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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623141

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000477-17.2008.8.05.0167

ID: 328623173

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-17.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES

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JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO

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RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000477-17.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: URANIO ANISIO DE NOVAIS SILVA e outros (2) Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA16764), JOSE MAURICIO CABRAL MATTOS FILHO (OAB:BA17568), ANTONIO RIBEIRO FAGUNDES (OAB:BA9244) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, imputando-lhes, em síntese, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época da propositura, nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10, incisos I e XI (lesão ao erário), e 11, caput (atentado aos princípios da administração), todos da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial, fundamentada no Procedimento Preparatório nº 01/2008, que os dois primeiros réus, na condição de Presidente e de Vereadora/Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/BA, respectivamente, teriam emitido de forma irregular o cheque nº 3106, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta o autor que o referido título foi emitido sem ser nominal, sem a devida provisão de fundos e sem o correspondente processo de pagamento que justificasse a despesa, caracterizando desvio de finalidade. Aduz que o cheque foi entregue ao terceiro réu, Sr. Claudísio Andrade Almeida, que o teria negociado com terceiros, concorrendo para a prática do ato ímprobo. Aponta que, embora existisse um processo de pagamento regular (nº 383/2007) para um serviço prestado pelo Sr. Claudísio, a este correspondia o cheque nº 3095, e não o de nº 3106, objeto da lide. Instaurada a demanda, os réus foram regularmente notificados (Id. 9637146) e apresentaram suas defesas preliminares (Ids. 9637185, 9637248 e 9637306), arguindo, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário, tratando-se de mero erro procedimental. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 9637478, que determinou a citação dos demandados para o oferecimento de resposta. Citados (Id. 9637503), os réus apresentaram contestações (Ids. 9637523 e 9637568), nas quais arguiram preliminares de inépcia e falta de interesse de agir e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, reiterando as teses de ausência de dolo e de dano efetivo ao erário. Em decisão de Id. 486024738, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação do Ministério Público para, querendo, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação individualizada e precisa das condutas e, sobretudo, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Intimado, o Parquet, na qualidade de titular da ação e fiscal da ordem jurídica, manifestou-se no Id. 486903409, pugnando expressamente pela improcedência da demanda. Fundamentou seu pleito na manifesta ausência de elementos probatórios que evidenciem o dolo específico dos réus e o dano ao erário, concluindo que os fatos, à luz do novo regime jurídico, configurariam, no máximo, negligência administrativa, conduta atípica para fins de improbidade. Posteriormente, os réus Urânio e Maria Regina, por meio da petição de Id. 503041460, corroboraram o parecer ministerial e requereram o julgamento de total improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, consubstanciada na emissão de um cheque da Câmara Municipal de Milagres sem provisão de fundos, sem nominalidade e sem o devido processo de pagamento, condutas que, segundo o autor, teriam configurado lesão ao erário, enriquecimento ilícito de terceiro e violação aos princípios da administração pública. O processo deve ser julgado sob a nova égide da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este diploma legal, de natureza sancionadora, como expressamente positivado em seu art. 1º, §4º, e art. 17-D, exige uma interpretação restritiva das normas que tipificam os atos de improbidade e impõem sanções, aproximando o microssistema da improbidade dos princípios e garantias do Direito Penal, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), que fixou, entre outras, as seguintes teses: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidadde administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Como se vê, a aplicação da nova lei ao presente feito, que versa sobre fatos ocorridos em 2007 e não possui sentença transitada em julgado, é impositiva. A consequência direta é a necessidade de se perquirir não apenas a ilegalidade da conduta, mas a existência de um elemento subjetivo qualificado, o dolo específico. A nova redação do art. 1º da LIA é de clareza solar: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não basta a demonstração de uma irregularidade ou de um erro, ainda que grosseiro. A Lei de Improbidade não se destina a punir o administrador inábil ou descuidado, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele que age com má-fé e com a intenção deliberada de atingir um resultado ilícito. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A imputação fática reside na emissão do cheque nº 3106 sem fundos. O autor alega que tal ato causou lesão ao erário (art. 10), beneficiou ilicitamente o réu Claudísio (art. 9º) e violou os princípios administrativos (art. 11). No que tange à imputação de lesão ao erário (art. 10), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, em seu caput, a comprovação de uma perda patrimonial efetiva e comprovadamente dolosa. No caso dos autos, a prova documental é inconteste no sentido de que o cheque nº 3106 não foi compensado, justamente por ausência de provisão de fundos (Id. 9636900, p. 36). Se não houve desembolso de valores dos cofres públicos, não há que se falar em perda patrimonial. A mera emissão de um cheque "sem fundos" não configura, por si só, dano ao erário. Ausente o resultado "lesão ao patrimônio público", a conduta torna-se atípica para os fins do art. 10 da LIA. Quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º), imputado ao réu Claudísio na condição de terceiro, a ausência de dano ao erário já enfraquece sobremaneira a tese. Se o patrimônio público não foi desfalcado, o suposto "enriquecimento" não teve origem em verba pública. Ademais, e mais importante, a configuração do tipo exige a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do terceiro em auferir vantagem patrimonial indevida em conluio com o agente público. O conjunto probatório, como bem apontado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação final (Id. 486903409), é carente de elementos que demonstrem tal intenção. Ao contrário, os indícios apontam para uma relação comercial preexistente, com serviço prestado e um processo de pagamento regular (nº 383/2007), o que torna verossímil a tese de que o réu Claudísio acreditava estar recebendo um pagamento devido. Por fim, resta a análise da conduta sob a ótica da violação aos princípios da administração pública (art. 11). A imputação original era genérica, baseada no caput do artigo. Com a reforma legislativa, o rol do art. 11 tornou-se taxativo. Para que uma conduta seja considerada ímproba sob este prisma, ela deve se amoldar a um dos incisos do referido artigo e, cumulativamente, ser praticada com dolo específico, com a finalidade de alcançar um resultado ilícito. A conduta dos réus Urânio e Maria Regina - emitir um cheque em nome da Câmara Municipal sem fundos e sem nominalidade - sem dúvida configura uma grave irregularidade administrativa, uma falha de gestão que expõe a desorganização e a falta de zelo com a coisa pública. Contudo, irregularidade não é sinônimo de improbidade. Como dito, a lei não pune o mau administrador, mas o administrador desonesto. O ônus de provar a desonestidade, a má-fé, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" era do Ministério Público. E, neste ponto, o desfecho do processo se torna singular. O próprio titular da ação, após ser instado a demonstrar o dolo específico exigido pela nova lei, veio aos autos para reconhecer a impossibilidade de fazê-lo. Na peça de Id. 486903409, a Promotora de Justiça conclui, após reexaminar os autos, que "não se observam elementos que indiquem que os réus [...] tinham intenção de causar lesão ao erário, tratando-se, ao que parece, de uma negligência administrativa e má gestão" e que "não são vistos elementos suficientes acerca do dolo que é necessário à configuração de qualquer outro ato de improbidade administrativa". A manifestação do dominus litis pela improcedência da ação, por reconhecer a ausência do elemento subjetivo do tipo, é de uma relevância processual inafastável. Não se trata de um mero pedido de desistência, vedado em sede de ação civil pública, mas de uma convicção firmada, após a instrução e à luz da legislação aplicável, de que a pretensão punitiva do Estado não encontra respaldo na prova dos autos. Este Juízo, em total consonância com a análise do Ministério Público, também não vislumbra nos autos a prova do dolo específico exigido em lei. O que se revela é uma cadeia de erros e uma gestão administrativa temerária, mas não há um único elemento de prova que demonstre a intenção deliberada dos réus de lesar o erário, de se enriquecerem ilicitamente ou de conscientemente violarem os deveres de honestidade e lealdade para obterem um fim ilícito. Neste cenário, a absolvição é a única medida de justiça que se impõe. O Direito Administrativo Sancionador não opera com presunções. A responsabilidade do agente público deve ser provada de forma robusta, especialmente quando se trata da grave pecha de improbidade e de suas severas sanções. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pregão Eletrônico n. 032/11, realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, visando à aquisição de gêneros alimentícios diversos - Alegação de compra superfaturada - Descabimento - Elementos existentes nos autos que não permitem um juízo de convicção a respeito da ilegalidade suscitada, mormente a dar ensejo a ato de improbidade administrativa - Conduta ímproba não caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva lesão ao erário - Sentença de improcedência confirmada. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10102957520148260071 SP 1010295-75 .2014.8.26.0071, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) Portanto, ausente a comprovação de efetiva lesão ao erário e, principalmente, do dolo específico dos agentes, elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer das modalidades de improbidade administrativa sob o novo regime da Lei nº 14.230/2021, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de URÂNIO ANÍSIO DE NOVAIS SILVA, MARIA REGINA DOS SANTOS e CLAUDÍSIO ANDRADE ALMEIDA, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Josias Moreira Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 311472863

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS”, proposta por JOSIAS MOREIRA BARBOSA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que o Autor informa que recebeu dois depósitos nos valores de R$ 9.258,35 e R$ 4.701,00 em sua conta bancária cujos valores foram vinculados a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (contratos n.º 361049848-1 e 761050718) jamais autorizados pelo Autor. Informa que, do contrato de n.º 361049848-1 no valor de R$ 9.258,05 já pagou a quantia de R$ 9.526,46 com parcelas descontadas em sua folha de pagamento entre setembro de 2022 e março de 2025, sendo que do contrato de n.º 761050718 no valor de R$ 4.701,00 no mesmo período, pagou o valor de R$ 5.822,46. Com isso, requer a anulação dos referidos contratos, restituição dobrada dos valores descontados a maior que os compensados pelo Autor com os descontos e indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré arguiu preliminares requerendo, no mérito, a improcedência da pretensão inicial, vez que sustenta a hígida da contratação dos créditos impugnados. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Do Pedido Ilíquido: Não acolho a preliminar, vez que o Autor indicou de forma concreta os valores que aduz ter sustentado como prejuízo, não havendo falar em eventual sentença ilíquida. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando os autos, concluo que razão não assiste à Reclamada, isto porque embora a Reclamada tenha juntado contrato de adesão à cartão de crédito consignado (contrato n.º 761050718) assinado digitalmente por meio de “selfie” do Reclamante e foto de seu documento pessoal (id. 195175808), do conjunto probatório não é possível constatar cabalmente que o Autor, de fato, objetivou a contratação do referido produto, igualmente, se sequer autorizou o saque no valor de R$ 4.701,00 disponibilizado em sua conta bancária, não havendo outras provas da higidez da contratação. Inclusive, pondera-se que houve tentativa do Autor em resolver a questão junto à Ré por meios administrativos (id. 187914879). Fato que, demonstra, por certo, sua boa fé e ausência de volatilidade na contratação. Registra-se ainda, que das faturas juntadas aos autos pela Ré (id. 195175814) não existe qualquer apontamento de consumo ou utilização do referido cartão de crédito a não ser as cobranças decorrentes do saque no valor de R$ 4.701,00, demonstração inequívoca de que o Autor não teria recebido, utilizado-se ou sequer sabia da existência de eventual cartão. Noutro giro, quanto ao empréstimo consignado sob contrato de n.º 361049848-1, a Ré não trouxe nenhuma prova de sua contratação pelo Autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). O fato incontroverso dos valores terem sido depositados em conta do Autor sem sua expressa anuência demonstra a abusividade da conduta da Ré. Isso porque, a norma do art. 39, III do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos "sem prévia autorização" ou "solicitação do cliente", o que torna abusivo o crédito na conta bancária do consumidor sem sua clara, informada e insuspeita autorização ou anuência. Ipsis Litteris: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;" Caberia a instituição Reclamada ter comprovado de forma cabal a regular contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado pelo consumidor, haja vista o meio empregado não demonstrar a autenticidade necessária à aferição da regularidade das contratações, ônus que incumbia à Reclamada nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, sendo imperiosa a anulação dos referidos contratos. Nessa trilha, salutar elencar a natureza jurídica da responsabilidade civil das instituições financeiras, quando da prática de delitos/fraudes por terceiros na realização de operações bancárias, já sumulado, inclusive, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. Mérito. Documento assinado de forma eletrônica. Havendo dúvida quanto a assinatura do autor no contrato, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC. Ausente prova de manifestação de vontade do autor. Irregularidade da contratação verificada. Nulidade do contrato. Precedentes. Restituição do indébito. A repetição do indébito se dará na forma simples, considerando que não restou comprovada má-fé do Banco. Dano moral. No caso, o abalo moral é presumido (ou in re ipsa). Quantum arbitrado de acordo com parâmetros desta Camara. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50177734920218210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSENTE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE/AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO CPC/2015. CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NULIDADE DO CONTRATO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO ACOSTA NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE, IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DE IGUAL MODO, AUSENTE QUALQUER OUTRA PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR/RECORRENTE. ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE/RÉ, NÃO DEMONSTROU DE FORMA CABAL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSOANTE O ART. 373, II, DO CPC/2015, A LEGITIMAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA NULIDADE CONTRATUAL, SEM VERIFICAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, FORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. DANO MORAL EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDIMENTO DA DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO, E ESPECIALMENTE AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE COLEGIADO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR EDSON DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50335542020218210008, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela falha na prestação de serviço, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os documentos juntados aos id’s. 187914874 e 187914875, tem-se comprovado que os descontos compreendidos referentes ao contrato de n.º 361049848-1 totalizaram o valor de R$ 9.526,46 com parcelas descontadas em sua folha de pagamento entre setembro de 2022 e março de 2025, sendo que do contrato de n.º 761050718, no mesmo período, o Autor pagou R$ 5.822,46. Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à parte Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada desde já sua compensação com os valores depositados na conta do Autor pela Ré (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Ré suspenda no prazo de 05 (cinco) dias os descontos referentes aos contratos discutidos nos autos (n.º 361049848-1 e 761050718). DECLARAR a nulidade do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado de n.º 361049848-1 e 761050718 nos valores de R$ 9.258,35 e R$ 4.701,00, com exclusão da averbação na margem da parte Autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada à restituição dos valores de R$ 9.526,46 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) referente ao contrato de n.º 361049848-1 e R$ 5.822,46 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) correlato ao contrato de n.º 761050718, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com os valores depositados na conta do Autor pela Ré (art. 368 e art. 368 do Código Civil); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1030859-91.2024.8.26.0405

ID: 328434269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030859-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTóDIA PIRES JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030859-91.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Custódia Pires Justo - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1030859-91.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Custódia Pires Justo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Maria Custódia Pires Justo ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando, em suma, que é servidora pública estadual aposentada e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço sexta-parte para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão das verbas legalmente incorporadas e, por consequência, do pagamento das diferenças salariais respectivas. Contestação nas fls. 82-89. Quanto à certidão de fl. 92, observo que a contestação foi apresentada por ambos os réus, em peça única. O pedido é parcialmente procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de Gratificação Executiva; Piso Salarial - Reajuste Complementar e Prêmio de Incentivo (50%). Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA se trata de um aumento disfarçado de vencimentos, pois não se refere especificamente a nenhum trabalho, ou seja, não é pró-labore faciendo. Não se verifica, pois, qualquer exigência excepcional da Lei Complementar nº 797/1995, como se depreende do art. 1º de referido diploma legal, in verbis: Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade; I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985. Logo, sendo uma vantagem genérica e permanente preenche os requisitos para incorporação na base de cálculo dos adicionais temporais. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS - HIPÓTESE EM QUE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. 2. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio por se tratar de vantagem de natureza eventual, diferentemente do que ocorre com a gratificação executiva, vantagem genérica e permanente, caracterizada como aumento disfarçado de vencimentos. 3 A Fazenda Pública goza de isenção em relação à taxa judiciária (art. 6º da Lei nº 11.608/03). Reexame necessário e recurso providos, em parte. (TJ/SP, 0004145-52.2013.8.26.0129, Relator(a): Décio Notarangeli, Comarca: Casa Branca, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento:08/06/2015, Data de registro: 08/06/2015). O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, também conhecido como abono complementar foi instituído como correção, de natureza permanente, nos vencimentos de servidores que percebiam remuneração abaixo da escala legal da Lei Complementar 323/1983), cuja regulamentação foi atualizada na LCE 1.106/2010, in verbis: Art. 1º Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: [...] Deve, portanto, compor a base de cálculo como integrante de vencimentos permanentes. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SEXTA-PARTE Ação que pretende impor à Fazenda Estadual a obrigação de recálculo da sexta-parte, de modo a integrarem sua base de cálculo o valor total dos vencimentos dos servidores Inadmissibilidade quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Diferença de vencimentos do art.133, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, Vantagem Pessoal, Prêmio de Desempenho Individual e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas - GEER Admissibilidade no tocante à Gratificação Executiva e Piso Salarial - Consoante estabelecido no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão(salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levando em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte)quando de sua constituição, tal como a vantagem pessoal e os décimos incorporados do art. 133, da CF Sentença de parcial procedência reformada em parte Reexame necessário parcialmente provido e recursos voluntários dos autores e da Fazenda Estadual desprovidos, com observação quanto aos consectários legais (correção monetária). (TJSP; Apelação Cível 1054666-76.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) teve a controvérsia sobre o caráter perene do pagamento resolvida pelo E. TJSP no julgamento do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) nos seguintes moldes: "Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte." APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Prêmio de Incentivo Especial Inclusão na base de cálculo das diferenças salariais incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual Inclusão que deve se dar no percentual de 50% (cinquenta por cento) da gratificação em tela, nos termos da tese firmada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07) Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009822-90.2022.8.26.0562; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) De outra sorte, não devem ser consideradas para o cálculo as seguintes verbas: Conclui-se, portanto, que como vencimentos integrais para cálculo de pagamento do adicional temporal quinquênio devem ser considerados o vencimento padrão juntamente com as vantagens pessoais e do cargo que se incorporam aos vencimentos, não se levando em conta, certamente, gratificações transitórias e eventuais, ou seja, aquelas cuja percepção depende das circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que já foram extintas. Deste modo, são em parte cabíveis as alegações da autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar que a parte ré a) corrija o cálculo para pagamento do adicional temporal- sexta-parte - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo este na proporção de 50% do valor pago - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salarias devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Hermes Goncalo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314083798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029509-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMES GONCALO FERREIRA HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR H. G. FERREIRA JUNIOR - ME LIDIMAR REVELES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029509-38.2021.8.11.0002; EMBARGANTE: H. G. FERREIRA JUNIOR - ME, HERMES GONCALO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029509-38.2021.8.11.0002; EMBARGANTE: H. G. FERREIRA JUNIOR - ME, HERMES GONCALO FERREIRA, LIDIMAR REVELES FERREIRA, HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por H. G. FERREIRA JÚNIOR – ME e outros, alegando a ocorrência de excesso de execução pela cobrança de juros e capitalização de juros, nos autos da execução principal (Processo nº 1010295-61.2021.8.11.0002). A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Foi proferida sentença nos autos, os embargos não foram acolhidos, entretanto a r. sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando-se o retorno do feito a origem. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Conforme disciplina o artigo 199, inciso II do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas, como no caso em análise, o prazo prescricional para cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da última prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula expressa de vencimento antecipado. É vasta a jurisprudência nesse sentido. Vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. 2. O ajuste não contempla obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, justificando a adoção do vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1808508 PB 2019/0100854-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCELADO NA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA. INOCORRÊNCIA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). 2. Não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada (CC, art. 199, II). 3. O vencimento antecipado de dívida parcelada em razão do inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, sempre contado do vencimento da última parcela acordada. 4. A ausência de provas relacionadas ao alegado excesso inviabiliza o deferimento do pedido. 5. Os juros moratórios têm a finalidade de indenizar o credor pela mora do devedor e, por configurarem obrigação positiva, líquida e com termo certo, sua aplicação é automática (Código Civil, arts. 397, 406 e 407). 6. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da primeira parcela não paga (CC, art. 397). 7. Há documentos que permitem identificar o título executado e possibilitam a defesa da agravante, o que afasta o pedido de indeferimento do cumprimento de sentença. A agravante não nega a dívida e há prova do inadimplemento voluntário do acordo, o que torna a dívida certa, líquida e exigível. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1376405, 07233126020218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a preliminar deve ser afastada. INÉPCIA DA INICIAL A parte exequente, ora embargada, anexou aos autos extrato da dívida e sua discriminação, conforme id. 65288675, pág. 55/56, A parte autora acostou a Cédula e extratos dos débitos deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido, indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Nesta senda, conforme a preleciona o do art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69 e, ainda, o disposto no art. 784, XII, do CPC , a nota de crédito comercial tem natureza de título executivo extrajudicial e, acompanhada do demonstrativo do débito, autoriza o ajuizamento da ação de execução. Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. (...) Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (...) Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Neste sentido é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Conforme a inteligência do art 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69 e, ainda, o art. 784, XII do CPC, a cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial, estando apta a aparelhar o feito executivo, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade . Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70071343636 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/10/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2016) Diante disso INDEFIRO a preliminar em questão. DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No caso dos autos, o embargante pugnou pela limitação dos juros remuneratórios conforme a taxa de mercado, sem, contudo, discriminar nos autos qual seria a taxa aplicada. Assim, considerando que o embargante tampouco comprovou que as taxas de juros contratados sejam díspares em excesso da média praticada no mercado, torna inócuo seu argumento de excessividade e abusividade. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Por esta razão, improcede o pedido neste particular aspecto. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte embargante contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte embargante, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101

ID: 330961196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001790-97.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRASFANTA INDúSTRIA E COMéRCIO DA AMAZôNIA LTDA. BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. WOW NUTRITION INDúSTRIA E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA HAKA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER CUNHA MONACCI

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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WALKIRIA PULZI

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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TUFI RASXID NETO

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THOMAS EDGAR BRADFIELD

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS SALES YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA NANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DUARTE SANTOS

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SHEILA MOREIRA FORTES

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SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELVIA FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TEBAR NETO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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RICHARD BARROS CASACCHI

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RICARDO SACRAMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO GOMES PINTON

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO KLASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAQUEL PALAZON

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RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EVARISTO DA SILVA

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM

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OSWALDO FERNANDES NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON GABRIEL DE SOUZA

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NÍCIA BOSCO

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS

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NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA

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MONIQUE GALEANO COSTA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL TADEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA APARECIDA MIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS GOMES DA COSTA

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CAPUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA CAMARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA BONFIM SOARES AMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL TEIXEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROCHA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA MARCONDES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELÚCIA LIMA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELINO CORREA

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JOSE MARCELINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABE DE FRANÇA BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRÉ DE SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA PIRES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCIO DA SILVA PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES GARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOMFIM MANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

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GISELLE MORENO JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR DONIZETI MENIGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GAZEO FERRARA

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FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO POLO NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO

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FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO

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FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIO ASSIS PINTO

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ESTELA PALAZON

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CLARA GROSSE

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ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO

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DAVID RASXID

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FOLEGATTI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECI TEREZINHA MUXFELDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN

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CESAR MADEIRA PADOVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO FERREIRA CARRIÇO

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BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

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BRUNA VALLARI

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BRUNA REGO LINS

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO MARTIN

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

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ANDRE MORAES MARQUES

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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ANDRE LUIZ SILVA PINTO

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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ANDRÉ DE JESUS LIMA

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

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ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

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ANA MARIA CASABONA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA

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ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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ADRIELLE FREGATE DA SILVA

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ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTOS ARAUJO

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indú… Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Pronto Vida Emergências Médicas Ltda - - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - Atlanta Funda de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - Condominio do Edificio Boulevard Sul - - Makro Atacadista Sa - - LEMOS & CAVALCANTI LTDA - EPP - - BASE QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - N&r Revestimentos Industriais Ltda Me - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda - - Tetra Pak Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Luciano Braga Balieiro Epp - - RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Xypd do Brasil Embalagens Ltda - - Sleever International Ltda. - - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. - - Banco Original S/A - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins - - Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos - - Willian Vitor de Oliveira - - Ronildo Ribeiro Pinto e outros - Vistos. 1)Fls.39210/39217: Manifestação do Administrador Judicial sobre: I) O crédito do Banco Votorantim S.A. A. Intime-se as Recuperandas e o Banco Votorantim S.A para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Fls.39218/39258: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.39273/39277: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.39278/39280: Credor WILLIAN VITOR DE OLIVEIRA requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 5)Fls.39297/39299: Credor RONILDO RIBEIRO PINTO requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 6)Fls.39308/39309: Credorar VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA esclarece a cadeia de alterações de seus nomes. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 7)Fls.39355/39395:Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 8)Fls.39396: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora dos valores depositados nestes autos. Ficou consignado na decisão de fls.39205, item 9.5 que :''Intime as Recuperandas para que no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. ''. Pois bem. É preciso destacar que o stay period há muito se encerrou, logo não há impedimento para a realização dos atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Conduto, as Recuperandas não apresentaram bens à penhora ou medidas equivalentes para adimplir com o crédito supracitado. Dessa forma, decorrido o prazo sem manifestação das Recuperandas, bem como diante da manifestação favaroválvel da Administradora Judicial às fls.38773/38775, conforme já estabelecido, fica DEFERIDO o prosseguimento , bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 (R$8.285.266,41 - setembro/2024), diante da informação de que o Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000, o qual estava em vigor para obstar atos de levantamento e desbloqueio de valores , bem como , para suspender a realização de atos de alienação de bens, teve seu provimento negado. Após, conclusos para deliberação. 9)Fls.39397: Credor BANCO ORIGINAL S.A junta Decisão-Ofício, expedida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em sede da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, a fim de possibilitar a apreciação da alegação apresentada pelas Recuperandas, relativa ao suposto esvaziamento de garantia fiduciária que lastreia os títulos em execução naqueles autos executivos, permitindo o bom e regular andamento daquele feito. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 10)39401/39403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.24284/24288, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas,e o Ministério Público. 11) Fls.39404/39405: Credor Bradesco S/A alega que aderiu a outra opção de pagamento ( formato de pagamento B2). Verifica-se pelos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial que a opção do credor foi realizada de modo intempestivo. O prazo para adesão à opção B2 encerrou em 04/03/2020, contudo somente em 20/04/2020 foi enviando e-mail apresentando adesão à opção de pagamento B2. Diante do exposto, deve ser reconhecida a a sua classificação como quirografário B1, tendo sido adimplido conforme o comprovante apresentado às fls. 38.553/38.554. 12)Fls.39406/39416: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I) Da manifestação do banco Bradesco S/A de fls. 38.763/38.764; II) Da controvérsia envolvendo o banco Votorantim de fls. 37.523/37.527; III) Do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls. 38.785, item 9); IV) Das manifestações dos credores Almeida Santos Sociedade de Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos de fls. 38.850/38.851; V)Da manifestação do Ministério Público de fls. 38.871/38.875; VI) Da manifestação da credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A de fls. 38.877/38.885; VI) Da manifestação do credor Avis Budget do Brasil LTDA. de fls. 39.125/39.126; VI)Do ofício enviado pelo Juízo da 30ª Vara Cível - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO de fls. 39.173/39.190 A. Intime-se as Recuperandas para que comprovem o efetivo pagamento das verbas referentes às parcelas principais do credor banco Votorantim. B. Intime-se as Recuperandas para que esclareçam, no prazo de 5 dias, a a origem desconhecida referente a uma parcela do saldo da conta judicial vinculada a este feito e a qual pretendem levantar. C. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, efetuem a indicação de bens não essenciais à manutenção da sua atividade empresarial, ou medidas para saldar o crédito perseguido, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição, deferido no âmbito da Ação de Execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. D. A respeito do enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, é preciso pontuar que a cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (folha 10.298) estabeleceu expressamente que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Logo, pela simples leitura da cláusula supracitada percebe-se que para o enquadramento na a condição de Colaborador era necessário que o credor mantivessem ao longo do processo recuperacional a vigência do contrato firmado com as Recuperandas. Circunstância não observada pela Credora. No caso da Credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional data de 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A referida ação de despejo culminou com o despejo do Grupo Wow do imóvel. Nesse contexto, após a reintegração de posse do imóvel (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100) onde se localizava o antigo parque fabril, consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A., deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, pois deixou de cumprir com o estabelecido na cláusula anteriormente descrita. Logo, diante dessa situação, de fato, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A não faz jus ao pagamento nos termos da cláusula 6.7.6 do Plano, devendo ser enquadrada em sua classe de origem. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. E.A análise sobre a concursalidade ou não do crédito decorrente da CCB nº 6517, não poderá ser travada nestes autos, devendo ser submetida à instauração de incidente de crédito próprio, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Proceda o Administrador Judicial à comunição ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ( autos da Ação de Execução nº 1072700-21.2018.8.26.0100). 13)Fls.39433/39438: Credor Banco Votorantim S/A apresenta impugnação ao aos Relatórios de Cumprimento do Plano de fls. 38.598-38.645 e 38.792-38.838 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.39446/39450: As Recuperandas apresentam manifestação sobre os seguintes pontos: I)Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; II)Discussão referente ao crédito do Banco Original S/A (Banco Original); III) Gera Vale Kompressore (Gera Vale); IV) Credora Tetrapark (Tetrapark); V) Credores Trabalhistas Extraconcursais; VI) Manifestação credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Dagny); VII) Manifestação AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (Avis Budget) A. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para manifestação sobre a minuta, devidamente assinada, das Recuperandas com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. B. Informem as Recuperandas se houve composição amigável com os credores dos autos da execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. 15)Fls.39457: Credor SENAI junta aos autos o ofício proferido nos autos n° 0007795-53.2020.8.26.0100, buscando a penhora de 30% do faturamento da executada/recuperanda WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (BSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A). Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora ao credor SENAI, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100. Após, vista ao Administrador Judicial. 16)Fls.39493/39502: Credor Banco Votorantim S/A informa que não está recebendo as parcelas devidas a título de amortização de seu crédito e pagamento de juros e correção, na forma do PRJ. Intime, primeiramente as Recuperandas para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo Credor Banco Votorantim S/A e sobre a manifestação do Administrador Judicil às fls.39210/39217. Após, abra vista ao Administrador Judicial. 17)Fls.39520/39560: Relatório Mensal de Cumprimento do Plano Recuperandas. Ciência aos interessados. 18)Fls.39574: Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 11/07/2025, com o(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935. Ciência aos interessados. Int. - ADV: WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2272/SP), MARCELA LAUER (OAB 96759/RS), MARCELA LAUER (OAB 96759/RS), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO (OAB 5425/RN), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB 516654/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), GUILHERME BOMFIM MANO (OAB 96112/RJ), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), ADRIELLE FREGATE DA SILVA (OAB 422896/SP), GISELLE MORENO JARDIM (OAB 47444/PR), MILENA DONATO OLIVERA (OAB 137546/RJ), HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB 157218/RJ), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (OAB 34445/GO), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 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Giselle Gregorio Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277553932

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE GREGORIO DA SILVA M. L. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPA… Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Requerente que é beneficiário do plano de saúde denominado Unimed Super Class Individual Familiar Enf, registrado sob o número 056010158000013, operado pela Requerida. Assevera que é menor impúbere, diagnosticado com TEA (CID10: F84 e CID11: 6A02) e iniciou as terapias solicitadas pela médica assistente conforme descrição em laudo. Relata que a cobrança mensal de coparticipação é muito superior ao valor da mensalidade. Ou seja, diante disso, verifica-se que a cobrança desse valor torna o tratamento totalmente inacessível ao requerente. Por fim, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda a cobrança de coparticipação, referentes as terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico assistente do autor, bem como, requer que a requerida não cancele o plano de saúde em questão. E no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja proibida de cobrar a coparticipação por sessão de terapia multidisciplinar, prescrita pelo médico assistente do autor, a fim de não onerar demasiadamente e restringir o acesso ao tratamento, e a condenação da requerida em DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 147651133, deferindo PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte Requerida SUSPENDA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO das faturas vencidas e não pagas e das vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, referente às sessões a serem devidamente fornecidas à parte autora, com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, indicados no laudo médico (Id. 144711555). Além disso, MANTENHA o plano de saúde da parte autora para custear o tratamento prescrito à requerente, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. EMITA NOVAS FATURAS DE COBRANÇA relativas à mensalidade dos meses de dezembro de 2023 a março de 2024, caso ainda não pagas, afastando a cobrança da coparticipação quanto aos tratamentos multidisciplinares TEA e sem incidência de encargos, uma vez que o inadimplemento não foi causado pelo usuário. As novas faturas deverão ser disponibilizadas para a autora no sistema da requerida, no prazo de 5 dias, com data de vencimento para 20 dias após a disponibilização à parte autora, sob pena de, a partir daí, sofrer as consequências da mora contratual, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1009922-31.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 161548362). Audiência de conciliação realizada no dia 05/07/2024, sem êxito (ID. 161440033). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 163634261, arguindo a preliminar de defeito na representação processual, inépcia da inicial, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 181743665. A parte Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 181770626). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Unimed Cuiabá alega que o autor está representado apenas por sua genitora, sendo necessária a representação por ambos os pais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei. O fato de a lei mencionar "pais" no plural não exige, necessariamente, a atuação conjunta de ambos os genitores, especialmente quando não há demonstração de prejuízo ao menor. Ademais, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai ou pela mãe, conforme se deduz do art. 226, §5º, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a declaração de abusividade da coparticipação, o refaturamento das faturas em aberto, em razão das altas quantias cobradas para realização tratamento médico necessário, com sessões com equipe multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicólogo infantil, terapia ocupacional, uma auxiliar do desenvolvimento infantil exclusiva no ambiente escolar, psicopedagoga, musicoterapeuta, equoterapeuta, psicomotricidade, além dos danos morais. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança da coparticipação, a ausência de abusividade da cláusula contratual e a inexistência de danos morais. Pois bem. Segundo consta dos autos, o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, nível 1 de suporte (CID 10: F 84.0) (ID. 144711554). Não prospera a tese de que a cobertura contratada está restrita aos procedimentos consignados expressamente no instrumento contratual e elencados no rol da ANS, sob pena da limitação desequilibrar a avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento decorrente do avanço na medicina. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No caso em tela, o contrato (ID. 163634276) prevê a cobrança de coparticipação. Contudo, a análise do caso concreto revela que a cobrança da coparticipação, da forma como vem sendo realizada, torna o plano de saúde excessivamente oneroso para o autor, inviabilizando a continuidade do tratamento. Ainda, importante ressaltar que o tratamento do autor é contínuo e por tempo indeterminado, o que agrava ainda mais a situação. A cobrança de coparticipação, nesse caso, se torna um fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde, o que é vedado pelo CDC. Ora, se a moléstia está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere as terapias de reabilitação, sendo certo que a limitação de quantidade de sessões prevista em contrato inviabiliza o tratamento de saúde do autor e ofende o próprio escopo do contrato. De igual sorte, a cobrança de taxa de coparticipação sobre as sessões excedentes é uma forma indireta de restringir a quantidade de consultar a limitar o tratamento do autor, o que também fere o escopo do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE LIMITAÇÕES DE SESSÕES QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RESTRINGEM, OU ATÉ MESMO INVIABILIZA O TRATAMENTO E CONTRARIA O ESCOPO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1008116-38.2018.8.26.0554 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator (a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2020 - Data de publicação: 10/07/2020) No que diz respeito à cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde não é, via de regra, abusiva ou ilegal, porquanto visa reduzir os riscos assumidos pela operadora quanto às coberturas oferecida e encontra-se prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. No caso em tela, a cobrança de coparticipação no valor de R$ 939,89 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a um único mês de tratamento, demonstra a abusividade da conduta da requerida, porquanto torna o tratamento inacessível ao autor, comprometendo a sua saúde e o seu desenvolvimento. Ainda que a requerida alegue que o valor da coparticipação se refere a outros beneficiários do plano, tal argumento não se sustenta, porquanto o valor referente ao tratamento do autor já é, por si só, excessivo e desproporcional. Em face dessa sujeição, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser reputadas nulas, de pleno direito, aquelas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, bem como estejam em desacordo com as normas de proteção ao consumidor ou se mostrem exageradas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. [grifei] Quanto à coparticipação, não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. Contudo, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, conforme verbete nº 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e consequente vedação de condutas abusivas. Sendo assim, a validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. A respeito, assim prevê a Resolução CONSU nº 08/1998: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [grifei] Considerando que as terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento), não constam no Rol da ANS, a ausência de previsão contratual afigura-se consequência lógica. Contudo, visando manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, entendo que sobre as terapias não previstas no rol da ANS, mas imposta a cobertura à operadora, igualmente devem ser permitidas as cobranças de coparticipação, porquanto seria impossível exigir previsão de cobrança sobre algo que sequer havia previsão de cobertura. Todavia, nota-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social da menor. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Assim, entendo que a cobrança da coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, a fim de garantir o acesso do autor ao tratamento de que necessita. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. No caso em tela, não há demonstração de que a cobrança da coparticipação tenha causado ao autor sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor. Quanto à pretensão de que a requerida custeie o tratamento com os profissionais e na clínica de preferência da parte autora, ainda que fora da rede credenciada, entendo que não merece prosperar. É certo que o beneficiário tem direito à livre escolha do profissional, mas tal direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites do contrato. A operadora do plano de saúde tem o direito de definir a sua rede credenciada, e o beneficiário, ao contratar o plano, adere às condições estabelecidas, inclusive quanto à rede de prestadores de serviços. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. No caso em tela, a requerida comprovou possuir rede credenciada apta a fornecer o tratamento multidisciplinar que o autor necessita, não havendo justificativa para o custeio fora da rede. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA, DETERMINANDO que o Requerido UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor e recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5816808-80.2023.8.09.0146

ID: 258789658

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5816808-80.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NILVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5816808-80.2023.8.09.0146Autor(a): Nilva Alves MartinsRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, em que a parte autora alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 5).A autarquia, em contestação (mov. 9), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria rural, pugnando pela improcedência da inicial.Houve impugnação à contestação (mov. 26).O feito foi instruído, oportunidade que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (mov. 44).Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoDo tempo de atividade ruralA atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal.“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece portanto sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares.“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)Para atender à exigência legal, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência em zona rural; b) declaração sobre desempenho de atividades rurais na propriedade do Sr. Almiro Lopes de Sousa de 2008 até 2022; c) Certidão de nascimento, apontando o pai da autora como “lavrador”; d) fichas cadastrais em comércio e estabelecimentos de mercancia de material rurícola indicando a profissão da autora como “trabalhadora rural”, tendo por datas os anos de 1997, 2000, 2005, 2007, 2009, 2010, 2014, 2015, 2022 e 2023; e) carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais, com filiação em 2022; f) autodeclaração de segurado especial; g) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato, tendo por período de atividade de 2008 até 2022.Os documentos apresentados pela autora confirmam o período indicado no momento do preenchimento da autodeclaração de segurado especial, apontando pelo exercício de atividades rurícolas desde o ano de 1997. A prova oral foi produzida no mesmo sentido. Vejamos:Durante depoimento especial, a parte autora referiu que sempre morou em uma chácara de propriedade de sua avó, a fazenda não tinha nome, que ficava nas proximidades de Brasilândia. Referiu morar na propriedade com os filhos. Tinha por atividade na fazenda o cultivo de hortaliças, milho e mandioca, os produtos eram destinados aos vizinhos e a encomendas da cidade. Em 2008 saiu da propriedade e foi morar na fazenda Bom Jesus, de propriedade de Almiro Lopes de Silva, que lhe concedeu parte da terra para cultivas suas plantações. Até 2022 ficou na lavora, a partir daí começou a trabalhar na cidade, como copeira no vapt vupt. Juraci Arantes, testemunha, referiu conhecer a parte autora da fazenda, ela morava com a avó, desde 1980, permaneceu até 2008. Que após 2008 a autora foi morar na fazenda de Almiro, cunha da autora, companheiro da irmã Maria Aparecida, fazenda de nome Bom Jesus, que é próxima da propriedade da depoente. A autora plantava hortaliças, mandioca, milho, arroz, cuidava de galinha e porco. Que a autora saiu da fazenda em 2022 e foi morar na cidade. Argemiro Teixeira Vaz, testemunha, referiu que conhece a autora há 30 anos, conheceu a autora quando ela morava na chácara com a avó. Após o falecimento da avó, ela foi morar na chácara do cunhado e irmã, chácara de nome Bom Jesus, permanecendo até 2022 no local. No momento do pedido administrativo, em 05 de setembro de 2023 – DER (mov. 9), a autora ostentava 56 anos de idade, porquanto nascida em 22 de novembro de 1966. Logo, atendido o requisito etário (55 anos nos termos do artigo 48, §1º, Lei dos Benefícios). Assim, implementado o requisito etário no ano de 2021.A carência a ser cumprida é de 180 meses (artigos 142 e 143 Lei dos benefícios), no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2023 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021 ou entre 2008 e 2023.E, a despeito do início do início do vínculo urbano em 2022, nos termos da Súmula 54 TNU, por se tratar de parâmetro mais benéfico, utilizo para análise de tempo de carência a data do implemento da idade mínima. Logo, entre o período de 2006 a 2021 inexiste qualquer vínculo urbano ou condição diversa que desqualifique a condição de segurada especial. Pelo contrário, os registros lançados em praça pública reforçam que a autora manteve endereço na zona rural durante todo o período; da mesma forma foi produzida a prova oral, indicando o desempenho de atividades rurícolas no período, ora na fazenda de propriedade de sua avó, até o ano de 2008, ora na fazenda de propriedade de seu cunhado, entre 2008 e 2022. Nesse mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2020. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 a 2021 ou entre 2005 a 2020. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: contrato particular de compromisso de comodato, celebrado em 11/01/2021; notas fiscais de venda de leite e compra de produtos agrícolas referentes aos anos de 2016 a 2020. 5. Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral em âmbito rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, equivalentes à carência mínima, e a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. 6. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 05/02/2021, quando presentes os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1010295-84.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) (grifei).Dessa feita, preenchidos os requisitos, a concessão do benefício é medida de rigor. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO a REQUERIDA a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora a partir do requerimento administrativo (05/09/2023).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando-se os critérios do §2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Processo nº 1010295-28.2025.8.11.0000

ID: 329734463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010295-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010295-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010295-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTHER KAGAN SLUD - CPF: 370.351.368-35 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), GLIDY M WANOVICH ESTEVAO - CPF: 429.102.260-34 (AGRAVADO), VIVIANE ELIAS ESTEVAO - CPF: 977.248.150-20 (AGRAVADO), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - CPF: 126.113.808-21 (ADVOGADO), MILTON ZANA PORTELA - CPF: 058.449.679-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NIVANDA GIRALDES PORTELA - CPF: 841.447.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO(S): GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola referente a imóvel identificado em nome de terceiros e supostamente arrendado pelo executado. A agravante sustenta a possibilidade de penhora de créditos decorrentes da atividade rural em razão da suposta posse direta do imóvel pelo executado, na condição de arrendatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de recebíveis oriundos de produção agrícola vinculada a imóvel não pertencente ao executado, mas supostamente arrendado; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da existência, vigência do arrendamento e titularidade dos créditos inviabiliza a constrição pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de arrendamento rural confere ao arrendatário a posse direta do imóvel e o direito de explorar a atividade agrícola, auferindo rendimentos com a comercialização dos produtos, nos termos do Decreto nº 59.566/66 e da Lei nº 4.504/64. Para que a penhora de recebíveis agrícolas seja admitida, é imprescindível a demonstração concreta da existência dos créditos, bem como da efetiva titularidade destes pelo executado, não se admitindo pedidos genéricos, baseados em suposições ou contratos de vigência não comprovada. A ausência de elementos concretos sobre a atual exploração agrícola e a titularidade dos créditos inviabiliza a penhora pretendida, sob pena de eventual constrição de bens de terceiros estranhos à execução, em afronta ao art. 790, III, do CPC. A efetividade da execução deve ser buscada em harmonia com os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da responsabilidade patrimonial, não sendo possível a constrição sobre bens ou direitos cuja titularidade do devedor não esteja devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de recebíveis oriundos de produção agrícola pressupõe a demonstração concreta da existência dos créditos e da titularidade destes pelo executado. Não se admite a constrição de direitos ou bens baseada em suposições, estimativas genéricas ou ausência de comprovação da vigência de contratos de arrendamento. A medida constritiva que possa afetar bens de terceiros estranhos à execução é vedada pelo art. 790, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 790, III, 797, 805 e 139, IV; Decreto nº 59.566/66; Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1016110-06.2025.8.11.0000, 10142166320238110000 e 10232090320208110000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000523-69.2013.8.11.0003 movida em face de GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO, que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola (ID. 186623870), nos seguintes termos: "Trata-se de pedido formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., exequente, no bojo da presente execução de título extrajudicial movida em face de GLIDY M. WANOVICH ESTEVÃO e VIVIANE ELIAS ESTEVÃO, visando à penhora de recebíveis decorrentes da safra agrícola cultivada no imóvel identificado como matrícula nº 270 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT. A Exequente fundamenta seu requerimento na alegação de que os Executados possuem vínculo com o cultivo de soja e milho desenvolvido no referido imóvel, sustentando que os rendimentos provenientes da atividade agrícola poderiam ser objeto de constrição para satisfação do crédito exequendo. Ocorre, contudo, que após análise dos autos, verifico a inexistência de prova suficiente que demonstre a efetiva propriedade do bem em nome dos Executados, bem como qualquer elemento que comprove que estes obtenham rendimentos oriundos da produção rural nele realizada. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) impõe que a constrição patrimonial seja realizada sobre bens e direitos que efetivamente pertençam ao executado, de modo a garantir a satisfação do crédito sem prejuízo indevido a terceiros. No caso dos autos, a ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da percepção de renda proveniente da safra inviabiliza o deferimento da medida pretendida. Além disso, eventual deferimento da penhora nos moldes requeridos poderia resultar na indevida constrição de ativos pertencentes a terceiros, estranhos à relação jurídica processual, em violação ao princípio da eficácia subjetiva da coisa julgada, que delimita os efeitos da execução às partes envolvidas no processo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da propriedade do bem e da geração de rendimentos pelos Executados, bem como considerando o risco de indevida afetação de terceiros, INDEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis oriundos da produção agrícola do imóvel objeto da matrícula nº 270 de Itiquira/MT." Em suas razões recursais (ID. 278566867), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Posse direta do imóvel exercida pelo Agravado através de contrato de arrendamento e possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola; 2. Necessidade de medidas para satisfação do crédito exequendo Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a penhora dos recebíveis auferidos pelo Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO em decorrência da exploração da atividade agrícola no imóvel de matrícula nº 270 do CRI de Itiquira/MT. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38538240) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 279163868). Contrarrazões (ID. 296394899) pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos Agravados, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO(S): GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis decorrentes da safra agrícola cultivada no imóvel identificado como matrícula nº 270 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação tanto da propriedade do imóvel em nome dos Executados quanto da percepção de rendimentos oriundos da produção rural pelos mesmos, além do risco de indevida afetação a terceiros estranhos à relação processual. A Agravante, em suas razões recursais, sustenta que, embora o Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO não seja proprietário do imóvel, detém sua posse direta por meio de contrato de arrendamento rural, cultivando diversos produtos agrícolas como milho, algodão e soja. Afirma que, na condição de arrendatário, o Agravado usufrui de todos os proveitos da terra arrendada, podendo comercializar os produtos oriundos da exploração da atividade rural. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria autoriza amplamente a penhora sobre produção agrícola e que o indeferimento do pedido viola o princípio de que a execução deve prosseguir segundo os interesses do credor. Lado outro, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos Agravados, apresenta contrarrazões sustentando que a Agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a titularidade dos Agravados sobre os supostos recebíveis agrícolas, tendo apresentado apenas contrato de arrendamento rural datado de 2005, sem comprovação de sua vigência atual. Assevera que a imprecisão e generalidade do pedido de penhora revelam a fragilidade da pretensão, com risco de constrição indevida de bens pertencentes a terceiros estranhos à relação processual. Por fim, invoca a possibilidade de defesa por negativa geral, conforme prerrogativa da curadoria especial. Passo à análise das teses recursais. 1. Posse direta do imóvel exercida pelo Agravado através de contrato de arrendamento e possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola. A agravante aponta que o Recorrido detém o direito de uso e gozo do Imóvel, usufruindo de todos os proveitos e rendimentos da exploração agrícola realizada no Imóvel, motivo pelo qual aponta ser cabível a penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola é para a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia central reside na possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola supostamente realizada pelo Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO em imóvel do qual não é proprietário, mas alegadamente arrendatário. De fato, como bem pontuado pela Agravante, o contrato de arrendamento rural, regido pelo Decreto nº 59.566/66 e pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), confere ao arrendatário a posse direta do imóvel, permitindo-lhe explorar a atividade rural e auferir rendimentos com a comercialização dos produtos dela decorrentes. Todavia, a análise dos autos revela que o único documento apresentado pela Agravante para comprovar a relação de arrendamento menciona sobre a existência de um contrato de arrendamento datado de 03 de janeiro de 2005, ou seja, firmado há mais de 20 anos, sem qualquer evidência de que tal relação contratual permaneça vigente na atualidade. Do mesmo modo, o contrato de subarrendamento juntado na origem por terceiros prevê que o término desta avença se findaria na safra 2024/2025, bem como que a exploração do local seria de soja, o que revela que a produção e colheita terminaram em período anterior ao do pedido na origem e da interposição do presente recurso, conforme Portaria SDA/MAPA Nº 1.111, de 13 de maio de 2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária. Além da ausência de comprovação da vigência atual do contrato de arrendamento, não há nos autos qualquer elemento que demonstre concretamente que os Agravados efetivamente estejam explorando atividade agrícola no imóvel em questão ou mesmo que existam créditos a receber pela comercialização de produtos rurais. O pedido formulado pela Agravante na origem mostra-se, como apontado nas contrarrazões, excessivamente genérico e impreciso, baseando-se em estimativas de produção e em suposições quanto à existência de recebíveis, sem apontar contratos específicos, compradores identificados ou valores concretos que poderiam ser objeto de penhora. Como se depreende da petição originária, a própria Recorrente reconhece que as terras da qual se pretende a penhora de recebíveis não são de propriedade do Agravado, mas sim de pessoas próximas a ele, além de estimar valores de produção sem apresentar elementos concretos que os fundamentem. Em sentido similar, julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016110-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. AGRAVADOS: LUIZ PAULO ROSA BUSTAMANTE E OUTROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM EXCUSÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE GRÃOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO FORMAL EM NOME DOS EXECUTADOS. MEDIDAS COMPLEMENTARES DE CONSTRIÇÃO INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Excussão Hipotecária, que, ao acolher parcialmente embargos de declaração da exequente, autorizou a penhora de grãos oriundos da Fazenda Robusta, condicionando-a à comprovação de registro formal em nome dos executados, e indeferiu os demais pedidos de medidas complementares de constrição, por considerá-los excessivos para a fase processual em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de registro formal dos grãos em nome dos executados é legítima para fins de penhora; (ii) estabelecer se é possível a adoção de medidas complementares de constrição de bens na fase atual da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de que os grãos estejam formalmente registrados em nome dos executados encontra amparo no art. 835 do CPC, pois assegura a identificação e localização dos bens móveis sujeitos à penhora, preservando o devido processo legal e evitando constrições indevidas sobre bens de terceiros. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a penhora recaia sobre bens certos e de titularidade do devedor, o que reforça a legalidade da exigência imposta pelo juízo de origem. O indeferimento das medidas complementares se justifica pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, uma vez que as providências já autorizadas se mostram adequadas e suficientes para resguardar a efetividade da execução. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias, desde que com proporcionalidade e fundamentação, critérios observados na decisão recorrida. Inexistem ilegalidade, abuso ou omissão na decisão agravada que justifiquem sua reforma, sendo esta compatível com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de que grãos oriundos de imóvel hipotecado estejam formalmente registrados em nome dos executados para fins de penhora, como forma de garantir a segurança jurídica e evitar a constrição de bens de terceiros. A adoção de medidas de constrição patrimonial deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo legítimo o indeferimento de providências excessivas ou desproporcionais. A atuação do magistrado na condução da execução deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 805 e 139, IV. (N.U 1016110-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Nesse contexto, tenho que o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir o pedido de penhora, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para estabelecer com segurança jurídica a existência de créditos penhoráveis de titularidade dos Agravados. Quanto à possibilidade jurídica de penhora sobre produção agrícola e seus rendimentos, é certo que tal medida encontra amparo na jurisprudência, inclusive deste Tribunal, como demonstrado pela Agravante em suas razões recursais. No entanto, para que tal penhora seja viável, é necessário que estejam claramente identificados os créditos a serem constritos, bem como comprovada a titularidade destes pelo executado, o que não ocorre no caso em tela. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Todavia, o art. 790, inciso III, do mesmo diploma legal, determina que os bens de terceiros não respondem pela dívida, salvo nos casos previstos em lei. No caso sob análise, não havendo elementos suficientes para comprovar que os recebíveis cuja penhora se pretende sejam efetivamente de titularidade dos Agravados, a determinação de constrição poderia afetar indevidamente direitos de terceiros estranhos à relação processual executiva, em manifesta violação ao art. 790, III, do CPC. Ademais, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, impõe que a execução se dê pelo modo menos gravoso ao executado, o que também implica na necessidade de que as constrições recaiam sobre bens que efetivamente pertençam ao devedor, evitando-se oneração indevida a terceiros. 3. Necessidade de medidas para satisfação do crédito exequendo A Agravante diz de que a execução deve prosseguir segundo os interesses do credor, com fundamento no art. 797 do CPC, bem como da necessidade de adoção de medidas efetivas para satisfação do crédito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Com efeito, os princípios acima não são absolutos, devendo a efetividade da execução ser buscada em equilíbrio com outros princípios igualmente relevantes, como o da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e o da responsabilidade patrimonial (art. 790 do CPC), que delimita quais bens podem ser atingidos pela execução. No caso sob análise, embora seja compreensível o interesse da Agravante em ver satisfeito seu crédito, a ausência de elementos concretos a comprovar a existência e a titularidade dos recebíveis cuja penhora se pretende inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. Sobre isso, jurisprudência deste sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora deve incidir sobre bem de propriedade do devedor, não cabe ser admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiro, ex-esposa do executado falecido, notadamente quando pende discussão acerca da referida propriedade. (TJ-MT - AI: 10142166320238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1023209-03.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO -SICOOB PRIMAVERA MT AGRAVADO: AGOSTINHO LORINI EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DIREITO À PENHORA – NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Código Civil é expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis – inteligência dos artigos 1245 a 1247. In casu, ausente prova inconteste quanto à alegada propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.090, não há falar em deferimento de penhora sobre este, uma vez que registrado em nome de terceiro estranho à lide. (TJ-MT 10232090320208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Em conclusão, a determinação judicial de penhora sobre bens ou direitos deve basear-se em elementos concretos e objetivos que demonstrem sua existência e a titularidade pelo executado, não podendo fundamentar-se em meras suposições ou alegações genéricas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da possibilidade de lesão a direitos de terceiros. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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