Resultados para "2178045-21.2025.8.26.0000" – Página 1 de 327

H. R. Da S. x M. De S.

ID: 297679994

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178045-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Entrados

Advogados:

JOSÉ JEFFERSON DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2178045-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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H. R. Da S. x M. De S.

ID: 297609839

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178045-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ JEFFERSON DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2178045-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 2154474-21.2025.8.26.0000

ID: 320696149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2154474-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S. L. D. T. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL TOBIAS CASTRO

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DESPACHO Nº 2154474-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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H. R. Da S. x M. De S.

ID: 298162673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178045-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JEFFERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178045-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178045-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: H. R. da S. (Menor) - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por H. R. da S. contra a decisão de fls. 192/193, dos autos de nº 1020848-57.2025.8.26.0602, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba. Apresenta breve síntese dos fatos, aduzindo que, na origem, ajuizou ação de obrigação de fazer buscando matrícula na creche da rede pública onde sua genitora exerce a função de auxiliar de educação, e que a liminar foi deferida para cumprimento em 15 dias, mas com o prazo de 45 dias para que o Município realize a matrícula do infante antes. Reputa, contudo, que o prazo seria desarrazoado, especial pela circunstância pessoal da genitora do agravante, prestes a retomar ao trabalho na unidade educacional. Ante o exposto, requer Concederem a antecipação da tutela recursal, reformando parcialmente a decisão agravada para revogar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido para solução administrativa e determinar o cumprimento imediato da obrigação pelo Município de Sorocaba, que deverá matricular Heitor Rocha da Silva no CEI 88 no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou em outro prazo que Vossas Excelências entendam adequado à urgência demonstrada, sob pena de multa diária já fixada para o caso de descumprimento; [...] No mérito, dar provimento ao recurso para confirmar a tutela recursal nos termos acima expostos (fls. 1/8). É o relatório. Peço vênia para transcrição parcial da decisão agravada (fls. 192/193 dos principais): 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá aparte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Verifica-se a presença dos requisitos necessários a antecipação da tutela recursal, especialmente pela prova pré-constituída apresentada pelo autor, que comprovou a inscrição no sistema de cadastro para vagas em creche do Município em 14/04/2025 (fl. 25). Portanto, já está aguardando a disponibilização da vaga há quase 60 dias. Nota-se que o direito tutelado é o acesso à educação, devendo o Poder Público garanti-lo. Portanto, a simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula em creche configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. E a intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar a efetividade de tais comandos não caracteriza indevida intromissão no âmbito de atuação de outro Poder, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal. Apesar do deferimento da liminar na origem, o prazo prévio estipulado de 45 dias comporta modificação, especialmente pela condição peculiar narrada pelo agravante. E mais, a agravante comprovou ter efetuado o prévio requerimento administrativo em 14/04/2025, de modo que a inclusão da criança, em lista de espera, não configura atendimento ao direito fundamental de acesso à educação. Em outras palavras, a criança deverá desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes, compatibilizando os direitos sociais em comento, viabilizando, ainda, a dedicação da responsável legal aos compromissos profissionais. Nesse sentido, esta Câmara Especial assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil, Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Manutenção do prazo de 15 dias para cumprimento da ordem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2318657-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Desse modo, visando o princípio do melhor interesse do menor, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, defiro em parte a antecipação da tutela recursal para reduzir o prazo para cumprimento da ordem para 10 (dez) dias. Comunique-se, via e-mail, o Juízo sobre o teor desta decisão, cuja cópia serve como ofício. Dispensadas as informações. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: José Jefferson da Silva (OAB: 515392/SP) - Claudia Rocha da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jose Maria Fernandes e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 328288737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2174844-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES MARCELO ALCANTARA FERNANDES PRODUTOS ALIMENTíCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174844-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Francesco Blasi Junior x Google Brasil Internet Ltda

ID: 295145245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171546-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO BLASI JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

CLARISSA CRISTINA DE LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171546-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lucas Avelino Pereira

ID: 317045764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195990-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCAS AVELINO PEREIRA

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195990-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Amaury Silveira Da Silva x Noeli Candido De Souza

ID: 333846485

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224896-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOELI CANDIDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMAURY SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224896-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Perfumes Dana Do Brasil Ltda x Município De Louveira

ID: 300742755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177463-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Despacho

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177463-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Maria Cássia De Carvalho Santos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 295076392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2037880-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CáSSIA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2037880-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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