Resultados para "1005767-09.2023.8.26.0224" – Página 50 de 60

D. De S. M. x R. S. M.

ID: 294896114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046798-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LUCENA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046798-09.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - R.S.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fi… Processo 1046798-09.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - R.S.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar D. de S. M. a prestar alimentos ao filho R. S. M. no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Vencido em maior extensão, condeno o réu, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º, c.c. o 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao requerido. Sobre o valor incide correção monetária, desde esta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se, se o caso, ofício à empregadora do requerente para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: WASHINGTON LIMA MATEUS (OAB 460235/SP), GLAUCIA LUCENA VIANNA (OAB 485461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo Florencio Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 320738894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019083-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISONETO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019083-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Saulo Florencio Pereira - Recorrida: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Tho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019083-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Saulo Florencio Pereira - Recorrida: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CAIXA ELETRÔNICO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, MAS A NARRATIVA DA PARTE RECORRENTE NÃO ESCLARECE COMO A FRAUDE OCORREU, INDICANDO POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU AO NÃO DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS E ATÍPICAS EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUA AGÊNCIA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO AFASTADA TAL CONCLUSÃO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DO REFERIDO CIRCUITO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES QUESTIONADOS, TOTALIZANDO R$ 3.194,99.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. CULPA CONCORRENTE ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; ART. 405; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002145-49.2022.8.26.0484, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008277-14.2024.8.26.0271, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Risoneto Carlos Vieira (OAB: 395115/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005767-63.2025.8.26.0248

ID: 302734210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra M… Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra Maicon Alves Silva e Leonice Alves da Silva. Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial e o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (fls. 47/48). A parte autora, embora devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial conforme determinado, nem realizou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo estabelecido. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a distribuição ser cancelada nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais no prazo fixado, não procedendo à emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, nem recolhendo as custas processuais devidas. A despeito de ter sido regularmente intimada para providenciar tais medidas, a parte requerente não atendeu às determinações. O não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, a inércia quanto à emenda da inicial, após determinação judicial específica, acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gedeon Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308293453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005767-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Gedeon Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE SEMPRE DETERMINARAM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSASSEM O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 16/02/2021 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SEM INFORMAÇÃO E EXPLICAÇÃO EFETIVADA DA NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL. SENDO ASSIM, ALÉM DAS PRÓPRIAS NORMAS DO INSS, VERIFICOU-SE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LIGADAS À IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54-D DO CDC. AJUSTE DOS ENCARGOS COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS (E TAMBÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL) PARA 1,80% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 106 DE 18/03/2020, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (16/02/2021, FLS. 80), DEVENDO EXPRESSAR TAMBÉM O TOTAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA COBRANÇA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ENTRETANTO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005767-52.2025.8.26.0381

ID: 296229909

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJAILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005767-45.2025.4.01.3303

ID: 331234716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-45.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SENE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005767-45.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005767-45.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( x ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação do NB 6504586695 . ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( x ) Laudo médico-pericial administrativo do pedido de prorrogação do NB 6504586695 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Josefa Maria De Souza Benites

ID: 308107194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023324-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUZA BENITES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LION MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023324-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023324-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Josefa Maria de Souza Benites - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEANDO COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS PRESCRITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA CIRURGIA E INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONTINUIDADE DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E (II) A OCORRÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA E NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, CAUSOU SOFRIMENTO À AUTORA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CARACTERIZA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1688812/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017, DJE 19/12/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Alyne Siqueira (OAB: 334434/SP) - Rodrigo Lion Machado (OAB: 348491/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Moretto x Rafael Daniel De Oliveira

ID: 314387894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045343-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MORETTO

Polo Passivo:

RAFAEL DANIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURA ANTONIA DOS SANTOS BEGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEAL SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO PEREIRA PRECILIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045343-09.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Moretto - Rafael Daniel de Oliveira - Ante o exposto, com fundam… Processo 1045343-09.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Moretto - Rafael Daniel de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais , a fim de: a) condenar a parte requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde setembro de 2022 (data do desembolso), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do presente arbitramento. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: MAURA ANTONIA DOS SANTOS BEGIO (OAB 476792/SP), LARISSA LEAL SILVA MACIEL (OAB 338434/SP), EDIVALDO PEREIRA PRECILIANO DOS SANTOS (OAB 328144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005767-48.2018.8.26.0009

ID: 295958712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005767-48.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO- ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAOUKI ASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos… Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos. A decisão-mandado a fls. 893 determinou que se procedesse à constatação no local se há dois imóveis construídos, A fls. 1093 foi juntada a certidão do oficial de justiça, em que este declarou que deixou de citar e intimar a ré nos seguintes termos: "(...) porque ela não mora ali, segundo a Sra Maria, que me atendeu, informando mora em São Roque e que está passando somente alguns dias ali com os pais, que são os atuais moradores, os quais se chamam Isaura e Edvan, não fornecendo o sobrenome, mas que estavam no trabalho por ocasião das diligencias efetuadas, razão pela qual deixei de notificá-los. Indaguei da vizinha, Sra Katia, moradora do 144, acerca dessas informações, obtendo confirmação acerca dos atuais ocupantes e que a requerida Dorvalina dos Santos Schiavi se mudou dali há cerca de 6 anos.". A fls. 896/903 a terceira interessada Izaura juntou fotografias do local. A fls. 1094/1135 esta aduziu que: a) o imóvel da área situada entre a Rua Robério Dias e a Rua Porto dos Gaúchos, ficou abandonado desde 2001; b) o imóvel foi vendido em 2014, através de contrato de gaveta, não tendo sido respeitado o direito de preferência do locatário na compra, bem como tal venda não foi comunicada; c) na transcrição de fls. 681/688, datada de 28/04/2025, o imóvel ainda continua em nome dos falecidos; d) já na ação de inventário existe alvará autorizando a venda a ser realizada pela CEMEK; e) quanto às ações de usucapião julgadas improcedentes, nelas foram utilizados os contratos de aluguéis antigos; f) a terceira interessada Izaura construiu muro no local, e nova residência, com a distribuição de ação de usucapião especial, pois reside no imóvel há mais de 5 anos, não tendo nenhuma relação com a ré; g) desde 28/05/2025 percebeu movimentações no imóvel, com a entrada e saída de advogados e seguranças, bem como barulho de batidas; h) não deseja obstar o despejo do imóvel 148, fundos, mas necessita da sua reintegração de posse. Requereu urgência na sua reintegração, pois está morando de favor. A fls. 1084/1092 os autores recolheram diligência de oficial de justiça mas apenas juntaram o comprovante de pagamento, desacompanhado da guia devidamente preenchida. Por ora, em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, juntem os autores a guia devidamente preenchida relacionada ao comprovante de pagamento de fls. 1092. Após, cumpra-se a decisão de fls. 893, com urgência, sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005767-82.2024.4.01.3302

ID: 310500163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005767-82.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE DA SILVA LIBANIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005767-82.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005767-82.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARLENE DA SILVA LIBANIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 597 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes