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Processo nº 1008159-04.2025.8.26.0562

ID: 306803458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GARCIA MASCARENAS ELIS ROSELENE VIEIRA MELO DE BRITO LAURA QUEIROZ DE ANDRADE BASSILI JOSE TANIA MARA VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura Queiroz de Andrade Bassili… Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura Queiroz de Andrade Bassili Jose - - Tania Mara Vilela de Oliveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, considerado o valor individual de cada litisconsorte, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Isabel Dos Santos

ID: 310461553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-22.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-22.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-22.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Isabel dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM DADOS DE AUTENTICAÇÃO COINCIDENTES COM O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE ESTAR DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À DEMANDANTE. OS INSTRUMENTOS SÃO REDIGIDOS EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL E NÃO REVELAM NENHUMA ABUSIVIDADE.4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - 3º andar

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Processo nº 1008159-73.2025.8.26.0248

ID: 330954316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS AMILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

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Processo 1008159-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolas Amilton da Cruz - 1. Trata-se de demanda que versa sobre matéria frequentemente relacionada à atuação preda… Processo 1008159-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolas Amilton da Cruz - 1. Trata-se de demanda que versa sobre matéria frequentemente relacionada à atuação predatória, a recomendar especial cautela. Compulsando os documentos juntados com a inicial, verifiquei que a procuração e declaração de pobreza foram assinadas digitalmente. Em razão disso, o Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo assim dispõe: "Enunciado 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Grifos nosso). Em abono a recente edição da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça, que no item 11 de seu anexo "A " expressamente lista a apresentação de procuração com as características daquela veio aos autos como indicativo de conduta processual potencialmente abusiva. Isto posto, determino que em 5 (cinco) dias o autor compareça pessoalmente em cartório, munido de seus documentos pessoais, a fim de ratificar procuração e a declaração de pobreza, sob pena de extinção. 2. No que tange ao requerimento de concessão de justiça gratuita em favor da autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos. Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte ré a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc. - ADV: GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Processo nº 1008159-04.2025.4.01.3902

ID: 331550439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008159-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008159-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Jades Rodrigues Junior x Cristiano Jorge Chaves e outros

ID: 306291826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008353-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CRISTIANO JORGE CHAVES EDUARDO TADEU SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA MANZO KURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008353-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jades Rodrigues Junior - Cristiano Jorge Chaves - - Eduardo Tadeu Souza Lima - 9. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1008353-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jades Rodrigues Junior - Cristiano Jorge Chaves - - Eduardo Tadeu Souza Lima - 9. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: I - JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido EDUARDO TADEU SOUZA LIMA, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; II - CONDENAR o requerido CRISTIANO JORGE CHAVES a pagar ao autor o montante de R$ 54.631,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais) a título de danos materiais, com atualização monetária desde o prejuízo (08/01/2024) e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (08/01/2024). A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerido EDUARDO, bem como honorários advocatícios ao advogado dele, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da metade do valor da causa (diante da existência de pretensão movida contra duas pessoas), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas estas que só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, em razão da sucumbência parcial, condeno o requerido CRISTIANO ao pagamento de 70% das custas processuais e o autor ao pagamento dos 30% restantes. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos pelo requerido CRISTIANO ao advogado do autor. - ADV: JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP)

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Shayara Cristiane Castro x Elaine Cristina Crespi Lima

ID: 279782442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028432-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHAYARA CRISTIANE CASTRO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA CRESPI LIMA

Intimação

Advogados:

THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP) Processo 1028432-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shayara Cristiane Castro - Reqda: Elaine… ADV: Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP) Processo 1028432-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shayara Cristiane Castro - Reqda: Elaine Cristina Crespi Lima - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso verifica-se que a parte ré-reconvinte, que é microempreendedora individual, apesar do extrato do Imposto de Renda indicar renda inferior, nota-se nos extratos bancários entradas divergentes e bastante superiores ao valor referência de três salários-mínimos, com depósitos elevados de R$ 8.400,00, R$ 12.600,00 (fls. 142), bem como resgate de investimentos em CDB não constante no documento de fls. 133/139, um deles no valor de R$ 16.000,66, não se coadunando com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corroborar a desnecessidade cabe observar que a requerida está assistida por advogado particular. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Deverá, portanto, comprovar o recolhimento da taxa judiciária de reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. . Com o pagamento, remeta-se ao Distribuidor para anotação e, após, intime-se a parte autora-reconvinda para réplica e contestação à reconvenção. Não sendo recolhido o valor, certifique-se e torne conclusos para rejeição da peça reconvencional. Intime-se.

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Processo nº 1038229-24.2024.8.26.0405

ID: 279772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038229-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWLTON PIMENTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1038229-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newlton Pimenta de Moraes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,… ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1038229-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newlton Pimenta de Moraes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 321117212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 50/52: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 6.695,28. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Nubia Maria Dos Santos x Banco Itaú S/A

ID: 308101824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-15.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1008159-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nubia Maria dos Santos - Banco Itaú S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos jun… Processo 1008159-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nubia Maria dos Santos - Banco Itaú S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)

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Roseli Aparecida Cardoso Franco x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.

ID: 297904415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-89.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA CARDOSO FRANCO

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-89.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-89.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Roseli Aparecida Cardoso Franco - Apdo/Apte: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MANDÍBULA, E AFASTANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR POR PLANO DE SAÚDE, E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A RÉ NÃO POSTULOU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, E A CIRURGIA É NECESSÁRIA E DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME ANS.5. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, QUE SOFREU COM DORES E AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB: 272103/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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