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Processo nº 1005959-06.2024.4.01.3305

ID: 328800258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005959-06.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005959-06.2024.4.01.3305 AUTOR: WANDERSON LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2153541048, a constatação de que a parte autora é portadora de Esquizofrenia (CID10 F20), apresentando desequilíbrio mental. Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2187444281, do qual se depreende que a parte autora reside com a genitora, seu irmão, em um imóvel próprio. A construção, de alvenaria simples, possui uma estrutura humilde. O piso é de cerâmica, e as paredes, tanto internas quanto externas, têm acabamento e pintura embora necessitem de reparos. A residência é composta por três quartos, sala, cozinha e banheiro e conta com mobiliário simples e em estado precário. A renda mensal familiar é composta pelo pelo benefício assistencial do Programa Bolsa Família, disponibilizado pelo Governo Federal, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, pois sua genitora não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus o requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (18/04/2024– ID 2136716943, pág. 25) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. CURADOR PROVISÓRIO Considerando o teor do laudo médico pericial (Id 2153541048, quesito 10) e a ausência da representação processual adequada, mostra-se necessário a indicação de pessoa que possa exercer a curatela especial nos termos do art. 72, I do CPC com atuação restrita a este processo, mediante declaração de compromisso e procuração firmados e juntados aos autos para sanar a irregularidade processual. Nestes termos, nomeio como curador especial provisório, para atuar única e exclusivamente no presente processo, MARIA JOSIEIDE LINO DA SILVA, mãe do demandante. O recebimento de quaisquer valores decorrente desta demanda fica condicionado à apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica. Por fim, o deferimento da representação plena do curatelado não é competência deste Juízo e deve, a critério do curador, ser promovida perante a Justiça Estadual, mediante ação de interdição, na forma da lei. Intime-se o MPF considerando a presença de incapaz (art. 178, II, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir o(a) curador(a) especial como terceiro vinculado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) conceder, em favor de WANDERSON LINO DA SILVA (CPF 863.021.925-44), representado pela Sra. Maria Josieide Lino Da Silva, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 18/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005959-78.2025.8.11.0000

ID: 258213245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005959-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVARINO ALVES CARDOSO ROMULO BEZERRA PEGORARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (PACIENTE), EXCELENTÍCIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 28/06/2024, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. O paciente foi condenado em primeiro grau a pena superior a 5 anos de reclusão, em regime fechado, sendo interposto recurso de apelação ainda pendente de julgamento. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade da medida, diante da expectativa de eventual readequação da pena e do regime prisional pela instância superior. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva pode ser revogada com fundamento em possível alteração da dosimetria da pena e do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação; e (II) saber se, à luz da quantidade de droga apreendida e dos fundamentos apresentados na sentença, subsiste a necessidade da segregação cautelar. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à análise de eventual readequação da dosimetria da pena ou modificação do regime prisional em sede de apelação, por se tratar de medida que exige exame aprofundado do mérito da condenação, incompatível com a via eleita. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de quase 15 kg de maconha e as circunstâncias do flagrante, que revelam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 5. A manutenção da custódia encontra respaldo no art. 312 do CPP e no Enunciado Criminal n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sendo legítima a segregação como forma de garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O habeas corpus não é via adequada para pleito de revogação da prisão preventiva com fundamento em eventual alteração da dosimetria da pena ou do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação.” “2. A apreensão de expressiva quantidade de droga constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, em razão da necessidade de garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 387, §2º. LEP, art. 112, I. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019. STJ, AgRg no HC n. 774.813/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/04/2023. TJMT, N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 23/01/2024, DJE 26/01/2024. Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Rômulo Bezerra Pegoraro, em favor de Evarino Alves Cardoso, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 28 de junho de 2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), conforme descrito na Ação Penal n. 1024503-45.2024.8.11.0002, em trâmite na referida Vara. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da pena fixada na sentença e da possibilidade concreta de fixação de regime mais brando; b) considerando a pena provável de 04 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão (com aplicação do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão), bem como o tempo já cumprido de prisão preventiva (desde 28/06/2024), a prisão excede a duração que a lei permitiria para o regime fechado, tornando-se desproporcional e desnecessária; c) eventual provimento do recurso de apelação poderá implicar diretamente em regime inicial diverso do fechado, com possibilidade de detração penal ou até mesmo progressão de regime, em razão do percentual de 16% previsto no art. 112, I, da LEP, para apenado primário e sem violência; e d) revogação da prisão preventiva mantida na sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271627355). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 271977373). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “habeas corpus” impetrado em favor de Evarino Alves Cardoso, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 28 de junho de 2024, oportunidade em que foi preso em flagrante por portar, sem autorização legal, quinze tabletes de substância entorpecente (maconha), totalizando aproximadamente 14,8 kg, sendo posteriormente convertida sua prisão em preventiva. O feito tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande sob o n.º 1024503-45.2024.8.11.0002, tendo já sido proferida sentença condenatória em primeiro grau, que fixou a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Contra a condenação, foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão cautelar revela-se desproporcional frente à pena que será provavelmente fixada pelo Tribunal de Justiça, caso provido parcialmente o recurso de apelação, sobretudo com base no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sustenta, ainda, que a eventual nova dosimetria implicaria pena inferior a 4 (quatro) anos, viabilizando, desde o início, o cumprimento em regime menos gravoso. Aduz, por conseguinte, a possibilidade de progressão de regime, nos moldes do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal, dada a primariedade técnica e a natureza não hedionda do tráfico privilegiado. Pleiteia, ao final, o relaxamento da prisão preventiva com fundamento na desproporcionalidade e na aplicação da detração penal prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Da análise detida dos autos, constata-se que o habeas corpus, na medida em que se volta contra a sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado e com apelação pendente de julgamento, tem por escopo obter, de forma indireta, a revaloração da dosimetria da pena imposta. Nessa perspectiva, a pretensão de revisão da dosimetria com base em tese defensiva sustentada na apelação não pode ser conhecida nesta via estreita, por demandar exame aprofundado do mérito da condenação, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. A cognição permitida no writ não comporta substituição da instância recursal competente para reanálise da individualização da pena, motivo pelo qual a impetração não pode ser conhecida nessa extensão. Com efeito, a análise da eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como, da fixação de regime inicial mais brando, pressupõe valoração do conjunto probatório e reexame de fundamentos da sentença condenatória, o que é incompatível com a via eleita. Com efeito, “(...) A reanálise de provas e revisão da pena imposta pelo juízo singular devem ser analisadas no recurso de apelação já interposto pelos pacientes. ‘É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade' [STJ - AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 19/12/2019].” (N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 26/01/2024). Assim, quanto ao pedido de reforma da dosimetria e de reavaliação do regime prisional com base no provimento futuro da apelação, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, por manifesta inadequação da via eleita. Por outro lado, quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal da custódia, é possível o conhecimento parcial da impetração. Nesse ponto, ainda que fixada a condenação em primeiro grau, persiste a custódia como prisão cautelar até o trânsito em julgado, sendo legítima a análise de eventual superação da necessidade da medida extrema no curso do processo, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, da leitura atenta da decisão que manteve a prisão preventiva, observa-se que foram indicados fundamentos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vejamos excerto da sentença: “Data vênia em NADA vislumbro a possibilidade de recorrer em liberdade, agora, ora condenado. Senão vejamos. O primeiro motivo, em face dos mesmos argumentos qual ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, é de ressaltar, que a simples remissão a fundamentação anterior, como argumento de decisão para manutenção da prisão preventiva, não constitui infringência ao princípio constitucional da motivação de todas as decisões. Novamente, peço vênia, para transcrever o Enunciado 50 das CCR/TJMT, in verbis: “ A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Destaque Nosso). Como não bastasse, mas do que nunca deve permanecer segregado, mormente agora com uma decisão condenatória, inclusive, cujo estabeleceu como regime de cumprimento de pena o FECHADO. Logo, não justifica após responder TODA a instrução processual, preso e, justamente, agora que vem a ser condenado, ser agraciado/beneficiado com sua soltura, não me parece a interpretação e a decisão mais correta e justa nesse aspecto. Por todas essas razões, MANTENHO a prisão provisória do condenado EVARINO ALVES CARDOSO, cujo nada impede de ser revisto em sede recursal.” (id. 271472878). A prisão foi decretada com base na quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, quase 15 kg de maconha, e nas circunstâncias do flagrante, que indicam envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes de forma reiterada. Referida situação, por si só, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica, em princípio, a manutenção da prisão como forma de garantir a ordem pública, dada a reprovabilidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. Ainda, a fixação do regime fechado pelo juízo sentenciante decorreu da valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especialmente quanto à quantidade de droga e às condições da apreensão. Portanto, enquanto não sobrevier eventual modificação da sentença no julgamento do recurso de apelação, subsiste a higidez da decisão que impôs o regime mais gravoso. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem. A quantidade considerável de drogas apreendida no caso concreto configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal reforça a adequação da medida. A fundamentação da decisão judicial encontra suporte expresso no Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o qual dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Tal enunciado consolida a interpretação de que a prisão cautelar não se limita à análise de antecedentes criminais ou condições pessoais favoráveis do investigado, mas sim à necessidade de prevenir os efeitos sociais do tráfico de drogas, um delito de elevada reprovabilidade e impacto coletivo. Em casos tais, a recente jurisprudência do STJ é no mesmo sentido, “in verbis”: “A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, posto que ele, supostamente, teria se associado a outra agente para perpetrar o tráfico de drogas, tendo sido apreendido, no contexto da traficância desenvolvia, significativa quantidade de droga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do ora Paciente com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes; nesse sentido, consta que foi localizado (490 gramas de maconha), tendo sido encontrada, ainda, uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu desfavor.” (STJ - AgRg no HC: 774813 RS 2022/0312411-8, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem pleiteada em favor de EVARINO ALVES CARDOSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005959-78.2025.8.11.0000

ID: 258213247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005959-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (PACIENTE), EXCELENTÍCIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 28/06/2024, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. O paciente foi condenado em primeiro grau a pena superior a 5 anos de reclusão, em regime fechado, sendo interposto recurso de apelação ainda pendente de julgamento. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade da medida, diante da expectativa de eventual readequação da pena e do regime prisional pela instância superior. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva pode ser revogada com fundamento em possível alteração da dosimetria da pena e do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação; e (II) saber se, à luz da quantidade de droga apreendida e dos fundamentos apresentados na sentença, subsiste a necessidade da segregação cautelar. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à análise de eventual readequação da dosimetria da pena ou modificação do regime prisional em sede de apelação, por se tratar de medida que exige exame aprofundado do mérito da condenação, incompatível com a via eleita. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de quase 15 kg de maconha e as circunstâncias do flagrante, que revelam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 5. A manutenção da custódia encontra respaldo no art. 312 do CPP e no Enunciado Criminal n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sendo legítima a segregação como forma de garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O habeas corpus não é via adequada para pleito de revogação da prisão preventiva com fundamento em eventual alteração da dosimetria da pena ou do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação.” “2. A apreensão de expressiva quantidade de droga constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, em razão da necessidade de garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 387, §2º. LEP, art. 112, I. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019. STJ, AgRg no HC n. 774.813/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/04/2023. TJMT, N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 23/01/2024, DJE 26/01/2024. Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Rômulo Bezerra Pegoraro, em favor de Evarino Alves Cardoso, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 28 de junho de 2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), conforme descrito na Ação Penal n. 1024503-45.2024.8.11.0002, em trâmite na referida Vara. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da pena fixada na sentença e da possibilidade concreta de fixação de regime mais brando; b) considerando a pena provável de 04 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão (com aplicação do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão), bem como o tempo já cumprido de prisão preventiva (desde 28/06/2024), a prisão excede a duração que a lei permitiria para o regime fechado, tornando-se desproporcional e desnecessária; c) eventual provimento do recurso de apelação poderá implicar diretamente em regime inicial diverso do fechado, com possibilidade de detração penal ou até mesmo progressão de regime, em razão do percentual de 16% previsto no art. 112, I, da LEP, para apenado primário e sem violência; e d) revogação da prisão preventiva mantida na sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271627355). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 271977373). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “habeas corpus” impetrado em favor de Evarino Alves Cardoso, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 28 de junho de 2024, oportunidade em que foi preso em flagrante por portar, sem autorização legal, quinze tabletes de substância entorpecente (maconha), totalizando aproximadamente 14,8 kg, sendo posteriormente convertida sua prisão em preventiva. O feito tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande sob o n.º 1024503-45.2024.8.11.0002, tendo já sido proferida sentença condenatória em primeiro grau, que fixou a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Contra a condenação, foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão cautelar revela-se desproporcional frente à pena que será provavelmente fixada pelo Tribunal de Justiça, caso provido parcialmente o recurso de apelação, sobretudo com base no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sustenta, ainda, que a eventual nova dosimetria implicaria pena inferior a 4 (quatro) anos, viabilizando, desde o início, o cumprimento em regime menos gravoso. Aduz, por conseguinte, a possibilidade de progressão de regime, nos moldes do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal, dada a primariedade técnica e a natureza não hedionda do tráfico privilegiado. Pleiteia, ao final, o relaxamento da prisão preventiva com fundamento na desproporcionalidade e na aplicação da detração penal prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Da análise detida dos autos, constata-se que o habeas corpus, na medida em que se volta contra a sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado e com apelação pendente de julgamento, tem por escopo obter, de forma indireta, a revaloração da dosimetria da pena imposta. Nessa perspectiva, a pretensão de revisão da dosimetria com base em tese defensiva sustentada na apelação não pode ser conhecida nesta via estreita, por demandar exame aprofundado do mérito da condenação, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. A cognição permitida no writ não comporta substituição da instância recursal competente para reanálise da individualização da pena, motivo pelo qual a impetração não pode ser conhecida nessa extensão. Com efeito, a análise da eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como, da fixação de regime inicial mais brando, pressupõe valoração do conjunto probatório e reexame de fundamentos da sentença condenatória, o que é incompatível com a via eleita. Com efeito, “(...) A reanálise de provas e revisão da pena imposta pelo juízo singular devem ser analisadas no recurso de apelação já interposto pelos pacientes. ‘É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade' [STJ - AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 19/12/2019].” (N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 26/01/2024). Assim, quanto ao pedido de reforma da dosimetria e de reavaliação do regime prisional com base no provimento futuro da apelação, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, por manifesta inadequação da via eleita. Por outro lado, quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal da custódia, é possível o conhecimento parcial da impetração. Nesse ponto, ainda que fixada a condenação em primeiro grau, persiste a custódia como prisão cautelar até o trânsito em julgado, sendo legítima a análise de eventual superação da necessidade da medida extrema no curso do processo, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, da leitura atenta da decisão que manteve a prisão preventiva, observa-se que foram indicados fundamentos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vejamos excerto da sentença: “Data vênia em NADA vislumbro a possibilidade de recorrer em liberdade, agora, ora condenado. Senão vejamos. O primeiro motivo, em face dos mesmos argumentos qual ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, é de ressaltar, que a simples remissão a fundamentação anterior, como argumento de decisão para manutenção da prisão preventiva, não constitui infringência ao princípio constitucional da motivação de todas as decisões. Novamente, peço vênia, para transcrever o Enunciado 50 das CCR/TJMT, in verbis: “ A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Destaque Nosso). Como não bastasse, mas do que nunca deve permanecer segregado, mormente agora com uma decisão condenatória, inclusive, cujo estabeleceu como regime de cumprimento de pena o FECHADO. Logo, não justifica após responder TODA a instrução processual, preso e, justamente, agora que vem a ser condenado, ser agraciado/beneficiado com sua soltura, não me parece a interpretação e a decisão mais correta e justa nesse aspecto. Por todas essas razões, MANTENHO a prisão provisória do condenado EVARINO ALVES CARDOSO, cujo nada impede de ser revisto em sede recursal.” (id. 271472878). A prisão foi decretada com base na quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, quase 15 kg de maconha, e nas circunstâncias do flagrante, que indicam envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes de forma reiterada. Referida situação, por si só, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica, em princípio, a manutenção da prisão como forma de garantir a ordem pública, dada a reprovabilidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. Ainda, a fixação do regime fechado pelo juízo sentenciante decorreu da valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especialmente quanto à quantidade de droga e às condições da apreensão. Portanto, enquanto não sobrevier eventual modificação da sentença no julgamento do recurso de apelação, subsiste a higidez da decisão que impôs o regime mais gravoso. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem. A quantidade considerável de drogas apreendida no caso concreto configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal reforça a adequação da medida. A fundamentação da decisão judicial encontra suporte expresso no Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o qual dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Tal enunciado consolida a interpretação de que a prisão cautelar não se limita à análise de antecedentes criminais ou condições pessoais favoráveis do investigado, mas sim à necessidade de prevenir os efeitos sociais do tráfico de drogas, um delito de elevada reprovabilidade e impacto coletivo. Em casos tais, a recente jurisprudência do STJ é no mesmo sentido, “in verbis”: “A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, posto que ele, supostamente, teria se associado a outra agente para perpetrar o tráfico de drogas, tendo sido apreendido, no contexto da traficância desenvolvia, significativa quantidade de droga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do ora Paciente com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes; nesse sentido, consta que foi localizado (490 gramas de maconha), tendo sido encontrada, ainda, uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu desfavor.” (STJ - AgRg no HC: 774813 RS 2022/0312411-8, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem pleiteada em favor de EVARINO ALVES CARDOSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005959-33.2023.4.06.3812

ID: 323263665

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005959-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Maril… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Marilda Batista , ajuizou em face da União cumprimento individual do acórdão proferido na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou originariamente perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Afirma que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal para pleitear em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União o pagamento do reajuste de 28,86% instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Esclarece que foi proferida sentença favorável, e, após a apreciação pelas instâncias superiores, teria ocorrido o trânsito em julgado em 02/08/2019, nos exatos termos da sentença. Com lastro na decisão da ação coletiva, ajuizou a presente execução individual, sem atribuir valor, alegando que as fichas financeiras requeridas administrativamente não foram disponibilizadas para todo o período pleiteado. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho (evento 6) determinou a intimação da União para apresentação das fichas financeiras; fixou honorários em 10% do passivo apurado e deferiu a justiça gratuita. A União juntou as fichas no evento 10. A parte exequente apontou o valor de R$23.071,30, atualizado até 03/2024, como devido (eevnto 13). Intimada, a União não se manifestou (evento 15). Requisição de pagamento expedida no evento 19. A parte exequente requereu que seja retificada a RPV quanto ao valor de principal e de destaque de honorários advocatícios (evento 23). A União requereu a retificação da RPV, vez que a exequente recebe apenas 50% da pensão e para que conste o decote de honorários advocatícios (evento 25). No evento 26 apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa do servidor que não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul. Intimada, a exequente pugnou pela inadmissão da petição de exceção de pré-executividade (evento 30). É o relatório do essencial. Nos termos de entendimento pacificado do STJ, “a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.” ( AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) . Em que pese a União não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, quando intimada acerca da RPV expedida juntou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, passo à análise. Ilegitimidade ativa- limite territorial A parte exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que por sua vez pretendia o pagamento do reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A União sustenta que o título executivo judicial formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 seria destinado apenas aos servidores lotados em órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Analisando a inicial da ACP observa-se que o objetivo era “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoas da demandada União Federal o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares.”. O pedido foi delimitado nos seguintes termos: “ Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito indice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pIeiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n's 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação.” A emenda a inicial apresentada pelo MPF indicou um rol de entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide como litisconsortes, indicando endereços de citação dos órgãos no Estado do Mato Grosso do Sul. A sentença julgou procedente o pedido “para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.” . O acórdão do TRF3, que negou seguimento à apelação, quando da apreciação da alegada ilegitimidade do MPF para propor a ACP, dispôs que: “ No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. ” Analisando a inicial, a emenda a inicial, a sentença e os acórdãos proferidos pelo TRF3 e decisões do STJ e STF, verifica-se que não houve pedido e nem delimitação nos atos judiciais acerca da abrangência subjetiva e do limite territorial do título executivo judicial. Ademais, o STF quando do julgamento do RE 1101937, fixou a seguinte tese no “Tema 1075”: “ É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”. Ressalta-se que a declaração de inconstitucionalidade de norma foi realizada em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, retroagindo à data de vigência do dispositivo considerado inválido, sem que houvesse modulação de efeitos, em face de o STF ter entendido que “não se encontram presentes os requisitos do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. No caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (RE 1101937 ED-sétimos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021). Registra-se que sequer houve, nos autos da ACP, discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 ( A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ), não sendo possível afirmar que houve coisa julgada material acerca do limite territorial do órgão prolator do título executivo judicial. Assim, há que se concluir que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 não pode ser aplicado ao caso em questão, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido superveniente ao trânsito em julgado. Nesse contexto, não há limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a parte exequente, enquanto pensionista de servidor da União, legítima para propor o presente cumprimento individual de sentença coletiva. No sentido de considerar a legitimidade de servidores da União (administração direta e indireta) lotados em outros Estados da Federação para executar o título judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, julgados do TRF3 e TRF1: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000, Rel. AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva . 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. (AG 1015110-80.2025.4.01.0000, Rel. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG, grifei) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela União. Proceda-se à retificação da RPV expedida no evento 19 para que o valor total seja R$23.071,30 (atualizado até 03/2024), correspondente às parcelas devidas à cota-parte de 50% da pensão. Indefiro a retificação quanto ao beneficiário do destaque de honorários advocatícios, vez que o requerimento é posterior à expedição da RPV, bem como pelo fato de o contrato colacionado aos autos não mencionar o escritório advocatício (evento 10). Cumprido, renove-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, proceda-se à migração da RPV. Comprovado o pagamento das verbas devidas, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

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