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"1036290-09.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 1036290-87.2020.8.13.0024

ID: 324326808

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036290-87.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1036290-87.2020.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA CPF: 168.964.846-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público, em face de Douglas Ricardo de Moura da Silva, pelo cometimento, in thesi, do delito tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal. Os fatos ensejadores da presente ação penal datam entre 1º (primeiro) e 08 (oito) de abril de 2020, conforme denúncia recebida em 27/11/2020, ao ID 8777403062. Citação pessoal do acusado realizada em 25/04/2025, ao ID 10438012535. É o relato. Decido. Examinados os autos, imputa-se ao acusado a prática do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Regulando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, in casu, ela ocorrerá em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, consoante disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Citado por edital, o acusado respondeu ao chamamento processual, constituindo defesa, ao ID 10144450236, em 27/12/2023. Saliente-se que, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição se o denunciado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Tendo em vista que o acusado na data dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, eis que nascido aos 21/02/2002, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional do delito para 04 (quatro) anos. No caso em tela, entre a data do recebimento da peça acusatória (27/11/2020) até a presente data torna-se superior à 04 (quatro) anos. Logo, resta patente o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Como cediço, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, o juiz deverá declará-la de ofício. Ressalta-se que nenhum prejuízo existe ao acusado, uma vez que a decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição tem natureza absolutória, de sorte que não prevalecem contra o denunciado os efeitos secundários da sentença penal condenatória. Mediante tais considerações, declaro extinta a punibilidade do acusado, Douglas Ricardo de Moura da Silva, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, com fulcro no art. 107, V, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao chip da operadora Oi, proceda-se à destruição, nos termos do Provimento Conjunto 24/CCJ/2012. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO Juiz de Direito 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036290-09.2024.8.26.0114"

Processo nº 1036290-87.2020.8.13.0024