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Processo nº 1005638-09.2022.8.11.0013

ID: 292948575

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005638-09.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005638-09.2022.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Kaique Yuri Dos Santos Oliveira Ferreira x O Boticário Franchising Ltda

ID: 258201173

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE YURI DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1005638-40.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamante, no efeito…

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Processo nº 1005638-61.2021.8.11.0007

ID: 283534739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007. RECONVINTE: JUSTINA APARECIDA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE…

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Processo nº 1005638-74.2024.8.11.0001

ID: 281087660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005638-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SALOMAO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005638-74.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TIAGO SALOMAO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1005638-20.2025.8.11.0040

ID: 283571931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005638-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIER CARLOS ALBERTO FREIER - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAGNER RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005638-20.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FREIER, CARLOS ALBERTO FREIER - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.…

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Processo nº 1005638-09.2022.8.11.0013

ID: 259281860

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005638-09.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHANTE RAPHAEL LTDA

Intimação

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1005638-09.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 20.303,71 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: DESPACHANTE RAPHAEL LTDA Endereço: AV TEODOMIRO RODRIGUES DE SOUZ 1420, 1420, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005638-95.2025.8.11.0015

ID: 261221612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1005638-95.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ELIANE SOUSA DA SILVA CPF: 009.034.052-37 Endereço do promovente: Nome: ELIANE SOUSA DA SILVA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, SN, ZONA RURAL, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN CPF: 108.957.516-58 Endereço do promovido: Nome: RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN Endereço: R TANCREDO ESTEVES, 409, BOA MORTE, BARBACENA - MG - CEP: 36200-170 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005638-20.2025.8.11.0040

ID: 261379386

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005638-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREIER CARLOS ALBERTO FREIER - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAGNER RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005638-20.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FREIER, CARLOS ALBERTO FREIER - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005638-20.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FREIER, CARLOS ALBERTO FREIER - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC, FREIER SERVIÇOS ACRICOLAS EIRELI ajuíza os presentes “Embargos à Execução” em face do BANCO BRADESCO S.A., almejando, dentre outros requerimentos, a concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos. É o necessário. Decido. A concessão da benesse não prospera. Não há nos autos qualquer documento que ateste fielmente tratar-se de pessoa jurídica com incapacidade financeira de forma a impossibilitá-la de arcar com as custas iniciais do processo. A mera alegação do estado de vulnerabilidade financeira da empresa embargante, sem outros elementos mais robustos, por si só, não é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica de direito privado requer a juntada de prova robusta e detalhada da incapacidade financeira da postulante, circunstância, todavia, não identificada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: “O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes.” (STF – AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., j. 23/06/09, DJe-148 06/08/09). No mesmo sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006. É o posicionamento do e. TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA – SÚMULA 481/STJ – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira, consoante dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira, após intimada para tanto, de rigor é a manutenção da decisão que denegou o benefício.” (TJ-MT 10128620820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais. (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10131736720188110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) Com efeito, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado pela empresa embargante, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, intime-se a empresa embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda. Com ou sem o recolhimento das custas iniciais do processo pela embargante, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005638-29.2025.8.11.0037

ID: 278790317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005638-29.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRIELY DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Primavera do Leste/MT Data 23 de maio de 2025 Processo n° 1005638-29.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promoto… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Primavera do Leste/MT Data 23 de maio de 2025 Processo n° 1005638-29.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra · Advogado, Dr. Willian Ruiz da Silva. · Custodiada, DRIELY DA SILVA COSTA. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença virtual das pessoas supra. Passando a qualificação do custodiado: · NOME E APELIDO: Driely Da Silva Costa · DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 048.390.981-58. · DATA DE NASCIMENTO: 06.10.1991. · FILIAÇÃO: Nilda Cardoso da Silva. · POSSUI ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE: Sim, faz uso de medicamento. · FAMILIARES TOMARAM CIÊNCIA DA PRISÃO: Sim. · HÁ RELATOS DE TORTURA: Não. · DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO: 22/05/2025. · AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL? Sim. · HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não. · HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não. Prosseguindo, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência do E. TJMT nos autos do CIA n. 0713308-67.2023.8.11.0004, a presente solenidade, excepcionalmente, foi realizada por meio de videoconferência, sendo que a gravação audiovisual se encontrará à disposição das partes. Registra-se que, conforme o contido no Ofício nº 007/2025/SUSP/UPPL, expedido pelo Diretor da Cadeia Municipal de Primavera do Leste, no qual informa a impossibilidade de realizar o ato de forma presencial em razão da falta de efetivo policial e em resguardo à segurança da unidade, a realização da audiência de forma virtual se mostra necessária e adequada. Ademais, destaca-se que a audiência foi designada para data em que a Magistrada atua em regime de trabalho híbrido, conforme regulamentação vigente, com expediente remoto às segundas e sextas-feiras. Assim, a adoção do meio virtual atende, ainda, à necessidade de otimização dos recursos públicos e de respeito à organização funcional da unidade judiciária. Não foi identificado qualquer constrangimento ilegal, tampouco houve violação de direitos fundamentais, visto que, conforme amplamente registrado, antes da apresentação do custodiado ao juízo, foi-lhe assegurado atendimento prévio e reservado com o Advogado/Defensor Público, sem a presença de agentes policiais, não se evidenciando qualquer prejuízo às partes. Constatada a presença virtual das pessoas supra. Após qualificação, MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares. Em seguida a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestação, oportunidade em que pugnou comunicação ao Juízo de origem para ciência da prisão para as providências necessárias, bem como o recambiamento da mesma, com fundamentação em áudio. Após, dada à palavra a Defesa, esta acompanha o requerimento do Ministério Público. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “VISTO, I - RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de mandado de prisão de DRIELY DA SILVA COSTA. Expedido pela 2° Vara de Goiania/GO, processo nº 5025438-84.2025.8.09.0051. II – DA CUSTÓDIA. Realizada audiência de custódia verificou-se não ter havido nenhuma irregularidade na prisão da custodiada. III - DETERMINAÇÕES. Determino que a Secretaria: a) Comunique o Juízo de origem acerca do cumprimento do referido mandado. b) Determino a expedição de ofício à Cadeia Pública de Rondonópolis/MT, para que forneça imediatamente os medicamentos que a custodiada faz uso, quais sejam: 1) Pulsatilla 200CH__ Solução hidro alcoólica 30% frasco 60 ml Tomar 3 gotas, 2 x dia. 2) Sacarato de Hidroxido Ferrico 20mg/ml __5 Ampolas – SF 09% 250ml + Um Ampola EV Correr em 60 min – 1 Dose a cada 03 dias. Caso a Cadeia Pública não forneça os medicamentos acima informados, que seja permitida que algum familiar da custodiada faça a entrega da medicação, considerando a necessidade de uso contínuo. c) Determino sejam adotadas as providências necessárias visando o recambiamento da custodiada ao Juízo que decretou sua prisão. d) Cumpra-se, promovendo o necessário, após arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo COM URGÊNCIA, por tratar-se de RÉU PRESO”. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete, o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1005638-88.2023.8.11.0040

ID: 323338913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005638-88.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON CARDOSO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005638-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005638-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADEILSON CARDOSO DA CONCEICAO - CPF: 605.013.103-12 (APELANTE), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 054.928.479-61 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), FABIO JUNIOR DA SILVA - CPF: 011.996.201-22 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: Direito Previdenciário e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente. Fratura em membro superior. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária, ajuizada por servente de obras em razão de fratura no punho e falange distal do 4º dedo da mão esquerda, oriunda de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das conclusões do laudo pericial judicial, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, considerando eventual redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de decidir 3. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral, conforme preconiza o art. 86 da L. 8.213/1991. 4. O laudo pericial, baseado em exame físico, histórico clínico e análise funcional detalhada, concluiu pela ausência de perda anatômica, restrição de mobilidade ou sensibilidade, bem como pela plena preservação da capacidade laboral para as atividades habituais de servente de obras. 5. O inconformismo da parte autora não desconstitui a prova pericial robusta e tecnicamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevida a concessão de auxílio-acidente quando, à luz de prova pericial conclusiva e tecnicamente robusta, inexiste qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0005792-72.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1023467-26.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Adeilson Cardoso da Conceição contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente n. 1005638-88.2023.8.11.0040, julgou improcedente o pedido formulado na presente demanda. Em suas razões recursais, o Apelante busca a reforma da decisão, sustentando que o laudo pericial produzido não refletiu adequadamente as limitações decorrentes da fratura no punho e na falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda, oriunda de acidente de trabalho ocorrido em 18/03/2016. Argumenta que, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa, a perícia desconsiderou as exigências práticas e concretas da função de servente de obras, a qual demanda o pleno uso do membro superior afetado para a execução das atividades habituais. Salienta que a lesão ocasiona maior dificuldade e esforço para o desempenho profissional, caracterizando redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, bastando, para a concessão do benefício, a comprovação de incapacidade parcial e permanente, ainda que mínima. Defende que o entendimento esposado pela sentença contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito ao benefício mesmo diante de lesões mínimas que importem em limitação para o exercício do labor habitual. Com essas razões, requer o provimento do recurso, para que o pedido seja julgado procedente, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença. O Recorrido não apresentou suas contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender que inexiste interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção (id. 279507865). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Adeilson Cardoso da Conceição interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente n. 1005638-88.2023.8.11.0040, julgou improcedente o pedido formulado na presente demanda. Extrai-se dos autos que Adeilson Cardoso da Conceição ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho sofrido em 18/03/2016, que lhe causou fratura no punho e na falange distal do 4º quirodáctilo (dedo anelar) da mão esquerda. Segundo a inicial, o Autor, servente de obras, teve a função laborativa afetada, sendo imprescindível o uso total do membro superior esquerdo para o desempenho normal de suas atividades. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, julgou improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa parcial ou total, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 (id. 290252850). Contra esta decisão recorre o Autor, defendendo que, mesmo diante de lesão mínima, é devido o auxílio-acidente quando houver qualquer redução, mesmo parcial ou mínima, da capacidade para o labor habitual. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, diante das lesões corporais alegadamente decorrentes de acidente de trabalho e da suposta redução da capacidade para o desempenho de suas atividades profissionais habituais. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e tem por finalidade indenizar o segurado que teve sua capacidade laborativa reduzida em razão de acidente de trabalho. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de- benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso sub examine, verifica-se que a despeito da alegações da Recorrente, que a perícia médica, evidencia que não se encontram presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão do auxílio-acidente, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. O exame técnico elaborado por perito de confiança do juízo foi categórico ao consignar que não há qualquer perda anatômica ou redução funcional decorrente da fratura sofrida pelo Apelante. Restou também esclarecido que inexiste restrição de mobilidade ou alteração de sensibilidade, tendo o perito concluído, de forma expressa, pela plena preservação da capacidade laboral, inclusive para o exercício das atividades habituais de servente de obras. Assim, a análise foi minuciosamente realizada com base em exame físico, histórico clínico e resposta aos quesitos formulados pelas partes, demonstrando, assim, a robustez técnica do laudo. Veja-se: Periciando sofreu acidente de trabalho com material metálico lesionando o 4º dedo da mao esquerda ( falange distal) sem sequelas. Apto para as atividades laborais. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R:Não. Não. Não 2. O periciado apresenta sensibilidade, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade? R: Não. 3. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (servente de obras)? R: Não. 4. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? R: Não 6. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como instrumentos de trabalho? R: Não.” 10. Caso informe o Sr. Perito que não houve qualquer perda funcional, que fundamente sua resposta em estudos científicos e/ou bibliografia atualizada sobre o tema. R: Não houve perda funcional na mao esquerda devido a lesão ocorreu na falange distal do 4º dedo não havendo comprometimento motor e sensitivo da região acometida pelo acidente de trabalho, podendo realizar atividades normalmente. 11. Pode o Sr. Perito mensurar, em percentuais, qual foi a perda da capacidade laboral da parte autora R: Sem perda da capacidade laboral pois as funções motoras e sensitivas foram preservadas R: Não há incapacidade laboral. Nota-se, portanto, que restou esclarecido que inexiste restrição de mobilidade ou alteração de sensibilidade, tendo o perito concluído, de forma expressa, pela plena preservação da capacidade laboral, inclusive para o exercício das atividades habituais de servente de obras. Destaca-se que, ao contrário do alegado, o simples inconformismo da parte autora com as conclusões do laudo desfavorável não possui, por si só, o condão de desconstituir a regularidade do procedimento pericial, tampouco autoriza nova avaliação, mormente quando ausente qualquer apontamento concreto de falha metodológica ou deficiência técnica que comprometa a credibilidade do trabalho pericial. Logo, a prova técnica produzida nos autos é clara, objetiva e suficientemente fundamentada, não havendo elementos que indiquem a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. Ressalte-se que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe, como condição indispensável para sua concessão, a existência de sequelas consolidadas oriundas de acidente que reduzam, ainda que parcialmente, a capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual. Sendo assim, no caso em exame, o laudo pericial é categórico ao afirmar que a autora não apresenta qualquer limitação física ou funcional decorrente do acidente que implique em diminuição da capacidade laboral. Assim, inexiste nos autos suporte probatório apto a infirmar as conclusões do expert, cuja imparcialidade e adequação não foram tecnicamente refutadas. Sobre o assunto, cita-se julgados das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 E 59, DA LEI N.° 8.213/91, NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n.° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Reconhecida por prova pericial a capacidade da parte apelante, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, por ausência do requisito relacionado à incapacidade, seja permanente ou temporária. (N.U 0005792-72.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – LAUDO CONCLUSIVO – BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Atestando o laudo pericial que o segurado não possui nenhuma incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. 2. O juiz não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas com amparo em outros elementos contidos nos autos. Não havendo, entretanto, nenhum motivo para não se levar em consideração a conclusão do expert no caso concreto, deve ela ser acatada pelo julgador, máxime quando a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. (N.U 1023467-26.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Destaquei) Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção do decisum recorrido, por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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