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Processo nº 1005969-10.2025.4.01.3307

ID: 320051957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PALMEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLGA XAVIER DUTRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005969-10.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIANA PALMEIRA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA XAVIER DUTRA - BA27008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005969-07.2022.8.26.0196

ID: 276807002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005969-07.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores,… ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores, que tem mesmo. Ainda não está em termos para ser ordenada citação. 2- Indicado pela parte autora que o imóvel objeto da ação diz respeito à matrícula 80149, fls. 276 e segts. 3- Fls. 261 : interpreto que por aquele aditamento já recebido a fls. 292 : I= somente SUELI será autora; II= SONIA e NEWLAND serão requeridos. Confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima. 3.1- Fls. 302 : no cabeçalho do sistema aparece como requerente/autor = Sueli e outro ? Não seria assim conforme item 3 acima. Conforme confirmar a parte autora, acima; será preciso depois retificar isso em registros/sistema, caso confirme a autora ser nos termos acima. 4- Fls. 296-297 : I= interpreto quanto ao item 4 dali que demais confrontantes são SONIA e NEWLAND, que também serão requeridos; confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima; II= Fls. 296 : não se trata do juízo determinar ou não, sim ser exigência legal o seguinte em ação como esta; como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora; quem na matrícula consta como proprietário, titular do domínio, tem que ser citado; proprietário, titular do domínio, é quem na matrícula consta como proprietário, não quem tenha compromisso de compra e venda, ou quem tenha sido contemplado com quinhão em processo sucessório (enquanto na matrícula não passar a constar como proprietário); como sempre, compete à parte autora de ação indicar contra quem vá demandar, quem deve ser citado (ainda que por imposição legal, acima, como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora); por isso, em 15 dias precisa a parte autora indicar em petição nomes dos proprietários que assim constam da matrícula, bem como onde e como serem citados. 5- Para observar futuramente (QUANDO FOR ORDENADA CITAÇÃO) : ZINEIDE, interditada, deverá ser citada por mandado, por intermédio do seu curador, fls. 277, 303. 6- Fls. 271-275, 286-290 : recebo como emenda da inicial. Fls. 261 : já recebida como emenda da inicial a fls. 292. Fls. 296-297 : recebo como emenda da inicial. 7- Atuará o Ministério Público. Int. Dilig. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024.

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Processo nº 1005969-54.2023.4.01.3315

ID: 331192428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRO LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER:23/08/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2129245417) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (56 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa; CID M47.8 - Outras Espondiloses; e CID H40 - Glaucoma, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a parte autora apresenta "Mobilidade preservada em todos os segmentos, força e tonicidade muscular preservada, ausência de contraturas, neurológico preservado, sem déficits. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.", ainda, destacou que houve incapacidade pretérita, de 02/10/2017 a 02/12/2017,porém, trata-se de período o qual a parte autora já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maras Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311947639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-91.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARAS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1005969-91.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1005969-91.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1005969-29.2025.8.26.0381

ID: 315590440

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAIDE FRANCISCO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1013147-17.2025.8.26.0482

ID: 302537037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013147-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALVAO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013147-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.G.C. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará a… Processo 1013147-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.G.C. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP)

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Ana Tereza Moreira Enes e outros x Os Mesmos

ID: 320569549

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA MOREIRA ENES ANTONIO MOREIRA NETO BENEDITA ALVES MOREIRA GALVANI CLESIO MARTINS CRISTINA APARECIDA FERREIRA MOREIRA DANIELLY MOREIRA ELIZANGELA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ISBELA BARBOSA MOREIRA JOSE MARCOS MOREIRA JOSE ROBERTO MOREIRA JUSSARA MARTINS MOREIRA LUCAS ALVES MOREIRA LUCIMAR APARECIDA ALVES MOREIRA MARCOS ANTUNES GALVANI MARIA ALVES MOREIRA MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA MARIA EDUARDA MOREIRA MARIA IZABEL FERREIRA MOREIRA MARIA JOSE MOREIRA MARTINS MARIA LUZIA MOREIRA MARIA MARTA MOREIRA ALVES MATHEUS APARECIDO MOREIRA NICOLAU DOS REIS MOREIRA PEDRO DO CARMO MOREIRA RITA DE CASSIA MOREIRA ROSA MARIA MOREIRA SILENE APARECIDA MOREIRA SILVANA MARIA MOREIRA SILVIA LUCIA MOREIRA TOMAZ MOREIRA DO CARMO WELITON FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de … 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1005969-86.2020.4.01.9999/MG (Pauta: 411) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: MARIA LUZIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: CLESIO MARTINS ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA JOSE MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: DANIELLY MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MATHEUS APARECIDO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ANTONIO MOREIRA NETO ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: CRISTINA APARECIDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: WELITON FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA IZABEL FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: LUCAS ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA EDUARDA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ROSA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: LUCIMAR APARECIDA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ELIZANGELA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILENE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: TOMAZ MOREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARIA MARTA MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ANA TEREZA MOREIRA ENES ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: BENEDITA ALVES MOREIRA GALVANI ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: MARCOS ANTUNES GALVANI ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JOSE ROBERTO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: NICOLAU DOS REIS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: PEDRO DO CARMO MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JUSSARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: ISBELA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILVIA LUCIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: SILVANA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELANTE: JOSE MARCOS MOREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente

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Processo nº 1005969-95.2025.4.01.3311

ID: 327598081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-95.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005969-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005969-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ANGELA MARIA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 08:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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A. C. T. V. e outros x A. N. V.

ID: 302680511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. V. E. T. V.

Polo Passivo:

A. N. V.

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 0000564-17.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1003821-38.2022.8.26.0482) (processo principal 1003821-38.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.T.V. - - A.C.T.V. - A.N… Processo 0000564-17.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1003821-38.2022.8.26.0482) (processo principal 1003821-38.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.T.V. - - A.C.T.V. - A.N.V. - Vistos. Os exequentes interpuseram os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 23/26, arguindo a existência de contradição. Em suma, informam que o pedido de cumprimento de sentença distribuído sob o n. 1025980-04.2024.8.26.0482 teve sua distribuição cancelada por erro de procedimento, no entanto houve a ressalva no sentido de que, para não prejudicar os exequentes, o pedido de execução a ser distribuído incidentalmente (diga-se, a ação em epígrafe) poderia abranger o período cobrado na ação cancelada. Manifestação do executado às fls. 61/64. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Com razão os exequentes nos embargos opostos à decisão exarada às fls. 23/26. Dita decisão excluiu do presente pedido de execução o valor dos alimentos devidos dos meses de setembro/2024 e outubro/2024. No entanto, decisão proferida nos autos do processo n. 1025980-04.2024.8.26.0482 expressamente consentiu que, por alteração no procedimento a ser adotado por este juízo, e a fim de não prejudicar os exequentes, poderiam ser cobrados os alimentos objeto daquela ação, quais sejam, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024. Sendo assim, por se tratar de uma autorização do juízo a inclusão das parcelas da execução cancelada, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 23/26, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento, a fim de que este pedido de cumprimento de sentença também abranja as prestação de alimentos vencidas e não pagas dos meses de setembro/2024 e outubro/2024. Por consequência, concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a planilha atualizada do débito. Com a informação, intime o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de prisão. Int. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Processo nº 1010528-17.2025.8.26.0482

ID: 276027509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010528-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010528-17.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. Comprovada a mora, pela notificação extrajud… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010528-17.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. Comprovada a mora, pela notificação extrajudicial encaminhada no endereço indicado no contrato celebrado entre as partes (fls. 27 e 16), nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1951888/RS, Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Desta forma, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca HONDA, modelo XRE 190 ADVENTURE FLEX, CHASSI 9C2MD4110RR001812, PLACA DBS3C24, RENAVAM 001368903280, COR PRETA, ANO 23/24, entregando-o ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). O ofício estará disponível pela internet, para ser impresso e postado pela parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int.

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