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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301333237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Município De Campinas x Fundação Sistel De Seguridade Social

ID: 278514334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034350-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034350-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034350-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PROCON. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA DESCONSTITUIR MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 21.057,47 IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ENTIDADE AUTORA E AFASTOU A COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON, MOTIVO PELO QUAL CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE OFERECEM PLANOS DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE A SEUS BENEFICIÁRIOS, DE MODO SEMELHANTE À MODALIDADE DE AUTOGESTÃO; (II) ESTABELECER SE O PROCON MUNICIPAL POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR E SANCIONAR REFERIDAS ENTIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAÇÃO SISTEL, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OFERECE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE A GRUPO RESTRITO DE BENEFICIÁRIOS VINCULADOS ESTATUTARIAMENTE, NÃO DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL, O QUE DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGIDA PELO CDC.4. A MERA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PARCERIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COM TERCEIROS AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CORRELATOS NÃO TRANSMUTA A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO AUTOGESTIONÁRIA, TAMPOUCO A CONVERTE EM FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA OS FINS DELINEADOS NO ART. 3º DO CDC.5. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AS DE AUTOGESTÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS SÚMULAS Nº 563 E 608, NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEM À COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON.6. A ATUAÇÃO DO PROCON PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, AUSENTE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM SEUS ASSOCIADOS, CUJAS ATIVIDADES NÃO TÊM FINALIDADE LUCRATIVA E NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MERCADO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É FIRME NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADOS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL. PRECEDENTES.8. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA AUTUAR A APELADA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE ANULOU A MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro (OAB: 150685/RJ) - 1º andar

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Jusue Nogueira Pereira x Caio Flavio Castro

ID: 275841069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005056-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO FLAVIO CASTRO

Intimação

Advogados:

YHORRANA RAMANY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES

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ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue No… ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue Nogueira Pereira - Exectdo: Caio Flavio Castro - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Caio Flavio Castro em face de Jusue Nogueira Pereira (fls. 142 e 143/144). Alega irregularidade do bloqueio em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114, bem como requer a suspensão da penhora em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 166/167). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114, foi determinada "a suspensão do processo principal tão somente em relação ao bem que é objeto desses embargos". Ou seja, ficou o processo suspenso em relação ao imóvel (não foi cancelada nem suspensa a penhora, mas suspenso o processo em relação ao bem penhorado), o que não acarreta a suspensão do processo em relação a outras constrições como o bloqueio de ativos financeiro, nem acarreta o levantamento da penhora sobre o imóvel. Ademais, os embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114 foram julgados improcedentes, devendo, portanto, diante da improcedência, no atual momento processual, prosseguir a execução também em relação ao imóvel penhorado. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Para a avaliação do imóvel nomeio Luiz Gonzaga Dias da Motta, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. E, em havendo concordância com a verba proposta, em 10 (dez) dias, deverá a parte exequente efetuar o depósito (artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil). Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres também deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. A avaliação deverá ser feita no próprio imóvel penhorado e não em imóvel semelhante. Caso o Sr. Perito encontre impedimento para ingresso no imóvel para avaliação, fica desde já deferida ordem de arrombamento e eventual concurso policial para o ingresso no imóvel. Neste caso, bastará ao Sr. Perito informar a 1ª UPJ Cível de Campinas sobre o impedimento para a expedição de mandado de arrombamento e ofício para providenciar o concurso policial, independentemente de nova conclusão. Nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, o Perito deverá notificar os procuradores das partes, informando a data em que fará a vistoria no imóvel, necessária para a avaliação. A notificação poderá ser feita por correio eletrônico, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que assegure inequívoca ciência.

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Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Rede Integrada De Lojas De Conveniência E Proximidade S.A.

ID: 311223881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054720-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIêNCIA E PROXIMIDADE S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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CUSTODIO MARIANTE DA SILVA

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Processo 1054720-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a. - Vistos. 1… Processo 1054720-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Ausentes questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) permanência do réu no imóvel após a entrega das chaves a fim de realizar consertos; (ii)valor do aluguel devido Para solucionar os pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução debates e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Consoante faculta o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que o rol de testemunha seja apresentado em 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. Por fim, saliento que caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455 do Código de Processo Civil). Encaminhe link para acesso à audiência via Teams. Consigno que, diferentemente do alegado pelo requerido, não se pode considerar preclusa a prova, uma vez que é o entendimento do E. TJSP que o prazo para a apresentação do rol de testemunhas deve ser contado da decisão de saneamento dos autos, nos termos do art. 357, §4º do CPC: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL Decisão que, em sede de saneamento e organização do processo, deferiu a oitiva apenas das testemunhas arroladas pela agravada Agravantes que pontuam que o prazo para apresentação do rol se inicia após o saneamento, de modo que não houve preclusão da indicação de suas testemunhas Acolhimento No procedimento comum, o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas é após a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da prova oral, pela decisão de saneamento Inteligência do art. 357, § 4º, do CPC Impossibilidade de tolhimento do direito de produzir prova testemunhal pelo fato de que os agravantes requereram o julgamento antecipado do mérito, quando da especificação das provas Precedente deste E. TJSP em caso análogo Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2188184-37 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão de saneamento e organização do processo. Declaração de preclusão da prova testemunhal pleiteada pela parte autora, pelo fato de não ter apresentado o rol de testemunhas no prazo estipulado em decisão anterior, que havia instado as partes a especificar as provas que pretendiam produzir . Necessidade de fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas após o saneamento do processo, em caso de deferimento da prova. Inteligência do art. 357, § 4º, do CPC. Preclusão afastada . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336102-11.2023 .8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP)

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Renato Jose Bambirra x Luís Carlos Matos

ID: 325634992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045505-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE BAMBIRRA

Polo Passivo:

LUíS CARLOS MATOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS

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LUIS CARLOS DE MATOS

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Processo 1045505-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Jose Bambirra - Luís Carlos Matos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1045505-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Jose Bambirra - Luís Carlos Matos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo Requerente para: 1) CONDENAR o Requerido à restituição do valor de R$ 1.000,00 em favor do Requerente Renato José Bambirra, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (outubro/2022 - fls. 09); 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS (OAB 93051/SP), LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP)

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Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu x Eduardo Antonio Goulart e outros

ID: 309446772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023389-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELBOR PRIVILEGE LICEU

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO GOULART ROSIVâNIA CRISTINA WIDNER

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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ELIEZER MARQUES ZATARIN

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Processo 1023389-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu - Rosivânia Cristina Widner - - Eduardo Antonio Goulart… Processo 1023389-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu - Rosivânia Cristina Widner - - Eduardo Antonio Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR PRIVILEGE LICEU em face de ROSIVÂNIA CRISTINA WIDNER e EDUARDO ANTONIO GOULART. Devidamente citados, os executados compareceram aos autos em 19/07/2024 (fls. 87/92), reconhecendo o crédito exequendo e requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Na ocasião, comprovaram o depósito judicial do valor que entendiam corresponder a 30% da dívida, incluindo custas e honorários. Por meio da decisão de fls. 93, datada de 02/08/2024, foi determinado que a parte exequente se manifestasse sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação da referida decisão ocorreu em 08/08/2024. A parte exequente, contudo, somente protocolou sua impugnação em 13/09/2024 (fls. 99/103). Os executados procederam aos depósitos judiciais da entrada e das seis parcelas subsequentes, conforme comprovantes anexados aos autos (fls. 91-92, 97-98, e 126/134). É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão a ser dirimida é a admissibilidade do pedido de parcelamento formulado pelos executados, considerando a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela parte exequente. O artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, feito o pedido de parcelamento pelo executado, "o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". Conforme se verifica da certidão de publicação de fls. 95, o prazo para a manifestação do exequente teve início em 09/08/2024. No entanto, a impugnação de fls. 99/102, por sua vez, foi protocolada apenas em 13/09/2024, quase um mês após o esgotamento do prazo legal. A apresentação da manifestação fora do prazo legal acarreta a preclusão temporal, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual. A inércia da parte exequente em se opor tempestivamente à proposta dos executados equivale à aceitação tácita dos termos e cálculos apresentados para fins de parcelamento. Dessa forma, a discussão sobre a inclusão ou não dos honorários contratuais de 20%, suscitada na peça intempestiva, não pode ser conhecida por este juízo, sob pena de violação às normas procedimentais e ao princípio da segurança jurídica. A análise do pedido de parcelamento deve se ater ao cenário processual consolidado ao término do prazo concedido ao exequente. Os executados reconheceram o crédito e depositaram 30% do valor que, segundo seus cálculos (fls. 90), compreendia o principal, custas e honorários, cumprindo, assim, os requisitos formais do art. 916 do CPC. No mais, o objetivo da tutela executiva é a satisfação do crédito do exequente. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a função jurisdicional no processo se exaure. No caso em tela, a obrigação foi integralmente satisfeita através do cumprimento do acordo de parcelamento deferido por este juízo. A quitação do débito foi confirmada pela parte credora, não restando saldo a ser executado. Desta forma, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação, não há mais razão para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 em relação às custas e despesas processuais, no que for aplicável. Certifique-se a existência de eventuais custas em aberto, intimando-se o(s) devedor(es), pessoalmente ou por edital, se necessário, para recolhimento, no prazo de 30 dias, pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado, em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 0020991-09.2024.8.26.0114

ID: 275943550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020991-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0020991-09.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0020991-09.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. E. S. C. de J. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto porASSOCIAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em face deALESSIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA partes já qualificadas nos autos. Em síntese, alega abuso da personalidade jurídica, haja vista as pesquisas infrutíferas de bens em nome do executado nos autos principais. Por fim, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Juntou documentos (fls.7/18). Embora regularmente citada (fls.26) a empresa requerida não apresentou contestação (fls.27). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista que o requerido, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação, sendo de rigor a decretação de sua revelia nos termos do artigo 344, do mesmo diploma legal. Não há preliminares a serem analisadas, nem vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta analisar o mérito. Como é notório, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possibilita desconsiderar, de forma episódica, a separação patrimonial, possibilitando atingir os bens da empresa para responder pelas dívidas do sócio. Para sua incidência, devem ser observadas as regras dispostas no art. 50 do Código Civil: Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A princípio, saliento que o fato de ter ocorrido a revelia não gera presunção absoluta de serem verdadeiras as alegações iniciais, mas presunção relativa, que deve ser atestada por prova mínima anexada aos autos. É o que determina o art. 345, IV, do CPC: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:[...]IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Alega a parte autora ocultação do patrimônio particular do sócio na empresa requerida, acarretando, portanto, desvio de finalidade. Deste modo, considerando ser a empresa individual, localizando-se no mesmo endereço do devedor dos autos principais, de rigor o deferimento do pedido por enquadrar-se em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Observa-se, no presente caso, que o objetivo do sócio fora esvairseu patrimônio pessoal, ocultando na empresa requerida, para impedir o pagamento dos compromissos anteriormente assumidos em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para também incluir no polo passivo da execução a empresa pertencente ao executado ALESSIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquive-se o presente incidente, com baixa definitiva (cod.61615). Após, prossiga-se na execução, certificando-se. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1056466-09.2024.8.26.0114

ID: 323305782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1056466-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. C. R. R. D. S.

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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GABRIELLE COSTA

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Processo 1056466-09.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.C. - - R.R.S. - Vistos. Fls. 205/2015: contestação ofertada pelo requerido sem preliminares a serem apr… Processo 1056466-09.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.C. - - R.R.S. - Vistos. Fls. 205/2015: contestação ofertada pelo requerido sem preliminares a serem apreciadas. Fls. 225/231: a requerida apresentou réplica à contestação apresentada pelo requerido. Fls. 232/235: nova manifestação a requerida impugnando "eventuais pareceres isolados ou externos que não respeitem a imparcialidade, contraditório e equilíbrio processual", bem como requerendo "a) a disponibilização urgente e integral de todos os laudos e estudos técnicos já realizados no âmbito deste processo; (..) c) o reconhecimento da suficiência e validade dos relatórios já produzidos pelo Setor Técnico do Juízo; d) que, em caso de novos estudos, estes sejam conduzidos apenas por equipe multidisciplinar oficial, designada por este juízo, assegurando igualdade entre as partes". Fls. 238/241: relatório elaborado pela entidade de acolhimento informa que M.C.R. (DN 08/12/2023) tem recebido visitas regulares dos genitores, da madrasta, avó materna e dos irmãos. As interações demonstraram vínculos afetivos preservados e fortalecidos. Os requeridos participaram ativamente dos atendimentos, nos quais foram discutidas e pactuadas estratégias para a construção da guarda compartilhada, de forma a garantir o direito da criança à convivência familiar ampliada e segura A genitora, atualmente responsável por seus outros três filhos, demonstrou adesão significativa aos encaminhamentos propostos, com organização da rotina familiar, matrícula escolar e inserção dele em atividades de contraturno. O genitor também apresentou disponibilidade, estrutura e apoio de sua atual companheira, assumindo corresponsabilidade no cuidado com M.C.R. (DN 08/12/2023),. Diante do exposto, a equipe conclui pela reintegração da criança aos genitores, para que exerçam a guarda compartilhada da filha. Fls. 242/247: planilha indicando como se efetivará a guarda compartilhada de M.C.R. (DN 08/12/2023) pelos requeridos. Fls. 248/252: relatório elaborado pela equipe técnica deste Juízo informa que acerca dos atendimentos realizados com a requerida e seus filhos mais velhos, os quais apontaram a genitora como referência de afetos, cuidados e proteção. Quanto ao requerido, reafirmou o interesse em ter a guarda da filha, porém informa que como trabalha, acionará a esposa para que cuide da menina. Além disso, refere contar com o apoio de um de seus irmãos e da cunhada, que são seus vizinhos. Durante o estudo, foram observados vínculos de afinidade e afetividade fortalecidos de ambos os genitores com a filha M.C.R. (DN 08/12/2023), bem como a reunião de capacidade para o cuidado dela. Desta forma, a reintegração familiar da criança iria ao encontro de seu superior interesse, oportunizando o direito à convivência familiar, especialmente com seus três irmãos maternos, que residem com sua genitora. Por fim, sugere-se que, além da imediata reintegração familiar, a creche CEI Prefeito Francisco Amaral conceda a vaga para a criança (que já está na lista de espera) e que haja avaliação do Convívio Aparecida II por pelo menos seis meses pós desacolhimento. Fls. 255/257: manifestação ministerial favorável à reintregação familiar da criança, bem como requerendo a remessa de relatório pós desacolhimento em 30 (trinta) dias. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Considerando que o acolhimento é medida excepcional e temporária, que deve ser breve a fim de permitir e garantir o direito à convivência familiar, e, ainda, diante do parecer favorável do Ministério Público de fls. 255/257, DETERMINO o desacolhimento de M.C.R. (DN 08/12/2023), qualificação abaixo, e a COLOCO sob guarda compartilhada de seus genitores, os quais deverão observar as rotinas e combinados firmados com a equipe do serviço de acolhimento (fls. 242/247). Ressalta-se, por oportuno, que eventual alteração do acordado, deverá ser discutida por meio de ação própria. Desnecessária a expedição de Termo de Guarda e Responsabilidade por se tratar de genitores. Remeta-se cópia desta decisão ao Convívio Aparecida II para conhecimento e informações sobre desacolhimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se guia de desacolhimento. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria Municipal de ensino requisitando que seja disponibilizada vaga para M.C.R. (DN 08/12/2023) na CEI Prefeito Francisco Amaral, devendo este Juízo ser comunicado no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP)

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Stephan Pinheiro Macedo De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 326823130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023971-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHAN PINHEIRO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 1023971-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Stephan Pinheiro Macedo de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1023971-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Stephan Pinheiro Macedo de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais entre as partes supra. Aduziu o autor que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Passo Fundo/RS Campinas/SP, com previsão de chegada em 19/04/2024, visando participar de congresso médico. Afirmou que houve alteração no horário do voo pela companhia aérea, o que prejudicou sua programação e motivou pedido de cancelamento ou alteração da passagem. Relatou tentativas de resolução administrativa sem sucesso, tendo recebido apenas reembolso parcial (R$ 28,85 de mais de R$ 2.200,00 pagos). Sustentou falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, pleiteando a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.201,70. A Decolar.com apresentou contestação (fls. 144/160) refutando os argumentos do autor. Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como intermediadora na venda das passagens, sem responsabilidade sobre alterações ou cancelamentos promovidos pela companhia aérea. No mérito, afirmou ter prestado o serviço de intermediação de forma adequada, e ressaltou que a passagem adquirida era promocional e não reembolsável, conforme regras previamente aceitas pelo autor. Defendeu a inexistência de dano material ou moral, e subsidiariamente, caso houvesse condenação, requereu a limitação ao valor cobrado pela intermediação (R$ 57,60). A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por sua vez, afirmou que a alteração do voo foi inferior a 30 minutos e comunicada com antecedência, em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC. Destacou que não houve prejuízo comprovado pelo autor, tampouco descumprimento das normas regulatórias. Esclareceu que o cancelamento só foi solicitado após a data do voo, resultando em aplicação de penalidades previstas para no-show, conforme regras tarifárias. Sustentou a inexistência de ilicitude em sua conduta e a falta de fundamento para restituição integral ou indenização por danos morais, por não se configurar dano relevante ou falha grave (fls. 173/196). Houve réplica (fls. 216/242). Instadas a especificarem provas (fl. 213), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 243 e 245). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Decolar.Com, porquanto foi a responsável pela intermediação da venda, sendo sua eventual responsabilidade matéria atinente ao mérito da ação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Conforme dispõe o Art. 12, da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao docaputdeste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso, a alteração do voo não foi superior a 30 minutos do horário originalmente previsto, de forma que não haveria que se falar em cancelamento da passagem sem ônus ao consumidor, consoante o disposto no art. 12, §1º, II, da mencionada resolução. Era sim possível a alteração ou cancelamento da passagem, mas de acordo com a tarifa adquirida pelo autor que, no caso, era não reembolsável, de forma que, embora tenha ocorrido "no show", não faria jus a nenhuma restituição, inexistindo, portanto, danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP)

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