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Processo nº 1514409-74.2024.8.26.0224

ID: 277607905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514409-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS PAULINO UCHOA

Intimação

Advogados:

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definit… ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada. Não prospera a alegada falta de justa causa alegada pela defesa, tendo em vista que, ao contrário do alegado, a denúncia descreve de forma suficientemente precisa e coerente com os elementos colhidos no flagrante quais as condutas imputadas, tendo perfeita consonância com a tipificação imputada. Agora, se os fatos ocorreram mesmo como imputado, e a análise em profundidade da prova, das imputações, e de suas consequências, isso é matéria de mérito, a ser feita após a instrução, inexistindo qualquer defeito que inviabilize o prosseguimento da ação. As demais questões se referem ao mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Quanto ao pedido de gratuidade, considerando ter o acusado defensor constituído, bem como especialmente que no processo crime não há qualquer antecipação de custas ou taxas, e que estas só são devidas ao final, no caso de condenação definitiva, e ainda assim, caso não pagas, cobradas como execução de valor, atingindo apenas o patrimônio do devedor, não se vislumbra qualquer risco de perigo para sua subsistência, razão pela qual indefiro o pedido. Audiência Virtual: 05/06/2025 às 16:00h- link: https://x.gd/Fe28k Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alyne Fátima Passos Schimingosk e outros x Navisson Lencine De Oliveira

ID: 294543993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047257-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FáTIMA PASSOS SCHIMINGOSK FILIPE RAMOS DE MORAES MARCO AURELIO ZSCHOMMLER SANDIM

Polo Passivo:

NAVISSON LENCINE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Nav… Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Navisson Lencine de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de convocação ou anulação de assembleia c/c obrigação de fazer ajuizada por Marco Aurélio Zschommler Sandim, Alyne Fátima Passos Schimigoski e Filipe Ramos de Moraes em face de Navisson Lencine de Oliveira. Os autores fazem parte do Conselho Fiscal e Consultivo do Condomínio Residence Monte Carlo, eleitos para o biênio 2023/2025, já o réu seria síndico do referido condomínio há trinta anos. Apontam manipulação das atas de assembleia, falta de transparência da gestão. Após notificação extrajudicial, o síndico entregou documentos da administração, e verificaram irregularidades (fls. 03/04). Foi contratada empresa GK Administradora, sem sucesso, eis que não apresentados documentos pelo síndico. Em 15/02/2024, na Assembleia Geral Ordinária, os conselheiros não recomendaram e as contas não foram aprovadas pelos condôminos. Contratada auditoria, verificaram divergência de valores de R$ 191.475,27, não justificada até a data da distribuição da ação. O conselho fiscal notificou o síndico, para que convocasse assembleia extraordinária, a fim de dar ciência aos condôminos do resultado da auditoria e deliberar permanência ou não do síndico na função. A assembleia foi convocada para 19/09/2024, mas para outras finalidades. Apontam os requerentes nulidade na convocação eis que modelo telepresencial não está previsto nem foi adotado anteriormente - dificuldade de acesso da maioria dos condôminos; ausência de convocação da maioria dos condôminos (320 unidades habitacionais e 3 lojas - comunicação a apenas 190 condôminos, em 13/09/2024). Requerem a suspensão da assembleia convocada irregularmente para 19/09/2024 e a condenação do réu à convocação de assembleia extraordinária para apresentar as contas do condomínio de outubro 2023 a janeiro 2024; permanência dele no cargo. Tutela de urgência indeferida a fls. 330. Contestação com reconvenção a fls. 346/364 (inépcia, regularidade da assembleia, danos morais em R$ 30.000,00). Réplica a fls. 643/652 (pedido de tutela de urgência para afastamento do síndico do cargo). É o relatório. De início, afasto a preliminar arguida. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa. O objeto do feito é a regularidade da convocação para a assembleia extraordinária e não a regularidade das contas. E, para a demonstração de tais fatos, os documentos são suficientes. Há de se sanar, entretanto, alguns pontos anteriormente. Primeiro, a ação foi interposta em face do síndico e não do condomínio. E quanto a isso, manifestem-se as partes, trazendo aos autos os atos constitutivos e ata de assembleia com a eleição do réu (ou indiquem onde consta nos autos), bem como regimento interno, caso existente. Em quinze dias. A convenção de fls. 215/242 estabelece, especialmente na cláusula 29 (fls. 234), que o Conselho Consultivo deverá assessorar o administrador e dar parecer sobre despesas extraordinárias. E a parte autora ingressou em juízo com tema relevante, qual seja, apontamento em auditoria acerca de divergência no balanço das contas em quase duzentos mil reais. Aliado a esta questão, a ata de assembleia a fls. 247 aponta deficit do condomínio, restando pela inclusão do reajuste na pauta de votação. Obviamente que a ação ajuizada não atribui qualquer conduta dolosa em face do réu, mas caracteriza-se como pedido de transparência e efetivo cumprimento da convenção: trabalho em conjunto. De se destacar que um dos requerentes foi eleito presidente da mesa na eleição de fevereiro de 2024 (fls. 245), o que demonstra maciça votação em seu favor pelos presentes na assembleia. Conclui-se, portanto, que os condôminos estão atentos ao que acontece no condomínio e carecem de atenção e explicações. Alega a parte ré que a assembleia convocada para 19/09/2024 não foi realizada (fls. 626) mas houve "conciliação referente a auditoria". Entretanto, nada juntou aos autos. De atenta análise à Convenção condominial, verifica-se que 1/4 dos condôminos podem convocar assembleia (fls. 229), ao passo que os condôminos devem ser convocados por carta registrada ou protocolada (fls. 227), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais. Assim, havendo assuntos pendentes que fundamentaram o interesse na designação de assembleia extraordinária pelo síndico, bem como aqueles assuntos trazidos nos autos, razoável que a tutela de urgência seja deferida nesta oportunidade, para que a parte ré designe, na qualidade de síndico do condomínio, assembleia extraordinária para tratar dos assuntos indicados a fls. 06, bem como para tratar das contas auditadas, no período de outubro 2023 a janeiro 2024, além da própria permanência do síndico no cargo, caso ainda não tenha ocorrido deliberação neste sentido. A assembleia deverá ocorrer em até trinta dias da intimação desta decisão, pela imprensa oficial. A convocação deverá atender aos requisitos da convenção e da lei, devendo a parte ré juntar aos autos os endereços eletrônicos de todos os condôminos, bem como comprovação de que os cientificou da convocação. Inexistente previsão de eleição virtual na convenção ou no regimento interno, há de se realizar na forma presencial. Atentem-se as partes que o convívio em sociedade é difícil, sobretudo quando mais de 300 famílias residem num único espaço. As divergências acontecem e o diálogo deve ser o norte para a solução dos conflitos. Descontentamentos, por si sós, não significam ilegalidade, mas interesse de mudança, seja de postura seja da forma de administrar. Desta forma, as partes deverão trabalhar de forma civilizada e respeitosa em busca da solução democrática que a própria convenção estabelece para o bem comum. Eventual irregularidade deverá ser discutida em ação autônoma, posto que extrapola o objeto desta causa. Cumpra-se como acima determinado. Int. - ADV: YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP)

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Suely De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 312680809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022716-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "… Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação de reparação por perdas e danos do saldo vinculado ao PASEP" em que a autora alega que é servidora pública estadual aposentada e em virtude de seu ingresso no quadro do funcionalismo público em data anterior a 05 de outubro de 1988, o réu realizou o cadastro da respectiva conta vinculada ao PASEP. Aduz que ao efetuar o saque em 08/08/2018 notou que o valor em conta estava aquém no que razoavelmente se esperava. Requer a condenação do réu em reparar as perdas financeiras sofridas. Citado (fls. 79), o réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, o valor da causa, o demonstrativo contábil apresentado como prova unilateral, arguiu ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum, ausência de pretensão resistida, prescrição decenal. No mérito sustenta a correção do valor em conta no momento do saque e inexistência de saque ou desconto indevido. Houve réplica (fls. 231/232). As partes requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 231/232, 233/235). A parte autora foi intimada a esclarecer quais as inconsistências financeiras, detalhando o suposto desfalque, informando o valor devido e quais correções e índices deveriam ter incidido pelo valor depositado (fls. 236). Em manifestação de fls. 239/240 a autora afirmou que os cálculos elaborados pela parte Autora levaram em consideração o saldo SATU da respectiva conta PASEP em 1988, a data de zeramento da citada conta e o saldo levantado. Afirma que a questão envolve matéria técnica e requereu a produção de prova pericial contábil e caso não seja esse o entendimento requereu o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1300, do Superior Tribunal de Justiça. O réu reiterou o pedido de prova pericial (fls. 244/247). É o relatório. D E C I D O. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois não há deferimento do pedido nos autos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que se trata do valor apurado nos cálculos apresentados pela autora (fls. 32). A impugnação ao documento apresentado pela autora (cálculos) deve ser objeto de análise na instrução probatória. O réu ainda arguiu ausência de interesse de agir afirmando que, conforme informações extraídas em seu banco de dados, a parte autora não faz juz às cotas do PASEP, pois a inscrição ocorreu após o ano de 1988. Afasto a preliminar arguida, pois o pedido da autora fundamenta-se na alegação de que há defasagem do saldo em conta vinculada ao PASEP alegando falha na prestação do serviço. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição é de se ressaltar que tais preliminares já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.951.931/DF), firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, havendo alegação de desfalques, a instituição financeira deve ser mantida no polo passivo. Da mesma forma, não havendo interesse da União, incabível o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. No que se refere à alegada prescrição, verifica-se que a autora tomou ciência de suposto desfalque quando da realização do saque integral da sua conta PASEP 08/08/2018 (fls. 02 e 29), sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal (10/05/2024). Outrossim, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela falta de tentativa de resolução administrativa da querela, em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o qual assegura o acesso à justiça. Não fosse isso suficiente, a resistência da ré depreende-se, claramente, dos termos da contestação. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, pois, as preliminares. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de conta individual da autora vinculada ao PASEP. Por outro lado, é controvertido se houve saque ou desfalque de valores ou, ainda, defasagem de saldo. Defiro em parte os pedidos de prova pericial contábil postulados pelas partes e nomeio o perito Sr. Bruno Marins de Jesus Gomes. Tratando-se de prova requerida pelas partes, o ônus da prova caberá em 50% a cada uma delas. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância com o valor dos honorários as partes deverão realizar o depósito nos autos e, ainda, apresentar os quesitos. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Crislene Costa Da Luz x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 303510101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048615-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE COSTA DA LUZ

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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Processo 1048615-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislene Costa da Luz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos.… Processo 1048615-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislene Costa da Luz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. CRISLENE COSTA DA LUZ propôs a presenteação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, em face deSEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 53,22, referente a contratação que afirma jamais ter realizado. Narra que tomou ciência da negativação ao tentar realizar compra na loja "Casas Bahia", sendo surpreendida com a recusa em razão da restrição creditícia. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a requerida, tampouco autorizou a utilização de seus dados para tal finalidade. Alega que a inscrição indevida lhe causou constrangimentos, prejuízos financeiros e abalo moral, razão pela qual pleiteia: (i) concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00; (iv) inversão do ônus da prova; (v) gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 14/21. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 30/44), na qual sustentou a legalidade da contratação, informando que houve adesão aos serviços em 17/12/2022, vinculada ao veículo de placa EBV8F17, por meio do canal "Pré-Pago Varejo". Contudo, após análise interna, não foi possível comprovar a autenticidade da contratação, razão pela qual procedeu ao cancelamento do serviço, das faturas e dos registros de cobrança. Alegou, ainda, que não houve negligência de sua parte, tampouco dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às fls. 109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, sendo que as partes não se interessaram em dilação probatória. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Destarte, cabia a empresa ré demonstrar a efetiva contratação de serviço pela autora no valor apresentado para cobrança. Tais provas não surgiram nos autos. A requerida sequer apresentou cópia do contrato firmado ou dos documentos que, em tese, teriam sido apresentados no momento da contratação. Em sua contestação, argumenta tão somente que não cometeu qualquer ato ilícito e, assim que verificou a inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança, procedeu com a baixa no contrato, no débito e, em eventuais cobranças. Ocorre que, restou demonstrada a negligência por parte da ré, pois ao contrário do afirmado, não tomou as precauções dela esperadas, admitindo-se a possibilidade de ter firmado contrato com pessoa diversa, que, possivelmente, apresentou a documentação da autora, sem diligenciar com as cautelas necessárias a fim de verificar se as informações que lhe estavam sendo fornecidas seriam corretas. Nesse sentido: "AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sistema "semparar" Ausência de prova de contratação Necessidade da declaração de inexistência do débito - Indevida negativação do nome Dano moral in re ipsa Quantum reparatório majorado para dez mil reais, com os consectários de estilo, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Majorada a honorária de sucumbência, a teor do disposto no § 11, do art. 85 do CPC Recurso adesivo provido, em parte, e improvido o apelo da requerida." (TJ-SP - AC: 10232858020218260224 SP 1023285-80.2021.8.26.0224, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/07/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Assim, o pedido declaratório será acolhido. No entanto, o pedido indenizatório não. A autora não demonstrou a existência da negativação em seu nome, tampouco que a indicada pela ré seria a única ou primeira lançada. O documento apresentado às fls. 20, não comprova tais questões, tratando-se tão somente de print parcial de tela sistêmica de site do SERASA e, portanto, não pode alegar que a cobrança realizada pela ré lhe causou constrangimentos. Ressalto ainda que de referido documento, verifica-se a existência de outro valor cobrado, com data de vencimento diversa e anterior da indicação realizada pela ré. Assim no caso em análise não há que se falar em dano moral in repsa ou presumido, posto que não há efetiva comprovação de que o nome da autora fora negativado. Portanto, o débito realizado, ainda que de forma indevida, não trouxe prejuízos capazes de ensejar a indenização pretendida. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 39,66, referente ao contrato nº 2314007513. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e, fixo a verba honorária advocatícia devida por cada parte ao patrono da parte contrária em 10% do valor dado à causa observando-se a assistência judiciária gratuita concedida à autora. Ressalto, por fim, que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado exatamente como feito no caso em análise, razão pela qual embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominações legais P.R.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP)

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Emanoel Dos Santos Nascimento x David Juglierme Alves Nogueira

ID: 279734978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo… ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo: David Juglierme Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela de urgência movida por EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA. Narra o autor, em apertada síntese, que era membro da Igreja Presbiteriana do Brasil por aproximadamente 23 anos, congregando junto à Igreja Presbiteriana Nova Jerusalém, de Guarulhos por 16 anos. Informa que em 2019 exercia a função de presidente e diácono, sendo que, em razão de desentendimento com o réu, "acabou se exaltando por indignação" sendo "suspenso" por três anos. Alega que, ao final da suspensão, não lhe foi permitido exercer nenhuma função junto à igreja. Aduz que, em razão de questionamentos feitos em assembleia realizada em 2022, iniciou-se "a perseguição pessoal e direta" do réu, sendo novamente suspenso. Foi informado pelo réu de que, caso não "achasse outra igreja," o autor seria excluído e emitido comunicado nacional para que não fosse aceito como membro em nenhuma das Igrejas Presbiterianas. Afirma que, embora tenha havido processo eclesiástico, não pôde comparecer à audiência em razão de problemas de saúde de seu pai, sendo "julgado à revelia." Afirma que filho e esposa foram retirados do grupo de louvor unicamente em razão do parentesco com o autor, sendo afirmado pelo réu, em reunião junto ao conselho da igreja, que, embora não houvesse nada que os desabonasse, enquanto ele fosse pastor, "jamais alguém da família do autor poderia fazer alguma coisa naquela igreja." Narra que, em setembro de 2023, ele e sua família foram convidados a frequentar outra igreja e, durante um curso realizado em janeiro de 2024, o réu, em conversa com o pastor da nova igreja, o difamou, aconselhando-o que não deveria recebê-lo em sua igreja. Informa que a sua esposa foi retirada do cargo de diretoria que ocupava junto à Federação da Sociedade Auxiliadora Feminina do Presbitério da Igreja Presbiteriana do Brasil, em Guarulhos. Afirma que não pôde voltar a ser membro da igreja em razão da perseguição e ameaças do réu. Requereu que o réu se abstenha de qualquer ato para excluir ou prejudicar sua família, sob pena de multa; indenização por danos morais na monta de R$ 25.000,00 e concessão de tutela de urgência da obrigação de não fazer qualquer tipo de ato contra o autor e sua família, referente à suspensão, exclusão, difamação, humilhação, perseguição, assédio moral, entre outros atos negativos. Tutela de urgência indeferida às fls. 19/20. Devidamente citado à fl. 27, o réu contestou a inicial, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, impugna todas as alegações do autor pela ausência de provas, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 47/51. Intimados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e o réu permaneceu silente. É o relatório Decido, saneando o feito. De início, destaco que as decisões das Igrejas, dentro dos limites legais e de seus estatutos, são amplamente reconhecidas como soberanas pelo Poder Judiciário. Essa autonomia organizacional assegura às instituições religiosas a liberdade de regulamentar e ordenar seus próprios atos. Isso significa que elas podem estabelecer seu estatuto jurídico independentemente dos procedimentos previstos no Código Civil para outras pessoas jurídicas, como associações, fundações e sociedades. As entidades religiosas possuem ampla liberdade para definir regras de admissão e exclusão de membros, estruturar a distribuição de poder interno e criar funções e órgãos próprios. m colisões os direitos fundamentais do cidadão e a liberdade religiosa coletiva. Por fim, assim como o indivíduo tem a liberdade de escolher a religião que queira seguir, a partir do momento a ela se vincula estará sujeito as suas normas doutrinárias e litúrgicas. Caso haja discordância, pode livremente se desvincular ou sofrer as sanções eclesiásticas, sem que isso necessariamente represente ofensa a sua honra. Em que pese o acima exposto, extrai-se dos fatos narrados na inicial que pretende o autor que cessem a perseguição e atos de difamação supostamente perpetrados pelo réu, questão passível de ser analisada pelo judiciário, uma vez que, eventuais atos ilícitos não podem ser acobertados pela liberdade religiosa e, caso seja configurado ato ilícito/lesivo/vexatório/constrangedor, respeitada a auto-organização da igreja, há de serem tomadas medidas inibitórias, sendo, ainda, cabível indenização por danos morais. Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, tampouco inépcia da inicial, posto que o autor pretende comprovar os fatos narrados através de prova oral. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 1. Sendo necessária a apuração da dinâmica dos fatos narrado na inicial, assim como, se os atos praticados pelo réu de fato extrapolam as diretrizes da igreja e e se tratam de ofensa e perseguição pessoal do autor e a existência ou não de danos morais sofridos, defiro a produção da prova oral requerida. Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para odia 10 de junho de 2025,às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem as partes arrolar testemunhas e informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 370 e 396, observando-se o dever de cooperação processual, sendo o réu pastor da igreja, determino que junte aos autos as atas de todas as assembleias e reuniões de conselho citadas pelo autor na exordial. Intime-se.

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Processo nº 5423174-29.2025.8.09.0051

ID: 327409576

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5423174-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EX… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte exequente, no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte e se a conduta processual praticada caracteriza má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê que a litigância de má-fé é atribuída exclusivamente à parte, cabendo ao advogado eventual responsabilização disciplinar perante o órgão de classe.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação direta de multa por má-fé ao advogado no curso do processo.5. O pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente às partes, sendo incabível sua imposição direta ao advogado no curso do processo. 2. A eventual responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo órgão de classe, conforme determina o artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 79; 80; 81; Lei 8.906/1994, arts. 32 e 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5423174-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARLA MATOS BARBOSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KARLA MATOS BARBOSA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios de adicional de horas extras em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com o seguinte teor: “(...) No tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios, verifico não prosperar tal pretensão. Em análise detida dos presentes autos, constato que a verba honorária já foi devidamente fixada, executada e, inclusive, levantada pelo patrono da parte exequente. A decisão proferida no evento nº 126 dispôs expressamente: "[...] Corolário da presente decisão e diante da sucumbência recíproca determinada na sentença do evento nº 30, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, os honorários advocatícios, na proporção de 50% a favor da causídica da requerente e 50% a favor do requerido, devendo a cobrança em relação à autora, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, §3º do CPC). Ainda, arbitro os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução em favor da exequente, conforme determina o artigo 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tempo, consoante ao acórdão do evento nº 64, arbitro os honorários advocatícios da fase recursal em 2% (dois por cento) do valor da execução, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso II, e § 11, do Código de Processo Civil." Posteriormente, apresentada a planilha de valores no evento nº 132, foi proferida decisão (evento nº 139) determinando a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, recursal e do cumprimento de sentença. Com a expedição da requisição de pequeno valor (evento nº 143) e decorrido o prazo para pagamento, foi realizada a penhora de valores e posterior levantamento, conforme eventos nº 160 e 173. Portanto, resta evidenciado que os honorários sucumbenciais já foram fixados e recebidos pelo procurador da parte exequente, sendo absolutamente improcedente o novo pedido de fixação. Nesse contexto, constata-se que o causídico da parte exequente agiu com manifesta má-fé ao pleitear nova fixação dos honorários sucumbenciais, o que resultaria em duplicidade no pagamento da verba, enriquecimento sem causa e evidente prejuízo ao erário público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia no evento nº 178. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido pela parte exequente nos eventos nº 177 e 182. CONDENO o causídico da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, consubstanciada no fato de ter pleiteado pretensão contra fato incontroverso, alterado a verdade dos fatos e provocado incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e VI, do CPC), que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, a ser revertida em favor do executado.” Em suas razões, a agravante alega que a decisão que impõe multa diretamente ao advogado, com base nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, é flagrantemente ilegal, por contrariar entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a responsabilidade por litigância de má-fé recai exclusivamente sobre a parte, sendo incabível sua imposição diretamente ao advogado nos próprios autos. Argumenta que, ainda que, se admita algum equívoco na formulação do pedido de fixação de honorários, tal conduta não configura litigância de má-fé, pois não houve dolo, alteração consciente da verdade dos fatos ou tentativa de tumultuar o processo. Afirma que a multa fixada no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.027,55) resulta em penalidade absolutamente desproporcional ao ato imputado ao agravante, sobretudo porque a discussão versava sobre verba honorária autônoma, dissociada da totalidade do valor principal executado. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão que impôs multa por litigância de má-fé ao advogado da parte exequente, reconhecendo a sua ilegalidade e afronta à jurisprudência consolidada do STJ, ou, subsidiariamente, caso mantida a penalidade, requer-se a redução proporcional da multa imposta, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da natureza do pedido indeferido e da ausência de dolo ou prejuízo efetivo; Preparo dispensado por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. O agravado apresentou contrarrazões impugnando a concessão da gratuidade da justiça e pugnando pela manutenção da decisão (mov.8) Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça na mov. 14, manifestando-se pela desnecessidade de sua intervenção. Inicialmente, em relação a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada nas contrarrazões, em que pese as alegações, a agravada não comprovou que a autora/agravante possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar sua manutenção. A agravada deveria trazer, pelo menos, indícios de prova acerca da capacidade econômica da parte requerida, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido. Ademais, já houve a preclusão quanto a concessão da gratuidade da justiça, haja vista que deferida na mov. 9 dos autos de origem, sobre a qual não houve a interposição de qualquer recurso. Cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo primevo, não sendo possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. No caso dos autos, a insurgência se circunscreve à caracterização ou não da hipótese de litigância de má-fé, que culminaram na aplicação das multas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. A multa por litigância de má-fé visa punir aquele que atua de forma desleal no processo, violando o princípio da boa-fé processual, seja deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, procedendo de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocando incidente manifestamente infundado ou interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). Como cediço, a pretensão sancionatória voltada ao advogado da parte não merece prosperar, por não encontrar amparo jurídico. As multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé são voltadas somente às partes (autor, réu ou interveniente). Não se olvida que todos os agentes atuantes no processo, dentre eles o advogado, devem comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, CPC), entretanto, o desrespeito aos deveres processuais por parte do Advogado deve ser apurado pelo respectivo órgão de classe, a quem o magistrado oficiará. A propósito, confira-se os dispositivos legais sobre o tema: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraçosà sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. [...]§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Lei 8.906/90: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.Art. 34. Constitui infração disciplinar:[...]XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.[...]" Nesse sentido também é a jurisprudência do C. STJ e dos Tribunais Estaduais. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ÉTICA DE ADVOGADO. APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA OAB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCESSIVIDADE. MINORAÇÃO. 1(...) 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994, com representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar. (...) 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, nos termos dos artigos 104, § 2º e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Afastada a condenação do advogado por litigância de má-fé. Penalidade que somente pode ser aplicada às partes. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Ademais, o pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo. Desse modo, merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, afastando a penalidade imposta ao advogado da parte agravante, relativa à litigância de má-fé. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5423174-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARLA MATOS BARBOSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte exequente, no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte e se a conduta processual praticada caracteriza má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê que a litigância de má-fé é atribuída exclusivamente à parte, cabendo ao advogado eventual responsabilização disciplinar perante o órgão de classe.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação direta de multa por má-fé ao advogado no curso do processo.5. O pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente às partes, sendo incabível sua imposição direta ao advogado no curso do processo. 2. A eventual responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo órgão de classe, conforme determina o artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 79; 80; 81; Lei 8.906/1994, arts. 32 e 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 2166130-72.2025.8.26.0000

ID: 296255869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166130-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CATIRCE JUNIOR VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: Vagner Borges Dias - Impetrante: Rubens Catirce Junior - Corréu: Joyce da Silva Caetano - Autos do Habeas Corpus nº 2166130-72.2025.8.26.0000 Impetrante:Rubens Catirce Júnior Paciente:VAGNER BORGES DIAS Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rubens Catirce Júnior, em favor de Vagner Borges Dias, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Antônio Augusto Mestieri Mancini, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, pelo qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor do paciente. Sustenta o impetrante, em suma, estar o paciente respondendo a três ações penais, as quais atribuiriam a ele ligações com o crime organizado. Contudo, alega inexistirem provas que respaldem tais acusações e não estarem presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Aduz possuir o paciente primariedade e outros predicados pessoais favoráveis. No mais, sustenta que a manutenção da prisão estaria colocando em risco à vida do paciente, visto que teria sofrido inúmeras ameaças no estabelecimento prisional. Pleiteia, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva em favor do paciente. Requer, ainda, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 1/13). É o resumo do necessário. Não é o caso de ser deferida a liminar. Em análise perfunctória, os fatos deduzidos nesta impetração não são suficientes para conceder a liminar requerida, uma vez ausente constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos de origem que o paciente foi denunciado como incurso, por 05 (cinco) vezes, no artigo 1°, caput c.c. §4º, da Lei nº 9.613/1998. Segundo consta na denúncia (fls. 1/65 dos autos n° 1013399-29.2024.8.26.0361): (a) Consta dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, ao menos desde 18 de março de 2021 até a presente data, em Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo imóvel localizado na rua Itaporanga, n° 311, quadra 21, lote 06 Condomínio Aruã, Mogi das Cruzes/SP. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA. (b) Consta, igualmente, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre meados de 2020 e maio de 2021, no Condomínio Real Park, Bairro Caputera, Arujá/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 15, Quadra 22, no Loteamento 'Residencial Real Park Arujá' Arujá/SP (matrícula 39.889, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA que titularizava. (c) Consta, também, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Residencial Terras Altas, em Santa Isabel/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 06, Quadra 38, no Loteamento 'Residencial Terras Altas' Santa Isabel/SP (matrícula 42.808, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em Santa Isabel em nome da empresa MOVA que titularizava. (d) Consta, em sentido análogo, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Loteamento Cidade Miguel Badra, em Suzano/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda de ½ do Lote n° 19, quadra 22, loteamento Cidade Miguel Badra (matrícula n°92.107, CRI de Suzano). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição simulada do imóvel em Suzano em nome da empresa MOVA. (e) Consta, por fim, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, desde outubro de 2020 até apresente data, na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição da Sala n° 608, Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP (matrícula n° 75.510, 1º CRI Mogi das Cruzes). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em nome da empresa MOVA. (...) (grifos) Em 24 de julho de 2024, o MM. Juízo Criminal recebeu a exordial acusatória em desfavor do paciente, oportunidade em que também decretou sua prisão preventiva, acolhendo representação da d. Autoridade Policial e manifestação favorável do órgão ministerial (fls. 1574/1576 dos autos). O mandado de prisão foi expedido (fls. 1604/1606 daqueles autos) e cumprido (fls. 2127/2128 dos autos). Foi interposto habeas corpus em favor do paciente (n° 2229026-88.2024.8.26.0000), o qual foi indeferido tanto liminarmente (fls. 1643/1657 dos autos) quanto ao final. Resposta à acusação do paciente foi acostada às fls. 1689/1742 dos autos. Em 14 de novembro de 2024, o MM. Juiz de Direito ratificou o recebimento da denúncia, assim como optou pela manutenção da custódia cautelar em razão da subsistência dos motivos que a ensejaram (fls. 2069/2072 dos autos). Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, contra acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem supracitada, o qual foi indeferido liminarmente e, ao final, negado provimento (fls. 2207/2213 dos autos). Audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada às fls. 2241 e 2341/2342 dos referidos autos. O MM. Magistrado, em revisão da prisão preventiva, decidiu por mantê-la (fls. 2262/2263 daqueles autos). Alegações finais do parquet foram amealhadas às fls. 2345/2535 dos autos e as do paciente às fls. 3010/3032 dos autos. Sobreveio nova denúncia em desfavor do paciente, na comarca de Cotia, como incurso no artigo 304, c.c. o artigo 297 (por duas vezes) e no artigo 337-F, na forma do artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal (fls. 2895/2904 dos autos). Eis o relatório. Ao menos por ora, justifica-se a manutenção da custódia cautelar. O delito de lavagem de capitais é gravíssimo, possuindo pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Ademais, a presença de organização criminosa agrava sobremaneira o caso em tela. Há, ainda, indícios suficientes de autoria do paciente e provas da materialidade do delito. A gravidade em concreto do crime também está demonstrada, porquanto Vagner, juntamente com outros indivíduos, é apontado como o responsável por constituir uma organização criminosa voltada à fraude sistemática de licitações para a adjudicação de vultosos contratos públicos superfaturados, frustrando o caráter competitivo de processos de contratação da Administração de diversas cidades. Além disso, entre os líderes da organização criminosa para fraude em licitações identificou-se, segundo os elementos acostados aos autos, que parte deles integra ou promove o PCC (Primeira Comando da Capital) - que tem ingerência em vários contratos do Poder Público -, uma das maiores organizações criminosas do país, à qual é responsável pela prática dos mais variados crimes existentes na legislação e pela criação de um verdadeiro estado paralelo. Em complemento a este panorama, o paciente ocultou e dissimulou a natureza e origem dos valores e bens percebidos ilegalmente através da aquisição e revenda de imóveis, em diversas cidades, na tentativa de ludibriar os agentes e órgãos da lei. Destaca-se, ainda, que Vagner responde a outros processos por organização criminosa (autos n° 1056413-23.2023.8.26.0224, 1019515-74.2024.8.26.0224 e 1012102-84.2024.8.26.0361). Dito isso, é impossível conceder a liberdade ao paciente, tendo em vista o enorme risco que representa à ordem pública e a elevada possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, anote-se que este feito já se encontra em estágio final, somente aguardando a sentença do MM. Juiz de primeira instância, não havendo motivos, por consequência, para a revogação da segregação cautelar. Estão presentes, portanto, todos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por essa razão, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ressalte-se, ainda, não resultarem primariedade e demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na revogação da custódia cautelar. No mais, em relação à alegação de fragilidade probatória, esta não merece acolhida, porque, ao menos em análise sumária, há uma vastidão de documentos apresentados e articulados em desfavor do paciente. Mesmo que se assim não fosse, o exame mais detalhado desta questão escapa ao limite de cognição sumária permitido nesta ação mandamental, visto que demanda apreciação aprofundada de prova penal. Por fim, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Christiano Jorge Relator - Magistrado(a) Christiano Jorge - Advs: Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1062583-74.2024.8.26.0224

ID: 310673729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062583-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor possui adenocarcinoma de próstata (câncer de próstata CID C61) e alega que precisa fazer uso dos medicamentos Zoladex (acetato de gosserrelina) 10,8mg, Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), além de iniciar o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em iniciar seu tratamento com radioterapia e quimioterapia e fornecer os referidos medicamentos. O autor apresentou prescrição médica indicando os medicamentos ora pleiteados: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de próstata ISUP 2, PSA 37, porém com cintilografia óssea positiva com diagnóstico de doença metastática, diagnóstico em 09/2024. Necessita de bloqueio hormonal com Zoladex trimestral, visto se tratar de câncer de próstata metastático sensível a castração (fls. 19). Os medicamentos Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol) foram indicados a fls. 21/22. O parecer NatJus foi favorável ao fornecimento do medicamento Zoladex (acetato de gosserrelina), considerando que está previsto na RENAME, no grupo de financiamento 1B, sendo de responsabilidade do Estado de São Paulo (fls. 162). Dessa forma, a negativa dos réus em fornecer o medicamento não se justifica, considerando a prescrição médica e a incorporação do medicamento ao SUS. Feitas essas observações, passa-se à análise da obrigação de fornecimento do tratamento pelo Poder Público. A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Para tanto, elegeu como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social, o direito à saúde. Em especial, para o direito à saúde, expressamente assegurou a todos dentro do território nacional, independentemente de quaisquer formas de discriminação, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, pois é dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196). Também, em relação à saúde, determinou serem de relevância pública tais ações e serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (artigo 197). E, ainda, estabeleceu que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituam um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da descentralização (artigo 198), com direção única em cada esfera de governo (inciso I), do atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II) e da participação da comunidade (inciso III), financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (parágrafo único). Nessa esteira e de maneira idêntica, fixou expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado (artigo 219), garantidos mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis, com direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, bem como de atividades desenvolvidas pelo sistema, para atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. Para as ações e os serviços de saúde, declarou serem de relevância pública (artigo 220), prestados pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, que constituem o sistema único de saúde (artigo 222), ao qual compete a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população (artigo 223, inciso I). Na esfera infraconstitucional, disciplinou a Lei Federal nº. 8080/90 ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condições ao bem-estar físico, mental e social (artigo 3º), de acesso universal e igualitário a todos (artigo 7º), sempre gratuitamente (artigo 43). No Estado de São Paulo, seu Código de Saúde, Lei Complementar nº. 791/95 declarou ser a saúde uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei, sendo o direito a ela inerente à pessoa humana, constituindo-se, por isso, em direito público subjetivo (artigo 2º), assegurado pelo Poder Público como instrumento que possibilite à pessoa o uso e o gozo de seu potencial físico e mental, repetindo no mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é de se considerar o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pois toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurara sua saúde. Por outro lado, ainda que haja divergências sobre a caracterização do Brasil como um Estado Democrático de Direito ou um autêntico Estado Social e Democrático de Direito (v. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 123; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional,11a ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 336), o fato inquestionável é que nossa Constituição Federal abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências deum Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana (SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 124), já que estabelece objetivos fundamentais para a república como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e, de último, em capítulo próprio, enuncia os direitos sociais(BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 339), imprimindo, assim, uma abrangência sem precedentes aos direitos sociais básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art.6°), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art. 5°), são direitos fundamentais e, portanto, não são meras normas programáticas, ou diretivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão.(...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídico-constitucional, é o seu objeto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Ressalte-se, ainda, conforme observado pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, a real diferenciação entre as modalidades de direitos fundamentais direitos e garantias tradicionais e direitos sociais não está na dicotomia direitos negativos-direitos positivos, mas, sim, na tensão dialética e na harmonização entre liberdade e igualdade, onde os direitos constitucionais de índole individualista podem resultar num direito geral de liberdade, os direitos de índole social num direito geral à igualdade (in Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra Editora, 1988, t. IV, p.96), onde o resultado almejado pelo Estado Social de Direito deve ser uma liberdade igual para todos, construída através da correção das desigualdades e não através de uma igualdade sem liberdade (Op. cit., p. 98), pressupondo a possibilidade de todos terem acesso aos bens sociais (CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4A ED., Coimbra: Almedina, p. 470), os direitos sociais são direitos de libertação da necessidade e, ao mesmo tempo, direitos de promoção, tendo como conteúdo a organização da solidariedade, já que eles partem da verificação da existência de desigualdades e de situações de necessidade derivadas de condições sociais, econômicas, pessoais, entre outras, e da vontade de vencê-las para estabelecer igualdade efetiva e solidária entre todos os membros da mesma comunidade política, e, portanto, uma esperança numa vida melhor que se afirma (MIRANDA, Jorge. Op. cit.). Com relação às sessões de quimioterapia e radioterapia, a Lei Estadual nº 12.732/2012 dispõe que "O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único". O documento de fls. 29 demonstra que o autor foi encaminhado ao tratamento oncológico em 18/09/2024 e tal tratamento só foi iniciado com a concessão da tutela de urgência a fls. 56/57. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a necessidade de início da quimioterapia e radioterapia (fls. 27/28), o pedido é procedente neste tópico. Por fim, conforme decidido a fls. 56/57, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos elencados pelo STF nos Temas 6, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Tal entendimento foi firmado em sede de julgamentos de repercussão geral (Temas nº 6 e 1234), acompanhado da edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. II, do CPC: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Entretanto, apesar de intimado para demonstrar o cumprimento dos requisitos elencados acima com relação aos medicamentos Combodart (dutasterida + cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), não incorporados ao SUS, o autor quedou-se inerte (fls. 56/57), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, o pedido é improcedente em relação a esses medicamentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA SANTOS DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar os réus a fornecerem tratamento oncológico ao autor, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, nos termos da prescrição médica e observado o respectivo prazo de validade. Ademais, condeno o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Acetato de Gosserrelina 10,8mg, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, devendo ser apresentada a mesma receita médica a cada fornecimento, dentro do respectivo prazo de validade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRIC. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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