Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005638-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Resultados para "1005638-12.2023.8.26.0286" – Página 50 de 50

Processo nº 1004403-07.2024.8.11.0055

ID: 263173477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004403-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS WEGLESON CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA - CPF: 053.454.601-32 (APELANTE), RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS - CPF: 046.940.461-28 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), WEGLESON CARMO MARTINS - CPF: 029.361.371-01 (APELANTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - CPF: 019.814.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA VICENTE DOS SANTOS - CPF: 009.030.461-64 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO SALVINO DA SILVA - CPF: 835.826.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LEITE DOS ANJOS - CPF: 973.154.001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLIANA BORGUETI DA COSTA - CPF: 003.339.521-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por réus condenados por tráfico de drogas, sendo o primeiro à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem justa causa; (ii) definir se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) estabelecer se as penas aplicadas e o regime inicial de cumprimento são adequados e, (iv) se caberia restituição de veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. Informações oriundas do setor de inteligência policial, somadas ao monitoramento dos apelantes por cinco dias e à constatação de suas idas a imóvel rural onde entorpecentes foram armazenados, conferem justa causa à abordagem e às buscas, conforme precedentes do STF e TJMT sobre fundadas razões e crime permanente. 4. A apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular legitimou a busca domiciliar, dada a continuidade delitiva e a flagrância, em consonância com jurisprudência do STF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas pelo termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, que descrevem a apreensão de 207,519 kg de maconha e 30,9 kg de cocaína com os réus, além de evidências do armazenamento e transporte para fins de comercialização. 6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. 7. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, sendo mantida a exasperação no patamar de 1/6, que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. 8. Não se aplica a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) diante da reincidência dos apelantes, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser manejado por seu legítimo proprietário, que não figura como apelante, sendo incabível o pleito formulado por terceiro sem legitimidade (CPP, art. 119). IV. Dispositivo 10. Conhecida em parte as pretensões de reexame e, no mérito, julgo os recursos desprovidos, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004403-07.2024.8.11.0055 APELANTE: CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, WEGLESON CARMO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal, que os condenou por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA suscita preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por terem sido obtidas sem mandado judicial específico e/ou justa causa para ingresso dos policiais na residência. No mérito, sustenta que faria jus a regime mais brando. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, absolvido. Subsidiariamente, estabelecido o regime semiaberto (ID 238087911). WEGLESON CARMO MARTINS arguiu nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular por falta de “justa causa”. No mérito, alega que: 1) não haveria provas de seu envolvimento no tráfico de drogas; 2) inexistem fundamentos para exasperação da pena-base; 3) faria jus ao tráfico privilegiado e, 4) o veículo apreendido tem origem lícita e pertence a terceira de boa-fé, “motivo qual a restituição do bem ao seu legítimo proprietário é medida aconselhável”. Requer o provimento para que seja declarada a nulidade das provas obtidas pela busca e apreensão e absolvido. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução das penas, o estabelecimento do regime semiaberto e a restituição do veículo “marca/modelo vw/gol 1. 0l mc4, placa rfi5i80, renavam 01235403235, ano fabricação 2020, ano/modelo 2021 de cor cinza” à Maria Das Dores do Carmo (ID 238087912). RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS suscita a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, aduz que: 1) não há provas do seu envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi depreciada com base em “processos cujas penas já se encontram cumpridas em sua totalidade, a exemplo dos autos nº 0001293-03.2013.8.11.0055 e 1005638-48.2020.8.11.0055”; 3) “não está correto o regime inicial” e, 4) deveria ter sido realizada a detração da pena. Pede o provimento para que sejam declaradas nulas as provas e absolvido ou, em caráter subsidiário, reduzidas as penas. Prequestiona “a) a violação ao direito constitucional a privacidade, à garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão de domicílio) (art. 5º, LVI da CF), bem como os arts. 157 e 240, §1º, ambos do CPP. b) A sentença condenatória se mostrar contrário à prova dos autos, ante a ausência de prova judicial de ser o apelante o autor dos fatos, violando-se o art. 155 do CPP. A violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e aos artigos 59 e 68, ambos do CP” (ID 251861660). A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 238087914/ 253454654). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal, em sintonia com a manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (Exmo Sr Dr Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 253716159). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara As defesas dos apelantes sustentam nulidades das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar sob a alegação de ausência de justa causa/fundadas razões. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das circunstâncias concretas dos autos. A abordagem e a subsequente apreensão das substâncias entorpecentes decorreram de investigações prévias devidamente documentadas nos relatórios de investigação de nº 2023.13.58269, 2023.13.59095, 2024.13.14512, 2024.13.10429 e 2024.13.14003 (fl. 28), que indicavam a prática reiterada de tráfico de drogas na região das propriedades rurais do município de Tangará da Serra. No curso das diligências, constatou-se que CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA frequentava reiteradamente um barraco de madeira na referida área, local este identificado como possível ponto de armazenamento de entorpecentes. Após monitoramento contínuo por vários dias, verificou-se que, na data dos fatos, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo, acompanhado do apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, que pilotava uma motocicleta. Pouco tempo depois, o primeiro deixou o barraco e retornou ao automóvel, o que reforçou a suspeita de que poderia estar transportando substância ilícita. Esse conjunto de elementos forneceu aos agentes policiais justa causa para a abordagem, pois não se tratava de uma ação aleatória ou baseada em mera desconfiança subjetiva, mas sim fundamentada em elementos concretos colhidos durante a investigação policial. Segundo consignado em recente caso julgado por esta e. Primeira Câmara Criminal, “a existência de denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autorizam a busca pessoal e veicular” (N.U 1007098-18.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024,publicadono DJE 28/11/2024). Na hipótese, além das informações prévias obtidas pelos órgãos de inteligência policial, os agentes permaneceram nas proximidades do “barraco” por cinco dias, observando a rotina dos frequentadores e os veículos utilizados, o que permitiu identificar a presença de um automóvel e de uma motocicleta não pertencentes aos moradores locais no dia da abordagem. Tal circunstância justificou a ação dos policiais, que culminou na apreensão da substância ilícita em poder do apelante WEGLESON CARMO MARTINS. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, pois a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente não decorreu de abordagem aleatória ou arbitrária, mas sim de investigação prévia que apontava a existência de atividade criminosa no local. Como já reconhecido por este Tribunal, “a busca veicular, que possui a mesma legitimidade que a busca pessoal, é válida quando a Polícia Militar se depara com uma situação que, conforme a experiência policial e suas atividades de prevenção e repressão de crimes, indica a ocorrência de uma situação anormal que exige intervenção imediata” (N.U 0019829-91.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 25/09/2024, publicado no DJE 03/10/2024). Portanto, diante dos elementos concretos que antecederam a abordagem, das diligências prévias realizadas e da experiência policial na repressão ao tráfico de drogas, afasta-se a alegação de nulidade, por inexistência de vício capaz de comprometer a legalidade da busca e apreensão. Em seu turno, em decorrência da apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular, os agentes policiais ingressaram no barraco de madeira, onde se encontravam os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, logrando apreender aproximadamente 100 (cem) tabletes de maconha, além de porções de pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína, ocultados no interior de um barril de plástico enterrado no solo. Dando continuidade às diligências, os policiais se dirigiram à residência de CLAUDIO JUNIOR, identificado como o principal alvo do monitoramento. No local, localizaram grande quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão de grande porte, diversas embalagens plásticas e adesivos contendo rótulos da facção criminosa Comando Vermelho, evidenciando a destinação do material para o tráfico ilícito de drogas. No caso concreto, havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar, pois a apreensão anterior de significativa quantidade de substâncias ilícitas legitimou a suspeita de que os apelantes mantinham drogas em depósito. A esse respeito, o c. STF firmou o entendimento de que “não se exige certeza quanto à ocorrência do delito para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito” (STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016). Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é clara ao reconhecer que a consumação do tráfico de drogas se prolonga no tempo, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o estado de flagrância autoriza a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes, fundadas razões que indiquem a ocorrência da prática criminosa no interior da residência (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022). No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a presença de tais fundadas razões, uma vez que a abordagem inicial resultou na apreensão de entorpecentes, sendo plenamente razoável a continuidade da ação policial na residência dos investigados, onde se confirmou a existência de material vinculado ao tráfico ilícito. Ressalte-se, por fim, que, nos crimes permanentes, cabe às instâncias ordinárias adotar um juízo crítico e valorativo das circunstâncias concretas, evitando que o domicílio seja indevidamente utilizado como salvo-conduto para a impunidade. Diante desse contexto, não se identifica qualquer nulidade na atuação policial, pois a diligência foi embasada em elementos concretos que indicavam a continuidade da prática criminosa no local. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES vindicadas. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR). Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) 01º FATO. No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 14h, neste município e comarca de Tangará da Serra, os denunciados CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, com consciência e vontade, em unidade de desígnio e cooperação de condutas, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de traficância, 23 porções com massa bruta de 1,315 kg, duas porções com massa bruta de 135 g, 11 porções com massa bruta de 11,190 kg, 18 porções com massa bruta de 18,260 kg, sendo elas substâncias análogas à cocaína, bem como 03 tabletes e 01 fração de tablete, com massa bruta de 1,995 kg; 01 porção, com massa bruta de 50 g; 273 porções, com massa bruta de 191,669 kg; 18 tabletes e 02 frações de tablete, com massa bruta de 13,805 kg, todas de substância análoga à cocaína, conforme laudo de exame definitivo de entorpecente de f. 105/111, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Exsurge dos autos que no dia dos fatos, os investigadores de polícia já estavam monitorando o denunciado Cláudio, ocasião na qual o observaram junto aos demais denunciados, indo em direção a uma propriedade rural que já estava sendo monitorada, sendo que ele conduzia uma motocicleta, seguido pelo denunciado Rodrigo em um veículo VW/GOL. Ato contínuo, os agentes conseguiram abordar o implicado Wegleson, ocasião em que realizaram uma busca no interior do veículo que ele conduzia, encontrando várias caixas de papelão com substâncias entorpecentes (imagens juntadas às f. 74/76). Além disso, como mencionado anteriormente, o denunciado Cláudio, que já estava sob vigilância dos investigadores por suspeita de armazenar entorpecentes, foi visto pelos policiais com Rodrigo indo até uma região de propriedades rurais próximas ao Sítio Cabanha Herrera, entrando em um barraco de madeira e lá permanecendo por algum tempo. Dessa forma, suspeitando que os denunciados pudessem estar escondendo entorpecentes no local, os investigadores ficaram nas proximidades por cinco dias. Os denunciados frequentaram o local durante os dois primeiros dias de monitoramento e, posteriormente, não retornaram mais, até a data dos fatos. Em seguida, os agentes da lei foram até a propriedade monitorada e encontraram Cláudio e Rodrigo no barraco de madeira, onde, dentro de um barril de plástico, localizaram mais entorpecentes. No barraco, também foram encontrados tabletes de substâncias análogas à maconha, pasta base de cocaína e cocaína, além de dois aparelhos celulares. Após isso, os investigadores foram à residência do denunciado Cláudio, haja vista os fortíssimos indícios de que ali haveria mais entorpecentes. Uma vez no local, encontraram uma quantidade significativa de drogas armazenadas, além de uma balança de grande porte, várias embalagens plásticas e adesivos com rótulos da maconha do Comando Vermelho, restando clarividente a prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em larga escala. (...) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c.c. artigo 35, caput, ambos da Lei de Drogas, em concurso material de crimes (...)” (ID 238087762). Após a instrução criminal, o juízo singular condenou CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, postulando, no mérito, suas absolvições, redução das penas, readequação do regime inicial e restituição do veículo apreendido. Dito isso, vejamos. Os apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS pleiteiam a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de ausência de provas quanto ao seu envolvimento no fato criminoso. Sem razão, contudo. A materialidade delitiva resultou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 238085695) e Laudo Definitivo de Entorpecente nº 551.3.10.9185.2024.161598-A01 (ID. 238087680), os quais atestaram a apreensão de 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha, exatamente conforme descrito na denúncia. A autoria do crime também está devidamente demonstrada, sendo corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes policiais Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, os quais esclareceram, em ambas as fases da persecução penal, as diligências realizadas que culminaram com as apreensões dos entorpecentes e a prisão dos apelantes. Em síntese, os investigadores relataram que: 1) durante campanas realizadas por vários dias, a equipe policial monitorou o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, sua residência e um barraco de madeira localizado em uma região de propriedades rurais, próximo ao sítio Cabana Herrera; 2) no decorrer do monitoramento, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo Gol, cor cinza, permaneceu por breve período e saiu transportando entorpecentes acondicionados em uma caixa, sendo abordado logo em seguida; 3) após a abordagem e a localização da droga no veículo de WEGLESON, os agentes retornaram ao barraco de madeira, onde flagraram os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, bem como localizaram um barril de plástico enterrado no solo, contendo aproximadamente 100 tabletes de maconha, pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína. Ressalte-se que esse “barraco” estava sob monitoramento há pelo menos cinco dias, conforme relatado pelos investigadores Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, cujos depoimentos se mantiveram harmônicos em ambas as fases processuais. Na essência, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS foi flagrado, pelos agentes policiais, transportando entorpecentes no veículo gol e o apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS guardando/mantendo em depósito entorpecentes. A tese defensiva de desconhecimento da presença de drogas no veículo conduzido por WEGLESON CARMO MARTINS não se sustenta. Trata-se de alegação isolada e desprovida de suporte probatório, além de contrariar a dinâmica dos fatos apurados na instrução processual. Nesse sentido, conforme já decidiu este e. Tribunal de Justiça, “a mera alegação de desconhecimento do produto ilícito que trazia consigo não autoriza o reconhecimento do alegado erro de tipo, por exigir prova por parte de quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal” (AP N.U 0030261-43.2017.8.11.0042 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – julgado em 27/05/2019). Da mesma forma, a tese de que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais não se sustenta, haja vista que os apelantes foram flagrados em circunstâncias inequívocas: RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS estava no barraco onde os entorpecentes estavam enterrados, ao passo que WEGLESON CARMO MARTINS foi abordado logo após sair do mesmo local transportando drogas. O vínculo de ambos com a atividade ilícita, portanto, está plenamente demonstrado, não havendo qualquer indicativo de que tenham sido envolvidos nos fatos de maneira fortuita ou ocasional. Diante do conjunto fático-probatório robusto, os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela diligência e, as substanciais apreensões de entorpecentes, são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos apelantes, conforme já decidido por esta e. Corte: “(...) A autoria do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes em posse e escondidos na moradia.” (N.U 1001995-48.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, as pretensões absolutórias se mostram improcedentes. Passam-se à revisão das dosimetrias dos apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, separadamente. Do apelante WEGLESON CARMO MARTINS Na primeira fase, o juiz da causa fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ao considerar a quantidade e natureza das drogas. No caso, foram apreendidos 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias - com especial destaque para a cocaína e seus derivados, que possuem alto grau de nocividade - justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que atribui caráter preponderante a esses fatores na fixação da reprimenda. Cabe ressaltar que a quantidade e a natureza da droga apreendida influenciam diretamente na gravidade da conduta criminosa, na medida em que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” e “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). No tocante ao patamar de aumento da pena-base, observa-se que o magistrado exasperou a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), critério que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. Assim, não há qualquer irregularidade ou excesso na fixação da pena-base, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que foi imposta na sentença recorrida. Na segunda fase, verifica-se que o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por extorsão a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com sentença proferida em 16.6.2013, cuja extinção da pena ocorreu em 12.8.2022 (SEEU 0029354-05.2016.8.11.0042). No caso, o período depurador de 5 (cinco) anos não havia transcorrido, a configurar a reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.11.2021). Sendo assim, preserva-se a pena intermediária em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, haja vista a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em relação à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), não se revela aplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade. Por efeito, mantém-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão], a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e a reincidência, somadas, justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Quanto ao pedido de restituição do veículo, “compete ao proprietário do automóvel apreendido em situação de tráfico de drogas postular a restituição do bem, nos termos do art. 119 do CPP, que, em situações tais, onde pode haver o perdimento da coisa, tutela o direito do terceiro de boa-fé, entendimento pacificado neste TJMT de que ‘Estando o veículo em nome de terceiro, carece o apelante de legitimidade para pleitear sua restituição. (...)’ (TJ/MT, N.U 0020844-95.2019.8.11.0042). (TJMT, Ap. nº 1008914-39.2023)” (TJMT, AP N.U 1001525-81.2023.8.11.0011 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2024) Portanto, não se conhece do recurso nesse ponto. Do apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS Na primeira fase da dosimetria, o magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, considerando a expressiva quantidade e elevada nocividade da droga apreendida. Para evitar repetições desnecessárias, adoto integralmente os fundamentos já expostos na análise da dosimetria do apelante WEGLESON CARMO MARTINS, os quais evidenciam a adequação da pena-base fixada na sentença, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. Na segunda fase, não há atenuantes. Por sua vez, o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 8.2.2022 (SEEU 0006918-18.2013.8.11.0055), a caracterizar reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik -19.11.2021). Desse modo, a pena intermediária, fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, deve ser mantida. Na terceira fase, não há causas de aumento. A minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade, conforme art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual conservo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por efeito da pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8], da a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e da reincidência, o regime inicial fechado se mostra mais adequado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Assinale-se que a dedução do tempo de prisão preventiva – aproximadamente um ano e um mês – da pena definitiva não enseja a alteração do regime inicial [fechado], porque o apelante é reincidente, cabendo ao juízo da execução penal realizar a detração (TJMT, Ap 132740/2017 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal - 25.5.2018). Enfim, o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, alegando ser o mais adequado à sua situação. Todavia, o apelante foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo sido valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de ser reincidente (SEEU 2000530-16.2023.8.11.0055). Seguindo o mesmo entendimento adotado nas dosimetrias antecedentes, “a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam o inicial fechado” (CP, art. 33, § 2º, “a”, e § 3º; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.406.086/MS – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.5.2024). Diante desse contexto, não há razão para modificar o regime prisional fixado na sentença. Sobre os prequestionamentos, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.03.2018). Ante o exposto, conhecidas em parte as pretensões de reexame mas, no mérito, julgo os RECURSOS DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes