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Luiz Inacio Aguirre Menin e outros x Elisabete Bachert De Conti

ID: 295478020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027467-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE BACHERT DE CONTI

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0027467-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1036041-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Luiz I… Processo 0027467-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1036041-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Luiz Inacio Aguirre Menin - Elisabete Bachert de Conti - Valor: R$ 13.621,54 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB 104083/RJ)

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Caio Correa Nader x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294487478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065820-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CORREA NADER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065820-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065820-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Correa Nader - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. TEMA REPETITIVO 648. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, ALEGANDO NECESSIDADE DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS PARA VERIFICAR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PLEITO, POIS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO RÉU OU AO JUÍZO TRABALHISTA PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES DESEJADAS.4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ENQUADRA-SE NO OBJETO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUER PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 381.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/12/2014; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1084444-71.2022.8.26.0100

ID: 313397152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084444-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1084444-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Fls. 274/283: Defiro a tentativa de citação do executado REINALDO LUÍS D… Processo 1084444-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Fls. 274/283: Defiro a tentativa de citação do executado REINALDO LUÍS DIOGO, por oficial de justiça, na Av. Marquês de São Vicente, nº 2860, apto. 81. Efetivada a citação, determino, na mesma diligência, a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, especialmente a quantia, em espécie, de R$ 80.000,00 declarada em Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso II, do art. 833, do CPC, nomeando-se a parte exequente como depositária dos bens. Não efetiva a citação, determino que o z. Oficial de Justiça colete os dados do indivíduo que resida no imóvel, caso seja possível. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. 2 - Defiro a realização de pesquisa SNIPER em nome dos executado. Indefiro, por outro lado, a pesquisa em nome da terceira SMART AIR SOLUÇÕES OLFATIVAS, porque se trata de pessoa jurídica estranha ao feito. 3 - Defiro a expedição de ofício às instituições responsáveis pelo cadastramento e administração do fluxo contábil oriundo das vendas efetuadas com cartões, para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Inteligência em Gestão de Vendas Eireli e Reinaldo Luís Diogo, CPF/CNPJ nº 32415616000110 e 20544131860), bem como, em caso positivo, o bloqueio de 20% de tal crédito (montante que reputo adequado para o adimplemento do débito ora em debate e em consonância com o princípio da menor onerosidade do devedor), para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. 4 - Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários para que informem a existência de ativos financeiros em nome dos executados. 5 - Defiro, ainda, a expedição de oficio ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando-lhe informações sobre a o recolhimento de obrigações previdenciárias pelos executados. Solicita-se, ainda, a indicação dos endereços dos executados constantes em sua base de dados. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos destinatários, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 6 - Comprovado o protocolo da presente decisão, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 7 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de cinco dias. 8 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Cristiane Regina De Andrade Sein e outros x Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. e outros

ID: 316709005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021809-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DE ANDRADE SEIN DANILLO ERIC SEIN MICHEL ANTONI SEIN PAULA NORONHA SEIN PRISCILA SEIN ROBERTA YAMASHIRO SEIN RODRIGO SEIN TATIANA SEIN

Polo Passivo:

BUFFET MANSãO CIDADE PRIME LTDA. MARCELO SANT'ANA JúNIOR MôNICA ALVES SANT'ANA

Intimação

Advogados:

MARCO LUIZ TOSSI

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - -… Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - - Cristiane Regina de Andrade Sein - - Danillo Eric Sein - - Paula Noronha Sein - - Priscila Sein - - Tatiana Sein - Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. - - Marcelo Sant'ana Júnior - - Mônica Alves Sant'ana - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/ARISP Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESP POR IMÓVELPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. Deve o exequente também juntar ao processo Planilha do Débito atualizado para viabilizar a averbação da Penhora no sistema ARISP - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Eolisses Ferreira Leopoldino

ID: 315678540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002215-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

EOLISSES FERREIRA LEOPOLDINO

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolis… Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolisses Ferreira Leopoldino e outro - Como se depreende das fls. 363/397, o total alcançado de bloqueio via Sisbajud foi de R$ 38.161,65, sendo R$ 7.204,97 das contas da coexecutada Anizia e R$ 30.956,68 do coexecutado Eolisses. Fls. 401/406: rejeito os embargos declaratórios por não haver vício a sanar na decisão vergastada. A rejeição à impugnação à penhora do valor via Sisbajud restou devidamente fundamentada. O que há é inconformismo quanto ao decidido, inatacável pela via eleita. Eventual irresignação deverá ser deduzida por meio de recurso cabível. Fls. 407/410: insurge-se a coexecutada Anizia contra o bloqueio de R$ 3.400,89 que considera impenhorável por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário, requerendo, ademais, o benefício da gratuidade de justiça, por estar representada pela Defensoria Pública do estado de Mato Grosso. Concedo à coexecutada Anizia o benefício da gratuidade de justiça. Isso porque já passou pela triagem socioeconômica realizada pela Defensoria Pública Estadual e, dessa forma, inexistindo qualquer indício contrário nos autos, merece os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada. Do documento juntado à fl. 411, verifica-se que o valor auferido pela executada a título de benefício previdenciário é R$ 3.400,89. Por aplicação analógica da lei do empréstimo consignado, é penhorável o montante de até 30% do referido benefício. Tendo em vista que os valores outrora bloqueados foram transferidos para a conta judicial, expeça-se o MLE em favor da executada no valor de R$ 2.380,62, devendo o excedente ser liberado em favor do exequente. Pelas razões esposadas, após decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se o MLE em favor do exequente no valor de R$ 35.781,03 e no valor de R$ 2.380,62 em favor da coexecutada Anizia. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deverá preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. No mais, apresente o exequente planilha atualizada do débito, abatendo o valor a ser levantado e manifeste-se sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

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Mara Susy Bandeira Almeida x Roberto Dorea Pessoa

ID: 278049169

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001992-84.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001992-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001992-84.2024.8.06.0090 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A EMBARGADO: MARIA ALCIDES FREIRES DE SOUZA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL ALHEIA AO PROCESSO. ARGUMENTOS DESCONEXOS A REALIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração que apresenta dissonância entre a decisão embargada e a decisão realmente emanada neste processo. O embargante apresenta insurgência contra a seguinte decisão: "Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para declarar a inexistência do contrato em questão, bem como para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; condenar a parte promovida a restituir, na forma simples os valores descontados no período de 18/11/2019 a 30/03/2021 e e" Em contrapartida, o acórdão emanado por esta Turma Recursal se trata deste: "Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95." Ainda, os argumentos ventilados se demonstram desconexos da realidade dos julgados. Enquanto o acordão se limitou a não dar provimento ao Recurso Inominado, a embargante discute sobre a fixação dos juros de mora e a aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ. Os embargos não guardam congruência nem mesmo com a sentença do juízo a quo. Portanto, os presentes embargos são inadmissíveis, inexistindo em seu teor um diálogo mínimo entre os fundamentos do v. Acórdão e as razões recursais, carecendo da necessária dialeticidade que rege os meios de impugnação previstos em lei. Em suma, falta ao recurso a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão" (CPC, art. 1.023, caput), pressuposto recursal relativo à regularidade formal da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DA REALIDADE DO JULGADO EMBARGADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A utilização de embargos de declaração para veicular argumentos que não se relacionam com os fundamentos do v. Acórdão torna o recurso incognoscível, porquanto carecedor de regularidade formal (CPC, art. 1.023, caput). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024692-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Condominio Edificio Julieta x R8 Enganheria E Pintura Eireli

ID: 301972840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126031-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JULIETA

Polo Passivo:

R8 ENGANHERIA E PINTURA EIRELI

Despacho

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

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FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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JACIMARA DO PRADO SILVA

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DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Julieta - Agravado: R8 Enganheria e Pintura Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 78 dos autos originários (processo nº 0008470-40.2025.8.26.0100), que, dentre outras providências, indeferiu o requerimento de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Inconformado, o condomínio exequente interpôs agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, pugnando pela reforma da r. decisão, para compelir a executada a, antes de proceder a retirada dos equipamentos de sua propriedade, reconstituir a fiação elétrica do condomínio no estado em que a encontrou (fls. 01/04). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 37/38). A executada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto (fls. 45/45). É o relatório. A pretensão de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço, em princípio, merece acolhimento, pois tal providência, em tese, seria condizente com a promoção do retorno das partes ao status quo ante, que, aparentemente, foi determinada pela sentença transitada em julgado (fls. 824 do processo nº 1088712-71.2022.8.26.0100) e, por conseguinte, consta no título executivo judicial, de sorte que, em princípio, a sua satisfação pode ser reclamada pelo condomínio exequente por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para impedir que a executada proceda à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica até a reconstituição da fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a executada, ora agravada, para manifestação acerca desta decisão. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Jacimara do Prado Silva (OAB: 104512/SP) - Vivian Cristine Veraldo Rinaldi (OAB: 178115/SP) - Felisberto de Almeida Ledesma (OAB: 258473/SP) - Mario Expedito Alves Junior (OAB: 258540/SP) - 5º andar

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Eolisses Ferreira Leopoldino

ID: 296114784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002215-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

EOLISSES FERREIRA LEOPOLDINO

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolis… Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolisses Ferreira Leopoldino e outro - Fls. 331/335: rejeito a impugnação apresentada. Alega o executado que valor bloqueado em sua conta do Banco Santander (R$ 1.912,86) é impenhorável, pugnando pelo seu desbloqueio. No caso da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, mostra-se claro que a finalidade da norma é proteger não apenas os valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança, mas todos os valores até esse limite que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (próprio e/ou de familiares). Ou seja, o que é importa é a finalidade a que se destina. Assim, a regra da impenhorabilidade deve ser aplicada: (i) em relação aos valores até 40 salários aplicados em caderneta de poupança: automaticamente; (ii) em relação aos valores até esse limite investidos em outras aplicações financeiras, depositados em conta corrente ou guardados em espécie: apenas quando constituírem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a ser demonstrado pelo particular (por exemplo, no caso de valores depositados em conta corrente, pela não movimentação habitual dos mesmos, para pagar contas, realizar saques etc.). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos Inocorrência Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC Ademais, o art. 833, X, do CPC autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende da demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ausência de demonstração, no caso dos autos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321773-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) No caso dos autos, o executado não demonstrou que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não se podendo concluir que podem ser enquadrados em quaisquer hipóteses de impenhorabilidade. Ademais, por aplicação analógica da lei do empréstimo consignado, admite-se a penhora de até 30% do salário recebido no mês. O valor bloqueado via Sisbajud de alegada fonte salarial (R$ 1.912,86) é inferior a esse limite (como se observa do holerite juntado à fl. 342) e, portanto, penhorável. Pelo esposado, rejeito a impugnação à penhora Sisbajud. Fls. 363/397: manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP)

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Cristiane Regina De Andrade Sein e outros x Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. e outros

ID: 296429264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021809-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DE ANDRADE SEIN DANILLO ERIC SEIN MICHEL ANTONI SEIN PAULA NORONHA SEIN PRISCILA SEIN ROBERTA YAMASHIRO SEIN RODRIGO SEIN TATIANA SEIN

Polo Passivo:

BUFFET MANSãO CIDADE PRIME LTDA. MARCELO SANT'ANA JúNIOR MôNICA ALVES SANT'ANA

Intimação

Advogados:

MARCO LUIZ TOSSI

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - -… Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - - Cristiane Regina de Andrade Sein - - Danillo Eric Sein - - Paula Noronha Sein - - Priscila Sein - - Tatiana Sein - Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. - - Marcelo Sant'ana Júnior - - Mônica Alves Sant'ana - Vistos. Às fls. 405/443, os executados Marcelo e Mônica apresentaram exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que os documentos apresentados no processo principal, especialmente as assinaturas apostas na procuração outorgada ao advogado Marco L. Tossi, são falsos. Acostaram aos autos laudo pericial produzido por expert de sua confiança, que concluiu pela "falsificação por imitação servil". Argumentaram que, por conta da falsidade das assinaturas, o título executivo (acordo formalizado no processo principal) é nulo. Afirmaram também que não foram regularmente intimados, pois as intimações foram feitas em nome do advogado Marco L. Tossi. Às fls. 444/447, arguiram a incerteza do título judicial, pois ora os exequentes aduzem que a dívida se refere a taxas condominiais e ora indicam que se trata de alugueis vencidos. Os exequentes se manifestaram às fls. 459/464. Pontuaram que o instrumento de confissão de dívida de débitos condominiais se refere a outro processo. Pediram a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. Registro, de início, que, tanto neste incidente de cumprimento de sentença (fl. 19), quanto no processo principal (fls. 40/45, 66, 92 e 104), constou que a dívida em execução se refere a alugueis e encargos. Tem-se, assim, que o título é certo, líquido e exigível, consoante exige o art. 783 do Código de Processo Civil. No mais, a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado não contemplada na lei que vem sendo admitida pela jurisprudência apenas nos casos em que os vícios que maculam a execução são perceptíveis de plano, ictu oculi, sem dilação probatória, como a nulidade flagrante do título ou do processo executivo, a carência das condições da ação ou a consumação da prescrição. Não é o caso da exceção dos autos, em que o executado argui matéria que demanda dilação probatória, porquanto fundada na arguição de falsidade documental. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por não vislumbrar a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, deixo de condenar os executados ao pagamento de multa por litigância d má-fé. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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