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Processo nº 1036013-76.2025.4.01.3900

ID: 336596004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036013-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILSON BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036013-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036013-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ARILSON BARBOSA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA JOSÉ ARILSON BARBOSA DE MELO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tencionando obter medida liminar para que seja retificada sua nota, lhe auferindo a pontuação de 0,75 pontos que lhe foi suprimida diante a correção injusta da banca, quanto à Questão 1 (A) e Questão 2 (B), Prova Prático Profissional de Direito do Trabalho, do 42º Exame de Ordem Unificado. O impetrante sustenta a ocorrência de erro material na correção das referidas questões, bem como, tendo interposto o recurso cabível, houve total omissão da banca na análise dos fundamentos recursais, resultando em decisão citra petita e violação a seu direito líquido e certo. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Nos termos do art. 332 do CPC, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pedido contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Na presente ação mandamental, busca a impetrante que seja determinada a ampliação do gabarito oficial da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do Exame de Ordem, sob o fundamento de erro material na correção da Questão 1 (A) e Questão 2 (B), bem como de ausência de conhecimento de suas razões recursais. Pois bem. É assente em nossa jurisprudência o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, ao realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública. Significa dizer que não é permitido ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, substituindo-os por outros que entenda mais justos. O controle do ato administrativo, nesse particular, está adstrito ao exame da sua legalidade. Trata-se de matéria reiteradamente deliberada no âmbito jurisprudencial, mas que ganhou especial contorno após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, com repercussão geral reconhecida, o qual fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). No mesmo sentido, seguem precedentes: MS 30859, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; MS 30144 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009; RE 440335 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008; RE 526600 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007; RE 268244, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000; MS 21176, Relator(a): Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990. Assim, considerando os fundamentos dos pedidos formulados pelo impetrante, que demandariam a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e dos critérios de correção de questões discursivas do Exame da OAB, matéria inserta no âmbito da discricionariedade administrativa e insuscetível de controle jurisdicional, torna-se inviável o prosseguimento do feito, em observância ao que restou decidido no Recurso Extraordinário n. 632.853. Por fim, registre-se que do cotejo entre o padrão de respostas acostados ao id 2199353778, fls. 03/04, e a resposta ofertada pelo impetrante à Questão 1 (A), não se observa erro de correção, mas ausência de pontuação pela indicação errônea do juízo competente para os embargos de terceiro. Confira-se: Questão 1 (A) - Resposta: Deverão ser opostos embargos de terceiro perante o Juízo deprecado (Belo Horizonte/MG), na forma da Súmula 419 do TST ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC. Questão 1 (A) - Resposta do impetrante: A competência territorial para propor ação de Embargos de Terceiros deverá ser ajuizada perante o juízo que está promovendo a execução. A resposta ofertada, portanto, não se enquadrou nos critérios adotados pela banca. Já no que tange ao Questão 2 (B), observa-se que o impetrante recebeu a pontuação de 0,50 referente à indicação do recurso correto (Revista), todavia, omitiu-se na indicação da alínea "a" do art. 896 da CLT, deixando de pontuar em 0.10 na questão. (vide espelho de correção individual id 219935826, fls. 02). As respostas da banca aos recursos do impetrante encontram-se, portanto, compatíveis com o gabarito, não havendo qualquer ilegalidade. Diante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e denego a segurança, na forma do art. 332, II e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Danilo Cerdeira x Dany Davis Pena

ID: 304251497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001605-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CERDEIRA

Polo Passivo:

DANY DAVIS PENA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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ANDRÉ MÁRIO MACHADO

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Processo 0001605-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1042394-78.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Danilo Cerdeira - Dany Da… Processo 0001605-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1042394-78.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Danilo Cerdeira - Dany Davis Pena e outros - VISTOS, ETC. Trata-se de analisar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, via do qual o exequente alega, em síntese, que os réus na ação principal não realizaram o pagamento do débito objeto da condenação, promovendo o enceramento irregular e fraudulento da pessoa jurídica ré, além de terem constituído outra empresa com mesmo objeto social, o que denota abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Por tais motivos, pretende a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão das pessoas indicadas a pág. 13 no polo passivo da execução. Citada, a sócia apresentou contestação, sustentando ausência dos pressupostos legais para a desconsideração. É o que havia a relatar. Fundamento e decido. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica encontra regramento legal no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (g.n.) Do mencionado artigo extraem-se as hipóteses legais em que poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, a fraude mediante desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial. No caso concreto, o pedido formulado pelo exequente repousa no simples fato de não ter localizado bens passíveis de penhora da empresa devedora, a qual teria encerrado suas atividades, sem quitar suas obrigações, sendo certo que sequer houve o esgotamento dos atos executivos nos autos do cumprimento de sentença, no qual há, inclusive, depósito judicial garantindo a execução. Deveras, a simples falta de bens ou mesmo o encerramento das atividades da pessoa jurídica sem pagar suas dívidas, não constitui motivo para autorizar ipsu factu a desconsideração, pois tais circunstâncias desafiam apenas a suposição de má administração. Mas não configuram, de per si, o abuso ou o desvio de finalidade exigidos pela norma de regência. Nem mesmo o mero encerramento ou dissolução irregular da sociedade constituem situação suficiente para caracterizar a fraude ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o §1º do art. 50 do CC define que desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza e o §2º que conceitua confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, o que deve ficar evidenciado para a desconsideração. Outro não é o entendimento do C. STJ sobre o tema, conforme se colhe do seguinte excerto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. INSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.4. Agravo regimental não provido. (grifo nosso - STJ, AgRg no REsp 724747/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10/11/2015). De outra banda, o fato dos sócios da devedora integrarem outras empresas, não constitui fato que por si só autorize o reconhecimento da dilapidação do patrimônio dela, sendo necessário comprovar materialmente que houve fraude mediante o desvio de quantias ou de finalidade, de modo a configurar o abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, as provas e os elementos constantes dos autos (págs. fls. 18/59), não amparam a pretensão do exequente, uma vez ausente prova de fraude ou de confusão patrimonial, aptas a justificarem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, atingindo-se o patrimônio dos seus sócios. A respeito, já consignou o C. TJSP: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Dessa forma, hei por bem em indeferir, ao menos por ora e diante dos fatos e provas dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arcando o exequente com as custas geradas. Int. - ADV: ANDRÉ MÁRIO MACHADO (OAB 250724/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP)

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Processo nº 1027768-44.2025.8.26.0506

ID: 302357352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027768-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. Z. B. V. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR PERON FILHO

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Processo 1027768-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.Z.B. - - V.C.B. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J… Processo 1027768-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.Z.B. - - V.C.B. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante (as fotografias não levam ao convencimento, em cognição sumária, de maior poderio econômico), fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Não há elementos no processo a demonstrarem a necessidade de supervisão das visitas por parte da genitora. Ausentes evidências de risco à criança na presença do pai ou de necessidade da companhia constante da mãe. Por ora, faz-se necessária a oitiva da parte requerida, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela parte requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 9. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 11. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: CARLOS CESAR PERON FILHO (OAB 331265/SP), CARLOS CESAR PERON FILHO (OAB 331265/SP)

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Processo nº 1021463-44.2025.8.26.0506

ID: 306514612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LIMA DE ASSIS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS MAMEDE SILVA

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Processo 1021463-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Lima de Assis Mendonça - Vistos. 1. Fls. 74/79: recebo a emenda para fazer par… Processo 1021463-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Lima de Assis Mendonça - Vistos. 1. Fls. 74/79: recebo a emenda para fazer parte integrante da inicial. Retifique-se o polo passivo da ação, substituindo BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento por Banco Votorantim S/A (qualificação às fls. 74). 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Dt 13 Comércio de Veículos Usados Ltda. Me. e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: WILLIANS MAMEDE SILVA (OAB 507374/SP)

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Luis Felippe Pereira De Medeiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721075

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1007966-40.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a análise deste pedido será realizada, se necessário, em eventual fase recursal, conforme o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, e art. 55 da Lei 9.099/95. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS ajuizou ação em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando cobrança indevida a título de "recuperação de consumo" decorrente de suposta irregularidade identificada em inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem sua ciência ou acompanhamento. A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento e a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afirmando que a irregularidade foi devidamente constatada conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O autor apresentou impugnação reiterando que não foi notificado previamente nem esteve presente no ato da inspeção, fato este corroborado pela ausência de assinatura no TOI e pela alegada comunicação apenas posterior à apuração administrativa, contrariando os princípios do contraditório e ampla defesa. Insta asseverar que, o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o procedimento de fiscalização e a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foram realizados sem a devida participação ou ciência prévia do consumidor, em flagrante afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, tal irregularidade encontra respaldo no documento consubstanciado aos autos, (Id. 188148258), correspondente à segunda via da carta enviada ao autor, na qual se constata expressamente a ausência de sua presença durante a inspeção. Outrossim, conforme registrado por documento acostado aos autos ainda, (id. 188148267), o autor impugnou formalmente e de maneira tempestiva a referida vistoria, o que reforça a nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A concessionária, entrementes, não demonstrou que notificou o autor com antecedência para o acompanhamento da inspeção técnica, tampouco que assegurou a ele o exercício pleno da ampla defesa no curso do processo administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é nulo o TOI lavrado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica sem a presença ou notificação do consumidor, sendo inválido para fins de cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Conforme decidido no REsp 1946665/MA: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cobrança de valores referentes a consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de testemunha, é indevida, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa." Além disso, a Resolução ANEEL nº 414/2010, aplicável à época dos fatos, estabelece em seu artigo 129, § 1º, que: "A distribuidora deve elaborar o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no momento da constatação de qualquer irregularidade, na presença do consumidor ou de seu representante, ou, na ausência destes, de testemunha." A ausência de notificação prévia e de acompanhamento do consumidor na lavratura do TOI configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de débito inexistente, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal situação configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme se extrai do AgInt no AREsp 1.379.761/SP: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral 'in re ipsa', ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICONA DATA DO FATO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (N.U 1000745-69.2022.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001269-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) "A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral 'in re ipsa'." (TJMT, Apelação Cível n. 1036013-86.2023.8.11.0003). Diante disso, é devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da exordial para: a) Declarar a inexistência do débito imputado ao autor a título de recuperação de consumo referente ao período de fevereiro a julho de 2024; b) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente; c) Condenar a ré à retirada imediata do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, se inscrito em razão do referido débito; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 4000236-44.2025.8.26.0506

ID: 305580897

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000236-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TRINDADE GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000236-44.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ELAINE TRINDADE GUERREIRO ADVOGADO(A) : DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB SP483151) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000236-44.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ELAINE TRINDADE GUERREIRO ADVOGADO(A) : DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB SP483151) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 2.598,40 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1024276-44.2025.8.26.0506

ID: 307897829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024276-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DA SILVA KAMILA ALMEIDA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1024276-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kamila Almeida de Sá - - Fábio Alves da Silva - Pugnam os autores… Processo 1024276-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kamila Almeida de Sá - - Fábio Alves da Silva - Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência tendente à suspensão dos AITs RV00547400, RV00546988, 1J5953128, E100846866, 1C9506118, 1O1223008, AA17995625, AA17995627 e 1K2173048, e, por conseguinte, do Processo Administrativo 23656/2025, sob a alegação de que tais infrações teriam sido cometidas pelo correquerente Fabio Alves da Silva e não pela coautora Kamila Almeida de Sá, proprietária do veículo, conforme declaração juntada aos autos (fl. 39). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito da parte autora, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque a proprietária do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Kamila Almeida de Sá, proprietária do veículo, não era a condutora quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 39, as infrações de trânsito teriam sido praticadas pelo autor Fabio Alves da Silva, que assumiu a responsabilidade pelas condutas, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção das pontuações dos AITs ao prontuário da requerente Kamila Almeida de Sá. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Kamila Almeida de Sá estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Cabe gizar que o exame da Carteira Nacional de Habilitação do requerente Fabio Alves da Silva evidencia seu vencimento em 05/07/2023 (fl. 53), sem notícia de sua renovação, o que, sem prejuízo de eventual cominação à autora Kamila Almeida de Sá da conduta prevista no art. 162, inciso V, combinado com os arts. 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro ("Art. 162. Dirigir veículo: [...] V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias); art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: [...]Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: [...]", não se mostra suficiente, nesta primeira análise, para obstar a atribuição de pontos ora pretendida. Nesse sentido, destaca-se recente entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) 3. A validade daCNHdo condutor indicado não constitui requisito legal expresso para o acolhimento da indicação de real infrator, conforme Resolução CONTRAN n. 918/2022. A inexistência de vedação normativa autoriza a aceitação da indicação ainda que ahabilitaçãoestejavencida. 4. Oart. 5º da Resolução CONTRAN n. 918/2022 disciplina os requisitos da indicação sem exigir validade daCNH, tampouco condiciona a eficácia do ato à regularidade do documento. 5. A revogação dos incisos VIII e IX doart. 5º da Resolução CONTRAN n. 619/2016, que exigiam a apresentação deCNH, reforça a interpretação de que não há óbice legal à indicação comCNHvencida. 6. A conduta do proprietário que entrega veículo a condutor comhabilitaçãovencidapode ensejar responsabilidade administrativa autônoma, nos termos dosarts.162, V, 163 e 164, todos do CTB, sem repercutir na validade da indicação de condutor. 7. A conversão da multa em advertência por escrito não é cabível no caso concreto, pois a infração cometida se deu em contexto de direção comCNHvencidahá mais de 30 dias, o que configura infração gravíssima, incompatível com os objetivos pedagógicos doart. 267 do CTB. (...)." (grifei) (Apelação Cível nº 1012385-66.2024.8.26.0019. 10ª Câmara de Direito Público. Rel. Martin Vargas. Data do Julgamento: 19/05/2025). Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos dos AITs RV00547400, RV00546988, 1J5953128, E100846866, 1C9506118, 1O1223008, AA17995625, AA17995627 e 1K2173048, e, por conseguinte, do Processo Administrativo 23656/2025, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimidas do prontuário da autora Kamila Almeida de Sá, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-os de que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação de entes públicos dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP), LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP)

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Priscila Ribeiro Marques x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 297006180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013121-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1013121-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Ribeiro Marques - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II e outro - Vistos.… Processo 1013121-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Ribeiro Marques - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II e outro - Vistos. Recebo a emenda de fls. 182/184 para que faça parte integrante da inicial. Ajuste-se o valor da causa no SAJ (R$ 17.214,99). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito que a parte alega ter sido quitado. Forte na cobrança indevida dessa dívida, inclusive com inscrição no Serasa, busca condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Cumpre ao juízo apreciar pedido de tutela de urgência para exclusão da restrição existente em nome da autor, o que será feito de acordo com o artigo 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Depreende-se da inicial que o nome da parte autora não está negativado, e sim inserido em plataforma de renegociação de dívidas operada pela SERASA, que somente disponibiliza a informação ao próprio consumidor mediante prévia consulta. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido liminar para exclusão do nome da autora do cadastro "Serasa Limpa Nome" - Probabilidade do direito não verificada - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2198310-20.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2020). Nesses termos, porque ausente os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Becrux Consultoria Em Ativos de Créditos Ltda. e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Raquel Lima Bertoldi e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 315276146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002160-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA BERTOLDI SAMUEL FERNANDES BERTOLDI

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002160-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Samuel Fernandes Bertoldi - - Raquel Lima Bertoldi - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação -… Processo 1002160-44.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Samuel Fernandes Bertoldi - - Raquel Lima Bertoldi - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - O pequeno hiato para restituição da mala, de cerca de 24 horas, e o fato dos autores não terem alegado qualquer problema advindo do extravio temporário da bagagem, não permite vislumbrar qualquer consequência perniciosa à esfera anímica dos autores ou lesão a direito da personalidade deles. Note-se que os autores sequer demonstraram a necessidade de aquisição de vestuário ou produtos de higiene pessoal, em virtude do extravio temporário da bagagem. Os autores não informaram se possuíam outras bagagens, o que é muito provável, dado se tratar de itinerário internacional. Assim, conclui-se indene de dúvida, que a parte autora não ficou provada de seus bens, seja por conta da rápida devolução da bagagem seja por possuírem outras malas. O fato foi mero aborrecimento, sobressalto, sem qualquer consequência danosa, mormente pela rapidez com que a bagagem foi entregue aos autores, cabe repetir, no dia seguinte, em cerca de 24 horas. No sentido da fundamentação. "TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Voo nacional. Restituição dos bens no dia seguinte à comunicação da irregularidade à companhia aérea. Privação temporária que não permite presumir o alegado dano moral. Transtornos extraordinários não demonstrados. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1018268-47.2021.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). "APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Cenário de voo com trecho internacional - Extravio temporário de bagagem quando da chegada da autora ao destino - Sentença de procedência - Recurso da companhia aérea - Dano moral - Inocorrência - Falha na prestação do serviço configurada que não teve, contudo, o condão de gerar dano de natureza imaterial - Localização 24 horas após o desembarque, dentro do limite de razoabilidade assinalado pela Resolução da ANAC - Dano que nesse campo não implica in re ipsa - Situação vexatória ou constrangedora a ponto de violar os chamados direitos da personalidade não configurada - Mero aborrecimento insuficiente a levar à indenização pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a ação" (TJSP; Apelação Cível 1007528-75.2023.8.26.0127; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo e já foi ressarcido administrativamente pela ré. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002617-77.2023.8.26.0011; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS (OAB 53021/BA), CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS (OAB 53021/BA), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 4000915-44.2025.8.26.0506

ID: 326985193

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000915-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DA SILVA GUIDIO MATHEUS OTAVIANO DA SILVA GUIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000915-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCOS ALBERTO DA SILVA GUIDIO ADVOGADO(A) : RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA (OAB SP442213) AUTOR : MATHEUS OTAVIANO DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000915-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCOS ALBERTO DA SILVA GUIDIO ADVOGADO(A) : RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA (OAB SP442213) AUTOR : MATHEUS OTAVIANO DA SILVA GUIDIO ADVOGADO(A) : RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA (OAB SP442213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 06/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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