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Resultados para "1006769-41.2023.8.26.0506"

Processo nº 1006769-83.2023.8.11.0045

ID: 280753467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006769-83.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE LANSARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ELY CHECHI

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006769-83.2023.8.11.0045 , CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) , [Atos executório…

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Luzia De Oliveira Silva x Luzia De Oliveira Silva e outros

ID: 329152268

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006769-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LUZIA DE OLIVEIRA SILVA MANOEL JOAQUIM DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006769-69.2024.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUZIA DE OLIVEIRA SILVA, MANOE…

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Processo nº 1006769-08.2025.8.11.0015

ID: 324013165

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1070269-67.2025.8.11.0041

ID: 339286758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando desconstituir o crédito tributário exigido na Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041. A parte embargante, na petição inicial (Id. n. 201822140), alega, em síntese: a) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), porquanto o crédito tributário foi constituído com base em regime de apuração por estimativa segmentada, instituído por Decreto Estadual (Decreto n.º 2.686/2010 e Resolução n.º 07/2008-SARP), o qual padece de inconstitucionalidade, conforme reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça; b) a extinção do crédito tributário em razão de remissão e anistia concedidas pela Lei Complementar Estadual n.º 631/2019, tendo a embargante firmado o respectivo Termo de Remissão e Anistia de Benefício (Id. n. 201824323), sendo os débitos indevidamente reinseridos em seu conta corrente fiscal. Requereu, expressamente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. O juízo encontra-se garantido por meio do depósito judicial do valor integral do débito, conforme comprovante (Id. n. 201824317) e Termo de Penhora lavrado nos autos da execução fiscal (Id. n. 201824319). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está devidamente garantido, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Consoante o disposto no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão do efeito suspensivo, portanto, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia do juízo; (iii) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (iv) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, o requerimento é expresso e o juízo está garantido pelo depósito integral do valor executado, conforme documentos de Id. n. 201824317 e Id. n. 201824319. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada, em sede de cognição sumária, pelos fundamentos jurídicos apresentados. A alegação de inconstitucionalidade do regime de estimativa segmentada, base para a constituição do crédito, aliada à tese de que a dívida fora extinta por remissão e anistia (LC n.º 631/2019), conferem plausibilidade às razões da embargante. Tais argumentos, se comprovados, têm o condão de afetar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios, notadamente a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública antes do julgamento de mérito dos embargos, poderia acarretar dano de difícil e incerta reparação à embargante, afetando o fluxo de caixa e a continuidade de suas atividades empresariais, conforme aduzido na inicial. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. RECEBO os presentes Embargos à Execução para processamento. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Determino a SUSPENSÃO do curso da Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041, até o julgamento final destes embargos. Certifique-se nos autos da execução. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1043722-87.2025.8.11.0041

ID: 300819355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043722-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME IMPETRADO: Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e outros (2) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de Mandado de Segurança impetrado por DISNAT PERFUMARIA LTDA contra ato praticado pelo PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em que pese, a regra geral de competência para julgamento do writ ser definida de acordo com a sede funcional da autoridade indicada como coatora, no caso em debate, verifico hipótese de exceção a regra de competência, uma vez que o debito objeto desta ação tem execução fiscal ajuizada em tramite no Núcleo de Justiça Digital 4.0 (1006769-61.2024.8.11.0041), portanto, imperiosa a redistribuição do feito àquele juízo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. MESMA MATÉRIA DE DEFESA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES EM SENTIDO OPOSTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. Sendo o fundamento do Mandado de Segurança a própria matéria de defesa direta, relativa ao débito objeto de Execução Fiscal já ajuizada anteriormente contra o impetrante, há flagrante conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, devendo-se determinar o julgamento da impetração também pelo juízo da execução fiscal, sob pena de risco de serem proferidas decisões contrárias. (TRF-4 - CC: 50212789020184040000 5021278-90.2018.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 05/07/2018, PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Cleude Borges Da Costa x Esquinao Auto Center Ltda - Epp

ID: 326589469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDE BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006769-35.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEUDE BORGES DA COSTA REU: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUDE BORGES DA COSTA, em desfavor de ESQUINÃO AUTOCENTER LTDA EPP (ESQUINÃO DAS BATERIAS), ambos devidamente qualificados nos autos. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. No caso, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (ID. 200809529) e holerites referentes ao ano de 2023 (ID. 200810956), no momento, tais documentos, por si sós, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a autora é servidora pública e, no mês de junho/2025, auferiu renda bruta de R$ 14.765,50 (quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e renda líquida de R$ 10.432,46 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso (https://consultas.transparencia.mt.gov.br/pessoal/servidores_ativos/resultado_2.php?mes=6&ano=2025&ficha=427536030). Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 741,93 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 251,48 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006769-15.2025.8.11.0045

ID: 337063217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006769-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, PRESIDENTE DO SAAE LUCAS DO RIO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por DANIELE DOS SANTOS SILVA contra atos do DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE, com o objetivo de que seja reconhecido o direito da impetrante à nomeação para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, conforme previsto no Concurso Público n. 001/2023. Alega a impetrante que foi aprovada em terceiro lugar no cadastro de reserva para o referido cargo e que, conforme o Portal Transparência, há vagas disponíveis não preenchidas, o que caracteriza a preterição da candidata e, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação. Sustenta que a existência da vaga, aliada à sua classificação e à vigência do concurso, configura direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do TJMT. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). Ademais, consoante prescreve o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela impetrante. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, não verifico a probabilidade do direito da impetrante. Com efeito, verifica-se que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não há prova, até esse momento, de que tenha sido preterida na convocação, não ressaindo, a priori, qualquer violação ao art. 37 da CF ou a qualquer de seus incisos. Assim, vislumbra-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para se deferir a pretendida liminar. Além disso, a segurança, se concedida, será perfeitamente eficaz, recomendando-se a audiência da autoridade apontada como coatora para que justifique a razão da não nomeação da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1006769-20.2022.8.11.0045

ID: 282196940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-20.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por SERGIO MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que é portador de CID C43 (Melanoma maligno da pele), CID C76 (Neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas), CID S19 (Outros traumatismos do pescoço e os não especificados), CID S91 (Ferimentos do tornozelo e do pé), CID S91.3 (Ferimento de outras partes do pé), CID T79.3 (Infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte), doenças estas que afetam diretamente o desempenho de suas atividades habituais, assim como limita sua participação plena e efetiva na sociedade, não tendo condições de trabalhar e manter seu sustento. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 96919627 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 101920698 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 103324764 - Pág. 1-9). Impugnação à contestação (Num. 104154527 - Pág. 1-5). A prova técnica pericial médica, no entanto, restou prejudicada pela ocorrência do óbito da parte autora (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2) antes da data agendada para sua realização (10/01/2023 - Num. 101632015 - Pág. 1 e Num. 109741842 - Pág. 1). Requerimento de habilitação de herdeiros e prosseguimento do feito para que seja realizada a perícia indireta (Num. 111284445 - Pág. 1-15). Manifestação do INSS (Num. 123222309 - Pág. 1/2). Decisão homologando o pedido de habilitação dos sucessores (Num. 131145058 - Pág. 1-3).. Por conseguinte, foi determinada a realização de laudo pericial indireto, com base nos documentos existentes nos autos (Num. 171255474 - Pág. 1/2). O laudo pericial indireto foi elaborado pelo perito nomeado, com entrega aos autos (Num. 186001587 - Pág. 1-3). Manifestação das partes acerca do laudo pericial indireto (Num. 186715568 - Pág. 1/2 e Num. 186726862 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, o prontuário eletrônico do paciente Sergio Marques médico demonstra o quadro evolutivo das enfermidades dando conta que no dia 18/01/2022 foi encaminhado ao oncologista para apresentar lesão com áreas de necrose, drenando secreção purulenta e apresentando infiltração em tecidos subjacentes, realizou consulta no ITC dia 28/01/2022, foi internado no Hospital Geral de Cuiabá com DX de Melanoma Acral Extensivo Superficial e planta de pé direito, realizou exérese da lesão e, linfadenectomia inguinal direta com colocação de dreno de pen rose. No dia 22/03/22 recebeu alta médica, com ultimo registro em 13/07/2022 onde houve a realização de visita domiciliar no período vespertino para acompanhamento de ferida crônica (Num. 96238799 - Pág. 49-68). Os documentos médicos apresentados junto à petição inicial, datados em 04/02/2022 (Num. 96238799 - Pág. 69), 18/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 71), 23/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 72), 25/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 77), e 27/10/2022 (Num. 111284468 - Pág. 2) comprovam que o autor é portador de melanoma maligno da pele (CID-10 C43), infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte (CID-10 T79.3), melanoma maligno da pele (CID-10 C43 – estádio clínico III), melanoma maligno da pele (CID-10 EC IV). Anexou ainda fotografias evidenciando a gravidade da enfermidade (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Verifica-se que o autor foi submetido a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister (Num. 186001587 - Pág. 1-3), oportunidade em que concluiu: “(...) IV. História da doença atual Familiar refere que o Sr. Sérgio falecido no dia 07/01/2023, era portador de Melanoma com metástase óssea e pulmonar (vejo documento). Apresentou nódulo em região pescoço, virilha e costas que havia sido retirado material para biopsia. Familiar refere que descobriram a doença “há 03 anos atrás” a contar da data da perícia. V. Laudos, Documentos Médicos e Exames Complementares - Atestado Médico dia 04/02/2022: Paciente portador de Melanoma Acral em pé direito, comprometendo região inguinal direita. Doença avançada ainda sem controle. Necessita afastamento definitivo de suas atividades. CID C43. - Atestado Médico dia 18/03/2022: CID C 43 Afastamento definitivo de suas atividades. - Resumo de Alta 26/03/2022: 08 dias PO exérese de melanoma em região plantar direita extensa e linfadenectomia inguinal direita. (vejo foto das fotos, da lesão ulcerativa extensa em região plantar do pé direito) - Encaminhamento ao Oncologista dia 06/09/2022: 01 mês apresentando hemoptise (tosse com sangue). - Relatório Médico do dia 27/10/2022: O Sr. Sérgio Marques da Silva tem diagnóstico de patologia de CID 10 – C43 EC IV, agora em programação de tratamento oncológico neste serviço, sob meus cuidados médicos. O paciente solicita fornecimentos dos seus benefícios de direito como inclusão de mesmo no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, para fornecimento de transporte adequado (com suporte de oxigênio) do mesmo de seu município para esta unidade para tratamento oncológico adequado nas datas programadas. - Internação no dia 28/10/2022. - Certidão de Óbito: Dia 07/01/2023 as 16:30hs. Causa da Morte: Melanoma com Metástase Óssea e Pulmonar. Médico que atestou óbito: Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque CRM/MT 7689. VI. Diagnóstico CID C43 VII. Conclusão Considerando os documentos médicos e certidão de óbito avaliados, presentes nos autos, sinalizam a decisão ser favorável ao recebimento do benefício (...)”. Nesse sentido, o laudo produzido pelo perito judicial ratificou tal conclusão, comprovando que o requerente é portador de enfermidade de modo a caracterizar impedimento de longo prazo de natureza física, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tudo na forma do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Vale salientar que a documentação médica desde 18/01/2022 (Num. 96238799 - Pág. 49-68), revela que já havia deficiência ao tempo da DER de 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 83). As imagens também trazem repercussões estéticas que, para além da questão fisiológica, também geram deficiência em razão do estigma social capaz de gerar as sequelas da doença, conforme (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Além disso, destaco que o CNIS do autor, sua esposa e filhos não revelam nenhuma renda ou vantagem incompatível com o benefício ora postulado (Num. 96238799 - Pág. 23-25, Num. 96238799 - Pág. 29, Num. 96238799 - Pág. 33, Num. 96238799 - Pág. 37 e Num. 96238799 - Pág. 41). Já no CadÚnico (Num. 96238799 - Pág. 43), ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, figura como de baixa renda, na forma do art. 4º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com núcleo familiar sua esposa e os três filhos, com renda per capita familiar de R$ 00,00. De acordo com laudo social, o autor não possui meios para prover a própria manutenção, sendo sua renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e, mediante relato, reside em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 450,00, pequeno e simples, possuindo um quart, uma sala e cozinha conjugada, um banheiro, um corredor na parte de trás onde está a área de serviço, onde partes deste corredor foi fechado e instalado um quarto, com uma cama de solteiro para o filho adolescente e diante dos problemas de saúde não dispõe de condições físicas e emocionais, para realizar atividade laboral. Por fim, relatou que recebe Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Mediante conclusão de ambos os laudos periciais, o autor satisfaz os requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício da prestação continuada não só por conta de sua deficiência, com a qual convive e o deixou incapacitado para as atividades laborais, mas também por possui renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. Portanto, diante dos elementos de convicção que constam dos autos, deve ser acolhido o pedido do autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda no sentido de CONDENAR a ré a conceder à parte autora, sucessora do falecido, o benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e §2º da Lei 8.742/93, à partir do requerimento administrativo, qual seja, 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 82) até a data do óbito (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2), e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Sucumbente, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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