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E. S. Da S. x L. S. B.

ID: 307222615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043285-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043285-68.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniela De Fátima Alves Cruz x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314959674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016416-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FáTIMA ALVES CRUZ

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016416-68.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005067-24.2025.4.01.3900

ID: 311160982

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1005067-24.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: WANESSA MORAES SILVA REU: IN…

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Processo nº 1005067-07.2023.4.01.3314

ID: 290833726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMALIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1005067-78.2025.8.26.0348

ID: 334098829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-78.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Alda Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fund…

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Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

ID: 296067787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500563-61.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO LUCIANO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos auto… Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos autos da execução fiscal nº 1500563-61.2022.8.26.0126, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de multa penal no valor de R$ 59.264,80, inscrita na dívida ativa sob nº 1.287.791.321. O executado alega, em síntese, que a multa penal objeto da presente execução foi extinta por sentença proferida em 23 de março de 2022, nos autos do processo nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que tramitou perante a vara criminal desta comarca. Sustenta que o Ministério Público havia proposto execução da pena de multa em setembro de 2021, a qual foi julgada extinta em razão da comprovada hipossuficiência econômica do executado, com base no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, sobre a ilegitimidade da Fazenda Pública para propor a execução, uma vez que o artigo 51 do Código Penal confere primazia ao Ministério Público para executar multas penais. A Fazenda Pública, em sua resposta às fls. 120/129, refuta os argumentos apresentados, sustentando que eventual extinção da punibilidade deve ser requerida perante o juízo criminal, não tendo este juízo cível competência para deliberar sobre a matéria. Alega incompetência absoluta para apreciar questões relacionadas à extinção de pena de multa criminal, citando a Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP que determina que pedidos de extinção da punibilidade devem ser direcionados à vara de execuções criminais. DECIDO. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que a questão central reside na análise da eficácia da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126 em face da presente execução fiscal. Da análise dos documentos juntados pelo executado, especialmente às fls. 28/115, constata-se que efetivamente tramitou execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de TARCÍSIO LUCIANO CORREA, referente à mesma condenação criminal que originou a certidão de dívida ativa ora executada. Nos autos daquela execução criminal, o executado comprovou sua impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo de sua subsistência, conforme se depreende da petição de fls. 44/49 daqueles autos, onde demonstrou receber salário líquido de apenas R$ 868,56 e ter saído recentemente do sistema carcerário. O juízo criminal, após manifestação favorável do Ministério Público às fls. 107, proferiu sentença em 22 de março de 2022, a fls. 109, declarando extinta a pena de multa do sentenciado TARCÍSIO LUCIANO CORREA, com fundamento no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Esta decisão foi publicada em 25 de março de 2022, conforme certidão de fls. 67, e transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 02 de maio de 2022, conforme se verifica às fls. 29. Por outro lado, a presente execução fiscal foi proposta em 17 de maio de 2022, portanto após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa. A certidão de dívida ativa foi inscrita em 11 de novembro de 2020, referindo-se à multa penal imposta por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 02012298, com data do fato em 09/07/2014 e trânsito em julgado em 05/02/2018. Embora a Fazenda Pública alegue incompetência deste juízo para apreciar a questão, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública e vícios que maculam o título executivo, dispensando garantia do juízo. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em exame, não se trata de apreciar questão de competência da vara criminal, mas sim de verificar a higidez do título executivo que embasa a presente execução. Se a multa penal foi declarada extinta por sentença transitada em julgado, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal, evidente que o título executivo padece de vício insanável, por ausência de exigibilidade do crédito. A circunstância de ter havido inscição em dívida ativa anterior à extinção da pena de multa não afasta a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção, uma vez que esta produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da condenação. A coisa julgada material formada na esfera criminal vincula todos os demais juízos, inclusive o cível, não podendo ser rediscutida em execução fiscal posterior. Quanto à alegação de ilegitimidade da Fazenda Pública, melhor sorte não assiste ao executado neste ponto. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária para executar multas penais, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária nos casos de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 dias. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em novembro de 2020 e a execução ministerial somente foi proposta em setembro de 2021, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a cobrança. Contudo, a questão da legitimidade torna-se secundária diante da constatação de que o crédito foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado, anterior ao ajuizamento da presente execução. Desta forma, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução fiscal perdeu sua exigibilidade em razão da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que declarou extinta a pena de multa por impossibilidade de pagamento, decisão esta que transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o crédito executado foi declarado extinto por sentença transitada em julgado. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FERNANDES (OAB 352813/SP)

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L. De M. L. x K. S. X. L.

ID: 296296859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005482-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. L.

Polo Passivo:

K. S. X. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECA BIANCHI GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005482-68.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emerson Alves Dos Santos e outros x Ritmo Móveis E Decorações

ID: 294806772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DOS SANTOS GEANE DE SOUZA JATOBA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1040666-68.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Alves dos Santos - - Geane de Sou…

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Doralice Ferreira Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 292914771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036495-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOAQUIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036495-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Doralice Ferreira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vi…

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Gilberto Joaquim De Souza x Localiza Rent A Car

ID: 337709886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022069-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

LEUVIANE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022069-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilberto Joaquim de Souza - Localiza Rent a Car - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Feder… Processo 0022069-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilberto Joaquim de Souza - Localiza Rent a Car - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEUVIANE MEDEIROS SILVA (OAB 410328/SP)

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