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Processo nº 1005969-54.2023.4.01.3315

ID: 331192428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRO LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER:23/08/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2129245417) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (56 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa; CID M47.8 - Outras Espondiloses; e CID H40 - Glaucoma, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a parte autora apresenta "Mobilidade preservada em todos os segmentos, força e tonicidade muscular preservada, ausência de contraturas, neurológico preservado, sem déficits. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.", ainda, destacou que houve incapacidade pretérita, de 02/10/2017 a 02/12/2017,porém, trata-se de período o qual a parte autora já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008297-54.2023.4.01.3315

ID: 278508082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008297-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE OTAVIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1008297-54.2023.4.01.3…

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Processo nº 1009170-54.2023.4.01.3315

ID: 329792774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009170-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA CAZUMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY COSTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1009170-54.2023.4.01.3…

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Juliana Da Silva Barbarossa x Work Cred Cessão De Títulos E Cobrança Ltda Epp

ID: 291282815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BARBAROSSA

Polo Passivo:

WORK CRED CESSãO DE TíTULOS E COBRANçA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

GILBERTO NUNES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002102-88.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005969-43.2023.8.26.0302) (processo principal 1005969-43.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ju…

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Welton De Souza Maciel x Serasa S.A.

ID: 323036952

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Distribuídos

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WELTON DE SOUZA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1005969-14.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Welton De Souza Maciel x Serasa S.A.

ID: 315164104

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Entrados

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WELTON DE SOUZA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1005969-14.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irmandade Santa Casa De Misericórdia De Presidente Epitácio x Itamar Bertoldi

ID: 322383069

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-54.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

ITAMAR BERTOLDI

Entrados

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1005969-54.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Eunice Da Silva Cardoso x Paraná Banco S/A

ID: 331200958

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-90.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Entrados

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005969-90.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005969-37.2025.8.26.0152

ID: 324156422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005969-37.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES

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Processo 1005969-37.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.L.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES (OAB 403660/SP)

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Processo nº 1005969-39.2023.8.26.0077

ID: 277978300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-39.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANCHES CARRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO PAGANINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Paganini dos Santos (OAB 327843/SP) Processo 1005969-39.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Sanches Carrone - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre os …

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