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Condomínio Edifício Souza Campos x Marcio Martins Dutra

ID: 321122642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034949-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DUTRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro … Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro - Vistos. Valor: R$ 247.906,42, atualizado em 01/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Martins Dutra Panayota Ilias Anastasopoulo Valor atualizado: R$ 247.906,42 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP)

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Processo nº 1036765-82.2024.4.01.3900

ID: 298444949

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. A. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO No caso vertente, o laudo médico pericial ID 2162484820 atestou que a parte autora é portadora de agenesia renal (CID Q60), condição congênita caracterizada pela ausência do rim direito, com sinais clínicos relacionados à insuficiência renal compensatória. O perito concluiu pela incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, recomendando afastamento das atividades laborais e acompanhamento especializado por um período de 1 (um) ano, para prevenção de possíveis complicações e preservação da função renal. Com efeito, como o perito informou que a parte autora se encontra com incapacidade temporária, e não com impedimento de longo prazo — definido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da LOAS) —, não se vislumbra nesta situação a presença de deficiência conforme previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ainda que a parte autora se encontre em condição de saúde que exige cuidados, tal situação, de acordo com o laudo, não impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (ID 2168493395), não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Marcelo Fernando Schmitt x Banco Bradesco S.A.

ID: 314205575

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008649-46.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO SCHMITT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delo… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com pedido de Invalidade do Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais proposta por MARCELO FERNANDO SCHMITT em face de BANCO BRADESCO SA, em razão abertura de conta bancária por terceiro fraudador, que culminou na inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Preliminares A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ainda que assim não fosse, há comprovação de tentativa de resolução administrativa do imbróglio. Superada a fase das preliminares, passo a análise do mérito dos autos. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Incialmente, cabe frisar que no caso em apreço a autora se insurge em relação a abertura de Empréstimo pessoal no importe de R$ 25.508,18 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos) sem sua autorização ou conhecimento e, logo em seguida, fora realizado diversos pagamentos fraudulentos em valores diferentes para outra conta, quais sejam nos importes de: • R$ 5.000,00 (cinco mil reais); • R$ 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais); • R$ 4.692,00 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais); • R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para comprovar suas alegações, a parte promovente carreou aos autos extrato bancário, por meio do qual se constata a existência de Empréstimo no valor de R$ 25.508,18 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos), além de transferências nos valores informados acima (Id. 161635712). Além disso, a fim de demonstrar a confecção de Boletim de Ocorrência expondo a ocorrência de fraude perpetrada junto a sua conta corrente (Id. 161635713). Por fim, aportou aos autos documentos que demonstram os descontos acima apontados. De outra senda, a parte requerida junta aos autos o contrato de crédito bancário, sendo o contrato de nº. 502006767 que afirma que foi efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, contrato este não acompanhado pelos documentos pessoais do requerente ou comprovante de endereço. Assim, não restam dúvidas que a dívida não foi contraída pela parte requerente. Neste ponto, imperiosa a menção de que, em se tratando de responsabilidade objetiva, a requerida responde pelos danos gerados pelo fortuito, relativos a fraudes praticadas por terceiros, o que por certo é o caso dos autos. Outrossim, no entendimento do Tema Repetitivo 466, que contribuiu para a edição da Súmula 479, ambos do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, concessão de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe12/9/2011). Por conta disso, de rigor a declaração de inexistência do débito. Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. É crucial esclarecer que a mera conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor ao órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. Em que pese a contratação tenha ocorrido de forma fraudulenta, a jurisprudência dominante é no sentido de que há dever de indenizar. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débito não contratado. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude que acarretou a negativação indevida do nome da parte autora. Dano 'in re ipsa'. Inaplicável o disposto na Súmula nº 385, do C. STJ, 'in casu', ante a inexistência de negativações precedentes ativas. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10147467520228260100 SP 1014746-75.2022.8.26.0100, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Dívida contraída mediante fraude - Danos morais caracterizados – Não incidência da súmula 385 do STJ – Inexistência de anotações anteriores - Valor da indenização majorado para R$ 15.000,00, com incidência de juros a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do julgado (Súmula 362 do STJ)– Verba honorária de 15% do valor atualizado da condenação – Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10284480220198260001 SP 1028448-02.2019.8.26.0001, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC então vigente, é no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." II - Ademais, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra falha na prestação de serviço ou não seja prestado de forma adequada, caberá à instituição financeira reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. III- Na espécie dos autos, a prova produzida demonstra que a autora teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais, sem solicitação da autora recorrida. IV - O valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso concreto, a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido, na espécie. V - Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00374977020164013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/10/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2018) Neste ponto, imperiosa a menção de que embora a restrição tenha sido baixada antes da propositura da ação, fato é que o nome da parte requerente esteve negativado de forma indevida, o que, per si, gera o dever indenizatório, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a simples baixa da restrição não afasta o ônus de indenizar. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Diante do exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, confirmando a tutela de urgência concedida sob Id. 161915062; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5034584-64.2024.8.08.0035

ID: 310962329

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034584-64.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5034584-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E. N. A. D. A. REPRESENTANTE: INGRIDH NAZARETH ARAGAO DO AMARAL REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ALINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO PORTO - ES25434, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660, Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por E.N.A.D.A em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pela revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora. Da assistência judiciária gratuita. Da atenta análise dos autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora na decisão de id 52643769, sem especificar quais os documentos foram juntados aos autos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Contudo, registro que a parte autora é menor impúbere, conforme a certidão de nascimento acostada no id 52599925. Assim, presume-se sua condição de hipossuficiência financeira, tendo em vista se tratar da única parte demandante na presente ação, devidamente representada por sua genitora. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere. O agravante alega que seus genitores são separados de fato, com o genitor pagando pensão alimentícia de 30% sobre seus rendimentos, comprometendo seu orçamento. Afirma ser menor impúbere, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, e que o direito à assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não devendo a análise da hipossuficiência se ampliar ao representante legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, sendo esta presunção relativa e prova caso a caso. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e a hipossuficiência financeira dos incapazes é presumida, não devendo ser condicionada à situação financeira dos seus representantes legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e presume-se a hipossuficiência dos menores. 2. A situação financeira dos representantes legais não deve ser considerada para a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.057.894/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299914-82.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 17/10/2024; Agravo de Instrumento nº 2175621-40.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento nº 2073295-02.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 27/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318867-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em questão. Da ilegitimidade passiva. Conforme narrado, sustentou a parte requerida sua ilegitimidade passiva para figurar no pleito. Afirmou que o contrato de plano de saúde em comento foi firmado com a empresa Qualisaude, sendo esta a responsável pela operação de serviços, incluindo a prestação de informações relativas ao cumprimento de carências. De plano, verifico não merecer prosperar tais alegações. Inicialmente, destaco que a pretensão autoral permeia a necessidade em obter um serviço específico, que lhe está sendo negado pelo plano de saúde contratado, tratando-se de demanda consumerista. Nessa esteira, sabe-se que em ações semelhantes, cabe ao consumidor escolher contra quem demandar, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de prestação de serviços à saúde, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação cominatória com tutela de urgência – Pretensão de reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente, quitação de despesas em aberto e condenação em danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da operadora e da administradora corrés – Rejeição – Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da administradora corré – Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde – Súmula nº 608 do STJ e artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC – Contrato rescindido unilateralmente pelas corrés sem, contudo, observar a antecedência mínima de sessenta dias da notificação (art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS) – Não oferecimento ao beneficiário um plano de saúde individual equivalente ou familiar (art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar) – Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98 – Impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico – Posicionamento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1082 – Precedentes do TJSP e desta Câmara – Quitação, pela operadora de saúde, dos valores em aberto, junto à clínica em que realizado tratamento multidisciplinar dos dependentes do autor, em decorrência do cancelamento abusivo do plano de saúde – Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, justificando o acolhimento do pedido de majoração dos danos morais – Quantum majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, que se mostra justo e razoável diante das peculiaridades do caso – Precedentes do TJSP e desta Câmara – Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, utilizando como referência o valor da condenação – Ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC/2015 – Decisão reformada – NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS CORRÉS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSP. Apelação Cível 1100300-75.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Parcial deferimento – Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde – Insurgência da operadora de saúde – Rejeição – Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários – Rejeição – Incidência do CDC à controvérsia dos autos – Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde – Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC – Consumidor que pode escolher contra quem demandar – Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados – Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado – Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista – Existência de tratamento contínuo em curso – Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento – Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ – Precedentes deste TJSP em casos análogos – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2124055-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Por fim, registro que o contrato colacionado no id 52600274 é claro ao identificar os dados da operadora contratada, qual seja, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA, CNPJ 02.403.281/0001-59. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Noutra vertente, verifico que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar da presente ação, tratando-se de ação consumerista que envolve menor impúbere. Diante de todo o exposto, determino a intimação das partes para, no prazo de quinze dias, ratificarem os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas. Intime-se o MP para o mesmo fim, no mesmo prazo. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar nos autos se a cirurgia marcada para o dia 27/11/2024 foi realizada. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101412063294500000049917202 DOC. 01 - PROCURACAO - Eliza-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101412063329000000049918567 DOC. 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24101412063353400000049918568 DOC. 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24101412063389500000049918569 DOC. 04 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - Eliza-Manifesto Documento de comprovação 24101412063413300000049918570 DOC. 05 - CONTRATO SAO BERNARDO - PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 24101412063434100000049919016 DOC. 06 - EMAIL CONFIRMANDO CONTRATACAO 30.07 Documento de comprovação 24101412063462400000049918571 DOC. 07 - NFE FISIOTERAPEUTA 30.07 Documento de comprovação 24101412063488500000049918572 DOC. 08 - LAUDO US E NFE US FEITO 31.07 Documento de comprovação 24101412063512100000049918573 DOC. 09 - PEDIDO MEDICO 01.08 AVALIACAO PLAGIOCEFALIA Documento de comprovação 24101412063537300000049918574 DOC. 10 - NFE DR. WALTER FAGUNDES CONSULTA 05.08 Documento de comprovação 24101412063562700000049918575 DOC. 10.01 - CONSULTA DR. WALTER 05.08 Documento de comprovação 24101412063583900000049918576 DOC. 11 - RESULTADO TC LIBERADO DIA 20.08 Documento de comprovação 24101412063607200000049918577 DOC. 12 - TC CRANIO Documento de comprovação 24101412063632000000049918579 DOC. 12.1 - TC CRANIO Documento de comprovação 24101412063658200000049918580 DOC. 13 - VIDEO ELIZA NO DIA DO NASCIMENTO. NENHUM SINAL DE ANORMALIDADE Documento de comprovação 24101412063685800000049918581 DOC. 13.1 - VIDEO ELIZA 5 DIAS - SEM SINAL DE ANORMALIDADES Documento de comprovação 24101412063714000000049918582 DOC. 13.2 - ELIZA 1 MES DE VIDA Documento de comprovação 24101412063760600000049918583 DOC. 13.3 - VIDEO ELIZA 2 MESES Documento de comprovação 24101412063787900000049918584 DOC. 13.4 - ELIZA 2 MESES DE VIDA SEM SINAIS DE ANORMALIDADE Documento de comprovação 24101412063849600000049918585 DOC. 13.5 - VIDEO ELIZA 3 MESES SEM SINAIS Documento de comprovação 24101412063879700000049918586 DOC. 13.6 - ELIZA 3 MESES E MEIO COMECANDO A APRESENTAR OS SINAIS. CABECA TORTINHA. INDICANDO TORCIC Documento de comprovação 24101412063941200000049918587 DOC. 13.7 - VIDEO ELIZA 4 MESES Documento de comprovação 24101412063971100000049918588 DOC. 13.8 - ELIZA 4 MESES Documento de comprovação 24101412064023000000049918589 DOC. 13.9 - VIDEO ELIZA 5 MESES. DEFORMIDADE COMECANDO A FICAR BEM VISIVEL Documento de comprovação 24101412064049900000049918590 DOC. 14 - VIDEO ELIZA 5 MESES - EVOLUCAO DA DEFORMIDADE. BEM VISIVEL Documento de comprovação 24101412064098600000049918591 DOC. 14.1 - ELIZA 5 MESES Documento de comprovação 24101412064141600000049918593 DOC. 15 - LAUDO MEDICO - CRANIOESTENOSE. CIRURGIA ATE 6 MESES. 29.08 Documento de comprovação 24101412064170100000049918595 DOC. 15.1 - ELIZA CIRURGIA PEDIDO MEDICO HOSPITAL E MATERIAIS Documento de comprovação 24101412064197300000049918596 DOC. 16 - SOLICITACOES DA CIRURGIA JUNTO AO PLANO. CARENCIA ATE 14.09. DEPOIS NOVO PEDIDO Documento de comprovação 24101412064227100000049918599 DOC. 17 - CONVERSA DE WHATSAPP COM A SAMP SOLICITANDO INFORMACOES E DEMONSTRACAO CARENCIA ATE 14.09 Documento de comprovação 24101412064253700000049918600 DOC. 18 - FOTOS ELIZA POS QUEDA. NECESSIDADE DE FAZER NOVA TC Documento de comprovação 24101412064281900000049918601 DOC. 18.1 - PEDIDO MEDICO TC CRANIO E SEIOS DA FACE - PRONTO ATENDIMENTO VITORIA APART VILA VELHA Documento de comprovação 24101412064311100000049918602 DOC. 19 - LAUDO TC FEITO EMERGENCIA 07.10 Documento de comprovação 24101412064335100000049918603 DOC. 19.1 - NOTA FISCAL TC 07.10 Documento de comprovação 24101412064360300000049918604 DOC. 20 - LAUDO MEDICO AGRAVAMENTO. CIRURGIA EM CARATER DE URGENCIA Documento de comprovação 24101412064384700000049918605 DOC. 22 - NEGATIVA DO PLANO Documento de comprovação 24101412064410800000049919006 DOC. 23 - Azoulay_Apert_general_JCraniofacSurgClinNAm2020 Documento de comprovação 24101412064437700000049919007 DOC. 24 - Craniosynostosis-Review-Pediatric-Neurology-2015 Documento de comprovação 24101412064462800000049919008 DOC. 25 - Craniosynostosis Documento de comprovação 24101412064497400000049919011 DOC. 26 - ASSIMETRIA CRANIANA - CONGRESSO INTERNACIONAL SABARÁ Documento de comprovação 24101412064524900000049919012 DOC. 27 - JURISPRUDENCIA - ACORDAO TJES - 5001220-12.2024.8.08.0000 - Des. Raphael Câmara Documento de comprovação 24101412064552200000049919014 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101413571848400000049935274 Decisão Decisão 24101415370040800000049959078 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101415370040800000049959078 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101512412414400000050019013 GUIA DE REMESSA DO MANDADO NUMERO 5350297 - PLANTAO VITORIA Outros documentos 24101512412434200000050019018 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101512450526600000050019043 Mandado entregue: 5350297 Expediente: 8421730 Certidão 24101701430714500000050167676 SAMP PL 15-10-24 - 5350297 PDF.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101701430730700000050167677 Petição (outras) Petição (outras) 24102815221636300000050785019 PROTOCOLO Comprovação de interposição de Agravo em PDF 24102815221660000000050785020 PROTOCOLO Comprovação de interposição de Agravo em PDF 24102815221681100000050785021 AGE INCORPORAÇÃO Documento de comprovação 24102815221693200000050785023 BAIXA POR INCORPORAÇÃO Documento de comprovação 24102815221716200000050785024 CNPJ ALTERADO Documento de comprovação 24102815221741000000050785025 ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO Documento de comprovação 24102815221770100000050785026 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102815221794300000050785027 Substabelecimento com reservas - SGMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102815221814300000050785028 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110613341512100000051314106 MALOTE DIGITAL - 5034584-64.2024.8.08.0035 - Outros documentos 24110613341574400000051314115 Contestação Contestação 24110816072956300000051500734 LAUDO - NEUROCIRURGIÃO Documento de comprovação 24110816072981100000051500735 NEGATIVA DE COBERTURA Documento de comprovação 24110816073005500000051500737 10. TC CRANIO-ENCEFALICO Documento de comprovação 24110816073034700000051500738 Petição (outras) - URGENTE Petição (outras) 24110821450784700000051524282 A Gazeta _ Compra da São Bernardo Saúde por multinacional é aprovada pelo Cade Documento de comprovação 24110821450812100000051524283 São Bernardo Samp cresce 6% em 2024 e supera os 410 mil clientes no ES _ A Gazeta Documento de comprovação 24110821450830500000051524284 WhatsApp-Audio-2024-11-08-at-17.22.39 Documento de comprovação 24110821450856800000051524286 Certidão Certidão 24111117241318200000051607966 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111119193844100000051616002 Petição (outras) - informando nova data cirurgia. pedido de multa em caso de novo cancelamento Petição (outras) 24111210541483800000051639462 Réplica Réplica 24120316191164700000052826900

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Processo nº 6012882-67.2024.8.09.0051

ID: 318546180

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012882-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 6012882-67.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juizado Especial Cível JUIZ S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 6012882-67.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juizado Especial Cível JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior RECORRENTE: LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.) RECORRIDA: Ana Claudia Veloso Magalhães RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS E EMITIDAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por Ana Cláudia Veloso Magalhães em desfavor de LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.), tendo como objeto a emissão de passagem aérea com desconto de 80% (oitenta por cento) como acompanhante de sua filha, de onze anos de idade, passageira com necessidade de assistência especial. A parte promovente adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem à cidade de Lisboa-Portugal, cujo voo de retorno Lisboa/Guarulhos/Goiânia seria operado pela companhia aérea requerida, no dia 2 de novembro de 2024, com previsão de chegada ao destino final às 00h15min do dia 3 de novembro de 2024. Relatou que a empresa promovida negou a emissão de passagem aérea com desconto MEDIF (Medical Information Form) de 80% (oitenta por cento) ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), nos termos da Resolução n. 280/2013 da ANAC, sob justificativa de que a regra é válida apenas para bilhetes emitidos no Brasil, em voos com origem em aeroportos brasileiros. (1.1.) O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 36), para condenar a empresa promovida ao ressarcimento da quantia de R$ 5.613,81 (cinco mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos) à autora; ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de multa por descumprimento da ordem judicial; e indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão dos transtornos sofridos. Constatou comprovada a necessidade da pare autora em acompanhar sua filha (PNAE) na viagem internacional objeto da lide e destacou que a Resolução n. 280/2013 da ANAC, embora tenha sido editada para regulamentar a matéria, não pode se sobrepor ao disposto no Código de Defesa Consumidor. Asseverou que o fato da autora não ter adquirido os bilhetes de ida e volta simultaneamente perante a mesma companhia aérea não afasta o direito ao desconto previsto. Destacou que a requerida foi intimada da tutela de urgência no dia 12 de novembro de 2024, e, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial de emitir a passagem do acompanhante com o desconto. (1.2) A companhia aérea promovida interpôs recurso inominado (evento 44), sustentando que a promovente optou por adquirir a passagem do trecho de ida com a empresa Azul e do trecho de volta por meio de sua plataforma, sendo inegável que o referido bilhete possui como origem aeroporto que não é brasileiro (e sim português), não podendo aplicar o desconto previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC. Insiste que não houve falha na prestação do serviço. Aduziu que, independentemente da situação excepcional de uma criança ou adolescente PNAE, não há que se falar na obrigatoriedade de serviço de acompanhamento pelos ditames da resolução normativa. Explicita que crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não podem, em hipótese alguma, viajar desacompanhadas, de forma que a recorrida precisaria acompanhar a sua filha de 11 (onze) anos, independentemente de outra circunstância. Pugna pelo provimento do recurso para indeferir os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no evento 50. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 44), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei n.9.099/95). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 4. Controvérsia recursal. Consoante o efeito devolutivo dos recursos, sabe-se que, em sede recursal, só podem ser examinadas as questões suscitadas pelas partes nas razões apresentadas, ou seja, apenas aquilo que foi devolvido à sua apreciação. Assim, no caso, o cerne da controvérsia recursal submetida a exame se restringe a analisar, tão somente, se é devida ou não a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) da tarifa de passagem aérea ao acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial, nos moldes da Resolução n. 280/2013 da ANAC. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação dos princípios e das regras normativas do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 – CDC). 6. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é de natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica desenvolvida, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, somente não havendo imputação de responsabilidade por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). 7. Resolução n. 280/2013 da ANAC. Entende-se como passageiro de necessidade de assistência especial ao transporte aéreo as pessoas elencadas no artigo 3º da Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil. Confira-se: “Art. 3º. Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”. (7.1). A legislação prevê que o passageiro que necessita de assistência especial (PNAE), deve ser acompanhado sempre que haja impedimento de compreender as instruções de segurança de voo, conferindo a cobrança do valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) sobre a tarifa paga pelo bilhete do PNAE: “Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que: I - viaje em maca ou incubadora; II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE”. 8. Caso em exame. Denota-se comprovado que a filha da autora, Maria Valentina de Deus Costa Veloso Magalhães, é pessoa com Síndrome de Down e possuía 11 (onze) anos à época dos fatos narrados pela parte promovente (evento 01, arquivos 03, 06 e 07). E, desincumbindo-se do seu ônus probatório, trouxe diversos documentos com o fim de comprovar a aquisição das passagens, com trecho de ida operado pela companhia Azul e trecho de volta operado pela parte promovida; o requerimento do desconto de acompanhante, nos termos da resolução normativa acima descrita; a concessão do benefício pela companhia aérea Azul e a negativa por parte da requerida Latam (evento 01, arquivos 04/09). (8.1). O artigo 27 da Resolução n. 280/2013 da ANAC não estabelece a maioridade como condição para a concessão do direito a um acompanhante com desconto na tarifa, sendo apenas suficiente que o PNAE, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender todas as instruções de segurança de voo, ou não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. Independente da menoridade da passageira, o que necessita ser levado em consideração é que a ela se aplicam as regras protetivas, inclusive a que garante desconto ao seu acompanhante em passagens aéreas. (8.2). Não se mostra adequado o argumento da empresa recorrente no sentido de que crianças e adolescentes não podem viajar desacompanhados em nenhuma hipótese, pois é possível, desde que expressamente autorizado por ambos os pais ou com autorização judicial, nos termos do art. 1º da Resolução n. 131/2011 do CNJ e do art. 84 da Lei 8.069/90. Precedentes (TJDFT, Acórdão 1825528, 07439022120228070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024); e (TJSP – AC: 1028229-75.2022.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). (8.3). Do mesmo modo, a tese de defesa quanto à inaplicabilidade do benefício por emissão da passagem fora do território brasileiro não prospera. Como bem fundamentou o juízo singular, não pode o passageiro com necessidade de assistência especial e o consumidor serem punidos por falta do dever de informação quanto à eventual perda do desconto MEDIF, diante da compra avulsa do trecho de volta de viagem internacional, com operadora diversa do trecho da ida. A autora e sua filha residem no Brasil, adquiriram voos com origem e emissão no Brasil, valendo-se da interpretação mais favorável ao consumidor e vedação da “venda casada” (art. 39, inciso I, e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DA BENESSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida na concessão de desconto passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial (PNAE), previsto na Resolução nº 280 da ANAC caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. Escorreita a sentença que condenou a empresa aérea à compensação pelos danos materiais e reparação pelos danos morais, porquanto demonstrado que a situação foi capaz de extrapolar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, acarretando violação aos direitos da personalidade da parte autora. 3. Nos termos do Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso. 4. Tendo em vista que o tema consectários legais se refere a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a sentença deverá ser reparada para consignar que os juros moratórios dos danos morais incidirão a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5066474-37.2021.8.09.0087, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022) – Grifei. 10. Assim, diante da falha na prestação do serviço, manifestada na recusa indevida na concessão do benefício da passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), mostra-se impositiva a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Considerando o não provimento do recurso, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão presencial, em que são partes aquelas acima mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 25 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS E EMITIDAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por Ana Cláudia Veloso Magalhães em desfavor de LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.), tendo como objeto a emissão de passagem aérea com desconto de 80% (oitenta por cento) como acompanhante de sua filha, de onze anos de idade, passageira com necessidade de assistência especial. A parte promovente adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem à cidade de Lisboa-Portugal, cujo voo de retorno Lisboa/Guarulhos/Goiânia seria operado pela companhia aérea requerida, no dia 2 de novembro de 2024, com previsão de chegada ao destino final às 00h15min do dia 3 de novembro de 2024. Relatou que a empresa promovida negou a emissão de passagem aérea com desconto MEDIF (Medical Information Form) de 80% (oitenta por cento) ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), nos termos da Resolução n. 280/2013 da ANAC, sob justificativa de que a regra é válida apenas para bilhetes emitidos no Brasil, em voos com origem em aeroportos brasileiros. (1.1.) O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 36), para condenar a empresa promovida ao ressarcimento da quantia de R$ 5.613,81 (cinco mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos) à autora; ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de multa por descumprimento da ordem judicial; e indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão dos transtornos sofridos. Constatou comprovada a necessidade da pare autora em acompanhar sua filha (PNAE) na viagem internacional objeto da lide e destacou que a Resolução n. 280/2013 da ANAC, embora tenha sido editada para regulamentar a matéria, não pode se sobrepor ao disposto no Código de Defesa Consumidor. Asseverou que o fato da autora não ter adquirido os bilhetes de ida e volta simultaneamente perante a mesma companhia aérea não afasta o direito ao desconto previsto. Destacou que a requerida foi intimada da tutela de urgência no dia 12 de novembro de 2024, e, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial de emitir a passagem do acompanhante com o desconto. (1.2) A companhia aérea promovida interpôs recurso inominado (evento 44), sustentando que a promovente optou por adquirir a passagem do trecho de ida com a empresa Azul e do trecho de volta por meio de sua plataforma, sendo inegável que o referido bilhete possui como origem aeroporto que não é brasileiro (e sim português), não podendo aplicar o desconto previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC. Insiste que não houve falha na prestação do serviço. Aduziu que, independentemente da situação excepcional de uma criança ou adolescente PNAE, não há que se falar na obrigatoriedade de serviço de acompanhamento pelos ditames da resolução normativa. Explicita que crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não podem, em hipótese alguma, viajar desacompanhadas, de forma que a recorrida precisaria acompanhar a sua filha de 11 (onze) anos, independentemente de outra circunstância. Pugna pelo provimento do recurso para indeferir os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no evento 50. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 44), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei n.9.099/95). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 4. Controvérsia recursal. Consoante o efeito devolutivo dos recursos, sabe-se que, em sede recursal, só podem ser examinadas as questões suscitadas pelas partes nas razões apresentadas, ou seja, apenas aquilo que foi devolvido à sua apreciação. Assim, no caso, o cerne da controvérsia recursal submetida a exame se restringe a analisar, tão somente, se é devida ou não a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) da tarifa de passagem aérea ao acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial, nos moldes da Resolução n. 280/2013 da ANAC. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação dos princípios e das regras normativas do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 – CDC). 6. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é de natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica desenvolvida, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, somente não havendo imputação de responsabilidade por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). 7. Resolução n. 280/2013 da ANAC. Entende-se como passageiro de necessidade de assistência especial ao transporte aéreo as pessoas elencadas no artigo 3º da Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil. Confira-se: “Art. 3º. Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”. (7.1). A legislação prevê que o passageiro que necessita de assistência especial (PNAE), deve ser acompanhado sempre que haja impedimento de compreender as instruções de segurança de voo, conferindo a cobrança do valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) sobre a tarifa paga pelo bilhete do PNAE: “Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que: I - viaje em maca ou incubadora; II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE”. 8. Caso em exame. Denota-se comprovado que a filha da autora, Maria Valentina de Deus Costa Veloso Magalhães, é pessoa com Síndrome de Down e possuía 11 (onze) anos à época dos fatos narrados pela parte promovente (evento 01, arquivos 03, 06 e 07). E, desincumbindo-se do seu ônus probatório, trouxe diversos documentos com o fim de comprovar a aquisição das passagens, com trecho de ida operado pela companhia Azul e trecho de volta operado pela parte promovida; o requerimento do desconto de acompanhante, nos termos da resolução normativa acima descrita; a concessão do benefício pela companhia aérea Azul e a negativa por parte da requerida Latam (evento 01, arquivos 04/09). (8.1). O artigo 27 da Resolução n. 280/2013 da ANAC não estabelece a maioridade como condição para a concessão do direito a um acompanhante com desconto na tarifa, sendo apenas suficiente que o PNAE, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender todas as instruções de segurança de voo, ou não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. Independente da menoridade da passageira, o que necessita ser levado em consideração é que a ela se aplicam as regras protetivas, inclusive a que garante desconto ao seu acompanhante em passagens aéreas. (8.2). Não se mostra adequado o argumento da empresa recorrente no sentido de que crianças e adolescentes não podem viajar desacompanhados em nenhuma hipótese, pois é possível, desde que expressamente autorizado por ambos os pais ou com autorização judicial, nos termos do art. 1º da Resolução n. 131/2011 do CNJ e do art. 84 da Lei 8.069/90. Precedentes (TJDFT, Acórdão 1825528, 07439022120228070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024); e (TJSP – AC: 1028229-75.2022.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). (8.3). Do mesmo modo, a tese de defesa quanto à inaplicabilidade do benefício por emissão da passagem fora do território brasileiro não prospera. Como bem fundamentou o juízo singular, não pode o passageiro com necessidade de assistência especial e o consumidor serem punidos por falta do dever de informação quanto à eventual perda do desconto MEDIF, diante da compra avulsa do trecho de volta de viagem internacional, com operadora diversa do trecho da ida. A autora e sua filha residem no Brasil, adquiriram voos com origem e emissão no Brasil, valendo-se da interpretação mais favorável ao consumidor e vedação da “venda casada” (art. 39, inciso I, e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DA BENESSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida na concessão de desconto passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial (PNAE), previsto na Resolução nº 280 da ANAC caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. Escorreita a sentença que condenou a empresa aérea à compensação pelos danos materiais e reparação pelos danos morais, porquanto demonstrado que a situação foi capaz de extrapolar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, acarretando violação aos direitos da personalidade da parte autora. 3. Nos termos do Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso. 4. Tendo em vista que o tema consectários legais se refere a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a sentença deverá ser reparada para consignar que os juros moratórios dos danos morais incidirão a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5066474-37.2021.8.09.0087, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022) – Grifei. 10. Assim, diante da falha na prestação do serviço, manifestada na recusa indevida na concessão do benefício da passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), mostra-se impositiva a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Considerando o não provimento do recurso, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 6012882-67.2024.8.09.0051

ID: 318546184

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012882-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 6012882-67.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juizado Especial Cível JUIZ S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 6012882-67.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juizado Especial Cível JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Lázaro Alves Martins Júnior RECORRENTE: LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.) RECORRIDA: Ana Claudia Veloso Magalhães RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS E EMITIDAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por Ana Cláudia Veloso Magalhães em desfavor de LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.), tendo como objeto a emissão de passagem aérea com desconto de 80% (oitenta por cento) como acompanhante de sua filha, de onze anos de idade, passageira com necessidade de assistência especial. A parte promovente adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem à cidade de Lisboa-Portugal, cujo voo de retorno Lisboa/Guarulhos/Goiânia seria operado pela companhia aérea requerida, no dia 2 de novembro de 2024, com previsão de chegada ao destino final às 00h15min do dia 3 de novembro de 2024. Relatou que a empresa promovida negou a emissão de passagem aérea com desconto MEDIF (Medical Information Form) de 80% (oitenta por cento) ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), nos termos da Resolução n. 280/2013 da ANAC, sob justificativa de que a regra é válida apenas para bilhetes emitidos no Brasil, em voos com origem em aeroportos brasileiros. (1.1.) O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 36), para condenar a empresa promovida ao ressarcimento da quantia de R$ 5.613,81 (cinco mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos) à autora; ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de multa por descumprimento da ordem judicial; e indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão dos transtornos sofridos. Constatou comprovada a necessidade da pare autora em acompanhar sua filha (PNAE) na viagem internacional objeto da lide e destacou que a Resolução n. 280/2013 da ANAC, embora tenha sido editada para regulamentar a matéria, não pode se sobrepor ao disposto no Código de Defesa Consumidor. Asseverou que o fato da autora não ter adquirido os bilhetes de ida e volta simultaneamente perante a mesma companhia aérea não afasta o direito ao desconto previsto. Destacou que a requerida foi intimada da tutela de urgência no dia 12 de novembro de 2024, e, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial de emitir a passagem do acompanhante com o desconto. (1.2) A companhia aérea promovida interpôs recurso inominado (evento 44), sustentando que a promovente optou por adquirir a passagem do trecho de ida com a empresa Azul e do trecho de volta por meio de sua plataforma, sendo inegável que o referido bilhete possui como origem aeroporto que não é brasileiro (e sim português), não podendo aplicar o desconto previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC. Insiste que não houve falha na prestação do serviço. Aduziu que, independentemente da situação excepcional de uma criança ou adolescente PNAE, não há que se falar na obrigatoriedade de serviço de acompanhamento pelos ditames da resolução normativa. Explicita que crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não podem, em hipótese alguma, viajar desacompanhadas, de forma que a recorrida precisaria acompanhar a sua filha de 11 (onze) anos, independentemente de outra circunstância. Pugna pelo provimento do recurso para indeferir os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no evento 50. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 44), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei n.9.099/95). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 4. Controvérsia recursal. Consoante o efeito devolutivo dos recursos, sabe-se que, em sede recursal, só podem ser examinadas as questões suscitadas pelas partes nas razões apresentadas, ou seja, apenas aquilo que foi devolvido à sua apreciação. Assim, no caso, o cerne da controvérsia recursal submetida a exame se restringe a analisar, tão somente, se é devida ou não a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) da tarifa de passagem aérea ao acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial, nos moldes da Resolução n. 280/2013 da ANAC. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação dos princípios e das regras normativas do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 – CDC). 6. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é de natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica desenvolvida, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, somente não havendo imputação de responsabilidade por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). 7. Resolução n. 280/2013 da ANAC. Entende-se como passageiro de necessidade de assistência especial ao transporte aéreo as pessoas elencadas no artigo 3º da Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil. Confira-se: “Art. 3º. Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”. (7.1). A legislação prevê que o passageiro que necessita de assistência especial (PNAE), deve ser acompanhado sempre que haja impedimento de compreender as instruções de segurança de voo, conferindo a cobrança do valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) sobre a tarifa paga pelo bilhete do PNAE: “Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que: I - viaje em maca ou incubadora; II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE”. 8. Caso em exame. Denota-se comprovado que a filha da autora, Maria Valentina de Deus Costa Veloso Magalhães, é pessoa com Síndrome de Down e possuía 11 (onze) anos à época dos fatos narrados pela parte promovente (evento 01, arquivos 03, 06 e 07). E, desincumbindo-se do seu ônus probatório, trouxe diversos documentos com o fim de comprovar a aquisição das passagens, com trecho de ida operado pela companhia Azul e trecho de volta operado pela parte promovida; o requerimento do desconto de acompanhante, nos termos da resolução normativa acima descrita; a concessão do benefício pela companhia aérea Azul e a negativa por parte da requerida Latam (evento 01, arquivos 04/09). (8.1). O artigo 27 da Resolução n. 280/2013 da ANAC não estabelece a maioridade como condição para a concessão do direito a um acompanhante com desconto na tarifa, sendo apenas suficiente que o PNAE, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender todas as instruções de segurança de voo, ou não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. Independente da menoridade da passageira, o que necessita ser levado em consideração é que a ela se aplicam as regras protetivas, inclusive a que garante desconto ao seu acompanhante em passagens aéreas. (8.2). Não se mostra adequado o argumento da empresa recorrente no sentido de que crianças e adolescentes não podem viajar desacompanhados em nenhuma hipótese, pois é possível, desde que expressamente autorizado por ambos os pais ou com autorização judicial, nos termos do art. 1º da Resolução n. 131/2011 do CNJ e do art. 84 da Lei 8.069/90. Precedentes (TJDFT, Acórdão 1825528, 07439022120228070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024); e (TJSP – AC: 1028229-75.2022.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). (8.3). Do mesmo modo, a tese de defesa quanto à inaplicabilidade do benefício por emissão da passagem fora do território brasileiro não prospera. Como bem fundamentou o juízo singular, não pode o passageiro com necessidade de assistência especial e o consumidor serem punidos por falta do dever de informação quanto à eventual perda do desconto MEDIF, diante da compra avulsa do trecho de volta de viagem internacional, com operadora diversa do trecho da ida. A autora e sua filha residem no Brasil, adquiriram voos com origem e emissão no Brasil, valendo-se da interpretação mais favorável ao consumidor e vedação da “venda casada” (art. 39, inciso I, e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DA BENESSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida na concessão de desconto passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial (PNAE), previsto na Resolução nº 280 da ANAC caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. Escorreita a sentença que condenou a empresa aérea à compensação pelos danos materiais e reparação pelos danos morais, porquanto demonstrado que a situação foi capaz de extrapolar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, acarretando violação aos direitos da personalidade da parte autora. 3. Nos termos do Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso. 4. Tendo em vista que o tema consectários legais se refere a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a sentença deverá ser reparada para consignar que os juros moratórios dos danos morais incidirão a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5066474-37.2021.8.09.0087, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022) – Grifei. 10. Assim, diante da falha na prestação do serviço, manifestada na recusa indevida na concessão do benefício da passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), mostra-se impositiva a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Considerando o não provimento do recurso, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão presencial, em que são partes aquelas acima mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 25 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS E EMITIDAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por Ana Cláudia Veloso Magalhães em desfavor de LATAM Airlines Brasil (Tam Linhas Aéreas S.A.), tendo como objeto a emissão de passagem aérea com desconto de 80% (oitenta por cento) como acompanhante de sua filha, de onze anos de idade, passageira com necessidade de assistência especial. A parte promovente adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem à cidade de Lisboa-Portugal, cujo voo de retorno Lisboa/Guarulhos/Goiânia seria operado pela companhia aérea requerida, no dia 2 de novembro de 2024, com previsão de chegada ao destino final às 00h15min do dia 3 de novembro de 2024. Relatou que a empresa promovida negou a emissão de passagem aérea com desconto MEDIF (Medical Information Form) de 80% (oitenta por cento) ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), nos termos da Resolução n. 280/2013 da ANAC, sob justificativa de que a regra é válida apenas para bilhetes emitidos no Brasil, em voos com origem em aeroportos brasileiros. (1.1.) O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 36), para condenar a empresa promovida ao ressarcimento da quantia de R$ 5.613,81 (cinco mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos) à autora; ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de multa por descumprimento da ordem judicial; e indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão dos transtornos sofridos. Constatou comprovada a necessidade da pare autora em acompanhar sua filha (PNAE) na viagem internacional objeto da lide e destacou que a Resolução n. 280/2013 da ANAC, embora tenha sido editada para regulamentar a matéria, não pode se sobrepor ao disposto no Código de Defesa Consumidor. Asseverou que o fato da autora não ter adquirido os bilhetes de ida e volta simultaneamente perante a mesma companhia aérea não afasta o direito ao desconto previsto. Destacou que a requerida foi intimada da tutela de urgência no dia 12 de novembro de 2024, e, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial de emitir a passagem do acompanhante com o desconto. (1.2) A companhia aérea promovida interpôs recurso inominado (evento 44), sustentando que a promovente optou por adquirir a passagem do trecho de ida com a empresa Azul e do trecho de volta por meio de sua plataforma, sendo inegável que o referido bilhete possui como origem aeroporto que não é brasileiro (e sim português), não podendo aplicar o desconto previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC. Insiste que não houve falha na prestação do serviço. Aduziu que, independentemente da situação excepcional de uma criança ou adolescente PNAE, não há que se falar na obrigatoriedade de serviço de acompanhamento pelos ditames da resolução normativa. Explicita que crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não podem, em hipótese alguma, viajar desacompanhadas, de forma que a recorrida precisaria acompanhar a sua filha de 11 (onze) anos, independentemente de outra circunstância. Pugna pelo provimento do recurso para indeferir os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no evento 50. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 44), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei n.9.099/95). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 4. Controvérsia recursal. Consoante o efeito devolutivo dos recursos, sabe-se que, em sede recursal, só podem ser examinadas as questões suscitadas pelas partes nas razões apresentadas, ou seja, apenas aquilo que foi devolvido à sua apreciação. Assim, no caso, o cerne da controvérsia recursal submetida a exame se restringe a analisar, tão somente, se é devida ou não a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) da tarifa de passagem aérea ao acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial, nos moldes da Resolução n. 280/2013 da ANAC. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise nos presentes autos apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação dos princípios e das regras normativas do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 – CDC). 6. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é de natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica desenvolvida, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, somente não havendo imputação de responsabilidade por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). 7. Resolução n. 280/2013 da ANAC. Entende-se como passageiro de necessidade de assistência especial ao transporte aéreo as pessoas elencadas no artigo 3º da Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil. Confira-se: “Art. 3º. Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”. (7.1). A legislação prevê que o passageiro que necessita de assistência especial (PNAE), deve ser acompanhado sempre que haja impedimento de compreender as instruções de segurança de voo, conferindo a cobrança do valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) sobre a tarifa paga pelo bilhete do PNAE: “Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que: I - viaje em maca ou incubadora; II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE”. 8. Caso em exame. Denota-se comprovado que a filha da autora, Maria Valentina de Deus Costa Veloso Magalhães, é pessoa com Síndrome de Down e possuía 11 (onze) anos à época dos fatos narrados pela parte promovente (evento 01, arquivos 03, 06 e 07). E, desincumbindo-se do seu ônus probatório, trouxe diversos documentos com o fim de comprovar a aquisição das passagens, com trecho de ida operado pela companhia Azul e trecho de volta operado pela parte promovida; o requerimento do desconto de acompanhante, nos termos da resolução normativa acima descrita; a concessão do benefício pela companhia aérea Azul e a negativa por parte da requerida Latam (evento 01, arquivos 04/09). (8.1). O artigo 27 da Resolução n. 280/2013 da ANAC não estabelece a maioridade como condição para a concessão do direito a um acompanhante com desconto na tarifa, sendo apenas suficiente que o PNAE, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender todas as instruções de segurança de voo, ou não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. Independente da menoridade da passageira, o que necessita ser levado em consideração é que a ela se aplicam as regras protetivas, inclusive a que garante desconto ao seu acompanhante em passagens aéreas. (8.2). Não se mostra adequado o argumento da empresa recorrente no sentido de que crianças e adolescentes não podem viajar desacompanhados em nenhuma hipótese, pois é possível, desde que expressamente autorizado por ambos os pais ou com autorização judicial, nos termos do art. 1º da Resolução n. 131/2011 do CNJ e do art. 84 da Lei 8.069/90. Precedentes (TJDFT, Acórdão 1825528, 07439022120228070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024); e (TJSP – AC: 1028229-75.2022.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). (8.3). Do mesmo modo, a tese de defesa quanto à inaplicabilidade do benefício por emissão da passagem fora do território brasileiro não prospera. Como bem fundamentou o juízo singular, não pode o passageiro com necessidade de assistência especial e o consumidor serem punidos por falta do dever de informação quanto à eventual perda do desconto MEDIF, diante da compra avulsa do trecho de volta de viagem internacional, com operadora diversa do trecho da ida. A autora e sua filha residem no Brasil, adquiriram voos com origem e emissão no Brasil, valendo-se da interpretação mais favorável ao consumidor e vedação da “venda casada” (art. 39, inciso I, e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE). DESCONTO NA EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA DO ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO Nº 280 DA ANAC. RECUSA NA CONCESSÃO DA BENESSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida na concessão de desconto passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de atendimento especial (PNAE), previsto na Resolução nº 280 da ANAC caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. Escorreita a sentença que condenou a empresa aérea à compensação pelos danos materiais e reparação pelos danos morais, porquanto demonstrado que a situação foi capaz de extrapolar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, acarretando violação aos direitos da personalidade da parte autora. 3. Nos termos do Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso. 4. Tendo em vista que o tema consectários legais se refere a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a sentença deverá ser reparada para consignar que os juros moratórios dos danos morais incidirão a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5066474-37.2021.8.09.0087, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022) – Grifei. 10. Assim, diante da falha na prestação do serviço, manifestada na recusa indevida na concessão do benefício da passagem aérea de acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), mostra-se impositiva a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Considerando o não provimento do recurso, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

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Runei Sales Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326855479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002625-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUNEI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDINEY OLIVEIRA NOVAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada por RUNEI SALES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia a reparação por danos decorrentes de invasão da conta bancária, que culminou na contratação de empréstimo e realização de transações mediante fraude. Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. Verifica-se que a parte autora, antes de ajuizar a demanda, buscou resolver a controvérsia na esfera extrajudicial, sem êxito. Ademais, as versões apresentadas pelas partes são contrapostas, o que evidencia a existência de lide e a necessidade de atuação jurisdicional. Também afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração da parte autora, considerando que o advogado que compareceu à audiência teve seu nome consignado em ata, estando, portanto, habilitado para todos os atos processuais, nos termos do Enunciado nº77 do FONAJE. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos se extrai que o autor teve sua conta bancária invadida por terceiros (ID 186843778), ocasião em que houve a contratação de três empréstimos, com transferência do montante creditado em conta transferido, via transações PIX, para conta de titularidade de terceiros. É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do Art.14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”). No caso concreto, os elementos que instruem o feito levam a crer que a conta bancária do autor foi invadida por terceiros, os quais realizaram a contratação de três empréstimos de forma fraudulenta e, em seguida, transferiram os valores creditados na conta, via PIX, para contas de titularidade de terceiros. As transações realizadas apresentam características atípicas que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido. Nota-se que os empréstimos e transferências foram realizados em curto espaço de tempo, com movimentação de valores significativos para contas diversas, o que foge ao padrão esperado de comportamento financeiro do consumidor e demonstra evidente falha no sistema de detecção e bloqueio de operações suspeitas. É dever do banco adotar mecanismos eficazes para impedir ou, ao menos, minimizar a ocorrência de fraudes eletrônicas, especialmente diante de movimentações claramente suspeitas, como no presente caso. A ausência de bloqueio ou alerta das operações atípicas evidencia a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização civil do requerido pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados. Assim, de rigor o cancelamento dos contratos de empréstimo. Porém, no tocante ao pedido de reparação por danos materiais, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetuado o pagamento de parcelas relativas aos empréstimos contratados de forma fraudulenta. Assim, inexistindo prova de desembolso financeiro, inviável o reconhecimento de prejuízo material, pois este não pode ser presumido, devendo ser devidamente comprovado. Por outro lado, a ausência de pagamento resultou na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, fato que, por si só, é apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante da lesão à honra e à tranquilidade do consumidor. É crucial esclarecer que a mera conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor ao órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. Em que pese a contratação tenha ocorrido de forma fraudulenta, a jurisprudência dominante é no sentido de que há dever de indenizar. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débito não contratado. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude que acarretou a negativação indevida do nome da parte autora. Dano 'in re ipsa'. Inaplicável o disposto na Súmula nº 385, do C. STJ, 'in casu', ante a inexistência de negativações precedentes ativas. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10147467520228260100 SP 1014746-75.2022.8.26.0100, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Dívida contraída mediante fraude - Danos morais caracterizados – Não incidência da súmula 385 do STJ – Inexistência de anotações anteriores - Valor da indenização majorado para R$ 15.000,00, com incidência de juros a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do julgado (Súmula 362 do STJ)– Verba honorária de 15% do valor atualizado da condenação – Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10284480220198260001 SP 1028448-02.2019.8.26.0001, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC então vigente, é no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." II - Ademais, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra falha na prestação de serviço ou não seja prestado de forma adequada, caberá à instituição financeira reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. III- Na espécie dos autos, a prova produzida demonstra que a autora teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais, sem solicitação da autora recorrida. IV - O valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso concreto, a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido, na espécie. V - Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00374977020164013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/10/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2018) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores, como é o caso dos autos, não obsta o arbitramento da indenização, mas influencia em sua quantificação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021). Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os contratos nº 502072504, 502073682 e 502076080, firmados de forma fraudulenta em nome do autor; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela taxa SELIC a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Deuseni Eva Voleck De Almeida e outros

ID: 331124939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004118-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA ME.

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deusen… Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deuseni Eva Voleck de Almeida ME. - - Deuseni Eva Voleck de Almeida - VISTOS. DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade contra a presente execução por título extrajudicial que lhe move SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, também qualificada, alegando que firmou o contrato sob coação e em estado de perigo, sustentando que atravessava dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do COVID-19. Indicou abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios. Invocou a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, alegando a nulidade do título executivo por representar severa desvantagem aos seus interesses econômicos. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da nulidade do título executivo. Intimada (fls. 134), a impugnada rebateu os argumentos alegando que a matéria arguida é passível de dedução por embargos à execução. Impugnou a justiça gratuita alegando ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Defendeu a regularidade do título executado e negou abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais incidentes sobre o contrato. Negou aplicabilidade do CDC ao caso. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta, com o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando nulidade do título extrajudicial porque firmado sob estado de perigo e coação, submetendo-se a incidência de encargos contratuais ilegais e abusivos. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. A matéria posta em discussão visa o reconhecimento da nulidade do título executado em decorrência da pandemia da COVID-19, submetendo-se a contratação com incidência de encargos ilegais e abusivos. Diante disso, conheço a exceção oposta. 2- De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A excipiente instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos, além disso, as pesquisas realizadas confirmam a inexistência de bens no patrimônio da executada (fls. 63 e 69/70). Por outro lado, a excepta não trouxe prova que demonstrasse que a excipiente estivesse em condições de arcar com os encargos sucumbenciais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos, cujo ônus da prova é do impugnante. . Deste modo, não se desincumbido o embargado-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se no SAJ autos, por conseguinte rejeito a impugnação apresentada. 3-No mais, convém salientar que não se aplica à relação estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de titulo extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro, configurando relação de insumo entre as partes, e não de consumo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidor final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Precedentes desta C. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197149-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) A operação que originou o débito foi firmada entre as partes em novembro de 2021 (fls. 23), época em que a excipiente tinha conhecimento da crise econômica provocada pela COVID-19. Em que pese a excipiente tenha declarado que contratou sob coação ou estado de perigo, não há comprovação nos autos de agravamento de sua situação financeira que pudesse implicar em qualquer intervenção no contrato. Os efeitos econômicos decorrentes da crise pandêmica atingiram no geral a todos e seus reflexos não podem ser presumidos, dependendo de prova de agravamento da capacidade financeira durante a execução do contrato, o que, reprisa-se, não foi apresentada aos autos. As alterações das condições fáticas que pressupõe a alteração ou revisão de contratos depende de demonstração da ocorrência de fato superveniente, não servindo a alegação genérica da pandemia sem lastro probatório para justificar a intervenção no contrato. A par disso dispõe o artigo 478 do Código Civil que: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil estabelece que: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à necessidade de provas concretas para se admitir a revisão de contrato em caso de pandemia, o que se infere pelas transcrições a seguir: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009835-09.2020.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Pretensão àsuspensãoda exigibilidade das prestações das cédulasde créditos bancáriosreferentes a setembro/20 a janeiro/21, retomando o pagamento em fevereiro de 2021- Alegação de impossibilidade no pagamento das prestações em razão dos impactos ocasionados pela crise financeira decorrente dapandemiado Covid-19 - Descabimento - Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar a postergação dos contratos - Haveria o requerente de apresentar provas concretas do atingimento direto da crise e da impossibilidade de pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos, o que não o fez - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005311-96.2020.8.26.0084; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Deste modo, não se pode acolher os argumentos da embargante quanto à excepcionalidade e ocorrência de fato imprevisível para justificar o descumprimento da obrigação. 4-De igual maneira, a alegação genérica quanto a abusividades no contrato não enseja sua revisão e afastamento dos encargos contratuais pactuados. A súmula 381 do E. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: Nos contratos bancários,é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Capitalização de juros Contrato que prevê prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Capitalização de juros expressamente pactuada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ Sentença mantida Recurso negado. Tarifas bancárias Alegação genérica de ilegalidade, sem apontar objetivamente quais tarifas entendeabusivase em que consistiria tal abusividade Inadmissibilidade - Eventual abusividade na cobrança das tarifas deveria ser apontada de forma específica, porvedado ao juizconhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais Súmula 381 do STJ Recurso negado. Recursonegado. (TJSP; Apelação Cível 1001643-97.2020.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Não fosse isso, a cédula contratada conta com a devida discriminação de encargos contratuais previstos às fls. 13/14. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,65% a.m. com custo efetivo total de 1,99% ao mês e anual de 27,02% (fls. 14). A excipiente aponta abusividade mas não demonstrou que a taxa estivesse muito acima da média de mercado ou divergente da efetivamente aplicada na operação correlata. No caso dos autos, as partes firmaram o contrato com suas regras, ressaltando-se a autonomia das partes contratantes, sendo os juros livremente contratados. No que diz respeito à taxa média de juros remuneratórios, deve-se considerar que existem instituições que praticam percentuais inferiores e superiores, a fim de compor o conceito da taxa média de mercado. O E. Superior Tribunal de Justiça sustenta entendimento de que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado por si só não revela abusividade do encargo, a qual necessita de comprovação de que o percentual seja muito superior à média estipulada. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que o art. 833, IV, do CPC/2015 não está prequestionado, pois os embargos de declaração na apelação nada suscitaram sobre essa norma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1844716/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Deste modo, não demonstrado que o índice aplicado esteja em descompasso com a média de mercado ou com o previsto no contrato, não há razão para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ocorrência de capitalização de juros. É pacífico o entendimento no sentido de se admitir a prática pelas instituições financeiras a partir de 2000, e desde que tenha sido pactuada de forma expressa. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000 dispõe que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano". Referido diploma legal foi reeditado até a Medida Provisória nº 1.963-26, que posteriormente transformou-se na Medida Provisória nº 2.087-27 (reeditada até a Medida Provisória n.° 2.087-33), e por fim passou a ser Medida Provisória 2.170-34, 2.170-35 e 2.170-36. Esta última foi promulgada em 22.08.01, e, publicada no dia seguinte, ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2º prescreve: "As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Acrescente-se que em pronunciamento, o Colendo STF decidiu o Tema nº 33 da Repercussão Geral e reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo mais razões para discussão da matéria (STF, RExt nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015). A validade dessa Medida Provisória também é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na Petição nº 4.991/DP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 13/5/2009; EDCL nº1.005.046/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/3/2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Enfim, o STJ editou as seguintes Súmulas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, bastando explicitar, com clareza, as taxas efetivas cobradas. Vale dizer, de acordo com o entendimento superior, a fim de se considerar consentânea com a lei a questionada capitalização, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Veja-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,65% ao mês, além de custo efetivo total de em 1,99% ao mês e 27,02% ao ano (fls. 23). O contrato foi firmado em 05.11.2021 (fls. 23), ou seja, a relação jurídica foi estabelecida entre as partes após 30/03/2000, de forma que a cobrança de juros capitalizados, na forma contratada, é permitida. Quanto à aplicação da tabela price, desnecessária a discussão se ela implica ou não em capitalização de juros, frente a possibilidade da prática nos termos contratuais e amplamente fundamentado acima. Note-se que não há qualquer ilegalidade com relação à tabela Price, quando utilizada apenas para prévia composição do valor das prestações. Em verdade atendeu-se ao princípio da transparência. Aliás, o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo ... No sistema Price, os juros são pagos aolongo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica na prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionado com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Neste sentido, APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028811-75.2022.8.26.0100; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009623-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). No que diz respeito aos encargos moratórios há previsão para incidência de juros remuneratórios de acordo com o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, confira-se a julgado a seguir: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Desta forma, não constatada a existência de ilegalidade ou abusividade notória dos encargos, não se pode reconhecer a nulidade do título executado. Enfim, também não é o caso de se reconhecer a nulidade do título em decorrência dos demais encargos contratuais tendo em vista que sequer foram impugnados de forma específica, não servindo a alegação genérica para reconhecimento de eventual nulidade ou revisão de sua incidência, nos termos do que dispõe a súmula 381 do STJ. Enfim, pondero que o magistrado não é obrigado a apreciar toda e qualquer matéria invocada pelas partes na lide, mas tão somente àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443880

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443883

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

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WENDEL RICARDO NEVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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