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Gilberto Joaquim De Souza x Localiza Rent A Car

ID: 337709886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022069-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

LEUVIANE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022069-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilberto Joaquim de Souza - Localiza Rent a Car - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Feder… Processo 0022069-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilberto Joaquim de Souza - Localiza Rent a Car - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEUVIANE MEDEIROS SILVA (OAB 410328/SP)

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Maria Edjane Da Silva x Uniesp S.A.

ID: 300366791

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001893-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDJANE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIESP S.A.

Distribuídos

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 0001893-68.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado …

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Maiara Teixeira Felix Dias x Banco Pan S/A

ID: 296510026

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA TEIXEIRA FELIX DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1013506-68.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mauricio Domingues Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296540073

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026213-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOMINGUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1026213-68.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maiara Teixeira Felix Dias x Banco Pan S/A

ID: 294149636

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA TEIXEIRA FELIX DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1013506-68.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1502095-68.2024.8.26.0007

ID: 294578759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502095-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. B. F.

Intimação

Advogados:

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502095-68.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.B.F. - Fls 85/95: Aos interessados. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP)

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Larissa De Souza Matias Representado(A) Por Kelly Cristina Galvão De Oliveira x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A

ID: 327680706

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022069-94.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA MATIAS REPRESENTADO(A) POR KELLY CRISTINA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PAVAN CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Processo nº 1020199-68.2024.8.26.0007

ID: 277841138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARTINELI ZAMBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Martineli Zambrana (OAB 461708/SP) Processo 1020199-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. de A. S. - O endereço já foi diligenciado, esclareça o autor.

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G. M. G. N. x S. De A. S.

ID: 330249431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029414-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. G. N.

Polo Passivo:

S. DE A. S.

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029414-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.G.N. - S.A.S. - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP), PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB…

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Processo nº 1506363-68.2024.8.26.0007

ID: 325822197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506363-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA SERRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506363-68.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - WILLIAM ALVES OLIVEIRA - A defesa deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. - ADV: PATRICIA SERRA GU…

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