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Processo nº 5816808-80.2023.8.09.0146

ID: 258789658

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5816808-80.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NILVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, em que a parte autora alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 5).A autarquia, em contestação (mov. 9), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria rural, pugnando pela improcedência da inicial.Houve impugnação à contestação (mov. 26).O feito foi instruído, oportunidade que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (mov. 44).Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoDo tempo de atividade ruralA atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal.“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece portanto sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares.“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)Para atender à exigência legal, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência em zona rural; b) declaração sobre desempenho de atividades rurais na propriedade do Sr. Almiro Lopes de Sousa de 2008 até 2022; c) Certidão de nascimento, apontando o pai da autora como “lavrador”; d) fichas cadastrais em comércio e estabelecimentos de mercancia de material rurícola indicando a profissão da autora como “trabalhadora rural”, tendo por datas os anos de 1997, 2000, 2005, 2007, 2009, 2010, 2014, 2015, 2022 e 2023; e) carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais, com filiação em 2022; f) autodeclaração de segurado especial; g) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato, tendo por período de atividade de 2008 até 2022.Os documentos apresentados pela autora confirmam o período indicado no momento do preenchimento da autodeclaração de segurado especial, apontando pelo exercício de atividades rurícolas desde o ano de 1997. A prova oral foi produzida no mesmo sentido. Vejamos:Durante depoimento especial, a parte autora referiu que sempre morou em uma chácara de propriedade de sua avó, a fazenda não tinha nome, que ficava nas proximidades de Brasilândia. Referiu morar na propriedade com os filhos. Tinha por atividade na fazenda o cultivo de hortaliças, milho e mandioca, os produtos eram destinados aos vizinhos e a encomendas da cidade. Em 2008 saiu da propriedade e foi morar na fazenda Bom Jesus, de propriedade de Almiro Lopes de Silva, que lhe concedeu parte da terra para cultivas suas plantações. Até 2022 ficou na lavora, a partir daí começou a trabalhar na cidade, como copeira no vapt vupt. Juraci Arantes, testemunha, referiu conhecer a parte autora da fazenda, ela morava com a avó, desde 1980, permaneceu até 2008. Que após 2008 a autora foi morar na fazenda de Almiro, cunha da autora, companheiro da irmã Maria Aparecida, fazenda de nome Bom Jesus, que é próxima da propriedade da depoente. A autora plantava hortaliças, mandioca, milho, arroz, cuidava de galinha e porco. Que a autora saiu da fazenda em 2022 e foi morar na cidade. Argemiro Teixeira Vaz, testemunha, referiu que conhece a autora há 30 anos, conheceu a autora quando ela morava na chácara com a avó. Após o falecimento da avó, ela foi morar na chácara do cunhado e irmã, chácara de nome Bom Jesus, permanecendo até 2022 no local. No momento do pedido administrativo, em 05 de setembro de 2023 – DER (mov. 9), a autora ostentava 56 anos de idade, porquanto nascida em 22 de novembro de 1966. Logo, atendido o requisito etário (55 anos nos termos do artigo 48, §1º, Lei dos Benefícios). Assim, implementado o requisito etário no ano de 2021.A carência a ser cumprida é de 180 meses (artigos 142 e 143 Lei dos benefícios), no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2023 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021 ou entre 2008 e 2023.E, a despeito do início do início do vínculo urbano em 2022, nos termos da Súmula 54 TNU, por se tratar de parâmetro mais benéfico, utilizo para análise de tempo de carência a data do implemento da idade mínima. Logo, entre o período de 2006 a 2021 inexiste qualquer vínculo urbano ou condição diversa que desqualifique a condição de segurada especial. Pelo contrário, os registros lançados em praça pública reforçam que a autora manteve endereço na zona rural durante todo o período; da mesma forma foi produzida a prova oral, indicando o desempenho de atividades rurícolas no período, ora na fazenda de propriedade de sua avó, até o ano de 2008, ora na fazenda de propriedade de seu cunhado, entre 2008 e 2022. Nesse mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2020. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 a 2021 ou entre 2005 a 2020. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: contrato particular de compromisso de comodato, celebrado em 11/01/2021; notas fiscais de venda de leite e compra de produtos agrícolas referentes aos anos de 2016 a 2020. 5. Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral em âmbito rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, equivalentes à carência mínima, e a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. 6. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 05/02/2021, quando presentes os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1010295-84.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) (grifei).Dessa feita, preenchidos os requisitos, a concessão do benefício é medida de rigor. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO a REQUERIDA a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora a partir do requerimento administrativo (05/09/2023).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando-se os critérios do §2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010295-91.2024.8.26.0405"

Processo nº 5816808-80.2023.8.09.0146