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Processo nº 1013670-10.2025.8.26.0068

ID: 311108188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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Processo 1013670-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Rogerio Lopes - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da t… Processo 1013670-10.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Rogerio Lopes - Vistos, 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido, uma vez que o autor descumpriu os termos e condições da plataforma (fls.22), sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos, porquanto ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, sendo prudente aguardar a dilação probatória. 8- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, a fim de justificar a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que o documento de fls.21 está em nome de terceira pessoa. Frise-se que, embora se trate de competência relativa, a distribuição da demanda em foro diverso é inadmissível e viola o princípio do juiz natural. 9- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 10- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP)

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H. R. Da S. x M. De S.

ID: 298162673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178045-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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JOSÉ JEFFERSON DA SILVA

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DESPACHO Nº 2178045-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178045-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: H. R. da S. (Menor) - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por H. R. da S. contra a decisão de fls. 192/193, dos autos de nº 1020848-57.2025.8.26.0602, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba. Apresenta breve síntese dos fatos, aduzindo que, na origem, ajuizou ação de obrigação de fazer buscando matrícula na creche da rede pública onde sua genitora exerce a função de auxiliar de educação, e que a liminar foi deferida para cumprimento em 15 dias, mas com o prazo de 45 dias para que o Município realize a matrícula do infante antes. Reputa, contudo, que o prazo seria desarrazoado, especial pela circunstância pessoal da genitora do agravante, prestes a retomar ao trabalho na unidade educacional. Ante o exposto, requer Concederem a antecipação da tutela recursal, reformando parcialmente a decisão agravada para revogar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido para solução administrativa e determinar o cumprimento imediato da obrigação pelo Município de Sorocaba, que deverá matricular Heitor Rocha da Silva no CEI 88 no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou em outro prazo que Vossas Excelências entendam adequado à urgência demonstrada, sob pena de multa diária já fixada para o caso de descumprimento; [...] No mérito, dar provimento ao recurso para confirmar a tutela recursal nos termos acima expostos (fls. 1/8). É o relatório. Peço vênia para transcrição parcial da decisão agravada (fls. 192/193 dos principais): 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá aparte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Verifica-se a presença dos requisitos necessários a antecipação da tutela recursal, especialmente pela prova pré-constituída apresentada pelo autor, que comprovou a inscrição no sistema de cadastro para vagas em creche do Município em 14/04/2025 (fl. 25). Portanto, já está aguardando a disponibilização da vaga há quase 60 dias. Nota-se que o direito tutelado é o acesso à educação, devendo o Poder Público garanti-lo. Portanto, a simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula em creche configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. E a intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar a efetividade de tais comandos não caracteriza indevida intromissão no âmbito de atuação de outro Poder, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal. Apesar do deferimento da liminar na origem, o prazo prévio estipulado de 45 dias comporta modificação, especialmente pela condição peculiar narrada pelo agravante. E mais, a agravante comprovou ter efetuado o prévio requerimento administrativo em 14/04/2025, de modo que a inclusão da criança, em lista de espera, não configura atendimento ao direito fundamental de acesso à educação. Em outras palavras, a criança deverá desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes, compatibilizando os direitos sociais em comento, viabilizando, ainda, a dedicação da responsável legal aos compromissos profissionais. Nesse sentido, esta Câmara Especial assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil, Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Manutenção do prazo de 15 dias para cumprimento da ordem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2318657-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Desse modo, visando o princípio do melhor interesse do menor, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, defiro em parte a antecipação da tutela recursal para reduzir o prazo para cumprimento da ordem para 10 (dez) dias. Comunique-se, via e-mail, o Juízo sobre o teor desta decisão, cuja cópia serve como ofício. Dispensadas as informações. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: José Jefferson da Silva (OAB: 515392/SP) - Claudia Rocha da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 293550822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de dec… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por não vislumbrar vício na decisão embargada. Reporto-me à decisão de fls. 917/919, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 902/908 enfrentando expressamente a tese de que haveria contradição entre a determinação de fls. 897/899, 3 (de que os R$ 71.995,47 que haviam na conta à data do divórcio fossem atualizados também para a data do óbito, não apenas para a data de transferência à conta judicial), e a de fls. 836/838, 1, a saber: "Fls. 902/908: Rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar na decisão de fls. 897/899 quaisquer dos vícios apontados. Em fls. 535/544, I, 4, e IV, o juízo foi claro ao distinguir (a) o valor do saldo bancário que deve ser indicado em abstrato no plano de partilha - a diferença entre o saldo da data do óbito, em 18/08/2024, e o da data do divórcio, em 18/11/2014 -, e (b) o valor que será efetivamente partilhado às partes considerando os acréscimos e decréscimos desde aquela data - a diferença entre o saldo da data em que se efetuaria a transferência a conta judicial, que ocorreu em 04/04/2025, e o da data do divórcio, em 18/11/2014. O acolhimento dos embargos a 836/838, nesse ponto, deu-se em vista da necessidade de se considerar o quanto o saldo da data do divórcio rendeu para corrigir a defasagem em (a) e em (b), senão vejamos: "Com base no valor atualizado o juízo reverá o quanto deve estar indicado nas últimas declarações e plano de partilha (fls. 535/544, I, 4) e o quanto deveria ter sido transferido (fls. 535/544, IV)." A atualização do saldo da data do divórcio para a data da transferência, em 04/04/2025, feita pela embargante a fls. 882/896, serve para (b). Isto é, para corrigir o valor que deverá ficar na conta judicial, mas não para (a). Para (a) é necessário conhecer referido valor atualizado para a data do óbito, em 18/08/2024, a fim de se subtrair do saldo existente a esta data todos os valores que se comunicaram à ex-cônjuge (saldo da data do divórcio e seus rendimentos até então)." Conforme fls. 931/933, 2, ratificados os cálculos de fls. fls. 886/896, deve-se entender que o saldo que terá de ser primeiro sobrepartilhado no divórcio para que a meação do de cujus seja partilhada no inventário é R$ 131.992,79. Isso corresponde aos R$ 71.995,45 que ficaram na conta poupança (não foram transferidos) mais R$ 59.997,34 que foram indevidamente transferidos à conta judicial. Os dois valores, no total de R$ 131.992,79, idealmente ficariam retidos em uma conta judicial vinculada à ação de divórcio; feita a sobrepartilha, Claudete levantaria sua cota-parte, e a cota-parte do de cujus seria transferida à conta judicial vinculada a este inventário. Como não houve ação de divórcio, tendo-se a partilha sido extrajudicial, determinou-se à fl. 994 que os R$ 59.997,34 indevidamente transferidos (mais os rendimentos desde a transferência) ficariam retidos na conta judicial até a vinda de escritura de sobrepartilha, para que se desse correta destinação a esse valor e aos R$ 71.995,45 que permaneceram depositados na conta poupança (mais rendimentos naquela conta). Com efeito, não há qualquer contradição entre decisões judiciais, razão pela qual rejeito os embargos. Por fim, e apenas por clareza, a atualização dos R$ 71.995,45 para a data do óbito (não para a data da transferência, posterior) serve para que se defina o valor que deve constar no plano de partilha de forma abstrata. Reporto-me à distinção entre o valor abstrato que deve constar no plano e aquele que efetivamente será partilhado, feita expressamente a fls. 535/544, I, 4 e IV. Em fl. 1.005, a, a embargante apontou, com base no laudo de fls. 886/896, que os R$ 71.995,45 atualizados à data do óbito perfariam R$ 126.448,38. Nesse caso, o valor a constar no plano de partilha (a parcela que não se comunicou à Claudete, mas à Mônica, sendo bem comum em relação a esta) é a diferença entre o saldo da data do óbito, R$ 181.985,04, e R$ 126.448,38, qual seja, R$ 55.536,66. Voltando à distinção de fls. 535/544, I, 4 e IV, esse valor é o que constará no plano de partilha de forma abstrata na medida em que o que se partilha é o valor dos bens à data do óbito. Não é esse valor, no entanto, que será efetivamente distribuído aos herdeiros findo o inventário - e sim a diferença entre o saldo atual da conta judicial e os R$ 59.997,34 (mais rendimentos) que serão primeiro sobrepartilhados no divórcio. Fls. 1.022/1.024: Realmente, o prazo para a inventariante cumprir fls. 931/933, 4, decorreu em branco. O descumprimento sucessivo de prazos, no caso deixando-se de fornecer informações e documentos essenciais para o seguimento do inventário, impõe a sua remoção do cargo, de ofício, na forma do art. 622, inciso II, do CPC. Nomeio no lugar Raquel Petroni, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante. A inventariante removida Mônica tem o dever de dar cumprimento ao art. 622 do CPC, sob pena das sanções nele previstas: "Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados." Fls. 947/957: Rejeito em parte a impugnação da herdeira e ora inventariante Raquel, pelo seguinte. A forma de partilha dos bens do espólio foi decidida de forma clara a fls. 283/286, 1, e reiterada, dessa vez de forma singularmente considerada, a fls. 535/544, I. Só se reverá quais bens serão ou não meados/herdados pela companheira supérstite, em qual proporção, e qual valor lhes atribuir, se essas determinações forem reformadas por instância superior. Indefiro a reserva de bens em função da pendência da ação penal citada por não haver fundamento legal a tanto. Quanto às dívidas do espólio contraídas antes do falecimento, deverão mesmo ser incluídas no plano de partilha. Sobre as despesas posteriores, inclusive as funerárias, reporto-me a fls. 535/544, II. Por fim, caberá à herdeira, agora inventariante, trazer a doação feita a Carlos à colação como entender adequado, o que se sujeitará ao contraditório do mesmo e de Mônica e, então, à deliberação do juízo, oportunamente. Isso posto, traga a inventariante: i) últimas declarações e plano de partilha em conformidade com as determinações judiciais; ii) cópia do alvará de táxi, informando seu valor e data de aquisição. Prazo: 10 dias, que poderão ser dilatados caso seja necessária alguma providência judicial para ii. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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Processo nº 1013670-16.2025.4.01.3600

ID: 276431442

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013670-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013670-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013670-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013670-68.2025.4.01.4100

ID: 332937511

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013670-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYARA GLANZEL BIDU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013670-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013670-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA GLANZEL BIDU - RO4912 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial a menor deficiente SEM a apresentação do respectivo indeferimento administrativo. De início, verifico que a data de entrada do requerimento administrativo é bem recente, DER 02/07/2025, com perícia médica marcada para 27/03/2026 (ID 2199026450). A consulta ao processo administrativo demonstra que a perícia social foi agendada para a data de 03/09/2025 (ID 2199199926, pág. 28). No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, o STF decidiu que a exigência da prévia negativa administrativa, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário. Ressalto a existência do TERMO DE ACORDO firmado no âmbito do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, no qual foram consignados prazos para a conclusão dos processos administrativos em trâmite no INSS, sendo que o início da contagem dos prazos ocorre após o encerramento da instrução, como descrito abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigências deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar, prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n° 9.784/1999). A respeito da fiscalização do cumprimento e do prazo de vigência do acordo, assim dispõem as suas cláusulas décima primeira e décima terceira: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. 11.1. O acompanhamento do presente Acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e será composto pelos seguintes membros: I— um representante titular, indicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que coordenará; II – um representante titular e um suplente, indicado pelo Ministério Público Federal; III um representante titular e um suplente, indicado pela Defensoria Pública da União; IV um representante titular e um suplente, indicado pela Secretaria de Previdência; V um representante titular e um suplente, indicado pela Advocacia-Geral da União. 11.2. O Comitê Executivo estabelecerá mecanismos de avaliação dos indicadores de atendimento, apresentados pelo INSS, e, pautado pelo diálogo interinstitucional, poderá propor medidas de prevenção e busca de soluções, quando houver risco de descumprimento das cláusulas acordadas. 11.3. Cabe, ainda, ao Comitê Executivo deliberar sobre a aplicação ou não das sanções previstas na Cláusula Décima, à luz dos princípios da boa fé, da transparência, de demonstração de boa gestão pública e, quando for o caso, da reserva do possível. 11.4. As sanções previstas na Cláusula Décima não serão aplicadas quando restar demonstrada a impossibilidade contextual intransponível para o cumprimento dos prazos pactuados, cabendo ao Comitê Executivo deliberar sobre a alteração, ainda que temporariamente, dos prazos pactuados e propor medidas que possibilitem o retorno ao cumprimento do que foi pactuado originariamente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA*: 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. 14.2. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir acerca de conflitos interpretativos e controvérsias relativas ao presente acordo. 14.3. Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. 14.4. A eventual ausência de homologação do acordo não implicará em reconhecimento do pedido. 14.5. Por estarem em comum acordo, as partes, firmam o presente termo em três vias, de igual teor e forma. Isto posto, cabem algumas considerações: A homologação do acordo foi publicada no DJE em 17/02/2021 e não há notícia, até o presente momento, de que tenham sido reavaliados os prazos ali definidos, motivo pelo qual entendo que o ajuste continua válido e eficaz. Dito isto, tem-se que o procedimento administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS, é constituído de atos administrativos complexos, envolvendo atuação de entes diferentes, sem relação hierárquica entre eles: União, responsável pelas perícias médicas por meio da Subsecretaria da Perícia Médica Federal; e INSS, responsável pela conclusão do requerimento e análise dos benefícios. Não obstante, entendo que o cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas terceira e quarta do acordo interessam apenas à otimização do fluxo administrativo entre o INSS e a Perícia Médica Federal, não gerando, eventual descumprimento, direito subjetivo ao requerente do benefício, o qual possui relação jurídica unicamente com a Autarquia Previdenciária e não com o serviço médico federal. Nessa linha de raciocínio, sendo concomitantes a realização das perícias e a etapa de análise dos requerimentos, e considerando que não existe relação jurídica do cidadão com a perícia médica federal, mas apenas com o INSS, entendo que os prazos estabelecidos no acordo devem ser, conforme o objeto dos presentes autos (ação individual), analisados de forma global. Nesse sentido, o prazo consignado para a realização da perícia médica/avaliação social, nas cláusulas terceira e quarta (45 dias), deve ser somado ao prazo de conclusão de análise, conforme o quadro da cláusula primeira (30, 45, 60 ou 90 dias), observadas as hipóteses de suspensão dos prazos, consignados na cláusula quinta. Desta forma, configurar-se-á mora na conclusão do requerimento administrativo, surgindo o interesse de agir do beneficiário, após o decurso dos seguintes prazos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER): a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência: 45 + 90 = 135 dias; b) prestação continuada da assistência social ao idoso: 45 + 90 = 135 dias; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum: 45 + 45 = 90 dias; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum: 45 + 45 = 90 dias; e) auxílio acidente: 45 + 60 = 105 dias; f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido: 45 + 60 = 105 dias; g) demais benefícios: aposentadorias (salvo por invalidez): 90 dias; salário-maternidade: 30 dias; pensão por morte sem dependente inválido: 60 dias; auxílio reclusão: 60 dias. Saliente-se que os prazos previstos nos itens “a” a “f”, supra, são prorrogados em mais 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal e/ou do INSS, classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento (Cláusulas 3.1.1 e 4.1.1). No caso dos autos a parte autora narra que requereu administrativamente o benefício recentemente e, entre a DER e a data da propositura da presente ação, NÃO transcorreu o prazo máximo de dias para resposta administrativa, nos termos da contagem parametrizada acima. Assim, não há que se falar em pretensão resistida, visto que não houve decisão administrativa acerca do requerimento do autor nem a fruição total dos prazos objeto do Termo de Acordo firmado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DEFICIENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com requerimento administrativo, porém, não realizou as diligências necessárias para a realização da perícia socioeconômica (para comprovar o requisito da miserabilidade) e para a realização da perícia médica (para comprovar o requisito da deficiência). Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50044953520234036318, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLARO EXTINTO o feito sem exame do mérito (Art. 485, VI do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO * Certamente por um erro redacional no termo de acordo, os itens da Cláusula Décima Terceira iniciam com o numeral 14.

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Processo nº 1013670-37.2025.8.11.0000

ID: 331690553

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013670-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMARGO PUPIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA GISELE MAIA SPINOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013670-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013670-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LAURA GISELE MAIA SPINOLA - CPF: 828.835.991-49 (ADVOGADO), MARISA CAMARGO PUPIN - CPF: 836.382.701-06 (AGRAVANTE), NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - CNPJ: 08.791.012/0001-93 (AGRAVADO), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI - CPF: 395.505.428-40 (ADVOGADO), THIAGO BARELLI BET - CPF: 377.534.228-12 (ADVOGADO), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI - CPF: 333.027.448-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marisa Camargo Pupin contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória, que deferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos da executada, até o limite do crédito executado, no valor de R$ 95.443,12. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de 30% da verba salarial da executada, à luz do art. 833, IV, do CPC, considerando o alegado comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, desde que resguardado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1.582.475/MG). 4. A renda líquida da executada, no valor de R$ 30.177,50, permite a constrição de 30% sem comprometer o mínimo existencial, sobretudo considerando a inexistência de prova robusta de despesas essenciais incompatíveis com tal penhora. 5. A existência de imóvel próprio, admitida pela agravante, reforça a viabilidade da constrição sem prejuízo à subsistência. 6. A execução tramita desde 2017, com diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o que justifica a relativização da regra protetiva em favor da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A regra de impenhorabilidade de vencimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite mitigação, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. É válida a penhora de até 30% dos proventos do devedor, quando demonstrada a viabilidade da medida e frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARISA CAMARGO PUPIN, contra a r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Monitória” já em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1028286-69.2017.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, entre outras deliberações, deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pela executada, até o limite do crédito inicialmente executado.” (cf. Id. nº 136217805 dos autos de origem). A executada/agravante insiste na tese de impenhorabilidade das verbas, reafirmando que “a penhora determinada pela magistrada compromete os direitos fundamentais da Agravante e de seus filhos, uma vez que interferem diretamente na vida pessoal e profissional da Agravante, sem uma justificativa adequada ou proporcional ao objetivo de satisfação do crédito” (cf. Id. nº 283422381 - pág. 8). Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja afastada a ordem de penhora sobre 30% de seus rendimentos; de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 283422381 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id nº 283742895 admitiu o processamento do recurso, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Embora devidamente intimado, a agravada não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 289353350). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença proposta pela NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, contra MARISA CAMARGO PUPIN, visando à satisfação do valor R$ 95.443,12 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), oriundos dos cheques (000031, 000032, 000033, 000034, 000035, 000036, 000038 e 000039). Após diversas tentativas de penhora frustradas, a credora requereu a penhora de 30% dos proventos do executado Marisa Camargo Pupin, que totalizam renda líquida de R$ R$ 30.177,50 (trinta mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos). O pedido foi deferido sob o fundamento de que “no que concerne ao pedido de bloqueio de 50% do rendimento mensal da executada, o inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe o pleito de penhora sobre vencimentos do devedor. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados.” (cf. Id. nº 159054160 dos autos de origem). O art. 805 do CPC regulamenta o princípio da dignidade da pessoa humana no processo de execução ao estabelecer que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, e, ainda, em seu artigo 833, quando lista bens impenhoráveis, dentre eles, a verba salarial, descrita no inciso IV; sucede, porém, que, os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, e também à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, da segurança jurídica, de modo que, incumbe ao julgador sopesar a impossibilidade de sacrifícios exagerados do executado e a preservação da efetividade da prestação jurisdicional. É indiscutível, pois, a impenhorabilidade da verba salarial por ser garantia decorrente de expresso e literal texto legal (CPC, art. 833, IV), porém, a ideia de impenhorabilidade absoluta já está ultrapassada há alguns anos, mesmo antes do advento do atual CPC, tendo a jurisprudência nacional admitido a mitigação da proteção conferida aos proventos do devedor sempre que as particularidades do caso mostrem que é possível a constrição sem que isso importe em prejuízo à subsistência deste e/ou da sua família. Nesse ponto, anoto que a discussão acerca do tema analisado na presente demanda foi objeto de recente debate e decisão pela Corte Especial do STJ, inclusive envolvendo enfrentamento entre os diferentes precedentes da Corte Superior contrários ou favoráveis à proteção absoluta e indistinta da verba salarial, tendo sido uniformizada a interpretação de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ - Corte Especial - EREsp 1582475/MG - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 03/10/2018 - DJe 16/10/2018). Eis a ementa do julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV.DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - Corte Especial - EREsp 1582475/MG - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 03/10/2018 - DJe 16/10/2018)”. No caso em apreço, observa-se que a execução tramita desde 2017, sem êxito na satisfação do crédito, apesar de diversas tentativas de localização de bens da devedora. Tal circunstância, por si só, justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, como corretamente reconhecido pela magistrada de primeiro grau. A alegação da agravante de que a penhora de 30% de seus rendimentos comprometeria sua subsistência e a de seus dependentes não restou suficientemente comprovada. Embora tenha juntado comprovante de pagamento de condomínio no valor de R$ 1.800,00 (Id 283422386), não apresentou documentação hábil a demonstrar que a integralidade de seus rendimentos é consumida por despesas essenciais. Ressalta-se, ademais, que a agravante possui imóvel próprio, conforme admite em suas razões recursais, o que representa significativa economia mensal, permitindo-lhe arcar com a penhora sem prejuízo de sua dignidade. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos da agravante preserva 70% de sua renda, o que se mostra suficiente para garantir a subsistência da executada e de sua família, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Neste sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC) - MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC) - CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (N.U 1007662-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024)”. Por fim, ressalta-se que a mitigação da impenhorabilidade, no presente caso, atende ao princípio da efetividade da execução, sem descurar da proteção ao mínimo existencial, resguardando o necessário equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013670-37.2025.8.11.0000

ID: 331690557

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013670-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARELLI BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013670-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013670-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LAURA GISELE MAIA SPINOLA - CPF: 828.835.991-49 (ADVOGADO), MARISA CAMARGO PUPIN - CPF: 836.382.701-06 (AGRAVANTE), NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - CNPJ: 08.791.012/0001-93 (AGRAVADO), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI - CPF: 395.505.428-40 (ADVOGADO), THIAGO BARELLI BET - CPF: 377.534.228-12 (ADVOGADO), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI - CPF: 333.027.448-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marisa Camargo Pupin contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória, que deferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos da executada, até o limite do crédito executado, no valor de R$ 95.443,12. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de 30% da verba salarial da executada, à luz do art. 833, IV, do CPC, considerando o alegado comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, desde que resguardado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1.582.475/MG). 4. A renda líquida da executada, no valor de R$ 30.177,50, permite a constrição de 30% sem comprometer o mínimo existencial, sobretudo considerando a inexistência de prova robusta de despesas essenciais incompatíveis com tal penhora. 5. A existência de imóvel próprio, admitida pela agravante, reforça a viabilidade da constrição sem prejuízo à subsistência. 6. A execução tramita desde 2017, com diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o que justifica a relativização da regra protetiva em favor da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A regra de impenhorabilidade de vencimentos, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite mitigação, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. É válida a penhora de até 30% dos proventos do devedor, quando demonstrada a viabilidade da medida e frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARISA CAMARGO PUPIN, contra a r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Monitória” já em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1028286-69.2017.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, entre outras deliberações, deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pela executada, até o limite do crédito inicialmente executado.” (cf. Id. nº 136217805 dos autos de origem). A executada/agravante insiste na tese de impenhorabilidade das verbas, reafirmando que “a penhora determinada pela magistrada compromete os direitos fundamentais da Agravante e de seus filhos, uma vez que interferem diretamente na vida pessoal e profissional da Agravante, sem uma justificativa adequada ou proporcional ao objetivo de satisfação do crédito” (cf. Id. nº 283422381 - pág. 8). Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja afastada a ordem de penhora sobre 30% de seus rendimentos; de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 283422381 - pág. 10). A decisão vinculada ao Id nº 283742895 admitiu o processamento do recurso, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Embora devidamente intimado, a agravada não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 289353350). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença proposta pela NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, contra MARISA CAMARGO PUPIN, visando à satisfação do valor R$ 95.443,12 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), oriundos dos cheques (000031, 000032, 000033, 000034, 000035, 000036, 000038 e 000039). Após diversas tentativas de penhora frustradas, a credora requereu a penhora de 30% dos proventos do executado Marisa Camargo Pupin, que totalizam renda líquida de R$ R$ 30.177,50 (trinta mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos). O pedido foi deferido sob o fundamento de que “no que concerne ao pedido de bloqueio de 50% do rendimento mensal da executada, o inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe o pleito de penhora sobre vencimentos do devedor. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados.” (cf. Id. nº 159054160 dos autos de origem). O art. 805 do CPC regulamenta o princípio da dignidade da pessoa humana no processo de execução ao estabelecer que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, e, ainda, em seu artigo 833, quando lista bens impenhoráveis, dentre eles, a verba salarial, descrita no inciso IV; sucede, porém, que, os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, e também à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, da segurança jurídica, de modo que, incumbe ao julgador sopesar a impossibilidade de sacrifícios exagerados do executado e a preservação da efetividade da prestação jurisdicional. É indiscutível, pois, a impenhorabilidade da verba salarial por ser garantia decorrente de expresso e literal texto legal (CPC, art. 833, IV), porém, a ideia de impenhorabilidade absoluta já está ultrapassada há alguns anos, mesmo antes do advento do atual CPC, tendo a jurisprudência nacional admitido a mitigação da proteção conferida aos proventos do devedor sempre que as particularidades do caso mostrem que é possível a constrição sem que isso importe em prejuízo à subsistência deste e/ou da sua família. Nesse ponto, anoto que a discussão acerca do tema analisado na presente demanda foi objeto de recente debate e decisão pela Corte Especial do STJ, inclusive envolvendo enfrentamento entre os diferentes precedentes da Corte Superior contrários ou favoráveis à proteção absoluta e indistinta da verba salarial, tendo sido uniformizada a interpretação de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ - Corte Especial - EREsp 1582475/MG - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 03/10/2018 - DJe 16/10/2018). Eis a ementa do julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV.DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - Corte Especial - EREsp 1582475/MG - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 03/10/2018 - DJe 16/10/2018)”. No caso em apreço, observa-se que a execução tramita desde 2017, sem êxito na satisfação do crédito, apesar de diversas tentativas de localização de bens da devedora. Tal circunstância, por si só, justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, como corretamente reconhecido pela magistrada de primeiro grau. A alegação da agravante de que a penhora de 30% de seus rendimentos comprometeria sua subsistência e a de seus dependentes não restou suficientemente comprovada. Embora tenha juntado comprovante de pagamento de condomínio no valor de R$ 1.800,00 (Id 283422386), não apresentou documentação hábil a demonstrar que a integralidade de seus rendimentos é consumida por despesas essenciais. Ressalta-se, ademais, que a agravante possui imóvel próprio, conforme admite em suas razões recursais, o que representa significativa economia mensal, permitindo-lhe arcar com a penhora sem prejuízo de sua dignidade. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos da agravante preserva 70% de sua renda, o que se mostra suficiente para garantir a subsistência da executada e de sua família, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Neste sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC) - MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC) - CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (N.U 1007662-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024)”. Por fim, ressalta-se que a mitigação da impenhorabilidade, no presente caso, atende ao princípio da efetividade da execução, sem descurar da proteção ao mínimo existencial, resguardando o necessário equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028846-87.2024.4.01.3400

ID: 306541668

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028846-87.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE MORAES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028846-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028846-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR DE MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE - BA53186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de concessão do benefício. Conforme informado pelo próprio autor em ID 2160270046, o benefício ora pretendido foi concedido na via administrativa. Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual. É essa a hipótese dos autos, uma vez que não subsiste utilidade na prestação jurisdicional, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial. Persiste, todavia, o interesse em relação ao pedido de pagamento dos valores retroativos. Passo ao mérito. Pretende a parte autora o pagamento de verbas pretéritas decorrentes da concessão de amparo social à pessoa com deficiência, desde a DER em 16/07/2022 até a concessão administrativa, em 21/11/2024. Os requisitos para a concessão do benefício são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se cuidando de requerente portador do vírus HIV, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". No caso presente, em que pese o estudo social ter concluído que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2138546524), o laudo médico aponta que a parte autora não apresentava, ao menos no momento do exame pericial, impedimento clínico de longo prazo (ID 2148719306), conforme se infere do seguinte trecho: CONCLUSÃO PERICIAL Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: - O diagnóstico médico atual do periciado é de Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada (CID10: B24). - O periciado NÃO apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, NÃO caracterizando-o como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93. - O periciado apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais. Daí emerge, portanto, que o autor não demonstrou, ao menos no momento da avaliação pericial, intercorrências relevantes que impactassem sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Laudo Médico Pericial atesta que a parte autora possui HIV. O expert conclui que a requerente não demonstrou ao exame físico alterações ou complicações relacionadas à doença ou que impeça de participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições. 3. Embora laudo social indique vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de pobreza, notório que tal conclusão está em dissonância com os fatos apresentado. A própria assistente social indica que, entre os gastos mensais do núcleo familiar, encontra-se mensalidade curso superior de Nutrição/ Faculdade FSP no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), o que sugere ausência de situação de miserabilidade. Além disso, pela leitura do documento é possível perceber que a autora recebe uma pensão por morte e o art. 20, § 4º, da LOAS informa que o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime. 4. Apelação não provida. (AC 1013670-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Friso que reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito, uma vez que as conclusões nele lançadas estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Tais as razões, em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na concessão do benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; em relação ao pleito de condenação ao pagamento de verbas pretéritas, desde o primeiro requerimento administrativo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027859

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5219091-12.2025.8.09.0064

ID: 295027860

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219091-12.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5219091-12.2025.8.09.0064Parte requerente: Vilma Jose da SilvaParte requerida: Banco Itaú Consignado S.A.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Vilma José da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 625.197.318-1), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 2586926277, averbado em 27/03/2024, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), que alega não ter contratado.À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito em dobro no valor total de R$ 1.456,40 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (evento n. 06).Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento n. 12), arguindo, preliminarmente, conexão com outras ações ajuizadas pela autora; irregularidade na representação; ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); impugnou a concessão da gratuidade da justiça e asseverou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da autora. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a disponibilidade dos valores em conta de titularidade da demandante. Defende a validade da contratação digital por meio de aplicativo, apresentando a trilha digital com os passos da contratação e documentos comprobatórios. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da peça vestibular (evento n. 15).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a autora requereu a realização de perícia no contrato apresentado (evento n. 19), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDACom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORAVerifico que a parte ré se insurge quanto à procuração com foro geral apresentada junto a peça inicial, bem como alega está desatualizada. Cediço que não há nenhuma vedação ao uso de procuração com foro geral, inclusive, disciplinada a possibilidade no Código de Processo Civil, bem como não há exigência de procuração atualizada, não havendo que se falar em irregularidade de representação. Nesse ponto, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Negritei e grifei).Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar aventada. - DA CONEXÃOSegundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, o §3º do mesmo dispositivo determina que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”Ao consultar os autos citados pela parte requerida em sua peça de defesa, verificou-se que tratam de contratos distintos. À vista disso, ainda que se tratem das mesmas partes, os contratos são distintos, não se verificando a possibilidade de decisões conflitantes, consoante entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, todavia, consoante assentado no julgamento dos REsp?s repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, pelo STJ, é possível a mitigação do rol quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão impugnada no recurso de apelação cível. 2. Se os processos possuem objeto e causa de pedir distintos, sendo diversos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias que servem de fundamento para as diferentes ações, não há se falar em conexão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081588-16.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Negritei e grifei).Logo, não há que se falar em conexão.Portanto, REJEITO a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e, de consectário, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova documental e pericial.FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial e documental ora solicitada (i) a quantidade de parcelas e o valor total efetivamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, decorrente do contrato n. 2586926277; (ii) se o valor decorrente do contrato n. 2586926277, foi efetivamente depositado na conta corrente da parte autora, e por ela utilizado.Ainda, a prova pericial no contrato discutido nos autos, qual seja, n. 2586926277 (ADE 1533712), a fim de constatar a veracidade do documento, bem assim da assinatura da autora.ESTABELEÇO, por força do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova.Como é sabido, o litígio envolve relação de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão judicial.Sobre o tema, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estipula que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.Após redistribuído o ônus probatório, é a instituição financeira a maior interessada na realização da prova pericial, razão pela qual sobre ela deve recair o ônus da prova, o que, frisa-se, não significa necessariamente ser obrigada a custear a prova pericial.Aliás, o entendimento acima está em sintonia com o histórico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veio a ser sedimentado quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA, gerando o Tema n. 1.061, que assim restou ementado:Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (Negritei e grifei).Com efeito, a alteração da sistemática probatória tradicional leva consigo o custeio do ônus invertido, mas não como dever, e sim como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a instituição financeira a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça Goiano, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1846649/MA. TEMA 1.061. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta ou entidade equiparada o ônus de provar a autenticidade. Tema 1.061 do Superior Tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372456-61.2022.8.09.0074, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022). (Negritei e grifei).Diante disso, estabeleço o ônus da perícia ao banco requerido.Outrossim, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, independente da fase processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Ainda, não constitui ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder a requisição de documentos considerados essenciais pelo Juízo, já que tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, previsto no art. 378, do Código de Processo Civil.A respeito, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. O ato dito coator é constituído pela decisão publicada no dia 09/06/2022 (ev. 61 dos autos 5592257-19). Conforme dita o art. 23 da Lei no 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A presente ação fora proposta no dia 08/06/2022, neste prumo atendido o requisito legal; 2. DA CAUSA DE PEDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO PEREIRA LIRA em face de ato, dito coator, praticado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051 negara pedido de justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado (ev. 60 dos autos originários); 3. A DECISÃO GUERREADA: Entendendo não satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, a autoridade dita coatora negara a benesse. Decidira-se (evento 60): O Provimento nº. 58 de 07 de maio de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe no artigo 2º, parágrafo único, A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e extrato bancário aleatório, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e demais documentos que comprovem os requisitos para deferimento, que são de fácil juntada nos autos e servem para comprovar a real necessidade. Dito isso e porque dito, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. 4. DO PARECER MINISTERIAL - evento 18. O Ministério Público manifestara pela concessão da segurança pleiteada, entendendo como plausível juridicamente a pretensão do impetrante. 5. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1 NO MÉRITO O pedido liminar fora concedido e determinada a suspensão do feito até o final deste mandamus (ev. 5). O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos principais, no que diz respeito às provas de hipossuficiência econômica, o juiz sentenciante intimara o recorrente, ora impetrante, para juntar ao feito relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses das contas identificadas no Registrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal (evento 56 dos autos principais). A parte impetrante, no entanto, limitara-se a juntar a carteira de trabalho com a última anotação no ano de 2005 e salário de R$ 420,35, extrato bancário e declaração de imposto de renda (ev. 46, 54 e 58), ignorando a determinação do juízo dos demais documentos requeridos. Além disso, a declaração de imposto de renda, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desta feita, deve o impetrante arcar com o preparo recursal caso queira ver prosseguir seu recurso. Inexiste arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder no presente caso. 6. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, denega-se a segurança mantendo-se a decisão proferida nos autos de nº 5592257-19.2020.8.09.0051, que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, conforme os fundamentos deste acórdão. Custas destes autos à parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício a autoridade coatora (Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia), informando acerca do presente acórdão. (TJ-GO – AUTOS 5592257-19, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022). (Negritei e grifei).Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos:(a) extrato previdenciário do mês da averbação do empréstimo consignado n. 2586926277 (março/2024), bem como dos meses subsequentes, destacando os valores que foram efetivamente descontados pela ré.(b) extrato bancário da conta de recebimento do benefício previdenciário, relativo ao mês anterior e aos meses subsequentes à data da averbação do contrato n. 2586926277, averbado em 27/03/2024.(c) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) retirado no Registrato do Banco Central do Brasil.Por oportuno, esclareço que o “Registrato” é um sistema gratuito para consulta de empréstimos bancários, contas bancárias e chaves pix cadastradas, cujo serviço é prestado pelo Banco Central do Brasil e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com a mesma senha pessoal da parte autora do “Portal GOV.BR” (endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br), local onde inclusive podem ser acessados de forma célere e gratuita os extratos previdenciários da parte.Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco Mercantil do Brasil, requisitando o extrato bancário da parte autora (Vilma José da Silva, CPF n. 336.726.441-53) de março e abril de 2024 (agência 1, conta 1013670-07), a fim de verificar se houve o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo discutido neste feito. Consigne o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita documentoscópica PAULA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, telefones:(61) 3394-0062 (61) 99821-0333, e-mail: peritapaulafernanda@gmail.com, a qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIME-SE a perita nomeada para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a proposta, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente o valor dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que cabe o ônus pericial cabe a ela.Com a informação, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Por fim, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da nulidade do contrato, da repetição de indébito e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais ora solicitadas, somada às provas já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquelas oras solicitadas.É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado (arts. 370 e 371, CPC), o que torna desnecessária a produção da prova pericial solicitada pela parte autora/apelante. 2. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. 3. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Diante dessas considerações, e tendo em vista as particularidades do caso em análise, não se mostra necessário realizar uma prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade do acordo celebrado entre as partes e que ensejou os descontos consignados questionados pelo autor. Isso, porque, há nos autos elementos de prova bastantes que comprovam que a parte recorrente contratou o empréstimo consignado em questão, especialmente quando se verifica o instrumento contratual, os dados nele constantes, os documentos apresentados no momento da contratação e a assinatura do contratante. Ainda, vê-se que o exato valor do crédito foi depositado de forma contemporânea em conta de titularidade do autor e, mesmo diante da possibilidade de desconstituição desse fato por meio da simples exibição dos extratos dessa conta corrente, vejo que o interessado nada fez a esse respeito. Diante desse contexto, revela-se desnecessária a “perícia documentoscópica” solicitada pelo apelante, porquanto, como visto, os elementos probatórios são suficientes à formação do convencimento do magistrado. (TJGO, Apelação Cível 5620252-70.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (Negritei e grifei).Posto isso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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