deve ser imputada responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alternativamente, a compensação de eventual crédito (pleito indenizatório) com o débito apresentado. Réplica à contestação apresentada em evento 33. Não obstante a tentativa de composição, as partes não firmaram acordo (evento 34). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram-se inertes (evento 40). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Da delimitação do objeto da lide e revogação da liminar Em análise a documentação trazida pelo autor, verifica-se pelo histórico de crédito (evento 12 - arquivo 02) e o histórico de empréstimo consignado (evento 12, arquivo 3), os seguintes descontos realizados pelo banco réu: O primeiro (Empréstimo consignado) refere-se ao contrato n. 805086168, no valor de R$ 400,79, em 44 parcelas com primeiro desconto em 05/2022 e último desconto em 12/2025. O segundo (Reserva de Cartão de crédito Consignado – RCC ) refere-se ao contrato n. 69583150001, no valor de R$ 70,60, incluído em 19/08/2024. No caso em tela, razão assiste ao réu, vez que discute-se apenas a legalidade dos seguintes descontos realizados em sua conta bancária mantida no réu, agência 463, conta n. 1015165-2 e a transferência via PIX no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6: Ev. 01, arq. 9 Ev. 01, arq. 13 Ev. 01, arq. 6/8. Assim sendo, a preliminar arguida pelo réu, deve ser acolhida com o fim de revogar a liminar anteriormente deferida. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não deve ser acolhida, vez que conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. A ré fundamenta sua pretensão com matéria relativa ao mérito da demanda. Assim, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré. Enquanto a parte autora sustenta jamais ter entabulado com ela qualquer espécie de negócio jurídico, esta ressalta a existência do contrato e, consequentemente, a legitimidade dos descontos . Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários tem caráter essencialmente consumerista. Assim, incide na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça acentua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a atividade desenvolvida pelo banco réu, este se insere na categoria de fornecedor de serviços, cuja responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto às excludentes da responsabilidade do fornecedor, dispõe o § 3º do citado artigo: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pelo contexto probatório, observo que houve contratação do contrato de empréstimo n. 950000865119, por meio eletrônico, a ser pago em 12 prestações de R$ 281,30, a ser paga a primeira parcela em outubro de 2023 e última parcela em setembro de 2024 (ev. 27, arq. 9). Após, foi realizado em 12/08/2024, um contrato de empréstimo pessoal rápido de n. 950001178358, no valor de R$ 10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 (RENOVAÇÃO), por meio eletrônico, com primeiro vencimento em Outubro/2024 e último vencimento em Setembro/2027 (ev. 27, arq. 06). Este empréstimo (RENOVAÇÃO) quitou o saldo devedor de R$ 261,13 do contrato 950000865119 e o crédito de R$ 3.690,22 foi realizado na conta pessoal do autor (ev. 27, arq. 08). No caso sub judice destaco que no contrato firmado entre as partes, foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do CC, gerando assim, direitos e deveres entre as partes, uma vez que assinado eletronicamente com ciências dos termos transacionado. Ressalte-se, ainda, para o fato de que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais e dos documentos inseridos na contestação. Convém ressaltar, que em sua inicial, o autor alega que “não reconhecia o empréstimo pois ele não faz uso de nenhum aplicativo em seu celular, e não sabe ler direito e mexer em aplicativos pois é semianalfabeto”, porém, em réplica, destoa dizendo que “Os contratos celebrados entre as partes são plenamente válidos e eficazes” e que “o autor não nega que as transferências foram realizadas para a empresa Land Soluções LRDA, instituição vinculada ao Banco Santander.” De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Quanto a impugnada transferência via PIX realizada em 12/08/2024 para terceiro estranho à lide, denoto que o registro da ocorrência foi realizado somente em 31/10/2024, não havendo prova nos autos de que tenha interpelado extrajudicialmente ao réu. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento, dos descontos ou da transferência via PIX (realizada através de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking), além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço, sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e deixo de acolher os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro. Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da concessão da gratuidade ao autor, com fundamento no art. 98, § 3°, do CPC. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

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Processo nº 5001908-93.2022.8.13.0132

ID: 316184142

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001908-93.2022.8.13.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001908-93.2022.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADELINA ROSA DA SILVA PEREIRA CPF: 066.032.826-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ADELINA ROSA DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, alegando que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de dívida que não contraiu, oriunda de contrato supostamente firmado com o requerido Banco Itaú Unibanco S/A, posteriormente, cedido à Recovery do Brasil Consultoria S/A. Sustenta nunca ter firmado contrato com os réus, tampouco possuir cartão de crédito, tratando-se, portanto, de evidente fraude. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação de ID:9718556801, por meio da qual alega a requerida Itau Unibanco S/A, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, embora figure como credor original do débito, a dívida foi objeto de cessão. Sobre o mérito, sustentou que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação ID:9718559055, a requerida RECOVERY DO BRASIL, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente de cobrança e ausência de interesse de agir. Sobre o mérito, aduziu que não possui relação direta com o contrato impugnado ou ingerência sobre ele, na medida em que pertence à empresa cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Registrou que o nome da autora não foi negativado e que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso restrito aos credores e devedores. Afirmou que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A pessoa jurídica IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (ID: 9537154119), em que sustentou que o contrato objeto da cobrança lhe pertence, em razão da cessão de crédito realizada com o ITAU UNIBANCO S/A. Aduziu que não houve negativação e, por conseguinte, ofensa à honra da autora que pudesse ensejar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Defendeu a regularidade da cessão de crédito e impugnou a prova do pagamento apresentada pela autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação ID:9730685356. Audiência de conciliação ID:9725491516, foi infrutífera a tentativa de acordo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, pois a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. Quanto à manifestação espontânea da empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A pugnando pela inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da relação processual, observa-se que é parte interessada na lide, uma vez que a empresa é cessionária da dívida aqui discutida, isso porque, conforme documento juntado pelo Banco Itaú, ID:9718563150, vê-se que a cessão de crédito objeto da cobrança pertence ao referido fundo, ora contestante, em razão da cessão de crédito realizada pelo Banco Itaú. Em impugnação, autora pugnou pelo aditamento, requerendo a inclusão da requerida para integrar a lide. Segundo enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Ademais, a requerida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A pertence à empresa cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., conforme por ela própria esclarecido. Cadastre-se no polo passivo. A requerido já apresentou espontaneamente sua defesa, ID 9537154119. Passo analisar as preliminares arguidas pelas requeridas em sede de contestação Ilegitimidade passiva alegada pelas rés O requerido, Banco Itaú, alega que devido a cessão de crédito tornou-se parte ilegítima para responder pelos termos da presente demanda. Por sua vez, a requerida Recovery, aduz que figura tão somente como agente de cobrança, e que o contrato cobrado em face da parte autora pertence a empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. A regra elencada no CDC é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que o credor originário seria o BANCO ITAU e houve cessão de crédito para a IRESOLVE e ainda a RECOVERY atuava na cobrança da dívida, logo, todos os réus integram a cadeia de serviços. Assim, caminha o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RECOVERY RECONHECIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀQUELA CORRÉ. Sentença de parcial procedência que acolheu pedidos da autora nos seguintes termos: (a) declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e (b) impor-se à ré (credora) obrigação de efetuar novas cobranças do débito sob pena de multa. Recurso apenas da autora para reconhecimento da legitimidade passiva da corré Recovery e para imposição também a ela da condenação contida na sentença. O caso é peculiar. Primeiro, admitiu-se a legitimidade passiva da Recovery. A ré Recovery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atuou como agente de cobrança. Ainda que o titular dos supostos direitos creditórios fosse o corré Fundo de Investimento Creditórios Não Padronizados, a aludida ré promoveu a cobrança e negociação da dívida. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, no mérito, julga-se improcedente a ação em relação à Recovery. Reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. O autor não negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A decisão de primeiro grau surtirá efeitos futuros. E, de qualquer forma, bastará o cumprimento da obrigação imposta na sentença (e não impugnada por recurso) pela credora Fundo de Investimentos, até porque a corré Recovery atuou somente como agente de cobrança. Ação de parcial procedência apenas em relação à ré Fundo de Investimentos de Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e de improcedência em relação à ré Recover do Brasil Consultoria S/A. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050260620218260008 SP 1005026-06.2021.8.26.0008, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Grifo nosso Assim, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas rés. Falta de interesse de agir Em relação a preliminar deduzida pela parte requerida, observo que não tem cabimento. É que a análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, sem análise de provas conforme a teoria da asserção. Com efeito, deve-se dar exclusivamente no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Desse modo, cumpre esclarecer que o interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Em outras palavras, a via judicial deve ser meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo. Neste sentido, observa-se que tendo como parâmetro o interesse-utilidade e adequação, a autora ostenta a condição de interessada no provimento jurisdicional. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que a autora, Adelina Rosa da Silva Pereira, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais, com fundamento nos argumentos de não possuir dívida inadimplida com as rés. Alega a requerente que descobriu a existência de uma negativação em seu nome. Ato contínuo, afirma que constatou que a inscrição fora feita em razão de uma dívida contraída junto ao Banco Itaú, em 24/03/2009, no valor original R$ 3.117,02 (três mil, cento e dezessete reais e dois centavos). Alega, ainda, que, ao verificar junto ao Banco requerido, Itaú, fora informada que o requerido, Grupo Recovery, teria comprado a dívida, não lhe passando outras informações. Por fim, afirma nunca ter contratado cartão de crédito junto à parte ré, Banco Itaú, porém, teve seu nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, por suposta dívida que desconhece. A ré, Recovery Do Brasil Consultoria S.A, alega por sua vez, que não possui qualquer relação jurídica com a parte autora, sendo somente agente de cobrança. Ressalta que o contrato ora discutido pertence à Empresa Cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., restando patente sua ilegitimidade para responder ao feito (questão já decidida supra). A empresa, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., alega que a parte autora não está inscrita nos órgão de proteção ao crédito. Esclarece que a empresa Serasa S/A, possui duas plataformas distintas a primeira permite que empresas registrem o nome de clientes que possuam dívidas a menos de 05(cinco) anos, possibilitando tornar dados públicos e acessíveis ao mercado. Já a segunda, refere-se a um “módulo de negociação reservada que visa facilitar a obtenção de acordo extrajudiciais e que apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma”. Afirma que, ao contrário do afirmado pela parte autora, não houve negativação, mas apenas oferecimento de ofertas para quitação de contas em atraso. Alega, ainda, que a dívida é oriunda de aquisição/utilização de serviços bancários junto ao Banco Itaú, e, em razão da inadimplência, fora cedido para a requerida. Por fim, declara que as alegações autorais não merecem prosperar, já que a parte autora não junta a negativação, bem como, em apresentação inicial, tinha plena ciência da origem da dívida objeto de cobrança, devendo a ação ser julgada improcedente. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pelas empresas requeridas, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo às empresas requeridas comprovarem a regularidade da cobrança, o que, no caso em análise, não ocorreu. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). No presente caso, verifica-se que a autora comprova a existência da negativação em seu nome, por solicitação da requerida, conforme pode ser analisado no documento de ID: 9681366078. No caso dos autos, entendo que a requerida não desincumbiu-se do seu ônus, porquanto não produziu nenhuma prova a corroborar a relação negocial existente em relação ao contrato nº 729021-001658274900000(ID:9718563150) e a regularidade das pendências lançadas em desfavor da autora. Nesse sentido, não cuidou de juntar comprovante de adesão da autora ao suposto contrato, tampouco as respectivas faturas de cartão de crédito que teriam gerado a dívida então cobrada. Portanto, deve ser reconhecido que a negativação foi indevida. Verificou-se que a cessionária não junta aos autos contrato devidamente assinado pela autora, de modo a comprovar vínculo com a instituição cedente, ou com ela mesma. Nesta senda, as rés não comprovaram a origem da dívida, conforme lhe cabe por força do disposto no artigo 373, II, CPC. Dessa forma, entendo assistir razão a parte autora quando pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Ademais, diante dos documentos analisados, constatou-se também, que as rés não juntaram a notificação de cessão endereçada à autora, de forma a torná-la ciente de tal fato. A notificação prévia, de caráter essencial nas relações de consumo, tem o fito de possibilitar ao consumidor a correção da situação fática, pois, além de dar ciência a uma das partes sobre a inadimplência contratual, também possui o condão de impedir a efetivação do registro depreciativo face à possibilidade de uma composição amigável para a solução da demanda. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já julgou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVIMENTO DO RECURSO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Incumbe ao réu, como fornecedor de serviços, o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica que fundamente a negativação do nome da autora, especialmente em casos de cessão de crédito, devendo comprovar tanto a cessão quanto a origem do débito inscrito. Não comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Itaú Consignado S.A., configura-se indevida a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova objetiva do prejuízo, presumindo-se o dano pela simples ocorrência da negativação injusta. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base no critério bifásico, considerando a gravidade do ato, o caráter pedagógico e compensatório da sanção, e o poder econômico da ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465313-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025)grifei Quanto à negativação, no caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos mínimos a corroborar a existência/regularidade do débito, não se desincumbindo a empresa ré satisfatoriamente de seu ônus probatório, tendo em vista que, conforme alegado pela requerida, tal vínculo se deu por contratação e a requerida não trouxe aos autos o contrato assinado ou documentos a embasar suas alegações. Nesse sentido, verifica-se, da documentação acostada pela requerente, a verossimilhança de suas afirmações, a indicar, de fato, que a inscrição (levada a efeito, com a negativação do nome da requerente) fora realizada de forma indevida. Desta forma, como a empresa requerida não comprovou a licitude da cobrança que ensejou a inclusão da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, entendo indevida a cobrança, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. No que tange ao pedido de dano moral, tenho pela sua procedência parcial. Nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, evidenciada a conduta ilícita e a falha na prestação dos serviços pela ré, que procedeu a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, imperiosa a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que a injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável, e a determinação de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exibe: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos relacionados às linhas telefônicas indicadas, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e determinar o cancelamento das referidas linhas telefônicas, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação dos serviços de telefonia que geraram os débitos; (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprova adequadamente a existência de vínculo contratual válido com a parte autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, que não se revelam suficientes para demonstrar a regular contratação das linhas telefônicas. 4. Incumbe à parte ré, conforme o ônus da prova, demonstrar que a autora realizou de forma válida a contratação dos serviços, o que não se verifica nos autos, especialmente diante de divergência de endereços nas faturas apresentadas. 5. Em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a jurisprudência do TJMG entende que se configura dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova da efetiva lesão aos direitos da personalidade. 6. O valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, obser vando os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do efeito pedagógico da condenação. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto, com observância da redação conferida pela Lei 14.905/2024. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação observa os critérios legais e jurisprudenciais, sendo incabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A simples apresentação de telas sistêmicas unilaterais não comprova a contratação de serviços de telefonia". 2. "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa". 3. "Em obrigação contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ter como termo inicial a data da citação". __ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 405 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 373, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.171853-9/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 29.03.2023, pub. 30.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048301-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025)grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.425473-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)grifei No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e de ressarcimento, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos, fixo o valor da reparação do dano em R$7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.117,02 (três mil, cento e dezessete reais e dois centavos), que deu origem ao apontamento negativo objeto da lide (contrato nº.29021-00165827490000 - natureza cartão de crédito; b) Determinar as requeridas que procedam com o cancelamento definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; e c) Condenar, solidariamente, os demandados ITAU UNIBANCO S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. O referido valor deverá ser atualizada monetariamente, desde a data da sentença, e acrescida de juros de mora desde a negativação indevida. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Confirmo a tutela concedida em ID: 9694213658. Comunique-se ao órgão de proteção ao crédito acerca da presente sentença. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Rita Maria Maia Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 337289287

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200479-51.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200479-51.2024.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA MAIA DA SILVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200479-51.2024.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA MAIA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, reconhecendo a regularidade do contrato que ensejou os descontos considerados indevidos pela Autora/Apelante em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é válido o contrato de portabilidade de crédito supostamente celebrado entre as partes, alegando a Promovente/Apelante que a instituição apelada não acostou instrumento apto a comprovar, com segurança, a contratação sub examine. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O negócio em discussão se refere à operação de portabilidade de um crédito consignado ("BB CRED CONSIGNAÇÃO PORTABILIDADE" - contrato nº 979427911), que tinha como credor original o Banco Itaú Consignado S/A. Referida portabilidade teria sido contratada em 18/11/2021 no valor de R$ 11.082,13 (onze mil, oitenta e dois reais e treze centavos), montante equivalente ao saldo devedor do negócio firmado com a instituição credora anterior. (ii) No documento acostado pelo Banco promovido (ID 20765823), é identificada a operação e apresentadas as suas condições, constando, ainda, a autorização da correntista apelante para a realização da portabilidade em questão, a adesão às cláusulas do negócio e o termo de autorização de débitos pela instituição. Não é prevista a liberação de valores adicionais em favor do cliente, mas apenas a cobertura do saldo devedor da operação original. (iii) Não houve impugnação da Autora, nos presentes autos, quanto ao contrato originalmente celebrado junto ao Banco Itaú Consignado S/A, nem foi refutada a quitação deste como resultado da portabilidade junto ao Banco do Brasil. (iv) Na documentação acostada, observa-se a informação de que o contrato foi assinado eletronicamente pelo cliente via SISBB, ou seja, mediante em terminal de autoatendimento. Conclui-se, nesse contexto, que a Promovente efetivamente contratou o empréstimo por meio eletrônico, com uso de senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do titular da conta bancária. (v) Sendo o uso e a guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva do titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só poderia ter ocorrido de livre vontade do correntista ou por seu descuido, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. (vi) Em situações como tal, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (vii) Depreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de senha pessoal. Como consequência, não se deve reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I e II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de um recurso de apelação interposto por Rita Maria Maia da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta pela ora Apelante em desfavor de Banco do Brasil S/A. Na sentença (ID 20765902), a ação foi julgada improcedente. Entendeu o Juízo de Primeiro Grau que a Autora autorizou a portabilidade de empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A. usando seu cartão e senha pessoal em um terminal de autoatendimento, manifestando uma vontade válida que formalizou o contrato questionado. O magistrado considerou, ainda, que os valores não foram liberados à autora, mas transferidos dentro da legalidade na portabilidade de crédito entre instituições financeiras. Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (ID 20765906), alegando que o Promovido não comprovou a legitimidade da suposta contratação do empréstimo pela Autora e que o contrato eletrônico apresentado pelo banco carece de validade, pois não apresenta assinatura eletrônica no instrumento nem qualquer tipo de certificação válida. Sustenta, assim, a ausência dos elementos essenciais de uma validação legal de assinatura eletrônica, conforme estipulado pela Medida Provisória n° 2.200/2001; e a falta de um meio idôneo de comprovação que ateste sua legitimidade. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos de restituição dos valores descontados e de reparação pelos danos morais resultantes da situação. Em suas contrarrazões (ID 20765910), o Banco do Brasil S.A. alegou a regularidade do contrato em questão, esclarecendo que a Apelante utilizou um terminal de autoatendimento para autorizar a transação com o uso de senha pessoal, a qual é de responsabilidade exclusiva da correntista. Destacou que o processo de portabilidade do crédito foi realizado de acordo com as normas da Resolução BACEN n° 4.292/2013, que regulamenta a portabilidade de crédito para pessoas físicas. O banco também argumentou que as razões do recurso da apelante violaram o princípio da dialeticidade, pois a apelação não enfrentou os fundamentos da sentença de forma específica, mas apenas replicou os argumentos já apresentados anteriormente. Diante disso, postulou que o recurso não fosse conhecido ou, subsidiariamente, que fosse desprovido, mantendo-se a sentença objurgada. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, reconhecendo a regularidade do contrato que ensejou os descontos considerados indevidos pela Autora/Apelante em seu benefício previdenciário. Ab initio, impende a análise da preliminar suscitada pela parte apelada, segundo a qual o recurso em comento não deve ser conhecido, por trazer ofensa ao princípio da dialeticidade. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que o recurso que realiza a mera reprodução dos argumentos já apresentados poderá ser conhecido se for possível vislumbrar, a partir das razões recursais, relação entre tais argumentos e o que foi decidido na sentença, bem como evidente intenção de reforma desta. Assim, a referida Corte adotou posicionamento segundo o qual "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No presente caso, é evidente, nas razões do apelo, o intuito da Recorrente de combater o posicionamento adotado pelo Juízo no sentido da regularidade do contrato em discussão, razão pela qual é cabível o recebimento do recurso, a despeito da ausência de impugnação específica dos termos da sentença. Superada essa análise preliminar, passo ao exame da insurgência. Neste ensejo, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que apelante e apelado se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidora, respectivamente, sendo a atividade bancária considerada serviço para os fins legais, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, considerando a impossibilidade da consumidora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira apelada trazer aos fólios processuais documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na peça inaugural, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por esta razão, é cabível a inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Analisando-se os autos, é possível observar que o negócio se refere à operação de portabilidade de um crédito consignado ("BB CRED CONSIGNAÇÃO PORTABILIDADE" - contrato nº 979427911), que tinha como credor original o Banco Itaú Consignado S/A. Referida portabilidade teria sido contratada em 18/11/2021 no valor de R$ 11.082,13 (onze mil, oitenta e dois reais e treze centavos), montante equivalente ao saldo devedor do negócio firmado com a instituição credora anterior. Todas essas informações constam no documento acostado pelo Banco apelado no ID 20765823, no qual é identificada a operação e apresentadas as suas condições. No referido documento, constam, ainda, a autorização da correntista apelante para a realização da portabilidade em questão, a adesão às cláusulas do negócio e o termo de autorização de débitos pela instituição. Ressalte-se que não é prevista a liberação de valores adicionais em favor do cliente, mas apenas a cobertura do saldo devedor da operação original. Destaque-se que não houve impugnação da Autora, nos presentes autos, quanto ao contrato originalmente celebrado junto ao Banco Itaú Consignado S/A, nem foi refutada a quitação deste como resultado da portabilidade junto ao Banco do Brasil. Observo, portanto, que a controvérsia recursal reside no exame da validade do contrato de portabilidade de crédito supostamente celebrado entre as partes, alegando a Promovente/Apelante que a instituição apelada não acostou instrumento apto a comprovar, com segurança, a contratação sub examine. Do cotejo dos elementos produzidos nos autos, entendo que não merece prosperar a linha argumentativa apresentada pela Demandante. Isso porque, na análise do documento ID 20765823, observa-se a informação de que o contrato foi assinado eletronicamente pelo cliente via SISBB, ou seja, mediante em terminal de autoatendimento. Conclui-se, nesse contexto, que a Promovente efetivamente contratou o empréstimo por meio eletrônico, com uso de senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do titular da conta bancária. Ressalte-se que, ainda que se acolhesse o argumento da parte autora de que não contratou o empréstimo em questão, não há como isentá-la dos compromissos da operação, pois, sendo o uso e a guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva do titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do correntista ou por seu descuido, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. Em situações como tal, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). [Grifei]. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). [Grifei]. Além disso, no caso em tela, não há informação pela autora/apelada de que houve perda, roubo ou extravio de seu cartão e senha pessoal, tampouco que foi vítima de fraude dentro do estabelecimento bancário ou ainda que tenha avisado a tempo a instituição financeira sobre possível vazamento de informações pessoais sem que ela tenha tomado as devidas providências. Nesse contexto, depreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de senha pessoal. Como consequência, não se deve reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I e II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em síntese, portanto, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois é somente o fortuito interno (súmula 479 do STJ), aquele ligado diretamente ao risco da atividade exercida, que caracteriza o dever de indenizar independente da constatação de culpa. Em situação semelhante, já se manifestou a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de contratação de empréstimo consignado autorizada mediante uso de cartão e senha pessoal e/ou biometria, inexiste falha na prestação do serviço pela instituição financeira, situação que obsta a concessão de tutela indenizatória. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS ELETRONICAMENTE. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA TITULAR. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU SEUS DADOS A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 174/180, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimos realizados na conta de titularidade da demandante em 26/05/2015 e 24/08/2015, junto ao banco réu, ora apelante, conforme delineado na petição inicial, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso em apreço, o banco informou que o primeiro empréstimo fora realizado em maquineta de cartão pertencente a um depósito de material de construção e que o segundo empréstimo fora realizado em terminal de autoatendimento BB, fatos estes não impugnados pela requerente. Do depoimento pessoal da requerente, ela afirma que entregou o cartão ao ex-funcionário e conversou sobre a senha, informando-lhe que era fácil, pois era a data de nascimento dos filhos (aprox. 6min:15seg da mídia de fl. 232). Aproximadamente aos 13min:05seg da mídia afirmou, expressamente, que forneceu a senha ao terceiro. 4. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade da titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que apenas ela tem acesso a essa senha ou, caso seja de conhecimento de terceiro, que essa senha tenha sido fornecida pela correntista, de livre vontade ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há indício algum nesse sentido. Foi o que aconteceu na espécie. 5. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Nesse contexto, compreendo que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. Assim, a narrativa dos fatos permite inferir que a própria autora realizou a operação ou que ela foi vítima após ter fornecido a terceiro, de livre vontade, seu cartão e senha pessoal, possibilitando-o a realizar as operações. 7. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da consumidora ao permitir o acesso de estranhos a seu cartão e senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível ao fraudador realizar os empréstimos. Nesse contexto, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível - 0011697-87.2017.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE REALIZADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA CORRENTISTA.. OPERAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria da Graça de Sousa Sá em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2-Requer na exordial o reconhecimento da inexistência/nulidade dos contratos nº962313232 e nº 980344411, posto que não foram realizados com o aceite da autora, sendo possível caso de fraude. O promovido chamou para si o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação acostado às fls. 163/165 e às fls. 166/169 (via Terminal de Autoatendimento // Crédito Direto ao Consumidor ¿ CDC). 3- Como é de amplo e notório conhecimento, nos dias atuais, as operações bancárias efetuadas por meio de caixas eletrônicos e, até mesmo mediante o aparelho celular, não são realizadas apenas com uso do cartão magnético, necessitando, ainda, da utilização de dois tipos de senhas: uma formada por números e outra composta por letras e números. 4- É cediço que a contratação em caixas eletrônicos dispensa maiores formalidades, não se exigindo do contratante correntista assinar documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular ou de sua biometria. Sendo assim, o correntista assume os riscos inerentes às movimentações realizadas em sua conta mediante a inserção da senha do cartão ou da sua biometria. 5-Destaca-se que os dois contratos impugnados pela parte autora se trata de Portabilidade de outros dois contratos anteriores firmados junto a bancos diversos (BANCO BRADESCO S.A fl. 163 e BANCO PAN S.A fl. 166), sendo que sequer foi impugnada a contratação original pela parte promovente. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de mera portabilidade não foi banco promovido quem disponibilizou para a parte autora os valores contratados no instrumento anterior. 6-Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao proceder às cobranças, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. 7-Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 08 de novembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200365-17.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023).[Grifei]. Assim, tem-se que o ora Apelado, ao demonstrar que a operação ocorreu mediante uso de senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta, comprovou que a contratação foi lícita e desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo do direito alegado pela Autora/Apelante, ao passo que esta não logrou êxito em demonstrar a falha na segurança do banco. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ex positis, Em face da sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados na origem, sem prejuízo da suspensão de exigibilidade oriunda da concessão da gratuidade judiciária à Autora/Apelante. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 5379200-70.2024.8.09.0149

ID: 293171591

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379200-70.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativo: Marinalva Barbosa Da SilvaPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIDALVA BARBOSA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com intuito de que os contratos de nºs 0066953551020210908 e 0039980122420201007 sejam declarados inexigíveis, que os valores descontados do seu benefício sejam devolvidos e que o Réu seja condenado em danos morais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) prescrição do contrato 0039980122420201007; (2) falta de interesse de agir; (3) regularidade das contratações; (4) que a Autora se beneficiou do valor dos empréstimos; (5) transação realizada com biometria e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança das transações; e (8) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor da própria Autora.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Audiência realizada sem acordo.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados para manifestarem sobre a produção de provas, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a juntada das filmagens da agência bancária do dia da contratação, a disponibilização dos dados do terminal e da biometria, para realização de perícia técnica.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em à Autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial, bem como a de decadência.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, inclusive a pericial e, quanto as gravações internas da agência em que ocorreu a pactuação em testilha, é necessário destacar que a legislação em vigência impõe aos estabelecimentos financeiros a obrigação de manter armazenadas as gravações de toda a movimentação de público em seu interior pelo período de 30(trinta) dias. Senão vejamos a previsão da Lei Federal nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/89 (alterado pelo Decreto nº 1.592/95), e pela Portaria DPF nº 387, de 28/08/2006, revogado pela Portaria DPF Nº 3233, de 10/12/2012, que reproduziu a determinação que constava do artigo 62, III, daquela, em seu artigo 99, III. Vide:“Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; (...)” [GRIFEI]Assim, diante da inexistência de obrigação legal da Ré em guardar arquivos de gravações relativas aos dias 10/2020 e 09/2021 (data das pactuações), dado o transcurso do prazo de 30 dias, não vislumbro razão à Autora na produção de tal prova.Nesse sentido:“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Autor que pretende compelir o réu a exibir gravações do sistema de monitoramento de agência bancária – Sentença que homologou a prova produzida em relação às gravações apresentadas pelo réu – Insurgência do autor – Pretensão de compelir o requerido a exibir gravação relativa a outra data – Alegação de que ajuizou ação de conhecimento, impondo-se a condenação do réu, sob pena de multa cominatória – Descabimento – O teor da petição inicial revela que a pretensão veiculada pelo autor somente poderia estar amparada pelo procedimento previsto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o réu exibiu as imagens que afirma dispor – Impossibilidade de compelir a instituição financeira a exibir imagens que afirma não possuir e relativas a período em que não mais tem o dever legal de armazená-las (artigo 99, inciso III, da Portaria DG/DPF n° 3.233/2012) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001874-81.2020.8.26.0299; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) [GRIFEI]Ressalto, por fim, que a inversão da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não isenta a Autora de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante jurisprudência reiterada do Sodalício goiano e do Superior Tribunal de Justiça, e do dever de observar os prazos legais, não podendo impor à instituição financeira eventual obrigação de armazenamento por prazo indeterminado.Por conseguinte, indefiro o requerimento de apresentação das gravações internas da agência bancária e de prova pericial.Ademais, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 10/2020 e 09/2021, por meio de cartão com senha e biometria, as contratações dos empréstimos consignados de nºs 0039980122420201007 e 0066953551020210908.Não obstante a Autora revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com senha e biometria.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se a Autora a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. As aludidas negociações foram celebradas em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com senha pessoal e biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, os empréstimos implicaram na disponibilização de valores na conta corrente da Autora, conforme extrato bancário colacionado.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha pessoal e biometria.Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora, pois ela se beneficiou dos empréstimos. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. As contratações eletrônicas eliminam as questões da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 2.Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da autora/apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350196-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante operação realizada via caixa eletrônico, descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571603- 98.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos.3. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013883-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidades nas contratações dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação dos serviços (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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