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"1036741-47.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Rosilei De Souza Ferruzi x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257755596

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053373-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE SOUZA FERRUZI

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES KRONITZKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ROSILEI DE SOUZA FERRUZZI VIRIJOSQUE contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED, através do contrato/carteirinha 50000031588428; - sofre de sofre de doença autoimune (Miastenia Grave) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Rituximabe; - é medicamento de alto custo, seu uso é por infusão, e a cobertura foi negada pela operadora ré; - a recusa foi ilegítima; - aplicável o CDC in casu e faz jus à inversão do ônus da prova; - a negativa lhe causou dano moral, que deve ser indenizado. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer e indenização por danos morais. Postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.15). Foram concedidas a tutela de urgência e a justiça gratuita (ev. 17.1). Citada (mov. 22), a ré apresentou contestação (ev. 26), na qual ressalvou que: - há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - não há urgência ou emergência no caso em tela; - o uso indicado é off label, eis que não há na bula do Mabthera (Rituximabe) indicação para o tratamento da Miastenia Grave; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - o art. 17, § 1º, “c”, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS considera experimental a medicação quando não possui indicação para a doença descrita na bula; - não está obrigada à cobertura; - inexistente dano moral in casu. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 26.2 a 26.8). Réplica ofertada no ev. 35, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 40, 43 e 44). Então, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 46). Vieram conclusos para sentença (seq. 50). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar (i) se as diretrizes de utilização do medicamento em resolução da ANS possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento e (ii) se a aludida recusa enseja indenização por danos morais. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não adejam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré (contrato 50000031588428). Tampouco de que sofre de doença autoimune, com necessidade de utilização, por infusão, do Rituximabe. Confira-se o relatório médico exarado pelo neurologista Dr. BRENO CORRÊA SANTOS (CRM 37798) a respeito: “A paciente Rosilei Souza Ferruzzi é acompanhada por Miastenia Grave, com início em 2003, com anticorpo anti-receptor de acetilcolina positivo, ENMG com estimulação repetitiva positiva e timectomizada em 25/11/09 (TIMOMA TIPO B, fez RTP + QTP). Ao longo dos anos a paciente vem apresentando flutuação grave da doença, não responsiva aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato), muitas vezes com necessidade de receber Imunoglobulina endovenosa, por exacerbação ou crise miastênica. No intuito de estabilização do quadro e tratamento menos dispendioso que a Imunoglobulina e com possível melhora por tempo mais prolongado, sugiro a realização de Rituximabe na dose 1000mg de Rituximabe por infusão (2 infusões com intervalo semanal) e acompanhamento dos exames para estabilização do quadro, e nova infusão a depender do quadro clínico [...] ” (seq. 1.6; fl. 01). Como se vê, o médico especialista indicou, para o tratamento da doença, o medicamento em tela, de uso ambulatorial - administração por infusão -, a ser aplicado em intervalo semanal (ev. 1.6, fl. 02). Ora, se houve solicitação do especialista é porque, evidentemente, verificou o profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. O neurologista certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é “não responsivo aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato)”. Inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquele que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Aliás, desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença autoimune que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA - RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 - DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA - TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA BÁSICA COBERTURA DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1501289-03.2024.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)” (sublinhei). “Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Rituximabe". Autora que é portadora de "Síndrome de Sjogren" (CID10 – M 35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso "off label" que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Nota Técnica NatJus nº 185.538, emitida em 17.12.23 favorável em caso assemelhado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055598-65.2023.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)” (grifei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado no ev. 1.6. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso, na medida do possível, evidentemente. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da esfera ré não enseja a indenização por dano moral. Isso porque a negativa de cobertura, com base nas diretrizes da ANS, embora equivocada, foi pautada em interpretação da operadora do plano de saúde, sem qualquer prova de má-fé. Ademais, lembre-se de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de justificar a aludida indenização, eis que traduz-se em mero dissabor. Noutros termos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera promovente a aborrecimento inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Em suma, ausentes efetiva ofensa à honra, dor, sofrimento, tristeza ou angústia em intensidade fora do comum na promovente ou agravamento de sua condição de saúde. A dar amparo, veja-se: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou procedentes os pedidos. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não inclusão do tratamento no rol da ANS, taxativo, bem como não preenchimento da DUT. Alegações genéricas, por vezes alheias à matéria dos autos. Abusividade não afastada. Lei nº 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026071-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)” (destaquei). Improcedente, desse modo, o anseio em tal seara. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada na seq. 17.1 Destarte, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada no ev. 17.1 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Rituximabe, nos termos da prescrição; ev. 1.6). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% x 5%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 02 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Rosilei De Souza Ferruzi x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico