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Processo nº 1005890-08.2024.8.26.0568

ID: 290711588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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Processo 1005890-08.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Bosco Pereira da Fonseca - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de ag… Processo 1005890-08.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Bosco Pereira da Fonseca - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyZTlmOTgtNThmYi00ODczLTg1MDgtNDRkODgwOTg4YWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP)

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Processo nº 1007244-75.2025.8.26.0037

ID: 318767959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007244-75.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007244-75.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana D'arc da Silva - Vistos. A decisão de fls. 61/62, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Conside… Processo 1007244-75.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana D'arc da Silva - Vistos. A decisão de fls. 61/62, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patrocinadas pelo advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/400.764) e a natureza genérica da procuração de fls. 10, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual do autor, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, e com menção expressa ao presente litígio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último holerite, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada." Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento da firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 67, sem menção, de resto, ao presente processo. Além disso, a autora não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1010540-47.2024.8.11.0041

ID: 316638705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 666.911.501-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR SISTEMA. FALHA NA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATO DIRETO COM O RÉU SEM FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do suposto abandono da causa pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, notadamente quanto à necessária intimação pessoal da parte autora; e (ii) as consequências processuais da falha do oficial de justiça que, mesmo tendo contato direto com o réu, não formalizou sua citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processo eletrônico, a intimação pessoal por sistema ou e-mail é considerada válida para fins de caracterização do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC. O oficial de justiça que estabelece contato direto com o réu no endereço indicado tem o dever de proceder à sua citação, mesmo que não seja possível a apreensão do bem objeto da demanda. A não realização da citação pelo oficial de justiça, quando em contato com o réu, configura falha procedimental que impede a triangularização processual e prejudica o regular desenvolvimento da ação. A extinção prematura do processo por abandono da causa, sem o esgotamento de vias diligenciais, contraria os princípios da primazia da resolução de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A falha na atuação do oficial de justiça, que deixa de citar o réu mesmo tendo contato direto com ele, não pode prejudicar o regular prosseguimento do feito e o direito da parte autora à resolução de mérito. No mandado de busca e apreensão, a impossibilidade de localização do bem não exime o oficial de justiça do dever de proceder à citação do réu quando este é encontrado pessoalmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 154, I, 485, III e §1º. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011. TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. TJ-GO, Apelação Cível: 5571618-82.2023.8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível. TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, n.º 1010540-47.2024.8.11.0041, proposta originalmente contra EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, CPC, bem como determinou custas e despesas processuais pelo requerente. Inconformado, o apelante em suas razões recursais de apelação, assevera em síntese: a) ausência de intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC; b) que no decorrer da ação houve cessão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo esta última ingressado como terceira interessada, pleiteando sua substituição processual; c) que a extinção do processo em nada beneficia as partes, contrariando o princípio da economicidade processual. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões, não foram apresentadas tendo em vista que não houve triangularização processual na ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável. Quanto à tempestividade, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 19/03/2025 (id. 285862428), sendo o recurso foi interposto em 08/04/2025, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º do CPC. O recurso está devidamente preparado e atende aos requisitos formais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. No mérito recursal, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora. O cerne da irresignação recursal reside, principalmente, na suposta ausência de intimação pessoal da parte apelante para dar andamento ao feito, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485, inc. III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, ou seja, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, o MM. Juíza fundamentou a sentença de extinção afirmando que a parte autora foi devidamente intimada, pessoalmente, por sistema ou e-mail, forma considerada legal em processo virtual, e seu advogado pelo Diário Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém mantiveram-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que lhe assiste razão, conforme os seguintes ID’s: 285862423; 285862413; 285862425; 285862427. Diga-se de passagem, todos atos processuais que antecederam a sentença, constando que com última movimentação da apelante feita em 09/02/2025, sob o ID. 285862419. Portanto, uma inércia por mais de 30 dias. Contudo, o apelante sustenta que não houve a intimação pessoal na forma prevista em lei, requisito indispensável para a configuração do abandono da causa. Aduz, ainda, que houve cessão de crédito durante a tramitação do processo, tendo o cessionário ingressado como terceiro interessado, pleiteando sua substituição processual, que conforme ID. 285862423, 285862424, foram incluídos e habilitados no Sistema conforme certidão nos autos (id. 285862427). Ademais, no dia subsequente à inclusão no sistema, foram intimados para prosseguimento do mandado, haja vista a localização incerta do veículo, sob pena de se revogar a liminar. Não merece prosperar a presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme precedente citado pelo próprio apelante: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta - situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em exame, o MM. Juiza afirmou na sentença que a parte autora foi intimada pessoalmente "por sistema ou e-mail", forma que seria considerada legal em processo eletrônico-virtual, haja vista, a demanda estar inserida na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Outrossim, depreende dos autos, FALHA NA CITAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, dessa forma, merece destaque a questão da ausência de triangulação processual mencionada na certidão do ID 285862435, que justificou a não intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. No entanto, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça (ID 285862367), datada de 26 de julho de 2024, ele esteve no endereço indicado e foi atendido pelo próprio réu (Sr. Edmilson), que lhe informou ter passado o veículo para terceiro e não saber onde este poderia ser localizado. Porém, o oficial de justiça, apesar de ter tido contato direto com o réu, certificou que "NÃO foi possível PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO, nem tampouco a citação do polo passivo". Tal conduta do oficial de justiça configura clara falha no cumprimento de seu dever funcional, uma vez que o artigo 154, I, do CPC, estabelece que incumbe ao oficial de justiça "fazer pessoalmente citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões, prisões, arrombamentos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas". No caso de mandados de busca e apreensão em alienação fiduciária, o oficial tem duas diligências distintas a cumprir: 1) A apreensão do bem (veículo); 2) A citação do réu. A impossibilidade de cumprir uma das diligências (apreensão do bem) não justifica a não realização da outra (citação do réu) quando o oficial está em contato direto com este. O correto seria o oficial de justiça ter citado formalmente o Sr. Edmilson, entregando-lhe a contrafé, e certificado que a busca e apreensão do veículo não foi possível pelos motivos expostos pelo próprio réu. Esta falha processual impediu a formação da relação jurídica processual triangular, essencial para o regular desenvolvimento do processo, prejudica inclusive o exercício do direito de defesa do réu, que não foi formalmente cientificado da ação contra si proposta, apesar de ter tido contato com o oficial de justiça. Nesse sentido, como contrapeso e por justo, imprescindível considerar o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Logo, neste caso em tela, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, invocados pelo apelante, realmente devem nortear a atividade jurisdicional, evitando-se decisões que resultem em sacrifício do direito material por rigor de formalismo. Ainda que se reconheça a preocupação da MM. com a celeridade processual e o cumprimento das metas do CNJ, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa revela-se prematura. Em atenção ao princípio de cooperação processual, há que esgotarem mais vias diligenciais, haja vista, já estar constituída em mora (ID. 285861393), bem como, a possibilidade conversão da presente demanda em execução. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial, conforme ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO? NÃO PROCURADO? NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é essencial à busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, sendo descabida a propositura da ação diretamente antes da notificação extrajudicial. 2. Conforme o § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor ou por notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. 3. Verificado o retorno da carta com aviso de recebimento com a informação "não procurado", mostra-se correta a extinção do feito ante a inobservância da comprovação da mora, posto que a notificação sequer fora encaminhada ao endereço do devedor. 4. Inobstante seja possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio da realização do protesto do título por edital, tal medida exige o esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5571618-82.2023 .8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior. 2.2. Tendo o veículo sido localizado após a conversão da ação em execução, o indeferimento do retorno ao rito de busca e apreensão tem o potencial de causar prejuízo ao credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) Ademais, sendo constatada a falha do oficial de justiça em não proceder à citação do réu, mesmo tendo tido contato direto com este, deve o juízo de origem determinar a renovação do mandado exclusivamente para citação, já que se sabe onde o réu pode ser encontrado, garantindo assim a formação da relação jurídica processual e o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010540-47.2024.8.11.0041

ID: 316638720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 666.911.501-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR SISTEMA. FALHA NA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATO DIRETO COM O RÉU SEM FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do suposto abandono da causa pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, notadamente quanto à necessária intimação pessoal da parte autora; e (ii) as consequências processuais da falha do oficial de justiça que, mesmo tendo contato direto com o réu, não formalizou sua citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processo eletrônico, a intimação pessoal por sistema ou e-mail é considerada válida para fins de caracterização do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC. O oficial de justiça que estabelece contato direto com o réu no endereço indicado tem o dever de proceder à sua citação, mesmo que não seja possível a apreensão do bem objeto da demanda. A não realização da citação pelo oficial de justiça, quando em contato com o réu, configura falha procedimental que impede a triangularização processual e prejudica o regular desenvolvimento da ação. A extinção prematura do processo por abandono da causa, sem o esgotamento de vias diligenciais, contraria os princípios da primazia da resolução de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A falha na atuação do oficial de justiça, que deixa de citar o réu mesmo tendo contato direto com ele, não pode prejudicar o regular prosseguimento do feito e o direito da parte autora à resolução de mérito. No mandado de busca e apreensão, a impossibilidade de localização do bem não exime o oficial de justiça do dever de proceder à citação do réu quando este é encontrado pessoalmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 154, I, 485, III e §1º. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011. TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. TJ-GO, Apelação Cível: 5571618-82.2023.8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível. TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, n.º 1010540-47.2024.8.11.0041, proposta originalmente contra EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, CPC, bem como determinou custas e despesas processuais pelo requerente. Inconformado, o apelante em suas razões recursais de apelação, assevera em síntese: a) ausência de intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC; b) que no decorrer da ação houve cessão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo esta última ingressado como terceira interessada, pleiteando sua substituição processual; c) que a extinção do processo em nada beneficia as partes, contrariando o princípio da economicidade processual. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões, não foram apresentadas tendo em vista que não houve triangularização processual na ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável. Quanto à tempestividade, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 19/03/2025 (id. 285862428), sendo o recurso foi interposto em 08/04/2025, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º do CPC. O recurso está devidamente preparado e atende aos requisitos formais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. No mérito recursal, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora. O cerne da irresignação recursal reside, principalmente, na suposta ausência de intimação pessoal da parte apelante para dar andamento ao feito, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485, inc. III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, ou seja, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, o MM. Juíza fundamentou a sentença de extinção afirmando que a parte autora foi devidamente intimada, pessoalmente, por sistema ou e-mail, forma considerada legal em processo virtual, e seu advogado pelo Diário Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém mantiveram-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que lhe assiste razão, conforme os seguintes ID’s: 285862423; 285862413; 285862425; 285862427. Diga-se de passagem, todos atos processuais que antecederam a sentença, constando que com última movimentação da apelante feita em 09/02/2025, sob o ID. 285862419. Portanto, uma inércia por mais de 30 dias. Contudo, o apelante sustenta que não houve a intimação pessoal na forma prevista em lei, requisito indispensável para a configuração do abandono da causa. Aduz, ainda, que houve cessão de crédito durante a tramitação do processo, tendo o cessionário ingressado como terceiro interessado, pleiteando sua substituição processual, que conforme ID. 285862423, 285862424, foram incluídos e habilitados no Sistema conforme certidão nos autos (id. 285862427). Ademais, no dia subsequente à inclusão no sistema, foram intimados para prosseguimento do mandado, haja vista a localização incerta do veículo, sob pena de se revogar a liminar. Não merece prosperar a presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme precedente citado pelo próprio apelante: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta - situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em exame, o MM. Juiza afirmou na sentença que a parte autora foi intimada pessoalmente "por sistema ou e-mail", forma que seria considerada legal em processo eletrônico-virtual, haja vista, a demanda estar inserida na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Outrossim, depreende dos autos, FALHA NA CITAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, dessa forma, merece destaque a questão da ausência de triangulação processual mencionada na certidão do ID 285862435, que justificou a não intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. No entanto, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça (ID 285862367), datada de 26 de julho de 2024, ele esteve no endereço indicado e foi atendido pelo próprio réu (Sr. Edmilson), que lhe informou ter passado o veículo para terceiro e não saber onde este poderia ser localizado. Porém, o oficial de justiça, apesar de ter tido contato direto com o réu, certificou que "NÃO foi possível PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO, nem tampouco a citação do polo passivo". Tal conduta do oficial de justiça configura clara falha no cumprimento de seu dever funcional, uma vez que o artigo 154, I, do CPC, estabelece que incumbe ao oficial de justiça "fazer pessoalmente citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões, prisões, arrombamentos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas". No caso de mandados de busca e apreensão em alienação fiduciária, o oficial tem duas diligências distintas a cumprir: 1) A apreensão do bem (veículo); 2) A citação do réu. A impossibilidade de cumprir uma das diligências (apreensão do bem) não justifica a não realização da outra (citação do réu) quando o oficial está em contato direto com este. O correto seria o oficial de justiça ter citado formalmente o Sr. Edmilson, entregando-lhe a contrafé, e certificado que a busca e apreensão do veículo não foi possível pelos motivos expostos pelo próprio réu. Esta falha processual impediu a formação da relação jurídica processual triangular, essencial para o regular desenvolvimento do processo, prejudica inclusive o exercício do direito de defesa do réu, que não foi formalmente cientificado da ação contra si proposta, apesar de ter tido contato com o oficial de justiça. Nesse sentido, como contrapeso e por justo, imprescindível considerar o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Logo, neste caso em tela, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, invocados pelo apelante, realmente devem nortear a atividade jurisdicional, evitando-se decisões que resultem em sacrifício do direito material por rigor de formalismo. Ainda que se reconheça a preocupação da MM. com a celeridade processual e o cumprimento das metas do CNJ, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa revela-se prematura. Em atenção ao princípio de cooperação processual, há que esgotarem mais vias diligenciais, haja vista, já estar constituída em mora (ID. 285861393), bem como, a possibilidade conversão da presente demanda em execução. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial, conforme ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO? NÃO PROCURADO? NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é essencial à busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, sendo descabida a propositura da ação diretamente antes da notificação extrajudicial. 2. Conforme o § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor ou por notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. 3. Verificado o retorno da carta com aviso de recebimento com a informação "não procurado", mostra-se correta a extinção do feito ante a inobservância da comprovação da mora, posto que a notificação sequer fora encaminhada ao endereço do devedor. 4. Inobstante seja possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio da realização do protesto do título por edital, tal medida exige o esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5571618-82.2023 .8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior. 2.2. Tendo o veículo sido localizado após a conversão da ação em execução, o indeferimento do retorno ao rito de busca e apreensão tem o potencial de causar prejuízo ao credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) Ademais, sendo constatada a falha do oficial de justiça em não proceder à citação do réu, mesmo tendo tido contato direto com este, deve o juízo de origem determinar a renovação do mandado exclusivamente para citação, já que se sabe onde o réu pode ser encontrado, garantindo assim a formação da relação jurídica processual e o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005890-29.2024.4.01.3901

ID: 280759616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005890-29.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO LIMA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Parauapebas, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2176843861) e a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que o pedido administrativo ainda se encontrava pendente de decisão, aguardando realização de perícia médica (ID 2175586110). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2179839186). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Fernando Inacio Gouveia

ID: 301177986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO GOUVEIA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingressou com um pedido de busca e apreensão contra o réu, Fernando Inácio Gouveia, em razão do não pagamento das parcelas de um contrato de financiamento firmado em 04/11/2021, no valor de R$ 34.271,13, destinado à aquisição de um veículo Jeep Renegade Sport MT, ano 2016, cor preta. 2. O réu deixou de cumprir com as obrigações do contrato a partir de 08/03/2022, estando em mora conforme previsão do Decreto-Lei 911/1969 e suas alterações pela Lei 13.043/2014. O autor argumenta que notificou formalmente o réu sobre a inadimplência por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem que houvesse a regularização da dívida. 3. Diante disso, o autor requer liminarmente a Busca e apreensão do veículo financiado; Expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem; Citação do réu para quitar a dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da posse do veículo pelo autor; Aplicação de multa diária caso o réu não entregue o veículo e seus documentos; Expedição de ofício ao Bacenjud para pesquisa de ativos financeiros em nome do réu; Dispensa de audiência de conciliação, pois houve tentativa de solução extrajudicial sem sucesso; Tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC; Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. A tutela de urgência foi deferida (112632841) e cumprida, conforme certidão de ID132717072. 5. Citado, o requerido apresentou Contestação (135069152) argumentando que não houve constituição regular da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para um endereço diferente do que consta no contrato. O réu afirma que o protesto do título foi realizado por edital sem o esgotamento dos meios de localização, contrariando o entendimento do STJ sobre a necessidade de prévia tentativa de intimação pessoal. Sustenta que a ação de busca e apreensão deveria ser extinta de ofício, pois foi ajuizada sem atender o requisito essencial da constituição em mora do devedor, invalidando a pretensão do banco de apreender o veículo. 6. O réu requer que o banco apresente a nota de leilão do bem, caso o veículo já tenha sido alienado, para possibilitar a verificação do valor arrecadado e eventuais créditos remanescentes conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 7. ´Pugna pela extinção da ação e restituição do veículo ou indenização por perdas e danos. Caso não seja extinta, improcedência do pedido de busca e apreensão, aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/69, condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Anoto a existência de réplica (137348339). 9. Os autos vieram conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Conforme disposto na súmula nº 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Daí, entende-se que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, desde que efetivamente entregue, ainda que não seja recebido pelo próprio devedor, satisfaz a exigência quanto à comprovação da mora, nos termos exigidos pela lei. 12. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) 13. No caso dos autos, porém, verifica-se que o documento foi encaminhado para endereço diverso daquele constante no contrato de ID 109748134, conforme registro na postagem de ID109748135 - Pág. 1/2, sendo ineficaz para a finalidade a que se destinava. 14. Anoto que o endereço indicado no contrato é o mesmo que consta na inicial desta ação e, por consequência, no Mandado de Busca e Apreensão de ID132717075, que resultou na apreensão do bem. 15. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, é necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato. (TJ-MT - AC: 10003608720228110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) 16. Registro ainda que embora registrado o Protesto, sua validade só é reconhecida para fins de constituição do devedor em mora quando esgotados os meios de notificação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos. 17. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) 18. Portanto, embora não seja necessário que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) seja a do próprio destinatário, é essencial que a correspondência seja enviada para o endereço correto, ou seja, aquele informado pelo devedor no contrato. 19. A finalidade principal da notificação é informar o devedor sobre a mora, permitindo-lhe a oportunidade de saná-la. No caso específico, o envio da notificação para um endereço completamente diferente do contratual impediu que o devedor tomasse conhecimento da mora, comprometendo sua finalidade legal. 20. Após a tentativa frustrada de notificação pessoal, o Banco realizou protesto do título por edital, sem esgotar as tentativas de localizar o devedor, que tinha endereço certo na comarca, conforme mostrado no mandado de busca e apreensão. 21. A ausência da comprovação da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão, resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito devido à falta de pressuposto necessário para o desenvolvimento válido do processo. 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 23. REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a devolução do veículo ao requerido caso o leilão extrajudicial não tenha sido realizado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. 24. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 25. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 26. P. I.C. 27. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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