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Processo nº 5428350-70.2024.8.09.0100

ID: 305023487

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5428350-70.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5428350-70.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Bruna Gabriele De Miranda Grenfell SoutoRequerido: Central Nacional Unimed Cooperativa CentralS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Liminar proposta por Bruna Gabriele De Miranda Grenfell Souto em desfavor de Central Nacional Unimed Cooperativa Central, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra ter contratado em 20.05.2022 o plano de saúde da UNIMED NACIONAL de abrangência nacional, com acomodação coletiva com a rede de atendimento NA04 BÁSICA com número de beneficiária nº 08650003574912003 através da administradora QUALICORP.Relata que em razão de ser portadora de obesidade mórbida, ter se submetido em 2023 a cirurgia de gastroplastia, sendo necessária a continuidade do tratamento médico com o procedimento reparador em razão da perda de peso.Informa que, fora notificada por e-mail em 18.04.2024 que o plano seria encerrado em 19/05/2024.Requer liminarmente que seja reintegrada ao plano de saúde para que possa dar continuidade ao tratamento de sua saúde.No mérito a confirmação da tutela e a condenação da ré pelos danos morais sofridos.A requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A ofertou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva (MOV. 24). A requerida UNIMED apresentou contestação em mov. 26, arguindo, em síntese, a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a inexistência de danos morais indenizáveis.Réplica à mov. 30.Intimadas a especificarem provas (mov. 31), as partes requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 35 e 37), assim como a parte autora (mov. 46).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria essencialmente de direito. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida QUALICORP, uma vez que é a administradora e figura como intermediadora da contratação do plano entre usuário e operadora, integrando a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato, não podendo se eximir de sua responsabilidade.Desse modo, cabe destacar a responsabilidade solidária entre as requeridas, a teor do exposto aos artigos 7, parágrafo único; 19; 20 e 34 do Código de defesa do consumidor.CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés, solidariamente, incluam a autora em plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com preços condizentes com o mercado. 2. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual à consumidora. 3. A responsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, o pedido da Administradora de Benefício de afastamento de sua condenação à inclusão da autora em plano de saúde individual, sob o fundamento de ostentar condição de mera intermediária, não merece prosperar, diante de normas consumeristas que prevêem a responsabilidade solidária em cadeia de fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. Pedido de exclusão da lide aviado pela operadora de saúde não acolhido. Precedentes do e. TJDTF e do c. STJ. […] 5.Recursos das rés desprovidos. Recurso da autora provido. (TJDFT, Acórdão n.1036316, 20151410033228APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 225/247) [grifo nosso]Fixada, pois, a responsabilidade solidária entre as requeridas.Em prosseguimento, é mister ressaltar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.Passo ao mérito.A controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela ré.A ré alega que o cancelamento foi legítimo, pois previsto em contrato, contudo, tal argumento não merece prosperar.Ocorre que, a Resolução Normativa 557/2022 da ANS dispõe que os contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. No caso em tela, a notificação de cancelamento do plano de saúde da autora ocorreu em 18 de abril de 2024, com data de cancelamento em 20 de maio de 2024, ou seja, em prazo inferior ao previsto na referida resolução, o que torna o cancelamento ilegítimo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1762230 SP 2017/0267483-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019)Por fim, em relação aos danos morais, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, o dever de indenizar por danos advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para a configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: o dano; a culpa, o dolo ou má-fé; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.A conduta da ré causou angústia e sofrimento à autora, que se viu privada do plano de saúde, justamente quando mais precisava, para dar continuidade ao seu tratamento de saúde, colocando em risco a sua vida. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a reparar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem causar enriquecimento sem causa à parte autora. No caso em tela, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) determinar o restabelecimento definitivo do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, devendo esta manter o contrato ou garantir a portabilidade da requerente para a modalidade individual/familiar do plano de saúde, com contraprestação financeira vigente e correspondente ao plano optado e faixa etária dos beneficiários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;b) condenar as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do cancelamento indevido do plano de saúde).Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2° do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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