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Processo nº 1006769-47.2025.4.01.3304

ID: 305120080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-47.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006769-47.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE JESUS - BA57250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006769-30.2024.4.01.4000

ID: 299783885

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-30.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006769-30.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006769-30.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DIVINO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO - PI21516 e LUCAS BARBOSA SILVA - PI21940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006769-21.2024.4.01.3906

ID: 311195107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIULIANE DA SILVA PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006769-21.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIULIANE DA SILVA PINHEIRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO - PA34320 e FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR - PA33472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Suely Passarinho Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 314315302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PASSARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacion… Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.789,88 - fls. 14/15) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ nº 14.815.352/0001-00) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados. Defiro pesquisas via RENAJUD e INFOJUD pela declaração entregue referente ao ano/ exercício 2021/2022. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 19/20. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY (OAB 52381/DF), THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA)

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Processo nº 1006769-38.2025.8.26.0161

ID: 316462661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006769-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE F. DA S. F. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE ANGELA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 37/38 e documentos para excluir qualquer partilha de bens nestes autos.… Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 37/38 e documentos para excluir qualquer partilha de bens nestes autos. E dos documentos acostados e anteriormente analisados, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n.2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. O critério utilizado por este Juízo, para fins de deferimento da gratuidade processual, é o mesmo adotado pela Defensoria Púbica para prestação de assessoria jurídica, qual seja, a percepção de rendimentos mensais de até 03 salário mínimos.Ora, do documento de fls. 42/43 e 47/49, resta evidente que a renda do varão requerente extrapola o limite apontado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem conclusos. Com o recolhimento, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP)

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Processo nº 1006769-20.2024.4.01.3001

ID: 326957616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-20.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SATURNINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006769-20.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA SATURNINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006769-30.2025.8.26.0099

ID: 331854738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-30.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIMARA LEITE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revoga… Processo 1006769-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida. O autor deverá buscar junto ao processo onde foi estipulada as visitas o necessário para o seu cumprimento. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP)

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Processo nº 1035190-41.2023.8.26.0506

ID: 293117097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035190-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSé FURLAN DE ALMEIDA MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA BRAZ SOARES

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Processo 1035190-41.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Jaime José Furlan de Almeida - - Marcia Puntel de Almeida Baracho - Vistos. 1 - As situações relatadas a fls. 115/119, 138/141,… Processo 1035190-41.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Jaime José Furlan de Almeida - - Marcia Puntel de Almeida Baracho - Vistos. 1 - As situações relatadas a fls. 115/119, 138/141, 156/157 e 164/166 e os relatórios médicos juntados a fls. 120, 158 e 167/168 não são suficientes a alterar o panorama fático-jurídico que ensejou a r. decisão de fls. 87/88, a qual, portanto, fica mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o relatório médico mais recente juntado aos autos não atesta a incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil (fls. 168). Registre-se que o requerido foi citado normalmente (fls. 107). Ademais, não se pode ignorar que o processo permaneceu suspenso por 120 (cento e vinte) dias, a pedido dos próprios requerentes, em virtude da melhora do quadro de saúde do requerido (fls. 104/105). Com a vinda do laudo pericial, o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado, a requerimento da parte interessada. 2 - Se o interditando, citado a fls. 107, não constituir advogado para representá-lo, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC. Neste caso, certifique a Serventia, abrindo-se vista à DPE/SP. 3 - No prazo de 15 (quinze) dias, informem os requerentes a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) requerido(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário ou assistencial. 4 - No mesmo prazo, informem os requerentes se o requerido tem condições de comparecer à perícia no IMESC e se há previsão de alta. Deixo de determinar a realização de perícia por médico particular, no local em que o requerido se encontra internado, visto que a clínica de reabilitação situa-se em Vargem Grande Paulista/SP (fls. 167). Outra alternativa será deprecar a realização da perícia médica, caso não haja previsão de alta, isso se não for caso de redistribuição da ação. 5 - Cumprida a providência determinada no item 4, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP)

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E. H. R. x L. H. R.

ID: 277881966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013656-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. H. R.

Polo Passivo:

L. H. R.

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

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LANAY LORENA PERSINE

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BEATRIZ COSTA MORENO

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ADV: Wilian da Silva Dias (OAB 324835/SP), Lanay Lorena Persine (OAB 434258/SP), Beatriz Costa Moreno (OAB 461567/SP) Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte… ADV: Wilian da Silva Dias (OAB 324835/SP), Lanay Lorena Persine (OAB 434258/SP), Beatriz Costa Moreno (OAB 461567/SP) Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. R. - Reqdo: L. H. R. - Posto isto, JULGO com fundamento no 485, inciso VI do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante, apenas, ao pedidos de guarda e convivência. Considerando que distinguem-se os alimentos estrictosensu dos deveres de assistência, prossiga-se a ação em relação ao ponto controvertido, uma vez que aqueles encontram fundamento no ordenamento jurídico, que impõe, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. Deixo de designar nova tentativa de conciliação (fls. 2665), em vista do desinteresse manifestado pelas partes (fls. 270; 278). Comunique-se, a serventia, ao setor técnico (fls. 298), uma vez que desnecessário o estudo já ordenado a fls. 259. No tocante à comprovação pretendida, pelo réu, a fls. 290, deverá, se o caso, valer-se das vias próprias, por meio da distribuição de uma ação autônoma de exigir contas por dependência, aos presentes autos, uma vez que a discussão destes autos, deverá prosseguir, tão somente, quanto ao binômio necessidade-possibilidade, cabendo, ao Juízo, fixar o valor observando-se ambos os critérios. INTIME-SE O ALIMENTADO, por meio de publicação ao advogado, A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Com a regularização, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do adolescente e do genitor (réu), trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. No mais, informem as partes as demais outras eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos demanda prova eminentemente documental; Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos para encerramento da instrução. Int.

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E. H. R. x L. H. R.

ID: 277841371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013656-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. H. R.

Polo Passivo:

L. H. R.

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

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LANAY LORENA PERSINE

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BEATRIZ COSTA MORENO

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ADV: Wilian da Silva Dias (OAB 324835/SP), Lanay Lorena Persine (OAB 434258/SP), Beatriz Costa Moreno (OAB 461567/SP) Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte… ADV: Wilian da Silva Dias (OAB 324835/SP), Lanay Lorena Persine (OAB 434258/SP), Beatriz Costa Moreno (OAB 461567/SP) Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. R. - Reqdo: L. H. R. - Posto isto, JULGO com fundamento no 485, inciso VI do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante, apenas, ao pedidos de guarda e convivência. Considerando que distinguem-se os alimentos estrictosensu dos deveres de assistência, prossiga-se a ação em relação ao ponto controvertido, uma vez que aqueles encontram fundamento no ordenamento jurídico, que impõe, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. Deixo de designar nova tentativa de conciliação (fls. 2665), em vista do desinteresse manifestado pelas partes (fls. 270; 278). Comunique-se, a serventia, ao setor técnico (fls. 298), uma vez que desnecessário o estudo já ordenado a fls. 259. No tocante à comprovação pretendida, pelo réu, a fls. 290, deverá, se o caso, valer-se das vias próprias, por meio da distribuição de uma ação autônoma de exigir contas por dependência, aos presentes autos, uma vez que a discussão destes autos, deverá prosseguir, tão somente, quanto ao binômio necessidade-possibilidade, cabendo, ao Juízo, fixar o valor observando-se ambos os critérios. INTIME-SE O ALIMENTADO, por meio de publicação ao advogado, A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Com a regularização, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do adolescente e do genitor (réu), trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. No mais, informem as partes as demais outras eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos demanda prova eminentemente documental; Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos para encerramento da instrução. Int.

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