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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961662

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA CROCE AGONICIO

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961924

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA DA CROCE AGONICIO

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Jonas Neto De Pinho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282942591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043283-33.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS NETO DE PINHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043283-33.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JONAS NETO DE PINHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SÍNTESE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043283-33.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JONAS NETO DE PINHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SÍNTESE DOS FATOS JONAS NETO DE PINHO noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho New York/EUA à Cuiabá/MT saindo às 17h30 do dia 04/11/2024, no entanto, o voo foi cancelado, sendo que a comunicação se deu apenas às 16h30 via e-mail. Sustentou que foi reacomodado somente no voo das 10h do dia 05/11/2024, chegando em Cuiabá/MT apenas às 01h do dia 06/11/2024, acarretando no atraso de 32 horas. Afirmou que além do cancelamento/atraso, ainda teve sua bagagem danificada, o que aumentou o transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “O voo LA8181 inicialmente contratado pela Autora foi cancelado devido a existência de restrições operacionais - danos. Diante do cancelamento ocorrido por motivos alheios à vontade desta ré, o autor foi reacomodado aos voos LA9453. Importante destacar que, diante do cancelamento, o autor também recebeu a assistência material.” (...) “Conforme narra a parte autora, ao desembarcar deparou-se com sua bagagem danificada e alega que até o momento não conseguiu reparação pelo dano. Assim, tão logo a parte autora comunicou o alegado dano junto à companhia aérea, a Ré imediatamente ofertou à parte autora um voucher, de USD 50 (cinquenta dólares americanos), aceito pela parte Autora, conforme comprovação anexa aos autos”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da oposição ao juízo 100% digital A parte requerida apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. - Da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo - irregularidade da representação processual A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Ademais, a parte autora compareceu à audiência acompanhada de sua advogada, demonstrando a regularidade da contratação. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Registro inicialmente que embora a parte autora mencione que teve a bagagem danificada, a fundamentação do dano é tão somente o cancelamento/atraso do voo. Logo, o dano na bagagem não é objeto da lide. Ressalto ainda que considerando que a presente lide trata-se de voo internacional, bem como as decisões do STF proferidas nos recursos ARE 766618 e RE 636331 em que se tornou pacífico o entendimento quanto à aplicação das Convenções Internacionais nas lides que versam acerca de atraso de voo, extravio e/ou dano bagagem em voos internacionais. Todavia, não se pode olvidar que o tema discutido pelo STF nos autos do RE nº 636.331/RJ limitou-se à aplicação da dita convenção quanto à reparação material pelo extravio da bagagem e ao prazo prescricional, contudo, a responsabilidade civil nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não está sujeita à limitação, pois, nesse quesito é aplicável o CDC. Logo, é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconheceu o cancelamento/atraso do voo. Ainda, conforme ficou demostrado no documento de ID 178570235, a comunicação do cancelamento do voo se deu apenas com 01 hora de antecedência. Logo, a reclamada não cumpriu o determinado pela ANAC no artigo 12 da Resolução 400: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de problemas operacionais, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a parte autora alegar que o atraso total foi de 32 horas, consigno que a contagem inicia-se a partir do horário de chegada no destino final e não do embarque na origem. Conforme documento de ID 178570235 e página 08 da defesa, o voo 8181 saia às 17h30 do dia 04/11/2024 e chegava em Guarulhos/SP às 05h do dia 05/11/2024 e em Cuiabá/MT às 11h e no documento na página 11 da contestação, consta que o voo chegou em Cuiabá às 23h50 do dia 05/11. Logo, diante das informações acima, infere-se que o atraso total foi de aproximadamente 13 horas, vejamos: Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 13 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTOS DE VOOS. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFIGO AÉREO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ATRASO DE 13 HORAS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reclamada interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a inexistência de provas dos danos alegados pelo reclamante. A responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Em que pese a empresa aérea tenha contestado os argumentos da Reclamante, não logrou apresentou nenhum documento para afastar sua responsabilidade. O quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00 (quatro mil reais), não merece redução, pois, está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002473-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 22/08/2021)”. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1005065-95.2022.4.01.3500

ID: 256089345

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005065-95.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS CLINICAS RADIOLOGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONANCIA MAGNET., MEDIC NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO EST GO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1005065-95.2022.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DAS CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1005065-95.2022.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DAS CLINICAS RADIOLOGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONANCIA MAGNET., MEDIC NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO EST GO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNET., MEDIC NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO EST GO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS objetivando obter autorização para que os filiados do Sindicato Autor recolham o IRPJ e a CSLL com exclusão do valor do ISS, do PIS, da COFINS, do próprio IRPJ, e da própria CSLL na composição da base de cálculo das exações a serem recolhidas. Aduz o Impetrante, em síntese, que: a) é entidade sindical cujos filiados são pessoas jurídicas de direito privado, voltados à categoria de serviços de clinicas radiológicas, ultrassonografias, ressonância magnética, médica nuclear e radioterapia, relacionada com a atividade empresarial, estando sujeitas, assim, à apuração do IRPJ e da CSLL e, como prestadora de serviços, contribuintes do ISS, imposto de competência municipal; b) tanto IRPJ e quanto a CSLL têm como base de cálculo a receita bruta (Lei 9.249/95); c) os filiados do Impetrante são obrigados a incluir o ISS no valor das suas notas fiscais, fazendo o destaque do imposto; d) estes não possuem nenhum tipo de participação, pois destes valores não fazem uso, atuando apenas no seu repasse, podendo, em caso de não os repassar, ser enquadrados penalmente por crime de apropriação indébita (arts. 168 e 168-A do Código Penal Brasileiro), sendo, impraticável e inviável a atuação do Fisco quanto à incidência da CSLL/IRPJ sobre o valor bruto das suas notas fiscais; d) não deve prosperar a inclusão do ISSQN, parcela pertencente ao ente municipal, na base de cálculo do IRPJ/CSLL lucro presumido; e) o STF julgou a repercussão geral RE 574.706/PR, reconhecendo como inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS haja vista que tal parcela não pode ser enquadrada dentro do conceito de faturamento/receita bruta; f) a alteração do conceito de receita bruta promovida pela Lei 12.973/2014 é inconstitucional e ilegal, o que tolhe o direito dos filiados do impetrante; g) com as alterações dadas pela Lei 12.973/2014, , uniformizou-se o conceito de receita bruta na legislação tributária, ampliando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido, alterado para fazer constar como base de cálculo a receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77; h) com essa alteração, passa-se a obrigar que a receita bruta compreenda os tributos incidentes sobre a receita bruta, de forma a se ter: PIS, COFINS, bem como o IRPJ e a CSLL (em caso de pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo); i) tal forma de tributação permite o chamado “cálculo por dentro” dos tributos, o que não é admissível pelo Judiciário – o cálculo por dentro é aceito pela jurisprudência apenas em relação ao ICMS e, ainda assim, alvo de muitas críticas; j) está demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o IRPJ e para a CSLL, haja vista que a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 viola o art. 110 do CTN, o art. 145, §1°, e 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88. Determinado que a parte autora se manifestasse e, caso insistisse no prosseguimento do feito quanto ao pedido relacionado ao Tema 1.008, ou transcorrido o prazo in albis, fosse suspensa a tramitação do feito até o julgamento dos recursos afetados ou a revogação da decisão que determinou a suspensão. Levantada a suspensão do feito e determinada a notificação dos Impetrados. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia prestou informações aduzindo: a) o feito deve ser sobrestado, já que o STF, no bojo do RE 592.616/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional alusiva à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema n 118); b) a RFB encontra-se vinculada às orientações decorrentes do Parecer SEI n. 14.483/ME, de 28 de setembro de 2021, que determina que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017, e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais); c) legalidade do ISS na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL; d) os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização ou prestação de serviços, inclusive os tributos incluídos na nota fiscal, fazem parte de sua receita bruta; e) a interpretação teleológica dos dispositivos anteriores aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como base de cálculo do PIS e da COFINS, o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em lei mediante enumeração do tipo numerus clausus; f) pretender estender a interpretação proferida pelo STF, no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das exações em comento, nos autos do supracitado Recurso, à discussão acerca da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e Cofins, é medida que não encontra amparo no direito positivo. Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante. A União manifestou interesse no feito. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, diante das restrições quanto à legitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo passivo, o efeito decisório desta ação restringe-se aos filiados dos sindicatos impetrantes cuja matriz tenha domicílio fiscal sujeito à atuação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO e em Anápolis-GO, com exclusão dos eventuais estabelecimentos cuja matriz tenha domicílio fiscal diverso. MÉRITO Ao ser apreciado o pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O pedido da impetração não deixa isto claro, mas a causa de pedir indica que as exações ora questionadas (IPRJ e CSLL) incidem não com base no lucro real, mas sobre o lucro presumido. Pois bem. É certo que o STF, em sessão realizada em 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), solidificou o entendimento segundo o qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Contudo, esse entendimento não deve ser aplicado por “analogia” para afastar outros tributos e valores da base de cálculo não só da contribuição ao PIS e da Cofins, como também, e principalmente, dos tributos federais cuja base de cálculo seja o lucro presumido, ainda que tal presunção tome por empréstimo o conceito de receita bruta. Bem por isso, em sentido contrário à pretensão ora deduzida, no julgamento do REsp 1.767.631/SC (Tema Repetitivo 1.008, j. em 10/05/2023, DJe de 01/06/2023), o STJ firmou a seguinte tese: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Aliás, é esse também o entedimento do TRF1: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL pela modalidade do lucro presumido é uma faculdade dada a alguns contribuintes, na qual o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Assim, ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções próprias do sistema. 3. No caso concreto, a impetrante, ora apelada, é optante pelo regime de tributação na modalidade do lucro presumido. Desse modo, tem como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. O artigo 12 do Decreto nº 1.598/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, define o que é receita bruta. 4. Pela leitura da legislação, extrai-se que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 5. Ressalta-se que, caso a impetrante desejasse a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e/ou da CSLL deveria ter optado pelo regime de tributação na modalidade do lucro real, através do qual é considerada a receita líquida na apuração dos tributos. Ou seja, tendo o mesmo a opção de efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custo os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). 6. No tocante à alegada extensão do entendimento fixado no RE 574.706/PR ( Tema 69), tem-se que não é aplicável ao presente caso, tendo em vista não se tratar de situação idêntica. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. (artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95). 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de exclusão dos PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte Regional. Precedentes STJ e TRF1. 8. Diante do exposto, por falta de previsão legal, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) (AMS 1007191-21.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) A decisão do STF no RE 574.706/PR tampouco influi na inclusão ou não do ISS na base de cálculo dos tributos cuja base de cálculo seja a receita ou lucro, pois esse tributo municipal, diferentemente do ICMS, tampouco adota o regime não cumulativo. Por outro lado, a impetração também se volta contra a sistemática de incluir, no cômputo da receita brua, "os tributos sobre ela incidentes", nos termos dos §§ 1º, inciso III, e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77 (com redação da Lei 12.973/2014). Questiona-se, pois, a sistemática do “cálculo por dentro” aplicável na identificação da base de cálculo das contribuições. Contudo, é a própria legislação determina o "cálculo por dentro" na identificação do montante da receita bruta, sem que exista alguma inconstitucionalidade no § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, na redação da Lei 12.973/2014. Afinal, o legislador não está proibido de trabalhar e conformar a definição jurídica do que seja "receita bruta", sobretudo diante das práticas comerciais supervenientes a embutir, no preço dos bens e serviços pagos pelos consumidores, o próprio valor dos tributos pagos pela vendedora de bens ou serviços. Bem por isso, o próprio STF tem legitimado a aplicação da sistemática do "cálculo por dentro" na cobrança do ICMS (ver RE 212.209/RS). Nessa linha, o Plenário do RE 58.2461/SP aprovou a seguinte tese, também de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.” Como explicaram EVERARDO MACIEL e JOSÉ ANTÔNIO SCHONTAG (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. O ICMS e a base de cálculo da COFINS. Valor Econômico, edição de 2.8.2002): “Nos regimes de tributação 'ad valorem', são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, 'por dentro' e 'por fora'. A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. (...) Na incidência ‘por dentro’, o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI” (...) Constituem outros exemplos da incidência ‘por dentro’: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência ‘por dentro’, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência ‘por fora’, o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei nº 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável”. Aliás, no voto do Min. ILMAR GALVÃO, no RE 212.209/RS, ao tratar da constitucionalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, constou: "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros.(...)" Ausente a plausibilidade das alegações iniciais, indefiro o pedido liminar.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Carecendo de fundamento a pretensão autoral, ficando prejudicada, de consequência, a análise da compensação pretendida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Juliana Silva Ribeiro e outros x Paulo Berchior De Oliveira

ID: 294475034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA RIBEIRO SIDMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PAULO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA RIBEIRO e SIDMAR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, pretendendo, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes da relação contratual existente entre as partes, bem como para "decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que os réus possam aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, condomínio e outros"; e ii) ao final, a procedência, para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (que tem por objeto o lote 30, situado na Estrada de Servidão, Comarca de Miracatu/SP), por culpa dos réus, com a sua condenação à restituição de todos os valores pagos pela parte autora, sem prejuízo dos encargos legais da mora, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial a fls. 01/22; documentos a fls. 23/147. Decisão inicial a fls. 148, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo, vencido e vincendo, em face do ora réu, sem alcançar obrigações em relação a terceiros. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência de foro e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 162/166. Réplica a fls. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida da preliminar de incompetência relativa. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento em contrário. A relação negocial subjacente e existente entre as partes é de natureza civil, celebrada entre particulares, não se tratando de relação de consumo, até porque nada consta dos autos a demonstrar a qualidade de fornecedor dos réus, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal n. 80.78/1990. Confira-se: "(...) descabida a pretensão da autora de análise do caso sub judice sob o prisma da Lei nº 8.078/90, pois não se antevê relação de consumo entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. No caso vertente, pelos elementos reunidos aos autos, constata-se que o réu não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade, o que se tem é uma relação civil entre particulares, de modo que não incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...)" - Apelação Cível nº 1003796-88.2023.8.26.0482, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gomes Varjão, j. 02.06.2025. De outro lado, o contrato que é objeto da lide contém previsão expressa de foro de eleição, que é o competente, portanto, devendo essa disposição negocial prevalecer e ser aplicada. A uma, porque a cláusula de foro de eleição, em si e por si, não é ilícita, ilegal ou nula, ao contrário, ex vi artigo 78 do Código Civil, artigo 63 do CPC e Súmula n. 335 do Col. Supremo Tribunal Federal. A duas, a Lei Federal n. 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63, § 1º, do CPC, não estava em vigor à época da contratação, celebrada em 2022, fls. 66/68 destes autos, não podendo ela ser aplicada retroativamente e alcançar negócios que lhe são antecedentes. Em outros termos, a eleição de foro prevista em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, feito de modo válido, conforme permitido pelo ordenamento vigente na data da celebração, mormente quando o negócio foi celebrado antes da Lei Federal n. 14.879/2024 e quando ela não estava em vigor, modificando o artigo 63, § 1º. do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, inclusive pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. "Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos. Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista. Lei nº 14.879/2024. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa. Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido. (...) Atualmente, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024, não mais se admite, a princípio, o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico entabulado. Todavia, como se viu, no caso dos autos o contrato e a ação são anteriores à Lei nº 14.879/2024, de modo que é inviável sua incidência para reger referida relação processual, sob pena de indevida retroatividade. (...) Ademais, não se verifica indício algum de que a cláusula de eleição de foro cause prejuízo significativo a qualquer das partes, ou que tenha sido imposta de forma unilateral e abusiva, mesmo porque o processo é eletrônico. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2227130-10.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C. C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DE IMAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA ANTERIORES À LEI Nº 14.789/24. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS ATOS JURÍDICOS JÁ PRATICADOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À UMA DAS VARAS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO / RJ, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. R. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) todos os contratos objeto da presente demanda são anteriores à Lei nº 14.879/24 (fls. 104/147, fls. 148/191; fls. 192/230 e fls. 231/259 dos autos principais). São os ensinamentos de Murilo Teixeira Avelino sobre os processos em curso cuja competência foi definida em razão da cláusula de eleição de foro: 'O que fazer com os processos já em curso cuja competência foi definida em razão de cláusula de eleição de foro? E o que fazer com as cláusulas já vigentes cujos negócios jurídicos ainda não foram objeto de judicialização? Na primeira hipótese, parece-nos que não é possível reconhecer, em razão da superveniência da lei nova, incompetência do foro eleito. Explico: a competência territorial é relativa. Portanto, eventuais vícios são superados pela preclusão. Não tendo sido reconhecida a abusividade do foro (artigo 63, §3°) e não tendo sido arguida a incompetência relativa em sede de defesa, está prorrogada a competência, não sendo mais possível rediscuti-la.' (TEIXEIRA, Murilo Avelino. 'Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação'. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024- jun-11/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6- pontos-depreocupacao/, acesso em 07.07.2024.). A questão de foro de eleição é negócio processual e, portanto, sendo negócio jurídico, submete-se à sistemática dos atos jurídicos. Tem-se que a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC deve observar o princípio constitucional que garante proteção ao ato jurídico perfeito, sendo que as alterações legais promovidas posteriormente não devem ter o condão de influir nas relações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É a hipótese dos casos em tramitação que possuíam cláusula de eleição de foro celebrados até a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 e ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei, como é o caso do processo principal autuado sob o nº 1054675-11.2023.8.26.0576, cujo incidente da origem é processo conexo. (...)." - Agravo de Instrumento nº 2302163-06.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09.12.2024, grifo nosso. Via de consequência, e sempre com a devida vênia, ao caso não pode ser aplicado o artigo 63, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.879/2024. Se o contrato tivesse sido celebrado a partir de 04.06.2024, quando do advento da Lei Federal n. 14.879/2024, aí sim seria o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição e, consequentemente, de se rejeitar a preliminar de contestação, podendo o feito prosseguir neste foro de Sumaré, onde domiciliada a parte autora, mormente porque os réus não buscaram fossem os autos remetidos ao de seu domicílio. Porém, não é esse o caso dos autos, vez que o ordenamento vigente não impedia, à época da contratação, a livre definição e escolha de foro de eleição, mesmo quando sem vínculo concreto à realidade subjacente, seja objetiva, seja subjetiva, o que agora deve prevalecer. Por sua vez, cabe mencionar que, embora o § 5º do artigo 63 do CPC seja norma de caráter processual e possa ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência, como no caso (v. g., Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025), ele não pode ser considerado isoladamente, sob pena de fazer o seu § 1º verdadeira letra morta e inútil, de nenhuma aplicação prática, impondo-se a interpretação conjugada e sistemática de ambos os dispositivos, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro válida, como no caso, não há se falar em competência de foro aleatório. De resto, em corroboração, não se pode deixar de mencionar que nenhum prejuízo processual haverá às partes no prosseguimento do feito perante o foro de eleição, considerando que todos são residentes no Estado de São Paulo e se trata aqui de autos digitais. Só haveria se falar em nulidade da cláusula que previu o foro de eleição (e não por conta da Lei Federal n. 14.879/2024, que ao caso não pode ser aplicada, como acima apontado), se constatado que, por meio de tal convenção, ficasse concretamente obstado ou dificultado às partes o exercício de seu direito de ação ou de defesa e que uma delas fosse hipossuficiente, a dar azo à sua abusividade, artigo 63, § 3º, CPC, o que aqui não se constata. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido" - Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 156.994/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2018, grifo nosso. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, em razão da abusividade da cláusula que estabelece foro de eleição, gerando vantagem exagerada em favor do fornecedor, em detrimento do consumidor - Acolhimento. Inexistência de relação de consumo - Ainda que assim não fosse, a abusividade da cláusula que elegeu o foro de eleição não é automática quando não há elementos que façam presumir eventual prejuízo à parte para declarar sua ineficácia. Precedente desta Corte. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2197141-61.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marino Neto, j. 29.09.2021, grifo nosso. Em suma, havendo eleição de foro definido livremente pelas partes em conformidade à legislação vigente na data da celebração, como aqui se deu, independente de não haver no foro eleito vínculo com as partes ou com o objeto do contrato, e não sendo aplicável retroativamente a Lei Federal n. 14.789/2024, tem-se pela validade desta previsão contratual, que deve ser observada, principalmente quando não se trata em nada de relação de consumo e quando nela não se constata qualquer situação concreta de abusividade, nem a obstar ou a dificultar o exercício do direito de ação e do direito de defesa das partes, a inclusive afastar qualquer alegação de escolha aleatória incidente na espécie, em especial para justificar a prorrogação da competência deste foro de Sumaré. Sem embargo, a acolhida da preliminar de incompetência deste juízo não dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito, como equivocadamente requerido em contestação, mas apenas enseja a remessa dos autos ao foro competente, conforme artigo 64, caput e seu § 3º, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a consequente remessa dos autos ao FORO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. Após operado e certificado o trânsito desta, cumpra-se, providencie-se o necessário, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)

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