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Luiz Antonio Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322858598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RAQUEL CÂNDIDO PANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Antonio Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE PERSISTE DESDE MAIO DE 2023. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 70/66. ADOÇÃO DA TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, SEGUNDO A QUAL “A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.465/2017 AO ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97 TEM APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A SUA VIGÊNCIA, NÃO INCIDINDO SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, AINDA QUE CONSTITUÍDA A MORA OU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE, EM MOMENTO POSTERIOR AO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA”. NÃO DEMONSTRADA INTENÇÃO REAL DE QUITAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEPÓSITO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Raquel Cândido Panin (OAB: 303807/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Luiz Antonio Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322847214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RAQUEL CÂNDIDO PANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Antonio Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE PERSISTE DESDE MAIO DE 2023. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 70/66. ADOÇÃO DA TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, SEGUNDO A QUAL “A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.465/2017 AO ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97 TEM APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A SUA VIGÊNCIA, NÃO INCIDINDO SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, AINDA QUE CONSTITUÍDA A MORA OU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE, EM MOMENTO POSTERIOR AO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA”. NÃO DEMONSTRADA INTENÇÃO REAL DE QUITAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEPÓSITO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Raquel Cândido Panin (OAB: 303807/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Silvana Aparecida Padovani x Itaú Unibanco S/A

ID: 261774849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016557-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PADOVANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS HASEGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Luis Hasegawa (OAB 24189/PR) Processo 1016557-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Ap… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Luis Hasegawa (OAB 24189/PR) Processo 1016557-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Padovani - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) CONDENAR o réu a lhe restituir a quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da realização da equivocada transferência; B) CONDENAR o réu a lhe reembolsar a quantia de R$ 11.510,00 (onze mil, quinhentos e dez reais) referente à locação de um automóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos reembolsos feitos pela requerente ao seu filho Gabriel, tal como constam da tabela de pg. 11, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos reembolsos; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença pela Imprensa Oficial, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da equivocada transferência. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, salientando que nos termos da Súmula nº 326, do STJ, a fixação de indenização a título de danos morais em quantia inferior à inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca. P.R.I.C.

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Benedito Donizeti Alves x Banco Itaú Unibanco S.A.

ID: 261114081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONIZETI ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002977-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donizeti Alves - Reqdo: B… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002977-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donizeti Alves - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, observe-se o art. 98, § 3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Arthur Caria Breternitz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293483064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057588-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CARIA BRETERNITZ GUSTAVO LUIZ PLACCO BRETERNITZ LUIZ HENRIQUE CARIA BRETERNITZ VANESSA TREVISAN CARIA BRETERNITZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057588-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gustavo Luiz Placco Breternitz - - Vanessa Trevisan Caria Breternitz - - Arthur Caria Breternitz - - Luiz Henrique C… Processo 1057588-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gustavo Luiz Placco Breternitz - - Vanessa Trevisan Caria Breternitz - - Arthur Caria Breternitz - - Luiz Henrique Caria Breternitz - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelos autores em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENARa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 2.827,48 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora mensal desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENARa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor GUSTAVO LUIZ PLACCO BRETERNITZ, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora VANESSA TREVISAN CARIA BRETERNITZ,R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor ARTHUR CARIA BRETERNITZ e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor LUIZ HENRIQUE CARIA BRETERNITZ, totalizando R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora mensal desde a citação (art. 405 do Código Civil). O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código. Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP)

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Processo nº 1012192-57.2024.8.26.0114

ID: 292728729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012192-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012192-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Duarte da Silva - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observand… Processo 1012192-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Duarte da Silva - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP)

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Município De Campinas x Danilo Jose Alves Peixoto

ID: 327168580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006336-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DANILO JOSE ALVES PEIXOTO

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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Processo 0006336-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1025384-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos, Em fa… Processo 0006336-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1025384-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo executado, julgo EXTINTO este processo, nos termos do art.924, inc II do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do autor, antes porém, para depósitos judiciais ocorrido após 01/03/2017, deverá o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.Tjsp.Jus.Br/ÍndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais ( orientações gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 10/07/2019 no DJE, comprovando-se nos autos. Tendo em vista que, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado no DJE de 24/04/2025, não há a necessidade do pagamento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda, DEFIRO o ressarcimento ao executado da taxa recolhida. Para ressarcimento do valor recolhido equivocadamente: 1. Fls. 252/253: PROCEDA a z. Serventia à verificação da possibilidade de abertura de chamado, requisitando que na guia DARE, vinculada a estes autos, seja revertida a situação de "INUTILIZADA" para "PAGA" conforme as seguintes instruções: O atendimento da notificação deverá ser protocolado via SIPET (link abaixo) no prazo de 20 (vinte) dias. Selecionar a seguinte opção: Nova solicitação - Comunicações - Resposta à notificação de taxas ou custas. https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Autenticacao/Login?ReturnUrl=%2Fsipet%2F. 2. Com o resultado do chamado, sendo positivo para a regularização da situação da guia, intime-se o exequente para que requeira o ressarcimento do valor recolhido equivocadamente. Sendo negativo, certifique-se o motivo e intime-se a parte. 3. Com relação ao ressarcimento do valor recolhido, o exequente deverá pleitear nos termos do COMUNICADO CG nº 560/2021, seguindo as devidas orientações presentes no endereço eletrônico: (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx). Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP)

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Processo nº 1050604-57.2024.8.26.0114

ID: 306015244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050604-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO MATSUZAKI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1050604-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Vistos. Dê-se ciência às parte… Processo 1050604-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1511936-57.2024.8.26.0114

ID: 292315363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511936-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

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Processo 1511936-57.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511936-57.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP), VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)

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