Resultados para "1036741-47.2022.8.26.0100" – Página 50 de 50

Processo nº 0842378-25.2023.8.18.0140

ID: 274920591

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842378-25.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu não se manifestou. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise da preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 54647703). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Davi De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323165435

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860228-58.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DAVI DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO DAVI DE SOUSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Afirma que a parte autora recebeu a via de cartão de crédito, efetuou o desbloqueio, e fez uso para saques e compras. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO A Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Assim, a preliminar não merece acolhimento Do mérito propriamente dito. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, que foi assinado pelo autor (Id.69398148). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Pereira De Carvalho x Banco Pan

ID: 262568315

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811768-11.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO O art. 27, CDC prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para reparação de danos causadas por falha na prestação de serviço. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto. Nesse viés é o entendimento do STJ, vejamos: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Dessa forma, não há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 27868175). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilei De Souza Ferruzi x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257755596

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053373-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE SOUZA FERRUZI

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES KRONITZKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ROSILEI DE SOUZA FERRUZZI VIRIJOSQUE contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED, através do contrato/carteirinha 50000031588428; - sofre de sofre de doença autoimune (Miastenia Grave) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Rituximabe; - é medicamento de alto custo, seu uso é por infusão, e a cobertura foi negada pela operadora ré; - a recusa foi ilegítima; - aplicável o CDC in casu e faz jus à inversão do ônus da prova; - a negativa lhe causou dano moral, que deve ser indenizado. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer e indenização por danos morais. Postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.15). Foram concedidas a tutela de urgência e a justiça gratuita (ev. 17.1). Citada (mov. 22), a ré apresentou contestação (ev. 26), na qual ressalvou que: - há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - não há urgência ou emergência no caso em tela; - o uso indicado é off label, eis que não há na bula do Mabthera (Rituximabe) indicação para o tratamento da Miastenia Grave; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - o art. 17, § 1º, “c”, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS considera experimental a medicação quando não possui indicação para a doença descrita na bula; - não está obrigada à cobertura; - inexistente dano moral in casu. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 26.2 a 26.8). Réplica ofertada no ev. 35, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 40, 43 e 44). Então, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 46). Vieram conclusos para sentença (seq. 50). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar (i) se as diretrizes de utilização do medicamento em resolução da ANS possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento e (ii) se a aludida recusa enseja indenização por danos morais. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não adejam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré (contrato 50000031588428). Tampouco de que sofre de doença autoimune, com necessidade de utilização, por infusão, do Rituximabe. Confira-se o relatório médico exarado pelo neurologista Dr. BRENO CORRÊA SANTOS (CRM 37798) a respeito: “A paciente Rosilei Souza Ferruzzi é acompanhada por Miastenia Grave, com início em 2003, com anticorpo anti-receptor de acetilcolina positivo, ENMG com estimulação repetitiva positiva e timectomizada em 25/11/09 (TIMOMA TIPO B, fez RTP + QTP). Ao longo dos anos a paciente vem apresentando flutuação grave da doença, não responsiva aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato), muitas vezes com necessidade de receber Imunoglobulina endovenosa, por exacerbação ou crise miastênica. No intuito de estabilização do quadro e tratamento menos dispendioso que a Imunoglobulina e com possível melhora por tempo mais prolongado, sugiro a realização de Rituximabe na dose 1000mg de Rituximabe por infusão (2 infusões com intervalo semanal) e acompanhamento dos exames para estabilização do quadro, e nova infusão a depender do quadro clínico [...] ” (seq. 1.6; fl. 01). Como se vê, o médico especialista indicou, para o tratamento da doença, o medicamento em tela, de uso ambulatorial - administração por infusão -, a ser aplicado em intervalo semanal (ev. 1.6, fl. 02). Ora, se houve solicitação do especialista é porque, evidentemente, verificou o profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. O neurologista certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é “não responsivo aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato)”. Inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquele que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Aliás, desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença autoimune que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA - RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 - DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA - TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA BÁSICA COBERTURA DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1501289-03.2024.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)” (sublinhei). “Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Rituximabe". Autora que é portadora de "Síndrome de Sjogren" (CID10 – M 35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso "off label" que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Nota Técnica NatJus nº 185.538, emitida em 17.12.23 favorável em caso assemelhado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055598-65.2023.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)” (grifei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado no ev. 1.6. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso, na medida do possível, evidentemente. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da esfera ré não enseja a indenização por dano moral. Isso porque a negativa de cobertura, com base nas diretrizes da ANS, embora equivocada, foi pautada em interpretação da operadora do plano de saúde, sem qualquer prova de má-fé. Ademais, lembre-se de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de justificar a aludida indenização, eis que traduz-se em mero dissabor. Noutros termos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera promovente a aborrecimento inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Em suma, ausentes efetiva ofensa à honra, dor, sofrimento, tristeza ou angústia em intensidade fora do comum na promovente ou agravamento de sua condição de saúde. A dar amparo, veja-se: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou procedentes os pedidos. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não inclusão do tratamento no rol da ANS, taxativo, bem como não preenchimento da DUT. Alegações genéricas, por vezes alheias à matéria dos autos. Abusividade não afastada. Lei nº 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026071-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)” (destaquei). Improcedente, desse modo, o anseio em tal seara. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada na seq. 17.1 Destarte, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada no ev. 17.1 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Rituximabe, nos termos da prescrição; ev. 1.6). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% x 5%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 02 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241552

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarida Ferreira De Albuquerque x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 312345202

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003348-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s): REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB:RJ199836) SENTENÇA Vistos, etc... Margarida Ferreira de Albuquerque, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência contra a UNIMED RIO - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é segurada do plano de saúde demandado, e que não foi concedida autorização para custeio de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico. Informa ter sido acometida por fratura transtrocantérica de fêmur direito, com indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico em caráter de emergência, cujos materiais foram negados pelo plano de saúde. Relata que o diagnóstico é incompatível com tratamento conservador, o que justifica o imediato internamento para realização de intervenção cirúrgica. Requer a antecipação da tutela para que a requerida autorize a realização da cirurgia com os materiais necessários e prescritos pelo médico, sob pena de multa. No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos antecipatórios, com pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Decisão de ID 426836897, proferida em Plantão Judiciário, foi reconhecida a inexistência de situação de emergência que demandasse a prestação jurisdicional por aquele juízo excepcional, determinando a remessa dos autos à distribuição. Em ID 426905207, foi deferido o pedido de tutela, determinando que a parte ré autorize a realização da cirurgia indicada, com o fornecimento dos materiais prescritos, preferencialmente na rede credenciada. Foi também concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 431493043, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defende ausência de defeito na prestação do serviço e de previsão contratual, a impossibilidade de cobertura obrigatória para os materiais solicitados, por não estarem previstos no rol da ANS; defende a legitimidade da atuação da junta médica, a não ocorrência de ato ilícito e de danos indenizáveis, bem como a não inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, carreando documentos A demandada requereu, em ID 439756545, a substituição do polo passivo pela empresa Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ - CNPJ nº 31.432.792/0001-05), por transferência da carteira de beneficiários, acostando documentos. Réplica em ID 446331686, afastando os argumentos da contestação e reiterando o pedido inicial. Intimadas as partes a demonstrarem interesse na produção de provas (ID 474978927), as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e o demandado informou que a demandante requereu sua exclusão do plano (ID 476335986 e 477770088). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação ordinária visando autorização do plano de saúde para realização de tratamento cirúrgico, com o custeio dos materiais correlatos. O pedido encontra respaldo legal e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, não houve requerimento para produção de outras provas. Inicialmente, defiro a substituição do polo passivo, como requerido em ID 439756545, tendo em vista que a parte autora não apresentou impugnação ao pleito, quando da manifestação subsequente. Proceda-se à alteração cadastral no Sistema PJE, para fazer constar como demandada a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas ("Unimed - FERJ" - CNPJ nº 31.432.792/0001-05). Afasto a alegação da parte ré quanto à ausência de interesse de agir pela parte autora, sob alegação de que não houve negativa administrativa para o procedimento pleiteado, tendo em vista que o mero interesse da demandante em obter a tutela do seu direito pactuado com a parte ré já é o bastante para configurar o seu interesse processual. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de saúde. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por estas razões, já houve a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de assistência médica em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, quando do ajuizamento da ação, visto que a qualidade de segurada da autora foi comprovada (ID 426839961 - fls. 03), demonstrando adimplência (ID 426839962), informações estas não contestadas pela demandada. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da parte demandada em autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais correlatos e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Vejamos. Da análise da documentação acostada com a petição inicial, temos que a parte autora apresentou relatório, firmado por seu médico assistente, onde se consigna que possui 84 anos de idade, e compareceu à emergência do hospital, trazida pelo SAMU, tendo sido "Realizado internamento visando tratamento cirúrgico de urgência para osteossíntese de fratura transtrocantérica à direita, porém ainda sem programação cirúrgica devido à não autorização de uso de material de OPME pelo plano de saúde. (…) Necessita de tratamento cirúrgico com urgência, visando melhora do quadro álgico e reabilitação motora com brevidade, visto que quanto mais tempo o paciente com fraturas de fêmur permanece internado sem proposta cirúrgica, maior a sua morbimortalidade" (ID 426839961 - fls. 10). Em relatório de ID 426839961 - fls. 26, o médico assistente prescreve procedimento cirúrgico com implante, descrevendo os materiais necessários e ali pormenorizados, inclusive em quantidade e características. Quanto ao procedimento requerido, temos que fora administrativamente autorizado pelo demandado, como se verifica na Guia de Solicitação de Internação, cujo status consta como "Autorizado" (ID 426839961 - fls. 19/20). Por outro lado, o Anexo de Solicitação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, em que consta o rol descritivo dos materiais necessários à realização da cirurgia, verifica-se constar o status "Em análise", não havendo autorização extrajudicial para o quanto ali solicitado pelo médico, que aponta serem imprescindíveis ao procedimento necessário à saúde da paciente, visto que consta a informação de "Paciente submetida a internamento cirúrgico de urgência - no aguardo da liberação dos materiais para realização" (ID 426839961 - fls. 22). O art. 10, VII, da Lei 9.656/98, prevê que o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico inclui-se no plano de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar. O art. 17, parágrafo único, inciso VII da Resolução 465/2021 da ANS, igualmente assegura a cobertura obrigatória de materiais especiais, cabendo ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) dos equipamentos necessários à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente. Ressalte-se também que o direito ao atendimento deve ser assegurado em casos de urgência e emergência, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente, conforme dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98: "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Do mesmo modo, a Resolução Normativa 566/2022 - ANS, com atual vigência, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê, em seu art. 3º, XVII, que a operadora deverá garantir o atendimento integral da cobertura contratada, para casos de urgência e emergência, de forma imediata. Nesse contexto, e diante do incontroverso cenário de urgência/emergência que se encontrava a acionante, ante o diagnóstico ortopédico e prescrição médica de cirurgia de urgência, indiscutível que deveria ter sido efetivada, pelo plano de saúde, a cobertura requerida naquele momento, sendo nulas as eventuais cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Não restando demonstrada a pronta autorização do plano de saúde acionado para os materiais requeridos e necessários ao procedimento, apresentando, apenas a título de matéria de defesa na contestação, recusa por ausência de cobertura, divergência de entendimento clínico e de técnica frente a junta médica, contrariando o quanto prescrito pelo profissional assistente da parte autora, encontra-se demonstrada ilicitude, considerando que a escolha dos materiais necessários para o êxito da cirurgia que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário, e não pelo plano de saúde. Os embaraços criados pelo réu, com demora na autorização dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico e restabelecimento da saúde da autora, comprometem o seu quadro clínico e são abusivos, por colocarem a consumidora em desvantagem exagerada, ante o teor do art. 51, IV e XV, e parágrafo único, CDC. É uníssono na jurisprudência pátria que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado, sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. Assim sendo, diante da expressa recomendação do médico assistente, e a imprescindibilidade daqueles materiais, e ainda pela natureza do risco que correu a demandante, revelam-se abusivas cláusulas contratuais que limitem ou impeçam o tratamento proposto, a fim de preservar o bem maior, que é a saúde da paciente, tendo em vista a cobertura da doença de base, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023525 SP 2022/0271901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifamos). RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - CIRURGIA ORTOPÉDICA - JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECUSA INDEVIDA - ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. I - Não obstante a tese defensiva, o fato de o procedimento cirúrgico ortopédico da forma como fora prescrito ao autor ter sido desaconselhado por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. II - A "ponteira de ablação radiofrequência cap st 90 200" é material ligado ao ato cirúrgico, que se mostra importante à cirurgia indicada ao autor, ora apelante, evidente que a cobertura é obrigatória, sobretudo por se tratar de dispositivo relacionado diretamente com o procedimento assistencial a ser realizado, nos termos da cláusula terceira do contrato. III - O direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do plano de saúde é devido, pois o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário do plano de saúde, uma vez que, ao pedir a autorização de cobertura, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (TJ-MS - AC: 0800539-05.2019.8.12.0018, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifamos). APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a cirurgia ortopédica de urgência - Alegação de negativa de cobertura para o custeio de materiais e honorários médicos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de cobertura contratual para custeio de próteses - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Manifesta abusividade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura para próteses, órteses ou materiais importados, visto que afrontam não só a norma que dispõe sobre o plano de assistência à saúde Lei 9656/98, mas também o Código de Defesa do Consumidor - Manutenção, ademais, da condenação de restituição integral de valores relativos a reembolso de honorários médicos, diante da ausência de indicação precisa acerca da forma de realização dos cálculos de reembolso - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1095620-47.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021) (grifamos). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna do autor, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20361062420238260000 Guarulhos, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifamos). Sendo assim, diante da expressa prescrição médica, não pode o plano de saúde questionar os materiais escolhidos, vez que o médico assistente possui a qualificação técnica necessária, e conhece o histórico clínico da paciente, sendo forçoso concluir que o tratamento indicado é aquele que melhor se adequa à necessidade da requerente. Mostra-se, portanto, indevida a conduta da parte acionada em denegar os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos da parte autora, cumprindo ao plano de saúde réu a devida autorização e custeio. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Compulsando os autos, verifica-se que em que pese não tenha havido negativa integral para o quanto necessário ao restabelecimento da saúde da autora, posto que o plano de saúde autorizou, administrativamente, os procedimentos pleiteados, caracterizados como "Diária de apartamento simples" e "Fraturas de fêmur - tratamento", prescritos pelo médico da demandante (ID 162051885 - fls. 19), quanto aos materiais, não houve a resposta imediata para o caso em tela, mesmo configurada a urgência, narrada pelo médico assistente em relatório, constando apenas como "Em análise" (ID 426839961 - fls. 22), caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. É, pois, inequívoca a angústia causada na parte autora, que ao longo do tempo recolheu os valores das mensalidades, na expectativa de lhe garantir algum amparo, mas no caso de necessidade de utilização do plano, não teve o retorno esperado. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - (...) - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10009424020228260197 Francisco Morato, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação da reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora teve assistência médica denegada através da demora na resposta para custeio dos materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, que apenas conseguiu ser efetivado após a concessão de tutela de urgência como medida antecipatória neste feito, e ante a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, vale ressaltar que a superveniente exclusão contratual a pedido da beneficiária, demonstrado pela parte ré em ID 477770088, não interfere na análise meritória, posto que o mesmo ocorreu posteriormente, em 10/10/2024, não retirando do plano de saúde demandado a responsabilidade pelo efetivo cumprimento contratual durante a sua vigência, considerando que o feito foi ajuizado em 11/01/2024 e a tutela deferida em 12/01/2024. Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a parte acionada a custear os materiais correlatos ao procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico e guia de solicitação de ID 426839961 - fls. 10, 22 e 25, e a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 25 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071780

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VASCONCELLOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071789

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071800

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes