Resultados para "1007767-80.2025.8.26.0007" – Página 50 de 60

Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0008

ID: 280570902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lugraf Solucoes Graficas Ltda x Felicita Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 277973620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUGRAF SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo:… ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lugraf Solucoes Graficas Ltda em face de Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Às f. 85 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Cesar Justino x Jorge Alves De Souza Junior

ID: 336700245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004005-18.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR JUSTINO

Polo Passivo:

JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1… Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR Número de CPF: 234.215.268-00 Valor atualizado: R$ 10.851,49 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-77.2023.4.01.9999

ID: 315400244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A e ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal movida contra COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA – CIMPAL, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. A sentença foi proferida sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a União sustenta que não houve inércia da exequente, apontando diversas manifestações nos autos, inclusive com pedidos de penhora via BacenJud e de bens móveis e imóveis. Argumenta que a paralisação decorreu da ausência de apreciação judicial dos requerimentos, sendo indevida a imputação de culpa à exequente. Defende que a sentença violou os critérios estabelecidos no art. 40 da LEF e contrariou o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), além de afrontar a Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por mais de cinco anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.(...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. O exame dos autos revela um histórico processual que afasta, de modo inequívoco, a prescrição intercorrente. O despacho citatório foi expedido em 30/11/2010, com a efetivação da citação da executada em 18/03/2011, marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Apenas três dias após a citação, em 21/03/2011, a parte executada apresentou petição indicando bens à penhora, os quais foram objeto de impugnação pela Fazenda Nacional em 06/06/2011, ocasião em que se manifestou pela rejeição da garantia ofertada, requerendo a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, bem como de bens imóveis. Tais requerimentos foram devidamente formalizados nos autos, mas não foram objeto de qualquer pronunciamento por parte do juízo de origem, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, sem que houvesse suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF, ou arquivamento por período igual ou superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), fixou critérios objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, os quais não foram observados no presente caso. Nos termos desse precedente, é imprescindível a existência de decisão que suspenda a execução pelo prazo de um ano, a partir da qual, não havendo manifestação útil da Fazenda Nacional ou novos atos constritivos, poderá iniciar-se o lapso quinquenal. Sem tais marcos formais, não se pode reconhecer validamente a prescrição. Além disso, o mesmo julgado firmou que a efetiva prática de atos de constrição, ou a tentativa de localização de bens, impede o curso da prescrição intercorrente. O que se verifica no presente caso é que a Fazenda Nacional não permaneceu omissa. Ao contrário, apresentou manifestações sucessivas, todas voltadas à efetiva satisfação do crédito tributário, demonstrando diligência e interesse processual. A omissão residiu no aparelho judiciário, que deixou de impulsionar o feito e de apreciar requerimentos essenciais à continuidade da execução. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, entende-se que essa diretriz também incide na fase de execução, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não se deve à parte credora, mas sim à inércia jurisdicional. Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente deu-se sem o devido suporte fático e jurídico, contrariando os marcos estabelecidos pela jurisprudência consolidada e impedindo, de forma prematura e indevida, o exercício do direito à satisfação do crédito tributário. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal, mediante análise dos requerimentos pendentes e adoção das medidas executivas cabíveis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA Advogado(s) do reclamado: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERIO ABDON D OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA JURISDICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. ATO CONSTRITIVO REQUERIDO E NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa devedora, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, com base na ausência de impulsionamento processual, analisando-se: i) se a paralisação do feito decorreu de inércia da exequente ou da ausência de apreciação judicial de requerimentos formulados; e ii) se foram observados os critérios legais do art. 40 da Lei 6.830/1980 e os parâmetros definidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a verificação de inércia da parte exequente após suspensão do processo pelo prazo de um ano, seguida de arquivamento por mais cinco anos, conforme exigência do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da tese fixada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou na prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judicial, não configura prescrição. 5. O exame dos autos demonstra que, após a citação válida da executada em 18/03/2011, a União apresentou petição com impugnação aos bens indicados e requereu, em 06/06/2011, a realização de penhora por meio do sistema BacenJud, além da constrição de bens imóveis. Tais requerimentos não foram apreciados pelo juízo de origem. 6. Não houve decisão formal de suspensão da execução nem arquivamento do processo, marcos indispensáveis para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os critérios estabelecidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A paralisação do feito decorreu da inércia jurisdicional, e não da omissão da exequente, que se manteve diligente e promoveu requerimentos processuais com o objetivo de satisfazer o crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004178-80.2025.8.26.0007

ID: 303921898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004178-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORATA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-80.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morata das Flores - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cump… Processo 1004178-80.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morata das Flores - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008349-80.2025.8.26.0007

ID: 276981986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008349-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aleksandra de Santana - Vistos. 1. Desde que provada a momentânea impossibilidade … ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008349-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aleksandra de Santana - Vistos. 1. Desde que provada a momentânea impossibilidade financeira da parte, autoriza o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 o pagamento diferido da taxa judiciária nas seguintes hipóteses: a) ação de alimentos; b) ação revisional de alimentos; c) ação de reparação de dano por responsabilidade extracontratual, quando promovida pela própria vítima ou por seus herdeiros; d) ação declaratória incidental; e) embargos à execução. A presente demanda não se amolda a qualquer das hipóteses acima. Portanto, indefiro o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Prazo de 15 dias para a parte autora comprovar o recolhimento das despesas iniciais do processo (taxa judiciária e taxa de citação postal). 2. Pede(m)-se revisão de contrato bancário (o valor da causa corresponde ao valor de sua parte controvertida; art. 292, caput, II, do CPC). 3. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; b) discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter (especificar cada cláusula contratual impugnada e o valor total das taxas e encargos que reputa indevidos) e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); c) tornar determinado(s) o(s) pedido(s) declaratório(s) e condenatório(s), informando o valor de parcela atual e o que pretende pagar; d) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001963-80.2025.8.26.0007

ID: 330285247

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001963-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001963-80.2025.8.26.0007/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) RÉU : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019892-80.2025.8.26.0007

ID: 331455375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019892-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRO SABER BIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019892-80.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra volunt… Processo 1019892-80.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337673169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006921-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VIANA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006921-80.2025.8.26.0007 (processo principal 1006371-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marilene Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito… Processo 0006921-80.2025.8.26.0007 (processo principal 1006371-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marilene Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP), ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 200780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-34.2024.4.01.3309

ID: 311796660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes