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Processo nº 1005969-54.2023.4.01.3315

ID: 331192428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005969-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRO LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER:23/08/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2129245417) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (56 anos, lavrador) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa; CID M47.8 - Outras Espondiloses; e CID H40 - Glaucoma, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a parte autora apresenta "Mobilidade preservada em todos os segmentos, força e tonicidade muscular preservada, ausência de contraturas, neurológico preservado, sem déficits. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.", ainda, destacou que houve incapacidade pretérita, de 02/10/2017 a 02/12/2017,porém, trata-se de período o qual a parte autora já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008297-54.2023.4.01.3315

ID: 278508082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008297-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE OTAVIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1008297-54.2023.4.01.3…

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Processo nº 1009170-54.2023.4.01.3315

ID: 329792774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009170-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA CAZUMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY COSTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1009170-54.2023.4.01.3…

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Processo nº 1001410-54.2023.4.01.3315

ID: 277300346

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES

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KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001410-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 1001410-54.2023.4.01.3315

ID: 277300350

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001410-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 1011013-54.2023.4.01.3315

ID: 334477911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011013-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAILTON CORREIA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ABREU CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEYSA SILVA DOS ANJOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS SILVA DOS ANJOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011013-54.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1005969-87.2023.4.01.3304

ID: 294129452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-87.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VALDIR SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IGOR OLIVEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005969-87.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1005969-35.2024.4.01.3310

ID: 323404017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-35.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS DORES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005969-35.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005969-35.2024.4.01.3310

ID: 322819848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-35.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS DORES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005969-35.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005969-35.2024.4.01.3310

ID: 323045092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005969-35.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS DORES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005969-35.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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