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Processo nº 1005890-16.2024.8.11.0086

ID: 282325076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-16.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005890-16.2024.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente …

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Lucas Borgato Geraldo x Genane Waster Lopes Da Silva

ID: 298528572

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BORGATO GERALDO

Polo Passivo:

GENANE WASTER LOPES DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005890-23.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUCAS BORGATO GERALDO REQUERIDO: GENANE WASTER LOPES DA SILVA Vistos etc…

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Processo nº 1005890-98.2017.8.11.0041

ID: 333550522

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALÉRIA GRECCO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1005890-98.2017.8.11.0041 DESPACHO Vistos. A Lei Estadual n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativo…

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Processo nº 1005890-62.2024.8.11.0006

ID: 305970688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005890-62.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PINHEIRO DUARTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005890-62.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: SEBASTIAO PINHEIRO DUARTE, MA…

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Processo nº 1005890-62.2024.8.11.0006

ID: 305970695

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005890-62.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ESTER RAMOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005890-62.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: SEBASTIAO PINHEIRO DUARTE, MA…

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Processo nº 1005890-08.2025.8.11.0045

ID: 338388562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-08.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISA GREGOLIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005890-08.2025.8.11.0045 DESPACHO Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c reparação po…

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Processo nº 1007431-17.2025.8.11.0000

ID: 261945561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007431-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), CLEUDIANE DOS SANTOS LIMA - CPF: 021.072.811-65 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON PEREIRA DE BRITO - CPF: 968.527.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre dois juízos cíveis da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre qual deles seria competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento que envolvia matéria de família e partilha de bens. Após alteração administrativa da divisão de competências entre as varas da comarca, surgiram dúvidas quanto ao juízo competente para o processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca tem o condão de alterar a competência para o cumprimento de sentença, especialmente quando já exaurida a fase de conhecimento e fixado o juízo prolator da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 516, II, do CPC fixa que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, estabelecendo competência funcional absoluta. A reorganização administrativa de competências entre varas não afasta essa regra legal, uma vez que não se trata de matéria de competência relativa que possa ser alterada por conveniência. A existência de obrigação de natureza patrimonial não desconfigura a competência do juízo originário, especialmente quando a sentença exequenda decorre de processo já encerrado naquele juízo. Prevalece o entendimento de que a competência permanece com o juízo que proferiu a decisão, ainda que supervenientemente tenha ocorrido alteração administrativa da divisão de competências na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. A redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca não altera a competência funcional previamente fixada. A natureza patrimonial da obrigação não afasta a aplicação da regra de competência do juízo prolator da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com o objetivo de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença extraída da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045, posteriormente convertida em execução de título judicial sob o número 1009673-42.2024.8.11.0045. A execução foi proposta por Cleudiane dos Santos Lima contra Nilton Pereira de Brito, buscando o adimplemento de obrigação patrimonial decorrente da partilha homologada judicialmente, consistente na transferência de valores correspondentes à metade do imóvel comum, cuja alienação foi realizada unilateralmente pelo executado após o trânsito em julgado da sentença. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, juízo que homologou o acordo originário. Contudo, por força da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca, unidade atualmente competente para demandas de família e sucessões. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, entendendo que, por se tratar de obrigação patrimonial desvinculada da relação familiar – já dissolvida por sentença –, a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara de Família, devendo o feito retornar ao Juízo Cível comum que homologou o acordo. Diante do impasse, o Juízo da 2ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, requerendo sua solução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, por entender que a matéria tratada — cobrança de valor decorrente da alienação de bem comum — possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculando-se do âmbito do Direito de Família. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. No caso concreto, a sentença homologatória foi proferida pela 1ª Vara Cível. Ocorre que, posteriormente, houve alteração das competências das Varas Cíveis da Comarca, com a 2ª Vara assumindo a competência para matérias de família, sucessões e infância e juventude, conforme a Resolução TJMT n. 22/2022-OE. Diante dessa alteração administrativa, a 1ª Vara Cível declinou da competência para o cumprimento de sentença ajuizado, argumentando que a matéria deveria ser redistribuída à 2ª Vara. Contudo, como bem salientado pelo juízo suscitado, a demanda executiva versa sobre obrigações patrimoniais derivadas de acordo homologado, já exaurida a jurisdição familiar, o que atrai a incidência do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Essa regra consagra competência funcional absoluta, que não se modifica por razões de conveniência ou alteração organizacional superveniente, tampouco pelo conteúdo da obrigação — ainda que de natureza patrimonial. Nesse sentido, o TJMT e outros tribunais têm decidido reiteradamente que, mesmo após a redistribuição administrativa de varas, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo prolator. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Com efeito, a 1ª Vara Cível é o juízo que homologou o acordo cuja execução se pretende, e não remanescendo qualquer discussão de natureza familiar ou sucessória, a competência deve ser a ele atribuída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045 (atualmente sob n. 1009673-42.2024.8.11.0045). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1007431-17.2025.8.11.0000

ID: 261945560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007431-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), CLEUDIANE DOS SANTOS LIMA - CPF: 021.072.811-65 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON PEREIRA DE BRITO - CPF: 968.527.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre dois juízos cíveis da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre qual deles seria competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento que envolvia matéria de família e partilha de bens. Após alteração administrativa da divisão de competências entre as varas da comarca, surgiram dúvidas quanto ao juízo competente para o processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca tem o condão de alterar a competência para o cumprimento de sentença, especialmente quando já exaurida a fase de conhecimento e fixado o juízo prolator da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 516, II, do CPC fixa que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, estabelecendo competência funcional absoluta. A reorganização administrativa de competências entre varas não afasta essa regra legal, uma vez que não se trata de matéria de competência relativa que possa ser alterada por conveniência. A existência de obrigação de natureza patrimonial não desconfigura a competência do juízo originário, especialmente quando a sentença exequenda decorre de processo já encerrado naquele juízo. Prevalece o entendimento de que a competência permanece com o juízo que proferiu a decisão, ainda que supervenientemente tenha ocorrido alteração administrativa da divisão de competências na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. A redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca não altera a competência funcional previamente fixada. A natureza patrimonial da obrigação não afasta a aplicação da regra de competência do juízo prolator da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com o objetivo de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença extraída da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045, posteriormente convertida em execução de título judicial sob o número 1009673-42.2024.8.11.0045. A execução foi proposta por Cleudiane dos Santos Lima contra Nilton Pereira de Brito, buscando o adimplemento de obrigação patrimonial decorrente da partilha homologada judicialmente, consistente na transferência de valores correspondentes à metade do imóvel comum, cuja alienação foi realizada unilateralmente pelo executado após o trânsito em julgado da sentença. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, juízo que homologou o acordo originário. Contudo, por força da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca, unidade atualmente competente para demandas de família e sucessões. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, entendendo que, por se tratar de obrigação patrimonial desvinculada da relação familiar – já dissolvida por sentença –, a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara de Família, devendo o feito retornar ao Juízo Cível comum que homologou o acordo. Diante do impasse, o Juízo da 2ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, requerendo sua solução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, por entender que a matéria tratada — cobrança de valor decorrente da alienação de bem comum — possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculando-se do âmbito do Direito de Família. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. No caso concreto, a sentença homologatória foi proferida pela 1ª Vara Cível. Ocorre que, posteriormente, houve alteração das competências das Varas Cíveis da Comarca, com a 2ª Vara assumindo a competência para matérias de família, sucessões e infância e juventude, conforme a Resolução TJMT n. 22/2022-OE. Diante dessa alteração administrativa, a 1ª Vara Cível declinou da competência para o cumprimento de sentença ajuizado, argumentando que a matéria deveria ser redistribuída à 2ª Vara. Contudo, como bem salientado pelo juízo suscitado, a demanda executiva versa sobre obrigações patrimoniais derivadas de acordo homologado, já exaurida a jurisdição familiar, o que atrai a incidência do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Essa regra consagra competência funcional absoluta, que não se modifica por razões de conveniência ou alteração organizacional superveniente, tampouco pelo conteúdo da obrigação — ainda que de natureza patrimonial. Nesse sentido, o TJMT e outros tribunais têm decidido reiteradamente que, mesmo após a redistribuição administrativa de varas, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo prolator. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Com efeito, a 1ª Vara Cível é o juízo que homologou o acordo cuja execução se pretende, e não remanescendo qualquer discussão de natureza familiar ou sucessória, a competência deve ser a ele atribuída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045 (atualmente sob n. 1009673-42.2024.8.11.0045). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1005890-75.2023.8.11.0013

ID: 275710128

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-75.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005890-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005890-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIAS PEREIRA LEITE - CPF: 013.159.031-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por Elias Pereira Leite contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco Original S.A., condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e multa de 5% por litigância de má-fé, além de revogar o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita em razão da condenação por litigância de má-fé; (ii) estabelecer se é adequada a imposição da penalidade por litigância de má-fé diante da alegação de inexistência de relação jurídica desmentida por prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da justiça gratuita não pode ser imposta como sanção por litigância de má-fé, pois se trata de instituto autônomo cuja concessão ou revogação depende da análise da condição econômica da parte, conforme entendimento do STJ (REsp 1.989.076/MT). 4 - Tendo o autor comprovado que é aposentado com renda de um salário mínimo, não se verifica nos autos prova de alteração de sua condição financeira que justificasse a revogação do benefício. 5 - A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, II e III, do CPC, diante da tentativa consciente do autor de negar a existência de vínculo contratual com a instituição financeira, apesar da juntada de documentos inequívocos comprovando a contratação. 6 - A conduta do autor, ao negar fato comprovado documentalmente, configura violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, legitimando a imposição da penalidade prevista em lei. 7 - Diante da comprovação da contratação, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença quanto ao mérito da ação e aos pedidos subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A revogação da justiça gratuita não pode ser fundamentada exclusivamente na condenação por litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de alteração na condição econômica da parte. 2 - Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a existência de relação contratual claramente comprovada por documentos juntados aos autos. 3 - A improcedência do pedido e a constatação de má-fé afastam a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial em favor da parte autora. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS PEREIRA LEITE contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, nº 1005890-75.2023.8.11.0013, ajuizada em face de BANCO ORIGINAL S.A., que julgou a ação improcedente, e condenou a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Irresignado (id. 268473281), o autor interpõe recurso de apelação sustentando, ser aposentado com renda de um salário mínimo, sustentando despesas familiares e medicamentos, o que comprovaria sua hipossuficiência econômica. Argumenta que a revogação da justiça gratuita é indevida, pois não houve alteração da situação econômica nem fundamento jurídico para tanto. Aduz que a condenação por litigância de má-fé é infundada, pois a demanda foi proposta com base em tese jurídica plausível, sem dolo, fraude ou má-fé. Argumenta que a revogação do benefício da justiça gratuita motivada exclusivamente pela improcedência da ação e pela imputação de má-fé processual seria ilegal, carecendo de base fática ou jurídica. Afirma que a aplicação da multa por litigância de má-fé não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que não se configuraria qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, nem dolo processual ou intenção de prejudicar a parte contrária. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial, e a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Incialmente, esclareço que a condenação por litigância de má-fé não afasta automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque são institutos jurídicos distintos, com finalidades e requisitos próprios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Terceira Turma, firmou o entendimento de que a perda do benefício da justiça gratuita não pode ser aplicada como sanção por litigância de má-fé, pois as penalidades previstas no Código de Processo Civil são taxativas e não admitem interpretação extensiva. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 6. A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.076 – MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 17/05/2022) Assim, tendo em vista ter restado demonstrado que a apelante aufere renda de um salário mínimo, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada, para restabelecer a justiça gratuita. No que tange à condenação por litigância de má-fé. Conforme dispõe o art. 80, II, do CPC, configura-se litigância de má-fé quando a parte altera dolosamente a verdade dos fatos. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor negou a existência de relação jurídica com o banco apelado, embora os documentos apresentados pelo réu (selfie, contrato, documentos pessoais e extratos de movimentação) revelem inequívoca vinculação contratual. Não se trata, aqui, de mera controvérsia jurídica, mas de tentativa consciente de negar fatos objetivos e comprováveis documentalmente, o que configura conduta reprovável e violadora dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade ( CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento ( CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses do inciso II e III do art. 80 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1022689-97.2021.8.11.0003, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 08/03/2023). Ainda, “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – QUANTIA RECEBIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 80, II, do Código de Processo Civil, caracteriza-se litigância de má-fé quando a parte movimenta a máquina judiciária alterando a verdade dos fatos que originaram a lide. É patente a litigância de má-fé da Apelante que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não contratou empréstimo com o Apelado, tudo com a evidente intenção de não responder pela dívida nos moldes contratados e, ainda, conquistar o direito à repetição do indébito e indenização por dano moral.” (TJ-MT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 10071647520218110003, RELATORA: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM: 02/03/2022). Por fim, APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA – VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil.” (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 10048558120218110003, RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 22/06/2022). Por fim, havendo reconhecimento da existência da contratação, resta prejudicado o pedido para reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial, e a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para restabelecer o benefício da justiça gratuita à parte apelante, mantendo-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé, bem como a improcedência da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005890-75.2023.8.11.0013

ID: 275710129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-75.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005890-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005890-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIAS PEREIRA LEITE - CPF: 013.159.031-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por Elias Pereira Leite contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco Original S.A., condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e multa de 5% por litigância de má-fé, além de revogar o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita em razão da condenação por litigância de má-fé; (ii) estabelecer se é adequada a imposição da penalidade por litigância de má-fé diante da alegação de inexistência de relação jurídica desmentida por prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da justiça gratuita não pode ser imposta como sanção por litigância de má-fé, pois se trata de instituto autônomo cuja concessão ou revogação depende da análise da condição econômica da parte, conforme entendimento do STJ (REsp 1.989.076/MT). 4 - Tendo o autor comprovado que é aposentado com renda de um salário mínimo, não se verifica nos autos prova de alteração de sua condição financeira que justificasse a revogação do benefício. 5 - A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, II e III, do CPC, diante da tentativa consciente do autor de negar a existência de vínculo contratual com a instituição financeira, apesar da juntada de documentos inequívocos comprovando a contratação. 6 - A conduta do autor, ao negar fato comprovado documentalmente, configura violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, legitimando a imposição da penalidade prevista em lei. 7 - Diante da comprovação da contratação, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença quanto ao mérito da ação e aos pedidos subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A revogação da justiça gratuita não pode ser fundamentada exclusivamente na condenação por litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de alteração na condição econômica da parte. 2 - Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a existência de relação contratual claramente comprovada por documentos juntados aos autos. 3 - A improcedência do pedido e a constatação de má-fé afastam a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial em favor da parte autora. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS PEREIRA LEITE contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, nº 1005890-75.2023.8.11.0013, ajuizada em face de BANCO ORIGINAL S.A., que julgou a ação improcedente, e condenou a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Irresignado (id. 268473281), o autor interpõe recurso de apelação sustentando, ser aposentado com renda de um salário mínimo, sustentando despesas familiares e medicamentos, o que comprovaria sua hipossuficiência econômica. Argumenta que a revogação da justiça gratuita é indevida, pois não houve alteração da situação econômica nem fundamento jurídico para tanto. Aduz que a condenação por litigância de má-fé é infundada, pois a demanda foi proposta com base em tese jurídica plausível, sem dolo, fraude ou má-fé. Argumenta que a revogação do benefício da justiça gratuita motivada exclusivamente pela improcedência da ação e pela imputação de má-fé processual seria ilegal, carecendo de base fática ou jurídica. Afirma que a aplicação da multa por litigância de má-fé não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que não se configuraria qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, nem dolo processual ou intenção de prejudicar a parte contrária. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial, e a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Incialmente, esclareço que a condenação por litigância de má-fé não afasta automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque são institutos jurídicos distintos, com finalidades e requisitos próprios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Terceira Turma, firmou o entendimento de que a perda do benefício da justiça gratuita não pode ser aplicada como sanção por litigância de má-fé, pois as penalidades previstas no Código de Processo Civil são taxativas e não admitem interpretação extensiva. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 6. A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.076 – MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 17/05/2022) Assim, tendo em vista ter restado demonstrado que a apelante aufere renda de um salário mínimo, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada, para restabelecer a justiça gratuita. No que tange à condenação por litigância de má-fé. Conforme dispõe o art. 80, II, do CPC, configura-se litigância de má-fé quando a parte altera dolosamente a verdade dos fatos. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor negou a existência de relação jurídica com o banco apelado, embora os documentos apresentados pelo réu (selfie, contrato, documentos pessoais e extratos de movimentação) revelem inequívoca vinculação contratual. Não se trata, aqui, de mera controvérsia jurídica, mas de tentativa consciente de negar fatos objetivos e comprováveis documentalmente, o que configura conduta reprovável e violadora dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade ( CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento ( CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses do inciso II e III do art. 80 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1022689-97.2021.8.11.0003, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 08/03/2023). Ainda, “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – QUANTIA RECEBIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 80, II, do Código de Processo Civil, caracteriza-se litigância de má-fé quando a parte movimenta a máquina judiciária alterando a verdade dos fatos que originaram a lide. É patente a litigância de má-fé da Apelante que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não contratou empréstimo com o Apelado, tudo com a evidente intenção de não responder pela dívida nos moldes contratados e, ainda, conquistar o direito à repetição do indébito e indenização por dano moral.” (TJ-MT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 10071647520218110003, RELATORA: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM: 02/03/2022). Por fim, APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA – VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil.” (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 10048558120218110003, RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 22/06/2022). Por fim, havendo reconhecimento da existência da contratação, resta prejudicado o pedido para reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial, e a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para restabelecer o benefício da justiça gratuita à parte apelante, mantendo-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé, bem como a improcedência da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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