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Processo nº 1016192-11.2025.8.26.0003

ID: 334034133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1016192-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. G. Z. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016192-11.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.G.Z.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.… Processo 1016192-11.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.G.Z.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela antecipada, ajuizada por N. G. Z. B. em face de D. A. C., atual guardiã da criança A. G. Z. S. A autora alega ser mãe da criança e que, em razão de um período de extrema vulnerabilidade, sem apoio do pai da criança, entregou-a aos cuidados da avó paterna. Sustenta que está reabilitada há mais de cinco anos, é casada, tem outro filho e deseja restabelecer a convivência com a filha. Relata que tentou fazê-lo de forma amigável, mas não obteve consentimento da avó, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para fixação de convivência. Juntou documentos. A Ilustre Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, em razão do histórico de drogadição da autora, que teria motivado o afastamento da filha. É o relatório. Decido. Em que pese o respeito ao entendimento do Ministério Público, entende-se que é chegada a hora de reconstruir os vínculos entre mãe e filha. A criança, atualmente com 10 anos de idade, tem direito à convivência com sua mãe, que, ao menos em sede de cognição sumária, demonstrou estar reabilitada há mais de oito anos (alta clínica em maio de 2017), esteve regularmente empregada até recentemente e constituiu nova família (cf. fls. 12), estando, portanto, apta a se reaproximar da filha. A reaproximação, contudo, deve respeitar a vontade da criança e ocorrer de forma gradual, com o apoio e incentivo da avó paterna. Fixo, por ora, convivência quinzenal, aos sábados, das 13h às 17h, em regime assistido. A convivência será acompanhada por pessoa de confiança da avó e da criança, e deverá ocorrer em ambiente público e acolhedor, como área comum do prédio, parque, exposição interativa ou shopping center. A criança somente se sentirá segura se perceber apoio e tranquilidade por parte da avó, que deverá contribuir com a convivência assistida, evitando qualquer conduta que possa gerar insegurança ou rejeição, sob pena de causar prejuízos emocionais irreversíveis. A convivência aqui fixada terá início após 15 (quinze) dias da intimação, devendo ser comunicada à criança com antecedência e serenidade, cabendo à avó paterna promover o ambiente de segurança e incentivo necessário ao convívio com a mãe, lembrando-se que o afeto do par parental é direito da criança e essencial ao seu desenvolvimento emocional saudável. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, e em observância aos princípios da cooperação e boa-fé processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma legal. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação prevista no art. 695, caput, do CPC, será designada após o encerramento da fase postulatória, desde que haja manifestação expressa de interesse das partes. Esta decisão servirá como folha de rosto do mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. ALERTA A TODOS OS ENVOLVIDOS: Apesar da alta litigiosidade que costuma marcar processos dessa natureza, é imprescindível lembrar às partes e advogados que todo cuidado na redação das peças processuais e na escolha dos fatos narrados será bem-vindo. A prioridade constitucional e legal (ECA) é a criança/adolescente, e a falta de urbanidade e respeito entre os adultos reflete diretamente na segurança emocional da criança, que, em meio ao processo, pode sentir-se culpada, triste ou frustrada. É fundamental que todos os atores do processo se conscientizem do seu potencial construtivo ou destrutivo das relações familiares, a depender das escolhas processuais e das palavras utilizadas. Intime-se. - ADV: EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS (OAB 328557/SP)

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Eunice Rosa Puchnick x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 334071028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006158-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA PUCHNICK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0006158-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1005231-11.2025.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Eunice Rosa Puchnick - Sul América Seguradora de Saúde S.… Processo 0006158-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1005231-11.2025.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Eunice Rosa Puchnick - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, deduzido pela executada, alegando impossibilidade de execução das astreintes, ausência de prejuízo ao consumidor. Requer, ainda, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa diária. Manifestação da exequente às fls. 81/84. Nova manifestação da executada às fls. 85/87. Decido. Com efeito, há expressa previsão da possibilidade de execução provisória das astreintes, nos exatos termos do artigo 537, §3º do CPC, in verbis: "Artigo 537: (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Veja-se que o retromencionado dispositivo do Estatuto Adjetivo, autoriza a execução provisória da multa diária, unicamente condicionando o levantamento do valor, relativo à multa diária, ao trânsito em julgado da sentença favorável à exequente. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que limitou a R$ 50.000,00 o valor das astreintes em cumprimento de sentença. A agravante argumenta contra a execução provisória da obrigação de pagar, alegando ausência de título executivo e busca redução do valor por desproporcionalidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de execução provisória de astreintes antes da sentença de mérito; (ii) revisão do valor das astreintes por alegação de desproporcionalidade. III. Razões de Decidir. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a execução provisória da multa cominatória antes da sentença de mérito, nos termos do § 3º do art. 537 do CPC. O magistrado pode revisar o valor das astreintes a qualquer tempo, conforme art. 537, § 1º, II, do CPC, se demonstrado cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível a execução provisória de astreintes antes da sentença de mérito. 2. O valor das astreintes pode ser revisado a qualquer tempo pelo juiz. A obrigação foi adimplida mediante bloqueio de verba e subsequente levantamento dos valores. Legislação Citada: CPC, art. 537, § 3º e § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.958.679/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.11.2021, DJe de 25.11.2021. Agravo de Instrumento nº 2293672-44.2023.8.26.0000; Des. Rodolfo Pellizari; j. 28.11.2023. Agravo de Instrumento nº 2206489-35.2023.8.26.0000; Des. Gilson Delgado Miranda; j. 1.11.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 3007860-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025). Nesse contexto, verifico, ainda, que o valor das astreintes, ora objeto de execução provisória, fora determinado pelo Ilmo. Sr. Relator Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2061904-16.2025.8.26.0000, conforme fls. 101/103 dos autos principais. Pese, portanto, o valor fixado de R$ 5.000,00 por cada cobrança indevida, tal importância não se mostrou suficiente para impedir a executada de agir contrariamente ao quanto determinado judicialmente, haja vista que, além de exigir mensalidade com o reajuste temporariamente afastado, tratou de cancelar o plano de saúde da exequente por falta de pagamento. Ora, patente o prejuízo a qual a consumidora fora submetida, diante do descumprimento pela operadora de saúde da ordem judicial tanto diante da cobrança descabida, quanto pelo cancelamento de seu plano de saúde. Diante dessas circunstância, incabível seja o valor que atingiu as astreintes reduzido, posto que inócuo a coagir a executada a dar exato cumprimento à determinação judicial. REJEITO, pois, a impugnação. Consigno que o valor depositado somente poderá ser levantado, nos termos estabelecidos pelo artigo 520, IV do CPC. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, manifeste-se à exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fls. 85/87), bem como informando-se quanto à reativação do plano de saúde. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP)

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Processo nº 1016694-62.2024.8.11.0015

ID: 325040055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016694-62.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EDMILSON DE SOUZA PEREIRA - CPF: 573.826.468-15 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1313 pelo STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. No mérito, aduz que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1.313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original] A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00. A apelante, em suas razões recursais, postula a retificação desse montante, com fundamento no custo indicado no espelho de procedimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme consignado pelo Juízo de origem na sentença, houve a necessidade de bloqueio de valores via sistema eletrônico para garantir o custeio do procedimento, o que motivou a retificação do valor da causa, com base no § 3º do art. 292 do CPC, fixando-o em R$ 89.000,00. Assim, afasta-se a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. 1.2. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013670-34.2025.8.11.0001

ID: 338484216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013670-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013670-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELVES LAET OLIVEIRA FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013670-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELVES LAET OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Welves Laet Oliveira Filho contra sentença que, em execução de honorários advocatícios proposta contra o Estado de Mato Grosso, reconheceu a existência de duplicidade de ações idênticas fundadas nos mesmos títulos judiciais, proferidas em momentos distintos e sem justificativa plausível, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o recorrente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reiteração de ação executiva idêntica, com lapso temporal de dois meses entre as distribuições e sem justificativa convincente, caracteriza litigância de má-fé a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de nova ação fundada nos mesmos títulos judiciais de processo anterior configura repetição indevida e injustificada, ensejando duplicidade de demandas contra a Fazenda Pública. A alegação de equívoco não se sustenta diante do lapso temporal significativo entre as distribuições das ações, afastando a hipótese de falha sistêmica ou mero erro material. A complexidade dos documentos anexados à petição inicial revela que a conduta foi deliberada, demonstrando ausência de boa-fé processual por parte do recorrente. Configura-se má-fé processual nos termos do art. 80, III e V, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e pela provocação indevida do Judiciário. A sentença recorrida aplica corretamente o art. 46 da Lei nº 9.099/95 ao extinguir o feito sem resolução do mérito e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ação executiva idêntica, sem justificativa plausível e com lapso temporal relevante entre as distribuições, caracteriza litigância de má-fé. A duplicação injustificada de demandas contra a Fazenda Pública justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A conduta do advogado que provoca multiplicidade indevida de processos afronta os deveres de lealdade e boa-fé, ensejando sanções processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, III e V; art. 1.021, §4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Welves Laet Oliveira Filho contra sentença proferida nos autos da presente execução de honorários, que o condenou por litigância de má-fé, diante da reiteração de ação idêntica já distribuída, sem qualquer justificativa plausível. 2. O recurso não merece prosperar. 3. Conforme consta nos autos, o recorrente distribuiu nova ação executiva contra a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fundada nos mesmos títulos judiciais já objeto de processo anterior. Ocorre que, embora alegue equívoco, observa-se que houve um lapso temporal de aproximadamente dois meses entre a distribuição da primeira e da segunda ação, o que torna inverossímil qualquer tese de falha ou equívoco. 4. É notório que duplicações de processos por falha sistêmica, quando ocorrem, costumam acontecer em curto espaço de tempo e geralmente no mesmo dia ou com poucos minutos de diferença, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Além disso, a petição inicial que originou o presente feito foi protocolada com diversos documentos anexos, como certidões, procuração, planilha de cálculo e outros comprovantes, o que demanda tempo, análise e atuação atenta do profissional, tornando ainda mais improvável a alegação de mero descuido. 6. Assim, a conduta do recorrente revela má-fé processual, nos termos do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, na medida em que deu causa à multiplicidade indevida de processos, contribuindo para a sobrecarga do Judiciário e violando os deveres de lealdade e boa-fé processual. 7. A sentença recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 10. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1015319-11.2025.8.26.0003

ID: 322287085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015319-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMBERG DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1015319-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Josemberg da Silva Viana - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em… Processo 1015319-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Josemberg da Silva Viana - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 1013670-74.2025.8.26.0564

ID: 324295060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013670-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PEREIRA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, no… Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 310017335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de mandado de busca e apreensão por reputar, por ora, uma medida excessiva. A destituição de Mônica do cargo é recente e não há urgência em se transferir os bens do espólio a ponto de justificar a flexibilização de seus direitos constitucionais à intimidade, privacidade e inviolabilidade do domicílio, o que poderá ser revisto caso ela insista em descumprir a determinação judicial. Cabe lembrar que, por fls. 897/899, 1, o juízo reconheceu expressamente que o "desemplacamento" do automóvel poderia ser feito após a partilha por ser uma providência não urgente que desviaria o foco do processo do seu objeto fim, nada impedindo que a inventariante reagende as diligências junto aos órgãos públicos. Ademais, se a herdeira não conseguir obter o prontuário do alvará de taxi, por exemplo, apresentando a certidão de óbito do de cujus no lugar do seu documento pessoal de identidade, o mesmo poderá ser requisitado pelo juízo mediante ofício a ser expedido ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Prefeitura de São Paulo, para o qual seria necessário apenas informar seu número de CPF. Quanto à suposta retenção de alugueis reporto-me às decisões de fls. 177/181, 6, iv, e 535/544, III. Isso posto, intime-se a companheira supérstite Mônica a dar cumprimento à determinação de fls. 1.025/1.028, transferindo à nova inventariante a posse dos bens e documentos que sejam necessários ao exercício do múnus, frisando que sua recalcitrância poderá levar à designação de busca e apreensão, sem prejuízo à cominação de multa por previsão expressa do art. 625 do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. 2. Fls. 1.060/1.063: Concedo o prazo de 60 dias para juntada do prontuário por ser a estimativa do órgão público. No entanto, destaco desde já que a sua apresentação é necessária apenas para provar a data de aquisição do alvará pelo de cujus a fim de o classificar como bem particular ou comum, assim definindo como se dará sua partilha. Caso Mônica e Carlos não refutem a alegação da inventariante de que ele foi adquirido antes da união estável, em 1997, tratar-se-á de ponto pacífico, não controvertido, que dispensa prova. Respectivo contraditório lhes será oportunizado após o cumprimento da determinação que segue. 3. Fls. 1.064/1.080: O plano de partilha apresentado pela nova inventariante não está em conformidade com as orientações do juízo, e reproduz teses por si defendidas e que já foram rechaçadas, por exemplo, à fl. 1.028. Basta o comparar com a decisão de fls. 283/286, 2, que delineou quais seriam os direitos da companheira supérstite, e com a de fls. 535/544, I, que tratou da partilha de cada bem de forma individualizada, e a desconformidade fica evidente. Em verdade, o plano de partilha apresentado a fls. 866/872 está correto, devendo ser retificado só nos seguintes pontos: i) alvará de taxi; Reitero, a inventariante defende que o alvará foi adquirido pelo Sr. Ademir em 1997, de modo que se trataria de bem particular em relação a Mônica, tendo esta direito à herança sobre ele, não à meação. Se o caso, portanto, o bem deve ser repartido à razão de 1/3 para Mônica, 1/3 para Raquel e 1/3 para Carlos. O valor a ser atribuído a ele deve ser o de mercado, juntando-se anexos os documentos que o amparam. ii) saldos bancários; Reportando-me à decisão de fls. 1.025/1.028 na parte que rejeitou os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por ora deve-se inventariar R$ 55.536,66 como bem comum em relação a Mõnica, tendo esta direito à sua meação. Referido valor deve ser repartido à razão de 1/2 para Mônica, 1/4 para Raquel e 1/4 para Carlos. iii) adiantamento de legítima; A decisão de fls. 931/933, 1, determinou que a doação de R$ 35 mil do de cujus a Carlos, que a inventariante alegou ter sido feita em 2011/2012 sem que Carlos o contestasse, fosse trazida à colação para igualar as legítimas. A colação deve constar no plano, o que se sujeitará ao contraditório dos demais, conforme fls. 1.025/1.028, parte final. A alegação da inventariante de que Mônica usou indevidamente o cartão do de cujus após o óbito já foi apreciada a fls. 535/544, II, 1, quando se reconheceu que, compensando os valores, a mesma ainda teria direito a reembolso de R$ 6.004,32 pelas despesas funerárias. E assim já se constatou a fls. 1.025/1.028. Determino à inventariante que se atenha às matérias ainda não apreciadas pelo juízo, para evitar tumulto processual. O que já foi decidido só será modificado por decisão de instância superior. Quanto ao pedido de determinar a Carlos que preste contas pelos 09 anos em que teria exercido a atividade de taxista utilizando-se do alvará do Sr. Ademir, não se sabendo se pagou diárias ao genitor ou lhe repassou os lucros, é absolutamente descabido, mesmo porque a matéria demandaria instrução probatória não admitida no inventário. Caso entenda que o de cujus é titular de algum crédito em face do herdeiro, poderá buscar tal reconhecimento no bojo de uma ação cível autônoma. Caso se forme título judicial, poderá ser objeto de sobrepartilha. Pelo exposto, traga a inventariante petição de aditamento ao plano de partilha de fls. 866/872 para correção dos subitens i, ii e iii supra e, se entender necessário, retificando o capítulo das dívidas do de cujus cfe. fl. 1.078, 4, 4.1. A petição deverá abordar apenas e exclusivamente esses tópicos. Eventuais questões outras deverão ser apresentadas em petição apartada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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Processo nº 1013670-14.2025.8.26.0196

ID: 291108675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013670-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1013670-14.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a … Processo 1013670-14.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil, observando-se o decidido nos recursos REsp 1951888/RS e REsp 1951888/RS (...) Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. (...), Tema Repetitivo 1132 - STJ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença). Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica. Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo. Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso.

ID: 338699044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1013670-45.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em desfavor de Associação Beneficente de Saúde dos Militares de Mato Grosso, qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). A autora afirma ser credora do Hospital réu no valor de R$1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos), referente à faturas de energia elétrica inadimplidas. Sustenta que por se tratar de Hospital (serviço essencial), o réu não efetua o pagamento do consumo de energia elétrica, sendo que todas as tentativas amigáveis de recebimento da dívida restaram frustradas. Pediu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que efetue o adimplemento das faturas de energia elétrica vinculados à UC n. 66088 que se vencerem a partir da decisão, sob pena de multa diária. Requereu, também, o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias do réu caso este não regularize o débito. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das faturas inadimplidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a ré deixou de apresentar contestação, como certificado no ID 158560015. Intimadas, as partes não requereram provas. Posteriormente, a ré ré apresentou contestação intempestiva, oportunidade que formulou proposta de acordo (ID 161944540). Intimada, a ré não concordou com a proposta realizada (ID 162788250). À pedido da ré (ID 183136700), os autos foram encaminhados ao CEJUSC e a audiência de tentativa de composição restou frustrada pela ausência da ré, tendo a autora pedido a aplicação da multa (ID 194435027). Intimadas, as partes não requereram provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando que, citada, a ré ofertou contestação intempestivamente, decreto a sua revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permitem os artigos 355, inc. II, e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do Código de Processo Civil. É sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial. In casu, a autora relata ser credora da ré da quantia atualizada de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos), inadimplemento de faturas de energia elétrica referentes à unidade consumidora nº 66088 (Id. 151828021 e Id. 151828023). Registra-se que compete ao devedor comprovar que efetuou o pagamento de sua obrigação, no entanto, a ré foi citada e não negou a existência da dívida, se limitando a alegar que sua inadimplência decorre de insuficiência de recursos, e não de má-fé ou desídia. A doutrinadora Maria Helena Diniz, ao comentar o artigo 319 e seguintes do Código Civil, preleciona: “Prova do pagamento. Paga a dívida, o devedor terá o direito de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular, podendo reter o pagamento, enquanto ela não lhe seja dada (Adcoas, n. 85.445, 1982; JB, 158:252; RJM, 25:120; RJ, 162:81, 168:89; JTACSP, 112:135). O recibo é o instrumento comprobatório da quitação.” (Código Civil anotado – 13. ed. rev. aum. e atual. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007 – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 302) Desta feita, restando suficientemente comprovada a obrigação e consequente inadimplência da ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, extrai-se dos autos que mesmo após a autora não ter concordado com a proposta de acordo formulada pela ré na sua defesa, esta pediu expressamente que fosse designada audiência de conciliação. E, designada a audiência de conciliação, o que postergou inclusive o andamento do processo, a ré não compareceu ao ato. Assim, cabível a sua condenação ao pagamento da multa no percentual de 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em desfavor de Associação Beneficente de Saúde dos Militares de Mato Grosso para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.498.402,72 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. Considerando que a ré requereu expressamente a designação de audiência de conciliação no Id. 183136700 e, no entanto, não compareceu para o ato e não justificou sua ausência, aplico-lhe multa no percentual de 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1013670-10.2025.8.26.0068

ID: 311108188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Rogerio Lopes - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da t… Processo 1013670-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Rogerio Lopes - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido, uma vez que o autor descumpriu os termos e condições da plataforma (fls.22), sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos, porquanto ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, sendo prudente aguardar a dilação probatória. 8- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, a fim de justificar a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que o documento de fls.21 está em nome de terceira pessoa. Frise-se que, embora se trate de competência relativa, a distribuição da demanda em foro diverso é inadmissível e viola o princípio do juiz natural. 9- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 10- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP)

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