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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 0015816-57.2023.8.26.0053

ID: 301484353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015816-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAVENISA GOMES DE HOLANDA ADãO AIMAR FRANCISCO FERRARI PEDRINI ANA MARIA DE MELO CARVALHO ANA SUELY KLINKE ANISIO TAMARINDO BOANERGES ALVES LIMA FILHO CLEMILDE HIDALGO DE CARVALHO DEBORA DE SOUZA LACERDA DIVA GOULART DOS SANTOS GERCI BORGES DO NASCIMENTO JABOR DESCIO JAIRA SEVERINO RAMOS JOVIANO CALIXTO JURACI MARTINS JUREMA GUIMARAES GARCEZ JUSSARA ANDRADE MOURA LUIS CARLOS TABET GOMES MARGARIDA MARTINS VELLOSO MARIA APARECIDA POLINARIO DA COSTA MARIA TEREZA FERRAZ MARQUES MARISTELA SIMõES DO CARMO MARLENE LICCIARDELLO NICANOR DE BARROS OSWALDO MORALES MARCELO VILMA MARIA MARSON TAMARINDO ZENAIDE CAVALHEIRO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Di… Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Diva Goulart dos Santos - - Maria Tereza Ferraz Marques - - Zenaide Cavalheiro Duarte da Fonseca - - Vilma Maria Marson Tamarindo - - Oswaldo Morales Marcelo - - Gerci Borges do Nascimento - - Clemilde Hidalgo de Carvalho - - Boanerges Alves Lima Filho - - Anisio Tamarindo - - Ana Suely Klinke - - Ana Maria de Melo Carvalho - - Adavenisa Gomes de Holanda Adão - - Aimar Francisco Ferrari Pedrini - - Luis Carlos Tabet Gomes - - Nicanor de Barros - - Marlene Licciardello - - Maristela Simões do Carmo - - Maria Aparecida Polinario da Costa - - Margarida Martins Velloso - - Jabor Descio - - Jussara Andrade Moura - - Jurema Guimaraes Garcez - - Juraci Martins - - Joviano Calixto - - Jaira Severino Ramos - Vistos. Diga a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação retro. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0015816-57.2023.8.26.0053

ID: 301489172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015816-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAVENISA GOMES DE HOLANDA ADãO AIMAR FRANCISCO FERRARI PEDRINI ANA MARIA DE MELO CARVALHO ANA SUELY KLINKE ANISIO TAMARINDO BOANERGES ALVES LIMA FILHO CLEMILDE HIDALGO DE CARVALHO DEBORA DE SOUZA LACERDA DIVA GOULART DOS SANTOS GERCI BORGES DO NASCIMENTO JABOR DESCIO JAIRA SEVERINO RAMOS JOVIANO CALIXTO JURACI MARTINS JUREMA GUIMARAES GARCEZ JUSSARA ANDRADE MOURA LUIS CARLOS TABET GOMES MARGARIDA MARTINS VELLOSO MARIA APARECIDA POLINARIO DA COSTA MARIA TEREZA FERRAZ MARQUES MARISTELA SIMõES DO CARMO MARLENE LICCIARDELLO NICANOR DE BARROS OSWALDO MORALES MARCELO VILMA MARIA MARSON TAMARINDO ZENAIDE CAVALHEIRO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Di… Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Diva Goulart dos Santos - - Maria Tereza Ferraz Marques - - Zenaide Cavalheiro Duarte da Fonseca - - Vilma Maria Marson Tamarindo - - Oswaldo Morales Marcelo - - Gerci Borges do Nascimento - - Clemilde Hidalgo de Carvalho - - Boanerges Alves Lima Filho - - Anisio Tamarindo - - Ana Suely Klinke - - Ana Maria de Melo Carvalho - - Adavenisa Gomes de Holanda Adão - - Aimar Francisco Ferrari Pedrini - - Luis Carlos Tabet Gomes - - Nicanor de Barros - - Marlene Licciardello - - Maristela Simões do Carmo - - Maria Aparecida Polinario da Costa - - Margarida Martins Velloso - - Jabor Descio - - Jussara Andrade Moura - - Jurema Guimaraes Garcez - - Juraci Martins - - Joviano Calixto - - Jaira Severino Ramos - Vistos. Diga a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação retro. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0015816-57.2023.8.26.0053

ID: 301490204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015816-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAVENISA GOMES DE HOLANDA ADãO AIMAR FRANCISCO FERRARI PEDRINI ANA MARIA DE MELO CARVALHO ANA SUELY KLINKE ANISIO TAMARINDO BOANERGES ALVES LIMA FILHO CLEMILDE HIDALGO DE CARVALHO DEBORA DE SOUZA LACERDA DIVA GOULART DOS SANTOS GERCI BORGES DO NASCIMENTO JABOR DESCIO JAIRA SEVERINO RAMOS JOVIANO CALIXTO JURACI MARTINS JUREMA GUIMARAES GARCEZ JUSSARA ANDRADE MOURA LUIS CARLOS TABET GOMES MARGARIDA MARTINS VELLOSO MARIA APARECIDA POLINARIO DA COSTA MARIA TEREZA FERRAZ MARQUES MARISTELA SIMõES DO CARMO MARLENE LICCIARDELLO NICANOR DE BARROS OSWALDO MORALES MARCELO VILMA MARIA MARSON TAMARINDO ZENAIDE CAVALHEIRO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Di… Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Diva Goulart dos Santos - - Maria Tereza Ferraz Marques - - Zenaide Cavalheiro Duarte da Fonseca - - Vilma Maria Marson Tamarindo - - Oswaldo Morales Marcelo - - Gerci Borges do Nascimento - - Clemilde Hidalgo de Carvalho - - Boanerges Alves Lima Filho - - Anisio Tamarindo - - Ana Suely Klinke - - Ana Maria de Melo Carvalho - - Adavenisa Gomes de Holanda Adão - - Aimar Francisco Ferrari Pedrini - - Luis Carlos Tabet Gomes - - Nicanor de Barros - - Marlene Licciardello - - Maristela Simões do Carmo - - Maria Aparecida Polinario da Costa - - Margarida Martins Velloso - - Jabor Descio - - Jussara Andrade Moura - - Jurema Guimaraes Garcez - - Juraci Martins - - Joviano Calixto - - Jaira Severino Ramos - Vistos. Diga a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação retro. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Janssen Morata Sá Machado x Município De São Paulo

ID: 307126659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2186241-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANSSEN MORATA Sá MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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SIMONE TAVARES VICTOR

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DESPACHO Nº 2186241-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2186241-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Janssen Morata Sá Machado - Réu: Município de São Paulo - Vistos. JANSSEN MORATA SÁ MACHADO ajuizou em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ação rescisória da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do processo autuado sob o nº 1058954-57.2023.8.26.0053. O autor havia pleiteado o pagamento de adicional noturno, mas o pedido foi julgado improcedente e a decisão transitou em julgado. Busca o autor, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não conta com recursos suficientes para o custeio dos encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio. No mérito, alega que a ação rescisória é cabível para desconstituir a decisão proferida em sentido contrário ao entendimento jurisprudencial consolidado por esta E. Corte de Justiça e pelo C. STJ. Sustenta, assim, que há outras decisões, já transitadas em julgado, que reconheceram o mesmo direito a outro servidores em situações idênticas, como nos autos do processo nº 1002694-91.2022.8.26.0053, o que torna insustentável a coisa julgada da sentença que se pretende rescindir. Defende, assim, o cabimento da ação rescisória com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, que, segundo o autor, tem a seguinte redação A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII: houver fundamento para invalidar coisa julgada com base em outra decisão (fls. 9). Aduz o autor que, embora perceba vencimentos sob o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal nº 16.122/2015, o adicional noturno tem natureza eventual e indenizatória, sendo compatível com o referido regime. Postula o reconhecimento do direito ao adicional noturno, com efeitos retroativos limitados à prescrição quinquenal, além da condenação do Município ao pagamento das parcelas vencidas, custas e honorários. É o relatório. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a presunção deduzida por pessoa natural pode ser desconstituída caso se notem indícios de capacidade econômica da parte para suportar os encargos processuais (art. 99, §2º, do CPC). No caso em apreço, há elementos que afastam a hipossuficiência alegada: o autor percebe remuneração mensal, como servidor público, em valor que supera 3 salários-mínimos (fls. 21 a 23) e pôde constituir Advogado particular para o patrocínio da causa (fls. 19), dispensando os préstimos da Defensoria. Assim, determino ao autor a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, além da última declaração do imposto de renda, para avaliação do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Quanto à petição inicial, verifica-se que o autor indicou dispositivo de lei com redação inexistente, de modo que a correção do vício (ou seja, a indicação do fundamento normativo válido que ampare a pretensão rescisória) é essencial à compreensão da causa de pedir e aferição da pertinência da via eleita. Emende, portanto, o autor a inicial para sanar o defeito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Simone Tavares Victor (OAB: 119302/RJ) - Alexandre Adriano de Oliveira (OAB: 242933/SP) - 1° andar

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Município De Votuporanga x Valdemar Henrique Ferreira

ID: 292576046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008307-68.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

VALDEMAR HENRIQUE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CESAR SAVATIN

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FLAVIA DENISE RUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008307-68.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008307-68.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelado: Valdemar Henrique Ferreira - Magistrado(a) Leonel Costa - Julgaram prejudicado o recurso e anularam a sentença. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. SENTENÇA ANULADA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER NAT-JUS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, SOB ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMPETRANTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), FIXOU REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE FATORES COMO NEGATIVA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.5. A TESE VINCULANTE IMPOSTA PELO STF É DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO, DEVENDO SER OBSERVADA SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.6. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE SEM PARECER DO NAT-JUS OU LAUDO PERICIAL TÉCNICO.7. DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DO TEMA 6 DO STF.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF. 2. SENTENÇA PROFERIDA SEM A ANÁLISE DESSES REQUISITOS É NULA, DEVENDO SER READEQUADA CONFORME AS DIRETRIZES DA SUPREMA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 20.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067684-57.2023.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 13/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011318-37.2022.8.26.0019, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA; J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Fabio Cesar Savatin (OAB: 134250/SP) - Neide Aparecida Ferreira Garcia - 1º andar

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Processo nº 0017077-57.2023.8.26.0053

ID: 310714330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017077-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FRANCISCO DO NASCIMENTO CARLOS ALBERTO SANTOS DARCI BATISTA MENDONçA DIVA FERREIRA DA SILVA GILBERTO MIRANDA DE SOUZA GONçALO PERES JAIME BISPO DE FIGUEIREDO JOSE CARLOS FLEICHACHER JOSé IVONE RIBEIRO VANDERLEY JOSé MANOEL DOS SANTOS OCELIO LOPES DE SOUZA ODAIR ANTôNIO DE MELO ORIOLANDO ASSE DOS SANTOS OTAVIANO VALADãO DE FREITAS OTAVIO DE SOUZA PAULO DELLA PENHA BANHO RAYMUNDO LAZARO PROFíCIO SERGIO CARLOS ALVES PEREIRA SIDNEY ALVES DE CASTRO WALDIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

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Processo 0017077-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0011941-70.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gonçalo Peres - - Sergio C… Processo 0017077-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0011941-70.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gonçalo Peres - - Sergio Carlos Alves Pereira - - Sidney Alves de Castro - - Paulo Della Penha Banho - - Oriolando Asse dos Santos - - Darci Batista Mendonça - - Ailton Francisco do Nascimento - - Otavio de Souza - - José Manoel dos Santos - - Odair Antônio de Melo - - Waldir Ribeiro - - Jaime Bispo de Figueiredo - - Carlos Alberto Santos - - Diva Ferreira da Silva - - Gilberto Miranda de Souza - - José Ivone Ribeiro Vanderley - - Jose Carlos Fleichacher - - Ocelio Lopes de Souza - - Raymundo Lazaro Profício - - Otaviano Valadão de Freitas - Vistos. Tendo em conta a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pela parte exequente. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Deixo de condenar a requerida no pagamento de honorários advocatício diante da ausência de expressa previsão legal. Ademais, a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios em demanda não impugnada usaria como base de cálculo o montante integral da execução, quando certo que se houvesse impugnação a base de cálculo para o cômputo dos honorários de sucumbência seria a diferença entre o montante pretendido pelo exequente e aquele apontado pelo executado. Em perseverando tal entendimento, sempre compensará a requerida impugnar as execuções, reduzindo o percentual a ser pago ao causídico adverso, mesmo que ao custo do prolongamento desnecessário do feito, tão oneroso às partes. Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Jeferson Camillo De Oliveira (OAB 102678/SP), Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP) - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

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Adilson De Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 323804953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032791-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MEREGE PEREIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0032791-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0013988-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adilson de Araujo e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recur… Processo 0032791-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0013988-75.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adilson de Araujo e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP)

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Processo nº 0015816-57.2023.8.26.0053

ID: 325814062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015816-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAVENISA GOMES DE HOLANDA ADãO AIMAR FRANCISCO FERRARI PEDRINI ANA MARIA DE MELO CARVALHO ANA SUELY KLINKE ANISIO TAMARINDO BOANERGES ALVES LIMA FILHO CLEMILDE HIDALGO DE CARVALHO DEBORA DE SOUZA LACERDA DIVA GOULART DOS SANTOS GERCI BORGES DO NASCIMENTO JABOR DESCIO JAIRA SEVERINO RAMOS JOVIANO CALIXTO JURACI MARTINS JUREMA GUIMARAES GARCEZ JUSSARA ANDRADE MOURA LUIS CARLOS TABET GOMES MARGARIDA MARTINS VELLOSO MARIA APARECIDA POLINARIO DA COSTA MARIA TEREZA FERRAZ MARQUES MARISTELA SIMõES DO CARMO MARLENE LICCIARDELLO NICANOR DE BARROS OSWALDO MORALES MARCELO VILMA MARIA MARSON TAMARINDO ZENAIDE CAVALHEIRO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Di… Processo 0015816-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1040903-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Debora de Souza Lacerda - - Diva Goulart dos Santos - - Maria Tereza Ferraz Marques - - Zenaide Cavalheiro Duarte da Fonseca - - Vilma Maria Marson Tamarindo - - Oswaldo Morales Marcelo - - Gerci Borges do Nascimento - - Clemilde Hidalgo de Carvalho - - Boanerges Alves Lima Filho - - Anisio Tamarindo - - Ana Suely Klinke - - Ana Maria de Melo Carvalho - - Adavenisa Gomes de Holanda Adão - - Aimar Francisco Ferrari Pedrini - - Luis Carlos Tabet Gomes - - Nicanor de Barros - - Marlene Licciardello - - Maristela Simões do Carmo - - Maria Aparecida Polinario da Costa - - Margarida Martins Velloso - - Jabor Descio - - Jussara Andrade Moura - - Jurema Guimaraes Garcez - - Juraci Martins - - Joviano Calixto - - Jaira Severino Ramos - Vistos. HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Zenaide Cavalheiro Duarte da Fonseca, a saber: o filho Eugênio Leonel Cavalheiro Duarte da Fonseca (casado com Maria Amalia Fernandes Duarte da Fonseca). Anote-se.HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Anisio Tamarindo, a saber: Vilma Maria Marson Tamarindo (viuva) e o filho Matheus Marson Tamarindo (casado com Barbara Filomena Gonçalves Correa Tamarindo). Anote-se. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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