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"1036159-57.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Work Service Ltda x Municipio De Senador Eloi De Souza/Rn

ID: 256798877

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801032-62.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WORK SERVICE LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0801032-62.2024.8.20.5133 Requerente: WORK SERVICE LTDA Requerido:Municipio de Senador Eloi de Souza/RN SENTENÇA Trata-se de Execução de Títulos extrajudiciais ajuizado por WORK SERVICE LTDA em desfavor de Município de Elói de Souza-RN, referente a certame licitatório de empresa de coleta de lixo, referente ao contrato nº 27010002/2021, com suposta oferta do serviço entre os anos de 2021 a 2023, em razão de vários aditivos. Consta decisão que não homologou o acordo de id 136260264. O Município apresentou embargos a execução – id 142809322, alegando que a atual gestão não possui pleno conhecimento do contrato que originou o crédito executado, o que compromete a análise da legalidade e regularidade da obrigação ora exigida. Requereu a revisão dos documentos e/ou adoção do regime de precatórios. Houve réplica – id 145052164. É o relatório. Decido. A parte autora se diz credor do Município de Senador Elói de Souza-RN em razão do não pagamento de dívidas originada de contrato administrativo após vencer certame licitatório. Assiste razão ao executado quanto à ausência de título executivo apto a embasar a execução, pois embora conste contrato juntado nos autos com notas de empenho, inexiste prova da prestação do serviço ao longo de todo esse período. Nesse sentido, a nota de empenho sem prova de que houve o recebimento do objeto contratado não se apresenta como título exigível (CPC - Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo). Sobre o tema, trago orientação específica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009. V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 801.632/AC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 4/6/2007, p. 312.) A inicial foi instruída com nota de empenho e contrato, porém sem prova do recebimento/fornecimento do serviço. A par disso, decorre a conclusão de que a execução não está embasada em título dotado de exigibilidade, sendo carente, pois, de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Com entendimento semelhante já decidiu a jurisprudência pátria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de valores devidos por força de coisa julgada em mandado de segurança. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial que permita o cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. O pedido inicial não pleiteou a declaração do direito à restituição em si, mas apenas questionou o procedimento administrativo adotado pelo Fisco Paulista. 4. A segurança foi denegada, não havendo título executivo judicial a ser executado. A extinção do cumprimento de sentença é medida correta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há título executivo judicial para cumprimento de sentença quando a segurança é denegada. 2. A extinção do cumprimento de sentença é correta na ausência de título executivo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1040, II; CPC, art. 1007, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0032403-57.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0020861-52.2017.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2018. (TJSP; Apelação Cível 0001994-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por fim, o presente julgamento não obsta o ajuizamento de ação específica para análise da eficácia dos documentos licitatórios apresentados pelo demandante. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do demandado arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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