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Processo nº 1006883-39.2025.8.26.0302

ID: 322770235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MICHEL MILANI VANESSA TORRES NOGUEIRA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. … Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

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Processo nº 1024634-52.2024.8.26.0309

ID: 323097677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024634-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordena… Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, indefiro o segredo de justiça pleiteado. Providencie o cartório a exclusão da tarja correspondente. Cuida-se de ação de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para não custeio de procedimentos/tratamentos médicos e hospitalares. A autora, operadora de plano de saúde, alega omissão, por parte da ré, de informação quanto à existência de doença pré-existente por ocasião da celebração do contrato. Decido. Indefiro a tutela de urgência, porquanto, nos termos da jurisprudência dominante, inclusive no TJSP, o plano de saúde não pode negar cobertura sob a alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios no momento da contratação. Com efeito, a operadora do plano tem o ônus de comprovar que o segurado tinha conhecimento da doença e a omitiu intencionalmente, o que não se acha caracterizado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530) . Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária . A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl . 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl . 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Também: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso da seguradora ré. Contrato de adesão sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava naturalmente sobre os ombros da ré . Inexistência de exame médico prévio à contratação a fim de verificar eventuais doenças, cenário de assunção do risco de eventual falha na comunicação sobre as doenças, exceto se houve má-fé do segurado. Má-fé não presumível, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu. Mera declaração completamente genérica entregue ao aderente no tocante sua situação médica, sequer sendo possível preenchimento. Indenização securitária devida . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004133-23.2023 .8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Ante ao exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Prossiga-se nos termos da determinação de fls. 144. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Maria Das Dores Soares x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301292633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RUANA RUBIA AIRES VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA DAS DORES SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA DAS DORES SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por Maria das Dores Soares em face do Banco C6 Consignado S.A. (Banco Ficsa S/A). A parte autora alega, em síntese, que foi celebrado contrato de empréstimo consignado representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010016489041, no valor de R$ 4.319,21, com parcela mensal de R$ 105,00 e vencimento inicial em 07/04/2021, requerendo a declaração de nulidade do referido instrumento, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e Decido. Impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública que obsta o prosseguimento da demanda. Verifica-se dos autos que a parte autora ajuizou ação anterior sob o nº 1006883-13.2021.8.11.0006, em 10/09/2021, na qual se discutia exatamente o mesmo contrato ora impugnado, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº 010016489041, no valor de R$ 4.319,21, com parcela mensal de R$ 105,00 e vencimento inicial em 07/04/2021. A referida ação anterior foi julgada improcedente, com extinção do feito com resolução de mérito, conforme se verifica do documento de ID 87195408, constante nos autos do processo mencionado, decisão esta que já transitou em julgado. Cotejando-se as duas demandas, constata-se inequivocamente a identidade da tríplice: (i) partes - mesma autora e mesmo réu; (ii) causa de pedir - questionamento da validade do mesmo contrato de empréstimo consignado; e (iii) pedido - declaração de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais. A coisa julgada material, definida pelo artigo 502 do Código de Processo Civil como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", constitui garantia fundamental do ordenamento jurídico, assegurando a segurança das relações jurídicas e a estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a reiteração de pedidos idênticos após o trânsito em julgado de ação anterior configura violação à coisa julgada: EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO EXCLUÍDO EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 966, IV, DO CPC - DUAS DECISÕES DEFINITIVAS – TRÍPLICE IDENTIDADE – PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AÇÃO PROCEDENTE. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir de lide anterior já com decisão definitiva configura violação à coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do inciso IV do art. 966 do CPC .(TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA: 1013726-80.2019.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é imperativo o reconhecimento de ofício da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública que obsta o reexame da lide já decidida definitivamente. Ademais, a conduta processual da parte autora revela inequívoca litigância de má-fé, caracterizada pela propositura de demanda temerária em flagrante desrespeito à autoridade da coisa julgada. Ao ajuizar nova ação com idêntico objeto daquela já decidida definitivamente, a requerente incidiu na hipótese prevista no artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil. A má-fé processual também se configura pela violação do dever de lealdade processual (artigo 5º do CPC), uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da decisão anterior transitada em julgado, conforme se depreende da identidade absoluta entre as demandas. Tal comportamento não apenas representa desrespeito à autoridade jurisdicional, mas também implica utilização inadequada do Poder Judiciário, onerando desnecessariamente a máquina estatal e retardando a prestação jurisdicional a outras demandas legítimas. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento de que a propositura de ação idêntica àquela já julgada configura litigância de má-fé, comportamento incompatível com o dever de lealdade processual. Assim, impõe-se a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, que estabelece multa não excedente a 2% do valor da causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da configuração da coisa julgada material. Outrossim, CONDENO a parte autora como litigante de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso VI, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONDENO ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006883-74.2025.8.26.0161

ID: 293118173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobr… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281329971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Valdir Possa Monte x Banco Pan S/A

ID: 324427884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014449-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR POSSA MONTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014449-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Possa Monte - BANCO PAN S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. VALD… Processo 1014449-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Possa Monte - BANCO PAN S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. VALDIR POSSA MONTE, pessoa interdita, por seu curador, Dr. MÁRIO LUÍS PAES, move a presente "AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO INDÉBITO" contra BANCO PAN S.A. Alega, em suma, que, no ano de 2017, o banco lhe fez dois empréstimos, descontando de seu benefício as prestações decorrentes. Sustenta, porém, que, na ocasião, já era pessoa incapaz, tendo sido a contratação feita sem "aval" do seu curador. Requer, assim, a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores e compensação de dano moral. Citado, BANCO PAN S.A. ofereceu resposta contestando os pleitos, afirmando que os valores objeto da contratação foram depositados em conta do autor e que não tinha como saber da afirmada interdição. Houve réplica e, superado o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. É o relatório. Decido: A questão posta tem por premissa a validade de contratação feita por pessoa incapaz. E, a princípio, a contratação seria nula, posta a questão dessa forma. Contudo, a questão é que não há controvérsia sobre a realidade da contratação e o recebimento, pelo autor, do valor buscado junto à instituição bancária. Efetivamente, também, não evidência algum de que pudesse o banco ter ciência da peculiar situação do autor, o qual, à época, tinha um curador provisório, mas sua interdição não havia sido decretada. Assim, não se vislumbra falha nos procedimentos do réu, pois não se evidenciou qual medida poderia ter adotado a instituição para evitar uma contratação feita por pessoa contra a qual não existia nenhuma notícia de incapacidade. A propósito, já se decidiu: APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e condenou as rés à restituição do valor pago a título de prêmio. Alegação de que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer. Inocorrência. A sentença de interdição possui natureza constitutiva, operando efeitos ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário. Precedentes do STJ. Assim, quando não há previsão expressa na decisão que decreta a interdição, descabida a invalidação de negócio jurídico pretérito, salvo se comprovada a incapacidade em momento anterior. No caso, não há informação de que a interdição passou a ter efeitos em momento anterior à sua decretação e não há prova concreta da influência do quadro de saúde da autora sobre sua capacidade de manifestação de vontade no momento de assinatura do contrato. Laudo pericial que não é suficiente para configurar o quadro de incapacidade absoluta. Sentença reformada. Recursos das rés providos e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0132631-16.2011.8.26.0100; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos "ex nunc", salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que a decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013880-38.2023.8.26.0066; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação de empréstimos por pessoa relativamente incapaz. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Contratos celebrados em março e junho de 2016. Tratamento médico iniciado em agosto de 2017. Sentença de interdição proferida em agosto de 2018. Tratamento médico e interdição posteriores às contratações impugnadas. Inexistência de elementos provando que o autor, à época das contratações, estivesse agindo sem consciência de seus atos ou impedido de realizar negócios jurídicos. Sentença de interdição que nada estabeleceu sobre o 'efeito temporal da incapacidade'. Ausência de elementos a justificar a anulação dos contratos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017451-72.2020.8.26.0114; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) E, especificamente sobre a "interdição provisória", já se decidiu: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c.c. pedido de sustação liminar de descontos na aposentadoria do autor e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. 1. Dano moral não caracterizado. Embora declarada a nulidade da contratação, em razão da interdição provisória do autor, houve, na hipótese, mero dissabor sem consequência de abalo de sua honra objetiva, considerando que seu nome não foi negativado. Não há, ainda, prova de que os descontos, que representam cerca de 1% dos proventos de sua aposentadoria, tenham implicado restrição à sua subsistência. Observe-se, ademais, que caberia ao curador provisório, tão logo assumido o encargo, diligenciar e comunicar a interdição provisória à instituição bancária na qual o interdito recebe seu benefício do INSS, evitando-se contratação de empréstimos consignados. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Verba que deve ser fixada no patamar máximo (20% sobre o valor da causa), para remunerar condignamente o trabalho dos advogados. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000032-42.2020.8.26.0404; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por VALDIR POSSA MONTE contra BANCO PAN S.A., declarando extinto processo com resolução de mérito, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006883-53.2021.4.01.3812

ID: 277937505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006883-53.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIZA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no evento 47, MANIF1 , o executado pugna pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC, por constituírem salários, senão depósitos inferiores a 40 salários-mínimos. Informa que a conta é utilizada para crédito da quantia recebida pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, da empresa Vale, Intimado, o Conselho requereu penhoras Infojud e Renajud. Decido. Verifica-se que o pedido de desbloqueio de valores merece acolhida. Destaca-se, inicialmente, que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima em execuções fiscais, a fim de garantir o interesse do credor na satisfação do débito. Contudo, o art. 833 do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimentos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se a ementa de recente julgado do STJ, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No caso em exame, a pesquisa de ativos financeiros em conta do executado logrou parcial êxito, pois foi bloqueado o montante de R$ 2.655,39, conforme detalhamento de Ordem de Bloqueio SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , De tal sorte, forçoso reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que a parte exequente não comprova má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que lhe recai, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, indicados nos extratos SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. I. Sete Lagoas, data da assinatura.

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Clezivaldo Izidoro Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 255674939

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Basicamente, pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.565,67 (...), incluído na data de 22/08/2024 (id. 182809206), bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos que alega desconhecer. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado com o Banco do Brasil, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). Na espécie, “Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do termo de cessão específico do débito nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome da consumidora no cadastro de restrição ao crédito.” (N.U 1049174-43.2021.8.11.0001, Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Portanto, não logrando êxito a empresa cessionária em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Por essas razões, impõe-se a declaração da inexistência do débito objurgado, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela instituição financeira. De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Sucede, todavia, que o autor já apresentava anotação preexistente em seu nome, incluída em 13/07/2024, sem baixa anterior à negativação decorrente do débito ora questionado, a qual ocorreu em 22/08/2024 (ID 186119062), o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse ponto, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, em conformidade com a inteligência da Súmula 385/STJ (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). A propósito, colha julgado oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 4- É imperioso destacar que a data de vencimento da obrigação e a data de inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito são eventos distintos e independentes. A primeira representa o marco inicial da inadimplência, a partir do qual o credor pode, se assim entender, adotar medidas de cobrança. A segunda, por sua vez, reflete a decisão do credor de negativar o nome do devedor, após o vencimento da dívida e, em geral, após tentativas de cobrança extrajudicial, respeitando o direito do devedor de ser previamente notificado. A data do débito (18/7/2019) não se confunde com a data da negativação/inclusão (3/12/2021) – id. 228480674. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...).” (TJMT, N.U 1000418-44.2023.8.11.0094, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). De fato, não pode se dizer moralmente atingido aquele que possui outra restrição, como os noticiados no extrato dos órgãos de restrição ao crédito. Não é possível reconhecer que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não lhe seria incomum. Nessa perspectiva, com a existência de outro apontamento em nome do reclamante nos órgãos de proteção, não há falar em abalo de crédito, porquanto seu nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Portanto, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente o pedido vindicado na inicial, apenas para declarar a inexistência do débito mencionado nos autos e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor das entidades de restrição ao crédito, caso ainda não tenha sido excluída. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006883-60.2021.8.26.0405

ID: 329949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006883-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiro… Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado E. L. da S. F., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 128/129). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia consulta aos sistemas ARISP, a fim de localizar bens em nome do devedor. 3. Proceda-se à inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. A pesquisa via RENAJUD já foi realizada, conforme resultado de fls. 106, de modo que resta indeferido o pedido. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e etc, a jurisprudência pátria vem admitindo essas medidas extremas como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão desses expedientes a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se tratam de medidas excepcionalíssimas e que somente devem ser utilizadas após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.[3] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.[4] No presente caso concreto, após a realização de pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor (fls. 106, 107, 109/111), os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia à exequente a efetiva demonstração dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ele (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos nos autos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para deliberadamente impedir a satisfação do crédito do exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. Com os resultados das pesquisas acima deferidas, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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