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"1013670-11.2025.8.26.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 5433989-85.2025.8.09.0051

ID: 291886694

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5433989-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA TRISTAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5433989-85.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Madalena Tristao De SouzaParte Ré: Tam Li…

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Processo nº 5433989-85.2025.8.09.0051

ID: 291886698

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5433989-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5433989-85.2025.8.09.0051Parte Autora: Maria Madalena Tristao De SouzaParte Ré: Tam Li…

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027859

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027860

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1013670-11.2025.8.26.0003"

Processo nº 5433989-85.2025.8.09.0051

Processo nº 5433989-85.2025.8.09.0051

Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064