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Processo nº 1005065-02.2025.8.11.0001

ID: 275484337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005065-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO COUTO GABRIG RENATO JOSE MARIA GABRIG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO COUTO GABRIG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005065-02.2025.8.11.0001. AUTOR(A): RENATO COUTO GABRIG, RENATO JOSE MARIA GABRIG REU: ANDRE SALTON…

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Processo nº 1005065-64.2025.8.11.0045

ID: 333865627

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-64.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005065-64.2025.8.11.0045 REQUERENTE: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARCIA FERREIRA DE MELO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 02/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 23/07/2025 16:29:04

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Lucas Augusto Martins Pavesi

ID: 259437664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Sem delongas, conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1005065-06.2021.8.11.0045, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, DJE 31/05/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1000035-49.2019.8.11.0048, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 20/05/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 17/05/2022) Posto isto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o Requerente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. DEFIRO também, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005065-18.2024.8.11.0007

ID: 331726611

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELANTE), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), EMILIA MARIA TARSITANO - CPF: 025.722.288-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA LUCIO - CPF: 237.776.309-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo certidão de dívida ativa relativa à taxa de localização e funcionamento, sob o fundamento de inexistência de fato gerador por inatividade empresarial no período correspondente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte embargante é suficiente para comprovar a inatividade empresarial e, por consequência, a inexistência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento nos exercícios fiscais cobrados. III. Razões de decidir: 3. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, vinculado à fiscalização de estabelecimentos em atividade. 4. A condição de “inapta” no CNPJ, derivada de obrigações acessórias descumpridas, não configura prova da inexistência de atividade empresarial. 5. Os documentos acostados aos autos, incluindo a declaração subscrita por contador e os registros de inatividade relativos a períodos anteriores, não produzem prova plena da inatividade empresarial, sendo necessário demonstrar, de forma robusta e contemporânea, a ausência de exercício de qualquer atividade econômica durante o exato período dos lançamentos tributários exigidos. 6. Ausente prova contemporânea e robusta da paralisação das atividades, não se pode acolher os embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da inatividade empresarial e desconstituição do crédito tributário, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de atividade no período correspondente aos lançamentos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a ação, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da certidão de dívida ativa. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as declarações de inatividade empresarial acostadas aos autos referem-se a períodos distintos daqueles que motivaram a constituição do crédito tributário, não se prestando, portanto, como prova documental inequívoca de que a empresa, de fato, encontrava-se inativa no período fiscal questionado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer documento comprobatório da dissolução, extinção ou liquidação formal da pessoa jurídica, bem como a ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes acerca da suposta paralisação de suas atividades durante o intervalo temporal correspondente à exigência tributária. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato sentencial recorrido. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 293369366, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. Infere-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal n. 1001804-45.2024.8.11.0007, visando ao recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa n. 450/2024, decorrente da taxa de localização e funcionamento, referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Ciente, a executada EMÍLIA MARIA TARZITANO opôs os presentes embargos à execução alegando a ilegalidade da exação fiscal, sob o fundamento de que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido após o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento empresarial, inexistindo, por conseguinte, vínculo jurídico entre a empresa ou seus sócios e a obrigação tributária discutida, razão pela qual entende ser indevida sua responsabilização pelo débito exequendo. Na sequência, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, sob o fundamento de que não lhe seria permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio. Todavia, em sede recursal, esta c. Câmara deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a legitimidade ativa da embargante para a oposição dos embargos do devedor, ante sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, bem como em razão do redirecionamento posterior do feito executivo em face dos sócios da pessoa jurídica, entre os quais se encontra a ora embargante, circunstância suficiente para configurar sua responsabilidade tributária e justificar sua intervenção no processo. Com o retorno dos autos ao juízo de origem e após a devida análise do mérito, em 09.4.2025, o d. Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, destacando-se, das razões de decidir, os seguintes trechos: “[...] Analisando-se os autos, constata-se que a empresa já se encontrava extinta por ocasião da inscrição do lançamento tributário. Dentre as provas juntadas nos autos, destaco o documento de ID 180268494, através do qual a embargante comunica ao embargado, em junho de 2017, a sua inatividade pelo período de 2004 a 2015. Igualmente, não é crível a tese de que a empresa continuaria a sua existência após todo o período, sem o exercício de qualquer atividade comercial. Nesse sentido, a testemunha Maria Lucia Franco, que era funcionária da embargante de 1998 a 2004, afirma que trabalhou na empresa MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até seu fechamento (2004), que não houve qualquer atividade até uma empresa que trabalha na área de serraria assumir o local. Com efeito, restou comprovado que a empresa embargante de fato estava inativa por ocasião da inscrição dos débitos tributários (primeiro ponto controvertido). Ainda, houve a comunicação ao embargado acerca da inatividade da empresa, conforme documentos de ID 180268494. [...]”. (Sentença, Id. 190075225). [sem destaque no original]. O mérito recursal reside na defesa de que não há prova documental inequívoca de que a empresa estava inativa. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 77, do Código Tributário Nacional, o fato gerador das taxas de localização e funcionamento é o exercício regular do poder de polícia administrativa, manifestado, notadamente, por meio da efetiva atividade fiscalizatória exercida pelo ente público. Ademais, é pacífico o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento somente é devida quando há utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso sub examine, visando ao reconhecimento da inatividade empresarial, foram acostados aos autos: (i) comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, indicando sua inaptidão desde 11.12.2018, em razão de omissão na entrega de declarações obrigatórias; (ii) declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades da empresa no ano de 2004; e (iii) recibos das declarações de inatividade correspondentes ao período compreendido entre os anos de 2004 e 2015. No que se refere à situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, observa-se que a condição de “inapta”, decorrente da omissão na entrega de declarações obrigatórias (obrigação acessória), encontra respaldo na legislação tributária federal, notadamente no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996, o qual autoriza a administração tributária a declarar a inaptidão da inscrição do CNPJ quando constatadas determinadas irregularidades formais. Nessa linha, a Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, dispõe em seu artigo 9º que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários”. [sem destaque no original]. A norma, ademais, elenca no artigo 38 um rol de hipóteses em que poderá ser declarada a inaptidão da inscrição, todas relacionadas à ausência de cumprimento de deveres instrumentais. Estabelece, ainda, no artigo 39, parágrafo único, que a empresa declarada inapta poderá regularizar sua situação mediante a entrega, via internet, das declarações e demonstrativos exigidos, prevendo, por fim, no artigo 47, que a inscrição será restabelecida após sanadas as causas que motivaram a inaptidão. Cuida-se, portanto, de irregularidade meramente administrativa, passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual não se pode confundir a condição de empresa inapta com a ausência de exercício de atividade empresarial. Assim sendo, mostra-se incabível a invocação da inaptidão do CNPJ como fundamento hábil à desconstituição da obrigação tributária exigida nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A inaptidão do Cadastro de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal não significa necessariamente inatividade da empresa, mas ausência de declarações de Imposto de Renda ou outra irregularidade, o que não impede o prosseguimento deste feito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024). [sem destaque no original]. Ademais, conforme consulta pública realizada junto ao comprovante de inscrição estadual e à situação cadastral do CNPJ da empresa executada, verifica-se que a baixa da inscrição somente foi efetivada em 05.12.2023, indo de encontro à alegação de que a pessoa jurídica encontrava inativa desde o ano de 2004, sobretudo diante da presunção de veracidade que recai sobre os dados constantes dos registros cadastrais. No que tange à força probante dos documentos, é certo que a declaração unilateral – não constituídas sob o crivo do contraditório – possui eficácia probatória restrita, apta somente a demonstrar que determinado fato foi declarado pelo signatário, mas não a comprovar a veracidade do fato declarado, incumbindo tal ônus à parte interessada (artigos 408 e 412 do CPC). Nessa linha, a declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades empresariais no ano de 2004, configura-se como manifestação unilateral da própria parte interessada, não podendo ser acolhida como meio exclusivo de prova, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios que corroborem a alegação. As demais provas apresentadas limitam-se a documentos relativos a períodos anteriores aos lançamentos – em especial até o ano de 2015 – não sendo aptas a infirmar a ocorrência do fato gerador da exação (2019 a 2023). Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea aos exercícios fiscais questionados, a efetiva inatividade da empresa embargante. Nessas condições, a ausência de comprovação cabal da alegada inatividade inviabiliza o acolhimento dos embargos à execução, razão pela qual o recurso interposto merece provimento para reformar a sentença e restabelecer a exigibilidade do crédito tributário inscrito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005065-18.2024.8.11.0007

ID: 331726624

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA MARIA TARSITANO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELANTE), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), EMILIA MARIA TARSITANO - CPF: 025.722.288-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA LUCIO - CPF: 237.776.309-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo certidão de dívida ativa relativa à taxa de localização e funcionamento, sob o fundamento de inexistência de fato gerador por inatividade empresarial no período correspondente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte embargante é suficiente para comprovar a inatividade empresarial e, por consequência, a inexistência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento nos exercícios fiscais cobrados. III. Razões de decidir: 3. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, vinculado à fiscalização de estabelecimentos em atividade. 4. A condição de “inapta” no CNPJ, derivada de obrigações acessórias descumpridas, não configura prova da inexistência de atividade empresarial. 5. Os documentos acostados aos autos, incluindo a declaração subscrita por contador e os registros de inatividade relativos a períodos anteriores, não produzem prova plena da inatividade empresarial, sendo necessário demonstrar, de forma robusta e contemporânea, a ausência de exercício de qualquer atividade econômica durante o exato período dos lançamentos tributários exigidos. 6. Ausente prova contemporânea e robusta da paralisação das atividades, não se pode acolher os embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da inatividade empresarial e desconstituição do crédito tributário, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de atividade no período correspondente aos lançamentos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a ação, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da certidão de dívida ativa. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as declarações de inatividade empresarial acostadas aos autos referem-se a períodos distintos daqueles que motivaram a constituição do crédito tributário, não se prestando, portanto, como prova documental inequívoca de que a empresa, de fato, encontrava-se inativa no período fiscal questionado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer documento comprobatório da dissolução, extinção ou liquidação formal da pessoa jurídica, bem como a ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes acerca da suposta paralisação de suas atividades durante o intervalo temporal correspondente à exigência tributária. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato sentencial recorrido. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 293369366, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. Infere-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal n. 1001804-45.2024.8.11.0007, visando ao recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa n. 450/2024, decorrente da taxa de localização e funcionamento, referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Ciente, a executada EMÍLIA MARIA TARZITANO opôs os presentes embargos à execução alegando a ilegalidade da exação fiscal, sob o fundamento de que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido após o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento empresarial, inexistindo, por conseguinte, vínculo jurídico entre a empresa ou seus sócios e a obrigação tributária discutida, razão pela qual entende ser indevida sua responsabilização pelo débito exequendo. Na sequência, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, sob o fundamento de que não lhe seria permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio. Todavia, em sede recursal, esta c. Câmara deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a legitimidade ativa da embargante para a oposição dos embargos do devedor, ante sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, bem como em razão do redirecionamento posterior do feito executivo em face dos sócios da pessoa jurídica, entre os quais se encontra a ora embargante, circunstância suficiente para configurar sua responsabilidade tributária e justificar sua intervenção no processo. Com o retorno dos autos ao juízo de origem e após a devida análise do mérito, em 09.4.2025, o d. Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, destacando-se, das razões de decidir, os seguintes trechos: “[...] Analisando-se os autos, constata-se que a empresa já se encontrava extinta por ocasião da inscrição do lançamento tributário. Dentre as provas juntadas nos autos, destaco o documento de ID 180268494, através do qual a embargante comunica ao embargado, em junho de 2017, a sua inatividade pelo período de 2004 a 2015. Igualmente, não é crível a tese de que a empresa continuaria a sua existência após todo o período, sem o exercício de qualquer atividade comercial. Nesse sentido, a testemunha Maria Lucia Franco, que era funcionária da embargante de 1998 a 2004, afirma que trabalhou na empresa MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até seu fechamento (2004), que não houve qualquer atividade até uma empresa que trabalha na área de serraria assumir o local. Com efeito, restou comprovado que a empresa embargante de fato estava inativa por ocasião da inscrição dos débitos tributários (primeiro ponto controvertido). Ainda, houve a comunicação ao embargado acerca da inatividade da empresa, conforme documentos de ID 180268494. [...]”. (Sentença, Id. 190075225). [sem destaque no original]. O mérito recursal reside na defesa de que não há prova documental inequívoca de que a empresa estava inativa. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 77, do Código Tributário Nacional, o fato gerador das taxas de localização e funcionamento é o exercício regular do poder de polícia administrativa, manifestado, notadamente, por meio da efetiva atividade fiscalizatória exercida pelo ente público. Ademais, é pacífico o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento somente é devida quando há utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso sub examine, visando ao reconhecimento da inatividade empresarial, foram acostados aos autos: (i) comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, indicando sua inaptidão desde 11.12.2018, em razão de omissão na entrega de declarações obrigatórias; (ii) declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades da empresa no ano de 2004; e (iii) recibos das declarações de inatividade correspondentes ao período compreendido entre os anos de 2004 e 2015. No que se refere à situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, observa-se que a condição de “inapta”, decorrente da omissão na entrega de declarações obrigatórias (obrigação acessória), encontra respaldo na legislação tributária federal, notadamente no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996, o qual autoriza a administração tributária a declarar a inaptidão da inscrição do CNPJ quando constatadas determinadas irregularidades formais. Nessa linha, a Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, dispõe em seu artigo 9º que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários”. [sem destaque no original]. A norma, ademais, elenca no artigo 38 um rol de hipóteses em que poderá ser declarada a inaptidão da inscrição, todas relacionadas à ausência de cumprimento de deveres instrumentais. Estabelece, ainda, no artigo 39, parágrafo único, que a empresa declarada inapta poderá regularizar sua situação mediante a entrega, via internet, das declarações e demonstrativos exigidos, prevendo, por fim, no artigo 47, que a inscrição será restabelecida após sanadas as causas que motivaram a inaptidão. Cuida-se, portanto, de irregularidade meramente administrativa, passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual não se pode confundir a condição de empresa inapta com a ausência de exercício de atividade empresarial. Assim sendo, mostra-se incabível a invocação da inaptidão do CNPJ como fundamento hábil à desconstituição da obrigação tributária exigida nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A inaptidão do Cadastro de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal não significa necessariamente inatividade da empresa, mas ausência de declarações de Imposto de Renda ou outra irregularidade, o que não impede o prosseguimento deste feito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024). [sem destaque no original]. Ademais, conforme consulta pública realizada junto ao comprovante de inscrição estadual e à situação cadastral do CNPJ da empresa executada, verifica-se que a baixa da inscrição somente foi efetivada em 05.12.2023, indo de encontro à alegação de que a pessoa jurídica encontrava inativa desde o ano de 2004, sobretudo diante da presunção de veracidade que recai sobre os dados constantes dos registros cadastrais. No que tange à força probante dos documentos, é certo que a declaração unilateral – não constituídas sob o crivo do contraditório – possui eficácia probatória restrita, apta somente a demonstrar que determinado fato foi declarado pelo signatário, mas não a comprovar a veracidade do fato declarado, incumbindo tal ônus à parte interessada (artigos 408 e 412 do CPC). Nessa linha, a declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades empresariais no ano de 2004, configura-se como manifestação unilateral da própria parte interessada, não podendo ser acolhida como meio exclusivo de prova, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios que corroborem a alegação. As demais provas apresentadas limitam-se a documentos relativos a períodos anteriores aos lançamentos – em especial até o ano de 2015 – não sendo aptas a infirmar a ocorrência do fato gerador da exação (2019 a 2023). Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea aos exercícios fiscais questionados, a efetiva inatividade da empresa embargante. Nessas condições, a ausência de comprovação cabal da alegada inatividade inviabiliza o acolhimento dos embargos à execução, razão pela qual o recurso interposto merece provimento para reformar a sentença e restabelecer a exigibilidade do crédito tributário inscrito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Jessica Arruda Da Silva

ID: 257885885

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034111-41.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

JESSICA ARRUDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034111-41.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JESSICA ARRUDA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034111-41.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JESSICA ARRUDA DA SILVA Visto, Analisado o processo, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. Conquanto a parte exequente pretenda novas buscas para localizar o endereço da executada, nota-se que estas já foram deferidas, sendo inviável o requerimento, sobretudo a essa altura, em que a execução tramita há mais de três anos sem que tenha a devedora sido localizada para efetuar o pagamento do débito, a despeito de realizadas medidas expropriatórias, como a penhora eletrônica via Sistema SISBAJUD. Nesse sentido, lecionam Alexandre Chini et al (2021, página 278) que “Nos Juizados Especiais, se não for possível citar o executado ou localizar bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53,§4°).” Inclusive, impende consignar que “A hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Por igual talho, obtemperou a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1005065-06.2021.8.11.0045, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, DJE 31/05/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1000035-49.2019.8.11.0048, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 20/05/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 17/05/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe. (N.U 8010068-92.2012.8.11.0025, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, DJE 05/04/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 8010433-67.2013.8.11.0040, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2021, DJE 27/09/2021) Ante o exposto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, o Estado-juiz declara extinto o processo. Expeça-se certidão de dívida, se requerido, com a qual poderá a exequente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Se pleiteado, proceda com a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782,§3º do CPC. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Lucas Marques Das Chagas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332658551

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014358-87.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCAS MARQUES DAS CHAGAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De início deve ser rejeitada a preliminar invocada pela reclamada, pois o autor apresentou comprovante de residência, que não foi desconstituído por prova em contrário. Em verdade, exigir que as partes comprovem endereço residencial somente por apresentação de documentos atualizados seria dificultar ou impedir o jurisdicionado na busca de seus direitos. Não há prescrição, pois o regramento aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo de 05 anos para prescrição para ação de danos causados por serviço ou produto. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que comprou passagem aérea com itinerário saindo de Curitiba/PR, às 05h45, do dia 30/01/22 e previsão de chegada a Imperatriz/MA, às 13h50, do mesmo dia. Alega que o voo foi cancelado e foi acomodado no voo que saiu somente no dia seguinte, às 06h05. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve alteração da malha aérea, e que houve aviso com antecedência de 01 mês e 21 dias, cumprindo a normativa de regência. Alega que houve acomodação do passageiro no voo de horário mais próximo, assim, segundo entende, não há danos a indenizar. Este julgador entende que o aviso de alteração do voo com a antecedência superior a 72 horas, conforme previsão do art. 12 da Resolução no 400 da ANAC somado à demonstração de reacomodação ou reembolso das passagens, não enseja reconhecimento de falha na prestação de serviços. Todavia, embora a reclamada tenha alegado que cumpriu a antecedência disposta na normativa da ANAC, não provou o fato. A tão só alegação de que emitiu alertas de mensagens ao passageiro, sem a efetiva materialização do alegado não serve ao desiderato probatório. Pelos fatos alegados e as provas colacionadas ao processo, e pela ausência de controvérsia em relação a pontos importantes da narrativa exordial, percebe-se que não houve cumprimento, por parte da reclamada, do disposto nos arts. 21, 26 e 27 da Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, o qual dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, inclusive pela ausência de prestação de auxílio material em atraso de 01 dia, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual a reclamante foi indevidamente submetida, conforme comprovado nos autos. 3- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4- Restando evidenciado o dano material, a reclamante faz jus ao ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados, conforme estabelecido na sentença. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002746-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) Há demonstrado no processo que o autor teve que aguardar prologando período para que fosse acomodado noutro voo, teve que elastecer a jornada em mais de 24 horas, e sem que houvesse prestação de auxílio material, como a entrega de vouchers ou reembolso de despesas. Somando-se todos os fatos é possível concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Marcia Ramos Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282916009

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MÁRCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000876-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MÁRCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS MÁRCIA RAMOS DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho São Paulo/SP à Cuiabá/MT com embarque previsto no dia 09/01/2025 às 04h35 e chegada ao destino final às 06h30, todavia, foi informada do cancelamento do voo, sendo reacomodada em voo saindo às 17h35 do mesmo dia e chegando em Cuiabá/MT somente às 21h50. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que o voo foi cancelado em decorrência de manutenção na aeronave e que prestou assistência com alimentação e transporte. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção da aeronave, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteiam os promoventes a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão aos reclamantes, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Jose Alexsandro Amancio Cardoso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319352274

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013200-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXSANDRO AMANCIO CARDOSO MARIA ANITA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAYENE NAKANE FRAGA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013200-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013200-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA ANITA TEIXEIRA DA SILVA e JOSÉ ALEXSANDRO AMÃNCIO CARDOSO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter comprado passagem aérea com itinerário saindo do Rio de Janeiro/RJ, às 22h05, do dia 27/03/24 e destino a Cuiabá/MT. Alegam que houve cancelamento do voo, foram hospedados em hotel e houve acomodação noutro voo. Alegam, todavia, que o referido voo foi antecipado, fazendo que os passageiros o perdessem, assim, a reclamada providenciou passagens em voo de outra companhia. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que a primeira alteração foi informada aos reclamantes desde o dia 23/03/24, respeitando o período mínimo disposto na normativa de regência. Quanto ao alegado do 2º cancelamento, aduziu que ocorreu por motivos operacionais, assim, o caso dos autos se configura como força maior. Alega, todavia, que cuidou de acomodar os passageiros no voo de horário mais próximo. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas do processo, entendo que não houve ilegalidade ou irregularidade na 1ª alteração do voo, já que comprovado que houve aviso aos passageiros com antecedência superior ao período mínimo do art. 12 da Resolução número 400 da ANAC, que dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Em cumprimento ao art. 12, § 1º da Res. 400 da ANAC, deve a companhia aérea ofertar ao passageiro acomodação noutro voo ou reembolso integral do valor das passagens aéreas. Os autores alegam que, de fato, foram acomodados noutro voo, restando, desta forma, cumprida uma das alternativas previstas na normativa de regência. Com relação ao 2º cancelamento, todavia, a companhia aérea não trouxe provas a elidir ou mitigar a culpa pelo atraso excessivo da viagem, sequer informou qual a nova configuração do voo, e a que horas os autores chegaram ao seu destino. Pelos fatos alegados e as provas colacionadas ao processo, e pela incontrovérsia em relação a pontos importantes da narrativa exordial, percebe-se que não houve cumprimento, por parte da reclamada, do disposto nos arts. 21, 26 e 27 da Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, a qual dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque, e demais provas - somadas à incontrovérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual a reclamante foi indevidamente submetida, conforme comprovado nos autos. 3- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4- Restando evidenciado o dano material, a reclamante faz jus ao ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados, conforme estabelecido na sentença. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002746-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) Há demonstrado no processo que, em razão do cancelamento do voo, os passageiros tiveram que ser acomodados noutro voo, aguardaram prologando período para ser reacomodados, certamente tiveram que arcar com despesas imprevistas, como alimentação e deslocamento, somando-se todos os fatos para se concluir que passaram por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica dos reclamantes. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal dos autores, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada. dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Handerson Goncalo Evangelista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282915971

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HANDERSON GONCALO EVANGELISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEYRE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Palmas/TO à Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, com embarque previsto no dia 17/05/2024 às 03h35 e chegada ao destino final às 10h55min, todavia, durante a conexão em Goiânia/GO foi informado do cancelamento do voo, sendo reacomodado em voo saindo de Goiânia/GO às 19h45 com conexão em Guarulhos/SP e chegando em Cuiabá/MT somente às 1h10 do dia seguinte (18/05/2024). Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos, uma vez que é representante comercial e tinha compromissos na data de 17/05/2024. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave” e que “imediatamente providenciou alimentação, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo e não impugnou a afirmação de que a parte autora chegou ao destino final somente às 01h10 do dia seguinte. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção não programada, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 18 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. Portanto, improcede o pleito de aplicação de litigância de má-fé, não incorrendo a companhia aérea no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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