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"1036013-44.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 1036013-76.2024.4.01.3200

ID: 307970285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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Processo nº 1036013-76.2024.4.01.3200

ID: 322373381

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036013-76.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S. M. G. REPRESENTANTES…

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Processo nº 1036013-15.2025.4.01.3500

ID: 321735858

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036013-15.2025.4.01.3500 AUTOR: ENIVALDO FRANCISCO DOS…

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Processo nº 1036013-47.2023.4.01.3900

ID: 314631762

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA NOBRE PEIXOTO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036013-47.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036013-47.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 e MARCIA NOBRE PEIXOTO E SILVA - PA019304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036013-13.2023.4.01.3200

ID: 314744420

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZETE DE SOUZA CALDAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036013-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036013-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: M. D. S. C. R. C. C. M. D. S. C. - AM6405 REU: U. F. (. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito O pagamento efetivo do tributo indébito, ora pleiteado, foi pago em 31/08/2018 e 29/03/20219. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 30.08.2023. Por isso, não há que se falar em prescrição quinquenal. Mérito Levando em consideração a Emenda Constitucional nº 64/2010, que alterou o art. 6º da CF/88, para introduzir a alimentação como direito social, os alimentos se destinam a assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana, com base na solidariedade. Por isso, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não são passíveis de incidência do imposto de renda. Esses valores são destinados a garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a Constituição tratá-los como acréscimo patrimonial. Com essa fundamentação, o STF fixou a seguinte a tese (ADI 5.422), publicada em 23.08.2022: "É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família". No caso concreto, a parte autora comprovou o recebimento de pensão alimentíca: Sobre o tema, o CTN prevê a restituição do tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Execução invertida Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito (STF. Plenário. ADPF 219/DF, julgado em 20/5/2021 - Info 1018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a isenção de IRPF sobre as verbas recebidas em razão de alimentos/pensão alimentícia, nos termos da ADI 5.422; b) CONDENAR a União Federal - Fazenda Nacional - a RESTITUIR/COMPENSAR os valores efetivamente pagos pela parte autora, a esse título, observada a prescrição quinquenal, com compensação de valores restituídos por ocasião da Declaração Anual de Ajuste (DAA). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036013-76.2025.4.01.3900

ID: 336596004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036013-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILSON BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036013-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036013-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ARILSON BARBOSA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA JOSÉ ARILSON BARBOSA DE MELO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tencionando obter medida liminar para que seja retificada sua nota, lhe auferindo a pontuação de 0,75 pontos que lhe foi suprimida diante a correção injusta da banca, quanto à Questão 1 (A) e Questão 2 (B), Prova Prático Profissional de Direito do Trabalho, do 42º Exame de Ordem Unificado. O impetrante sustenta a ocorrência de erro material na correção das referidas questões, bem como, tendo interposto o recurso cabível, houve total omissão da banca na análise dos fundamentos recursais, resultando em decisão citra petita e violação a seu direito líquido e certo. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Nos termos do art. 332 do CPC, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pedido contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Na presente ação mandamental, busca a impetrante que seja determinada a ampliação do gabarito oficial da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do Exame de Ordem, sob o fundamento de erro material na correção da Questão 1 (A) e Questão 2 (B), bem como de ausência de conhecimento de suas razões recursais. Pois bem. É assente em nossa jurisprudência o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, ao realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública. Significa dizer que não é permitido ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, substituindo-os por outros que entenda mais justos. O controle do ato administrativo, nesse particular, está adstrito ao exame da sua legalidade. Trata-se de matéria reiteradamente deliberada no âmbito jurisprudencial, mas que ganhou especial contorno após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, com repercussão geral reconhecida, o qual fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). No mesmo sentido, seguem precedentes: MS 30859, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; MS 30144 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009; RE 440335 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008; RE 526600 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007; RE 268244, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000; MS 21176, Relator(a): Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990. Assim, considerando os fundamentos dos pedidos formulados pelo impetrante, que demandariam a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e dos critérios de correção de questões discursivas do Exame da OAB, matéria inserta no âmbito da discricionariedade administrativa e insuscetível de controle jurisdicional, torna-se inviável o prosseguimento do feito, em observância ao que restou decidido no Recurso Extraordinário n. 632.853. Por fim, registre-se que do cotejo entre o padrão de respostas acostados ao id 2199353778, fls. 03/04, e a resposta ofertada pelo impetrante à Questão 1 (A), não se observa erro de correção, mas ausência de pontuação pela indicação errônea do juízo competente para os embargos de terceiro. Confira-se: Questão 1 (A) - Resposta: Deverão ser opostos embargos de terceiro perante o Juízo deprecado (Belo Horizonte/MG), na forma da Súmula 419 do TST ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC. Questão 1 (A) - Resposta do impetrante: A competência territorial para propor ação de Embargos de Terceiros deverá ser ajuizada perante o juízo que está promovendo a execução. A resposta ofertada, portanto, não se enquadrou nos critérios adotados pela banca. Já no que tange ao Questão 2 (B), observa-se que o impetrante recebeu a pontuação de 0,50 referente à indicação do recurso correto (Revista), todavia, omitiu-se na indicação da alínea "a" do art. 896 da CLT, deixando de pontuar em 0.10 na questão. (vide espelho de correção individual id 219935826, fls. 02). As respostas da banca aos recursos do impetrante encontram-se, portanto, compatíveis com o gabarito, não havendo qualquer ilegalidade. Diante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e denego a segurança, na forma do art. 332, II e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036013-44.2025.8.26.0506"

Processo nº 1036013-76.2024.4.01.3200

Processo nº 1036013-76.2024.4.01.3200

Processo nº 1036013-15.2025.4.01.3500

Processo nº 1036013-47.2023.4.01.3900

Processo nº 1036013-13.2023.4.01.3200

Processo nº 1036013-76.2025.4.01.3900