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"1005870-06.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 50 de 54

Processo nº 4000260-06.2025.8.26.0625

ID: 330922242

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-06.2025.8.26.0625/SP AUTOR : BETA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB SP316297) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da ut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-06.2025.8.26.0625/SP AUTOR : BETA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB SP316297) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. II. Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a petição inicial a fim de elaborar novo croqui demonstrando a dinâmica do acidente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. III. Int.

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R. Da S. S. e outros x Â. G. Da S. S. e outros

ID: 293422694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005870-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S. R. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Â. G. DA S. S. A. S. S. M. B. DA S. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - - R.D.S.S. - A.S.S. - - A.G.S.S. - - M.B.S.S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr.… Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - - R.D.S.S. - A.S.S. - - A.G.S.S. - - M.B.S.S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 26), defiro o pedido de guarda provisória do menor R. D.. S. S. ao autor, seu genitor, Sr. R. S. S.. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1005870-54.2025.8.26.0609

ID: 311373772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005870-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-54.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não … Processo 1005870-54.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005870-80.2022.4.06.3800

ID: 339572540

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005870-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio f… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta que recebe verba salarial e que a quantia é impenhorável, eis que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Colaciona extrato de conta corrente e TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que seja transferido o saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 49) para conta informada na petição do evento 52. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Mayara Alves Ribeiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313933142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Ribeiro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I- Inicialmente, reconheço a incidência das normas… Processo 1000438-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Ribeiro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I- Inicialmente, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, porquanto se trata de relação contratual entre usuária e operadora de plano de saúde, conforme inteligência do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 608, do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". II- Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades processuais que obstem o regular prosseguimento do feito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. III- O ponto controvertido da demanda reside em apurar: 1) Se havia ciência prévia, pela autora, da doença que ensejou o procedimento cirúrgico (carcinoma de células escamosas); 2) Se houve efetiva má-fé ou omissão relevante na declaração de saúde; 3) Se o valor despendido pela autora é legítimo e passível de ressarcimento. III.1-Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a demonstração de que não tinha conhecimento da enfermidade à época da contratação. À ré incumbe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto à eventual ciência ou omissão consciente desta ao preencher a declaração de saúde. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int. - ADV: MARINA ANDREATTA MARCONDES (OAB 289860/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1007131-06.2025.8.26.0625

ID: 278944338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007131-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1007131-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda -… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1007131-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda - VISTOS. I - Cite-seo (a) devedor(a) para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009168-06.2025.8.26.0625

ID: 319839409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009168-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA XAVIER LOPES

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Processo 1009168-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Paulo Sergio Costa Santos - Vistos. I - Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inic… Processo 1009168-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Paulo Sergio Costa Santos - Vistos. I - Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inicial. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III Trata-se de ação declaratória ajuizada pro PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS em face do DETRAN/SP. O autor afirmou ter assinado recibo de compra do veículo de placas DDH1026, todavia o documento foi extraviado e o veículo foi vendido a terceira pessoa de quem não se recorda. Informou que, apesar de não deter a posse, até o momento o veículo conta com comunicação de venda para si, datada de 07/08/2020, e por isso vem recebendo multas por infrações de trânsito. Para evitar sua responsabilização por novas infrações cometidas com utilização do veículo, pretende com a presente demanda renunciar expressamente a sua propriedade. Informou não ter conseguido providenciar o bloqueio administrativamente. No caso, considero suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor de renunciar à propriedade do veículo que não mantém mais sob sua posse, considerando a alegação de que o bem teria sido vendido a terceira pessoa (não identificada) e que a transmissão de bens móveis se dá com a tradição. Evidencia-se também o perigo de dano, pela possibilidade de responsabilização por eventuais infrações que venham a ser cometidas pelo condutor do veículo. Sobre a possibilidade de reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo, destaco: Recurso Inominado Venda de veículo a terceiro sem comunicação da transferência Renúncia à propriedade na forma do art. 1275, II, do Código Civil - Possibilidade - Ressalva quanto à responsabilidade solidária do alienante até a data de citação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1002879-31.2024.8.26.0451; Rel:Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j: 22/05/2025). Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar ao réu que proceda ao bloqueio administrativo do veículo de placas DDH1026, que ainda conta com comunicação de venda ativa para o autor. Quanto ao pleito de exclusão do nome do autor do registro do veículo, não identifico demonstração de situação de risco que justifique a imediata apreciação, em sede de cognição sumária, sendo suficiente por ora apenas o bloqueio. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA XAVIER LOPES (OAB 460891/SP)

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Processo nº 1009750-06.2025.8.26.0625

ID: 323334082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009750-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. Q. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos (fls. 11). III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. V - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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Processo nº 1005870-65.2025.4.01.4301

ID: 308010411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-65.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MALBA TANIA DIAS MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005870-65.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005870-65.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MALBA TANIA DIAS MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERREIRA DE MOURA - TO12.648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto aconcessão debenefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando aautorapreencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo,verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária,e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade,salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária enão tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo"(PEDILEF0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relatorJuiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, apetição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria àdesignação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial quenão ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico queconclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria procederà citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSpara que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defirogratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005870-56.2024.4.01.3313

ID: 311173993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIAGO SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005870-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005870-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINVALDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO SANTOS OLIVEIRA - BA59933 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por SINVALDO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade e indenização por dano moral. O autor alegou ter exercido a atividade de lavrador desde 1982 e que a pretensão foi negada na via administrativa sob o NB 198.222.853-6. O pedido de tutela de urgência foi formulado para a concessão imediata da aposentadoria, com base na probabilidade do direito, que seria demonstrada pelas provas documentais anexadas. Compulsando os autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela na probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada. No entanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade exige, além da idade mínima, a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência correspondente, ainda que de forma descontínua. Embora o autor tenha juntado um contrato de comodato datado de 2022 e certidão de nascimento de sua filha, datada de 1982, indicando sua profissão como sendo de lavrador, tais documentos não são suficientes para corroborar o exercício da alegada atividade rural, demandando análise aprofundada para verificar se houve descontinuidade ou interrupção da atividade rural que possa descaracterizar a condição de segurado especial no período de carência. Ademais, há necessidade de prova testemunhal, conforme, inclusive, pleiteado pelo próprio autor, que manifestou expressamente o interesse na produção de prova oral. A comprovação do tempo de serviço rural, especialmente em regime de economia familiar, muitas vezes depende da oitiva de testemunhas para formar o convencimento do juízo. Dessa forma, a análise da probabilidade do direito do autor à aposentadoria rural por idade demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova testemunhal, que é indispensável para a devida instrução processual e formação do livre convencimento deste Juízo. Sem a adequada instrução probatória, os elementos presentes nos autos não se mostram, neste momento, robustos o suficiente para caracterizar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. O perigo de dano, embora intrínseco à espera pelo benefício previdenciário, não se sobrepõe à necessidade de uma cognição exauriente dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para apresentar contestação e toda a documentação necessária ao esclarecimento da controvérsia e comprovação de suas teses, no prazo legal. Após, havendo alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intime-se a(s) parte(s) para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do feito e eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se, cumpra-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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