Resultados para "1036765-75.2022.8.26.0100" – Página 50 de 52

Processo nº 0033650-29.2023.8.26.0100

ID: 298352928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033650-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não pros… Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) 2. No mais, recolha o interessado as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: 1. INFOJUD/INFOSEG quanto à pessoa física (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IRPF (para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). 2. RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. No silêncio, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo José Dos Santos (Espólio) e outros x Edmara Da Silva Santos

ID: 298315081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1135608-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DOS SANTOS (ESPóLIO) MERLEN NAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDMARA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MALLET MAIA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135608-75.2022.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Geraldo José dos Santos (Espólio) - - Merlen Naira dos Santos - Edmara da Silva Santos - Fls. 555: "… Processo 1135608-75.2022.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Geraldo José dos Santos (Espólio) - - Merlen Naira dos Santos - Edmara da Silva Santos - Fls. 555: "Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial (distribuição) de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, visto que foi deferida gratuidade judiciária à apelante, com efeitos ex nunc, conforme acórdão.2) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade", contudo, conforme fls. 549 do referido acórdão a gratuidade da apelante tem efeitos "ex nunc". Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx" Fls. 557-558: "1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos." - ADV: RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA PINTO (OAB 478414/SP), HELOISE MALLET MAIA BONFIM (OAB 431880/SP), TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1069454-75.2022.8.26.0100

ID: 311665548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1069454-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO RIBEIRETE JACINTO MARIA EMILIA JACINTO RENATA HENRIQUES JACINTO RICARDO HENRIQUES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUHN SOUZA & FOLMANN ADVOGADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069454-75.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Henriques Jacinto - Renata Henriques Jacinto - Maria Emilia Jacinto - José Antônio Ribeirete Jacinto - Vistos. 1.… Processo 1069454-75.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Henriques Jacinto - Renata Henriques Jacinto - Maria Emilia Jacinto - José Antônio Ribeirete Jacinto - Vistos. 1. Com o objetivo de melhor analisar o recebimento dos locativos pretendido (fl. 304), esclareça o inventariante a somatória da receia dos aluguéis, bem como os gastos ordinários do espólio a serem custeados. 2. Indefiro, por sua vez, o arbitramento do aluguel em desfavor dos herdeiros que permanece residindo nos imóveis do espólio, por compreender que tal providência não se revela compatível ao estrito rito deste inventário, cujo escopo cinge-se exclusivamente a amealhar os bens e passivos deixados pelo de cujus. Deverá, pois, a parte interessada valer-se da via processual adequada para que o almejado arbitramento seja concretizado. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCESSO SEPARADO. PRETENSÃO EXERCITÁVEL DEPOIS DE CONCLUÍDA A PARTILHA. Insurgência de um dos herdeiros contra a determinação de depósito judicial dos aluguéis devidos em razão da utilização exclusiva de um dos imóveis do espólio. Reforma. Não é cabível a fixação de alugueres pelo uso exclusivo, por algum dos herdeiros, de imóveis que compõem o acervo hereditário, em ação de inventário. Matéria que envolve questões de alta indagação, que podem depender de provas não exclusivamente documentais (art. 612, CPC). Precedente desta Câmara. Arbitramento, deve ser feito em processo com contraditório pleno, para ampla discussão do valor dos aluguéis e de sua percentagem, com necessidade de dilação probatória incabível no inventário. Pretensão ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, ademais, que somente é exercitável depois de concluída a partilha. Precedentes do STJ. Determinação de depósito do valor dos aluguéis afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118951-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) INVENTÁRIO Decisão que negou a gratuidade processual em prol da inventariante; e indeferiu seu pedido de fixação de locativos sobre imóveis do espólio, que estão na posse exclusiva dos demais herdeiros, com indicação de solução em vias próprias Inconformismo ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Ilegitimidade Agravante que deveria ter se insurgido contra a sentença proferida na Vara Cível da Comarca, que extinguira a ação de arbitramento de aluguel ajuizada contra os demais herdeiros Impossibilidade de apreciação do pedido no Inventário, pois poderá não haver consenso a respeito do valor do aluguel, necessitando, ademais, de eventual dilação probatória, produzindo-se avaliações imobiliárias ou laudos de engenharia Inteligência do art. 612, do CPC GRATUIDADE PROCESSUAL Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica não comprovada Benesse não concedida Monte partível não condizente com o alegado estado jurídico de pobreza Agravante ademais que possui rendimentos mensais que ilidem a alegada hipossuficiência Decisões mantidas Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212325-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) 3. À luz do mesmo fundamento, indefiro também o requerimento para que a herdeira Maria Emília preste contas dos locativos recebidos, tendo em vista que a providência deverá ser objeto de medida própria. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR (OAB 297453/SP), THIAGA FOLMANN (OAB 98886/PR), KUHN SOUZA & FOLMANN ADVOGADAS (OAB 11108/PR), MARIELE FERNANDEZ BATISTA (OAB 214591/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. N. B. x R. F. B.

ID: 315835420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010257-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. N. B.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conver… Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conversão da presente para o rito da expropriação de bens. Retifique-se o assunto junto ao cadastro no SAJ. A averiguação de eventual abandono material deverá ser pleiteado pelo exequente pelas via adequada. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 533/536 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Intime-se o executado para informar o andamento dos agravos de instrumento interpostos, nos termos da cota ministerial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 495988/SP), JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 514844/SP), LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Jhones Dos Santos Resende

ID: 296304001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117721-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: JHONES DOS SANTOS RESENDE - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A REQUERIDA PICK MONEY E A CORREQUERIDA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E ASSEVERADA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO SE (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS, CONSOANTE POSTURA DESTA C. CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES ENVOLVENDO AS MESMAS REQUERIDAS, E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESTACADA NO CONTRATO, SENDO VÁLIDA A SUA RETENÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA CORRÉ MOMENTUM DESPROVIDO; RECURSO DA CORRÉ PICK MONEY PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO DESTACADA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122423-67.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 43ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DE REGISTRO: 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004798-69.2023.8.26.0005, REL. ALEXANDRE MARCONDES, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 1ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024, DATA DE REGISTRO: 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024, DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026605-76.2022.8.26.0007, REL. CLAUDIO GODOY, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 4ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2024, DATA DE REGISTRO: 13/03/2024.STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Camila Figueiredo da Costa (OAB: 432582/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. G. E C. L. x T. S. G. B. T. D. L.

ID: 278643444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137257-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. E C. L.

Polo Passivo:

T. S. G. B. T. D. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. … ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. D. L. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que não foi juntada procuração. Ressalto que o substabelecimento apresentado às fls.617/619 foi assinado por advogado que não mais representa a executada, conforme decisão de fl.602/603. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cathais Holding S.A. e outros x Matluc Participações Societárias Ltda.

ID: 319964966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057329-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATHAIS HOLDING S.A. I9 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA TKVG INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MATLUC PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I9 Participações Societárias Ltda - Embargte: Cathais Holding S.A. - Embargte: Tkvg Investimentos Ltda. - Embargdo: Matluc Participações Societárias Ltda. - Os embargos devem ser acolhidos. No caso, as embargantes recorreram da sentença de fls. 2108/2121, complementada pela decisão de fls. 2135, que julgou procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Sabe-se que a ação e a reconvenção constituem lides autônomas. Se a parte insurge-se apenas contra uma parte da decisão, não necessita ao interpor o recurso, recolher as custas processuais relativas à outra parte da decisão que não recorreu. Contudo, pela leitura das razões recursais (fls. 2145/2182), é perceptível que os réus, ora embargantes, recorreram não apenas do capítulo da sentença que julgou a ação principal, mas também daquele que apreciou os pedidos reconvencionais. Na hipótese, portanto, o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre a somatória dos valores atualizados da causa na ação principal e o da reconvenção. Neste sentido, precedentes deste E.TJ/SP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO. Oposição contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. No caso de apelação interposta contra r. sentença que julga conjuntamente a ação principal e a reconvenção, o preparo a ser recolhido deve corresponder a ambas as ações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível nº 1033621-31.2023.8.26.0562; Relator Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática do Relator Manutenção Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Valor recolhido a título de preparo insuficiente - Base de cálculo que deve corresponder à soma do valor da causa da ação principal e da condenação em sede de reconvenção, diante da pretensão de reforma integral da sentença Deserção reconhecida. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Interno Cível nº 1009459-93.2022.8.26.0048; Relator Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, POR CONSIDERAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO (ART. 4º, II, DA LEI Nº 11.608/03) E DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL) AÇÃO E RECONVENÇÃO CONSTITUEM DEMANDAS JUDICIAIS DISTINTAS, A QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC, POIS CADA UMA DAS LIDES VEICULA PRETENSÕES PRÓPRIAS, AINDA QUE CONEXAS NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1022410-21.2020.8.26.0071; Relator Francisco Casconi; 31ª Câmara de Direito Privado; j.26/11/2021; destaques deste Relator). Considerando que o valor da causa da ação principal, atualizado até maio/2025, corresponde ao valor de R$ 1.014.756,89 (fls. 2205) e valor da causa da reconvenção, atualizado até maio/2025, corresponde a R$ 1.000.849,08 (fls. 2206), tem-se uma somatória de R$ 2.015.605,97, portanto, um preparo de R$ 80.624,23. Logo, uma vez que fora comprovado parte do recolhimento do preparo, é o caso de se afastar a determinação de recolhimento do preparo em dobro. Consequentemente, subtraindo o valor comprovadamente recolhido, devidamente atualizado (R$40.590,28), resta um saldo remanescente a ser complementado de R$ 40.033,95, que deverá ser recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir o vício apontado, com determinação. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268A/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duque-Estrada E Advogados Associados x Marco Antonio Silveira Armando

ID: 320759786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053864-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUQUE-ESTRADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Duque-Estrada e Advogados Associados - Marco Antonio Silveira Armando - Vistos. Em sede de decisão de fls. 617/619 restou consignado, em observância ao v. Acórdão exarado em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0036556-26.2022.8.26.0100, que apenas quando da liquidação será possível discutir a compensação dos valores, ficando suspensa a deliberação da exceção de pré-executividade (fls. 433/444), bem como a alienação de bens. Manifestou-se o requerente em sede de Embargos de Declaração pedindo o reconhecimento da inexistência da legitimidade concorrente ou identidade de partes entre a exequente, Duque Estrada Advogados Associados e Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Júnior, ante r. decisão do Relator nos embargos de declaração nº 2262761-15.2024.8.26.0000/50000que concluiu dessa forma. Em contrarrazões, o embargado arguiu que a matéria é protelatória e que destoa do já decidido por este juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É a síntese do necessário. Decido. RECEBO os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão (fls. 617/619). O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a entendimento exarado em segundo grau. Busca-se alterar o decisium, por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Por ora, deixo de aplicar as multas solicitadas pelo embargado. Contudo, cabe agora rememorar que a oposição recorrente de embargos de declaração,quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se, conforme determinado na decisão de fls. 617/619. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 334402/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 48329/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Industrial S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A

ID: 329844059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027259-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exeque… Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exequente a alienação judicial dos imóveis matrículas nº 57.590 e 57.591, do CRI de São José dos Campos;SP, por meio da designação de data para realização de leilão eletrônico, conforme valor de avaliação homologado as fls. 519. Fls. 532/533: juntada da planilha atualizada do débito. Ciência. Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, pelo arrematante, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) Que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Fls. 534: anotado o patrono indicado. Procedi a exclusão como requerido. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes