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Processo nº 1508525-06.2024.8.26.0405

ID: 331838421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508525-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

GILBERTO OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508525-06.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, so… Processo 1508525-06.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR A parte executada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Afinal, o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU (AgRg no RESP 102261/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda Turma, J.8/4/08, Pub. 17/4/08). Aliás, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (AgRg no AG 1075630/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, segunda Turma J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o compromissário-vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Legitimidade passiva para figurar na execução fiscal reconhecida. Importante consignar que o fato do Município ter ciência da alienação/transação imobiliária efetuada pelo executado é irrelevante para modificar a sujeição passiva tributária e excluir o agravante do executivo fiscal. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do promitente vendedor, ora agravante. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141565-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta Desacolhimento Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128221-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Desta feita, é de se reconhecer a legitimidade passiva tanto do compromissário comprador quanto do promitente vendedor, observando-se as fls. 76/77 (matricula do imóvel), que não houve averbação da alienação do imóvel. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade . Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILBERTO OLIVEIRA CRUZ (OAB 276680/SP)

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Processo nº 1007908-42.2022.4.01.3400

ID: 316232843

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELIZETE FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por DELIZETE FERREIRA em face da UNIÃO, na qual formula o seguinte pedido: c) seja julgado procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre o que deveria receber e o que recebeu a falecida genitora dos autores, decorrente da aplicação dos reajustes que deveriam ter incidido entre a data da concessão da pensão e maio de 2008, nos termos da fundamentação. Na petição inicial (Id 930167157), a parte autora narra que é pensionista de VALCENIR DOS SANTOS, que faleceu em 21/06/2006. Afirma que a sua pensão ficou sem reajuste da data da concessão até maio/2008. Atribui à causa o valor de R$ 73.000,00. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação da UNIÃO (Id 943416655). A UNIÃO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva ad causam (Id 1035426746). A parte autora ofereceu réplica (Id 1398128787) e requereu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo (Id 1775137591). O Juízo deferiu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à UNIÃO (Id 2070573152). O INSS apresentou contestação impugnando a justiça gratuita, suscitando a questão prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, postulou a improcedência do pedido (Id 2124654746). A parte autora ofereceu réplica (Id 2158339748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor percebe remuneração líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.). Também rejeito a questão prejudicial de prescrição do fundo do direito, pois a questão ora trazida aos autos cuida de uma obrigação de trato sucessivo, diante do pagamento regular de pensão por morte. Dessa forma, não cabe o reconhecimento de prescrição do fundo de direito, aplicando-se, no entanto, o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, a redação original do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 previa que os “[o]s proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social”. No entanto, a Medida Provisória nº 431/2008 modificou a regra para conferir ao dispositivo a seguinte redação: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 2003, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). Observa-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória nº 431/2008 havia apenas a previsão dos reajustes, mas não dos índices a serem utilizados. Esse fato, porém, não afasta o direito dos aposentados e pensionistas ao reajuste dos seus proventos, conforme já foi decidido pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11 .784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes. 1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social, expedidas por autorização da Lei nº 9 .717/98. Precedentes. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 3. Tese fixada para o Tema nº 1.224: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. (STF - RE: 1372723 RS, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC/2015, os juízes são obrigados a observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, por isso, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré a realizar o reajuste da pensão por morte concedida à parte autora desde a sua data de início, conforme o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e a pagar as diferenças devidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos e acrescidos de juros moratórios desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Sentença sujeita não ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007908-40.2025.8.11.0000

ID: 315083075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007908-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007908-40.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA contra decisão monocrática (ID. 287824353) que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para "determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, eis que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 se encontra garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no referido mandamus." Sustenta em síntese a recorrente a existência de obscuridade na decisão, alegando que, por consequência lógica da suspensão dos atos de constrição até o trânsito em julgado da ação mandamental, o juízo reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. Argumenta que, além de impedir os atos constritivos, deveria também ter sido determinada a suspensão da própria execução fiscal. Assevera que, sendo o objetivo da execução fiscal a satisfação do crédito pretendido pelo credor, havendo impedimento de atos de constrição no patrimônio do devedor, a execução também deve ser suspensa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando-se expressamente a suspensão da execução fiscal nº 1048768-62.2022.8.11.0041 até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID. 296321858), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize o manejo dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, em razão do reconhecimento de que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 está garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no mandado de segurança. O pedido formulado no agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, era precisamente para "o fim de determinar a suspensão da execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041", conforme consta do relatório da decisão embargada. Ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal, a decisão atendeu ao núcleo essencial do pedido recursal, qual seja, impedir que a parte agravante sofresse constrição patrimonial indevida, enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em outra ação. A suspensão dos atos de constrição é medida adequada e suficiente para preservar o patrimônio da parte executada enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em sede mandamental, não havendo necessidade de suspensão total da execução fiscal, que pode prosseguir para outros atos processuais que não impliquem em constrição patrimonial. A pretensão da embargante, de ver suspensa a própria execução fiscal, e não apenas os atos constritivos, revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento e busca, na verdade, a modificação do que foi decidido, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Maria Helena Palmeira Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319035305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046215-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Maria Helena Palmeira da Silva ajuizou ação em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Narra que teve transação comercial negada em razão da inscrição de seu nome, pela requerida, em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece os débitos que lhe foram imputados pela ré. Requer tutela antecipada para suspender a negativação da autora junto ao SERASA e SCPC enquanto pendente o julgamento da ação. No mérito, requer que a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29 e 34/36). Tutela provisória indeferida (fls. 37/38). Devidamente citada (fl. 44), a parte ré ofereceu contestação (fls. 45/63). Preliminarmente, destacou a atuação predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência da autora. No mérito, informou que a autora realizou abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 20/06/2017 e que não houve cancelamento até o momento. Sustentou que a inclusão do CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito é legítima pois é oriunda de inadimplência. Alega que é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Narra que a autora nunca acionou os canais de atendimento da requerida para informar suposta falha na prestação de serviço. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 64/103). Justiça gratuita deferida (fl. 105). Sobreveio réplica (fl. 108/ 117). Instadas a manifestarem-se acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 121/122). Já a parte ré informou que possui interesse na conversão do julgamento em diligência do juízo, para que se proceda à consulta ao sistema SERASAJUD, para que seja fornecido o histórico completo dos últimos 5 anos, a fim de averiguar eventuais restrições financeiras anteriores e, na sequência, audiência de conciliação instrução e julgamento para a respectiva oitiva da parte autora (fl. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A propósito, desnecessária a consulta ao SERASAJUD para averiguar se houve restrições financeiras nos últimos 5 anos, pois nada obsta que a própria requerida fizesse a consulta e trazer a documentação aos autos com a contestação. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono da autora como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. O relato dos fatos evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente da contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, cujo contrato está vigente desde 20/06/2017 (fl. 54). Em que se pese os esforços argumentativos da parte autora, essa não foi capaz de comprovar o adimplemento de suas obrigações frente à requerida para afastar as cobranças supostamente indevidas. Não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das contas de luz referentes às datas apontadas na inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, os débitos inscritos no órgão de proteção ao crédito abrangem apenas alguns meses dos exercícios anuais (e não a integralidade do período, como seria de se esperar em caso de desconhecimento da contratação). Nesse sentir, houvesse a parte autora sido surpreendida pela negativação de seus dados em razão dos débitos ou, ainda, vítima de fraude (ainda que hipoteticamente considerada), certamente todos os meses estariam pendentes de pagamento, uma vez que não é comum que fraudadores se preocupem com o adimplemento do débito de suas vítimas (fls. 27/29). Salienta-se, ademais, que a parte autora, reiteradamente, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dessa forma, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e nem absoluta. É necessário haver verosimilhança das alegações e comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. É entendimento firmado pelo STJ: Dessa forma, sem qualquer comprovação da inexistência dos débitos, não é possível declarar sua inexigibilidade e descadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco condenar a ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Ausência de notificaçãoprévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral.Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/10/2024; Data de Publicação: 30/10/2024) (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevidos e inexigíveis os débitos da parte autora junto à requerida que constam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0014240-06.2024.8.26.0405

ID: 309830666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014240-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntar… Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.678,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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Processo nº 1019206-85.2023.4.01.9999

ID: 295490437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019206-85.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO - TO2805 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Verifico que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. Esta Corte tem entendimento pacífico de nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que a incapacidade é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados na inicial, sem a realização da prova pericial requerida em sua exordial. A apelante, em suas razões de apelação, postula que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem, para a realização da prova médico-pericial judicial. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, em julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia médica judicial, requerida pelo autor em sua exordial, conforme consta da sentença: "...os peritos do INSS entenderam que a parte autora não tem incapacidade capaz de impedir seu trabalho, a época. Assim, não poderia o Poder Judiciário utilizar de critérios não técnicos, sob o pretexto de isonomia, e possibilitar a pessoa humana exercer direito que não faz jus, prejudicando a autonomia da Administração Pública em gerenciar a res pública" (Págs. 44/45). 5. A realização de perícia médica judicial se faz imprescindível para analisar a qualidade de segurado do autor. Isso é necessário para determinar a existência de incapacidade laboral e o momento de seu início, dado que a condição de segurado é avaliada com base na data em que a incapacidade teve início. 6. Ainda que haja provas colacionadas pelas partes nos autos, a realização da perícia médica judicial não é dispensável, visto que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, um laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Assim, laudo juntado pelas partes não substitui a perícia médica judicial. 7. Além disso, a ausência da realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo na ausência de requerimento para sua produção. Nesse contexto, cabe ao juiz, no silêncio dos demandantes, designá-la de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos para a realização da perícia médica judicial, assegurando a continuidade da regular instrução do processo. (AC 1001336-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-doença pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade temporária para o exercício de se trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu ser suficiente a perícia realizada pelos técnicos da autarquia, ora apelada, julgando improcedente o pedido com base no resultado dessa prova, realizada administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, para o deslinde da questão é imprescindível a realização de perícia médica oficial, salvo se a incapacidade da parte autora seja incontroversa nos autos. Esse não é o caso, eis que o indeferimento do pedido administrativamente se deu em virtude do motivo "não constatação de incapacidade laborativa". 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 2. (AC 1007908-96.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que o pedido administrativo foi indeferido, justamente, sob o fundamento de que Não há incapacidade laboral. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4. Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. (AC 1003392-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada a realização de perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Verifica-se que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. 3. Nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que esta é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada à juntada do laudo pericial correto aos autos ou determinada a realização de nova perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007908-11.2025.8.13.0024

ID: 325478164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007908-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUMONT RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Maria José Dumont Ruas em desfavor de Alberto Salazar Costa , visando, em sede de liminar, a desocupação do imóvel residencial constituído pelo apartamento nº 605, do edifício localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1135, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, o qual objeto de locação entre as partes, com contrato firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado desde então. Declarou que o valor inicial da locação era de R$1.100,00 (mil e cem reais), sendo posteriormente reajustado para R$1.300,00 (mil e trezentos reais), valor este atual. Alegou que, a partir de abril de 2023, o réu passou a ficar inadimplente, fato que acarretou na elaboração de um acordo para pagamento dos valores em aberto. Pontuou que, a despeito disso, o demandado continuou com a inadimplência e que todas as suas tentativas para solução da questão restaram infrutíferas, já que a parte ré se limitou em realizar promessas de pagamento que não se concretizaram, justificando-se o auizamento desta ação. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária, a fim de que seja decretado o despejo da demandada. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC) e Lei de Locação (Lei n.º 8.245/91). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos do evento 12, docs 2 e 3, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Lado outro, DEFIRO a prioridade de tramitação, por se tratar a parte autora de pessoa idosa para os fins legais, fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial (art. 1.048, I, do CPC). III. Tratam-se os autos de liminar específica de despejo, pleiteada pela demandante com fundamento no art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Da sua leitura, extrai-se que poderá ser concedida medida liminar para desocupação do imóvel residencial locado, em 15 (quinze dias), independentemente da ciência da parte contrária, nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, se atendidos os seguintes requisitos: (i) existência de contrato locatício, firmado entre as partes, desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma legal; (ii) inadimplência do locatário em relação ao aluguel e acessórios da locação; (iii) prestação, pelo autor do pedido de despejo, de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado. Colhe-se dos documentos que instruíram a peça exordial a comprovação da relação locatícia existente entre as partes (evento 1, doc 5), vigendo por prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado a partir de então. Da mesma forma, restou demonstrada pela parte autora a mora contratual da locatária, conforme planilha do evento 1, doc 7. Todavia, em que se referir ao primeiro período do negócio, verifica-se, através da cláusula Décima Sexta do contrato (evento 1, doc 5), que a relação locatícia está garantida por seguro (art.37, inc. III, da Lei nº 8.245/91). Nesse contexto, não se fazendo presentes os requisitos previstos no art. 59, IX, da Lei nº 8.245/91, notadamente por estar o contrato locatício garantido por “seguro”, não há como acolher o pedido liminar, mesmo que tenha sido pactuado um acordo, uma vez que a elaboração do acordo não anula as obrigações do contrato de locação. Ademais, as cláusulas da apólice do seguro de locação perante o acordo e a recusa da seguradora não foram comprovadas o que por óbvio, demanda dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa À giza da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0708.13.003517-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015) Logo, ausentes os requisitos supracitados, indefiro a medida liminar de despejo . A presente decisão poderá ser revista, para o caso de comprovação de seus elementos ensejadores, por outros meios de prova a serem produzidos durante a tramitação do feito. IV. Cite-se a parte ré para, caso queira, oferecer resposta ao pedido da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da citação deverá os locatários serem intimados de que poderá purgar a mora no prazo de resposta, depositando o valor integral do débito, inclusive das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como, honorários advocatícios da parte ex adversa, caso em que o processo será extinto. Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da parte ré. Após a resposta, abrir vista à parte requerente para ciência e manifestação em 10(dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311936992

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311937006

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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LUANNA ESSELIN PERDIZ DE JESUS

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LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

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GABRIEL NUNES MELLO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 1012774-91.2025.8.11.0000

ID: 322125340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (AGRAVANTE), MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA - CPF: 790.536.709-63 (AGRAVADO), LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA - CPF: 050.761.879-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012774-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento pela executada da decisão que determinou a retirada de gravame de veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. 2. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL no Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição de Dívida c/c Liberação de Alienação e Gravame proposto por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para liberação do valor integral do débito executado. Em síntese, sustenta que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, de modo que a multa cominatória perdeu seu objeto e pode apenas inferir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Alega que a decisão que fixa astreintes não transita em julgado, sendo possível a discussão a qualquer tempo. Assevera que a pena pecuniária não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, mas sim coativo, bem como que o valor fixado se mostra desproporcional ao estipulado na condenação principal e ao prejuízo suportado pela parte agravada. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão até o advento da decisão colegiada (ID 283176375). Sem contraminuta (ID 289586887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a ação declaratória proposta pelo autor/exequente/agravado foi julgada procedente nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, RECONHEÇO a prescrição da dívida e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do contrato de arrendamento mercantil n. 001084542, bem como EXTINGO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a parte requerida a retirar o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil nº 001084542, referente ao veículo Ford Cargo 2428 E, vermelho, placa AWH 0015, número de chassis: 9BFYCEJX88BB13612 e Renavam número: 00970897154. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Após o trânsito em julgado (02/02/2024), o demandante apresentou cumprimento de sentença, requerendo a) a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a baixa do gravame, b) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da multa pelo não cumprimento da determinação, no valor de R$ 10.000,00 e c) para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.301,00 (id 142714168). Na sequência, em 29/04/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios (id 154111776) Insatisfeita, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na data 06/09/2024, sendo mencionado que o referido recurso interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A parte executada compareceu aos autos e depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando que apresentaria a respectiva impugnação no prazo legal. Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a baixa do gravame foi providenciada em 20/06/2024, pleiteando a) a desconstituição da multa ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia. b) o reconhecimento da inexequibilidade da multa, sob a alegação de que não houve a prévia intimação pessoal e, subsidiariamente, c) limitação da multa à obrigação principal e d) limitação da multa à R$ 500,00. Consta que a impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que o executado/agravante comprovou que promoveu a baixa no gravame somente em 20/06/2024, ou seja, depois de 06 (seis) meses da primeira determinação, em razão da manutenção da primeira astreinte fixada. Pois bem. Verifica-se que a ação originária consistiu em uma ação declaratória de inexistência de débito (relativo as dez parcelas de 60 parcelas do contrato de financiamento) por prescrição, com pedido de liberação de alienação e gravame de veículo, a qual foi julgada procedente. No dispositivo da sentença, foi determinado que a parte requerida retirasse o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil. Em sede de embargos de declaração (ID 136119873 dos autos originários), o Juízo de origem impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias, em caso de descumprimento da obrigação de retirar o gravame no prazo de 5 dias. Transitada em julgado a sentença em 02/02/2024 (ID 140251162), foi iniciada a fase de cumprimento, constatando-se que o banco executado não havia cumprido a obrigação no prazo assinado. Em 29/04/2024 nova intimação foi determinada para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o banco comprovou a baixa do gravame somente em 20/06/2024 (ID 162616203). Assim, considerando que a sentença em que foi determinada a obrigação de proceder a baixa do gravame do veículo foi proferida em 04/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, e que o seu efetivo cumprimento ocorreu apenas em 20/06/2024, ou seja, mais de seis meses depois da determinação judicial e quatro meses depois do trânsito em julgado da sentença, resta caracterizado o descumprimento da obrigação e consequente incidência da multa. Logo, não merece reparos a decisão singular neste ponto. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução da astreinte, melhor sorte socorre à recorrente. Nesse contexto, convém salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa cominatória, é possível que, no caso concreto, quando a medida se torna desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu valor seja adequado a parâmetros razoáveis. As astreintes tem por finalidade constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Neste particular, insta salientar ainda que a fixação de multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC/15. No caso, o valor da multa cominatória atingiu o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, embora represente uma fração do valor da causa (R$ 93.010,00), mostra-se significativa e desproporcional quando consideradas as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que a obrigação, ainda que tardiamente, foi cumprida pelo agravante, bem como diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da demora no cumprimento. Ademais, não se pode olvidar que a declaração de inexistência do débito decorre da prescrição e não propriamente da inexistência da dívida. Nesse contexto, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo seu caráter coercitivo sem configurar fonte de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DE DO VALOR DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE INCLUSIVE “EX OFFICIO” – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua redução. Para a minoração, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – AI nº 1007908-21.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) G.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – ART. 537 DO CPC- PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDA COERCITIVA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial, todavia só poderá ser aplicada caso se determine prazo razoável para cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537 do CPC.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.” (TJMT – AI nº 1008166-31.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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