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João Duarte Coelho Transportes x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 315685488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197851-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DUARTE COELHO TRANSPORTES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TR… Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano de saúde contratado junto à requerida; que foi solicitada pela ré documentos referentes ao beneficiário CÉLIO EUSTÁQUIO RIBEIRO CAMPOS que comprovassem seu vínculo empregatício; que toda a documentação foi encaminhada; que a rescisão pretendida é abusiva; que o filho do beneficiário se encontra sob tratamento. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do plano em favor do beneficiário acima mencionado. A inicial de fls. 01/23 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 66/77, alegando, em resumo, regularidade do cancelamento realizado; ocorrência de fraude apurada em auditoria; pela improcedência. Réplica a fls. 123/138. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 145/146, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. A fls. 149/154 a parte autora não apresentou a documentação determinada, tendo sido declarada preclusa tal prova, fls. 155. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do cancelamento do plano de saúde do beneficiário CÉLIO e (ii) os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse que tal pessoa possui vínculo empregatício com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, a autora não juntou nenhum documento nesse sentido. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiário pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Brd- Brasil Distressed Consutoria Empresarial S.A. x Wilson Zafalon

ID: 278098207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049923-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

WILSON ZAFALON

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

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LEONARDO FORSTER

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Nelson Alexandre Paloni (OA… ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Nelson Alexandre Paloni (OAB 136989/SP), Bianca de Quadros Onófrio (OAB 527631/SP), Lúcio Feijó Lopes (OAB 50791/RS) Processo 0049923-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A. - Exectdo: Wilson Zafalon - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo e penhora dos bens de Cleusa Janete Eckert, ex-cônjuge de Cleovaldo, terceira estranha à lide. Ainda que a dívida tenha sido contraída durante o casamento, o regime de comunhão universal de bens adotado no casamento do executado não autoriza, por si só, a penhora e pesquisa de bens em nome do cônjuge que não participou da relação processual. Cumpre ressaltar que a penhora de bens do cônjuge deve ser medida excepcional, condicionada à comprovação de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar ou que houve desvio patrimonial para o cônjuge não executado visando ocultar o patrimônio dos credores. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pleito de inclusão do ex-cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que a dívida tenha sido contraída em benefício da sociedade conjugal anteriormente constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, em existindo bens comuns do antigo casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2385664-52.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da pesquisa, objetivando a localização de bens do devedor em poder do cônjuge - Improcedência da insurgência - Inadmissibilidade da aplicação da medida excepcional de bloqueio de bens de terceiro que não integra o polo passivo, não tendo exercido direito de defesa - Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil) de âmbito restrito, quando demonstrado que o crédito beneficiou a entidade familiar - Hipótese não configurada nos autos - Inviabilidade, ademais, de pesquisa que efetivamente demanda a intervenção do Poder Judiciário em nome do cônjuge, ainda que casado em regime de comunhão universal de bens, em decorrência da incomunicabilidade prevista nos artigos 1667, 1668, inciso V, 1659 incisos V a VII do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236674-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023, grifos nossos) Considerando-se que não houve comprovação de que o crédito beneficiou a entidade familiar ou que os bens em nome do ex-cônjuge servem ao desvio patrimonial ou à fraude à execução, indefiro a medida. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Investcon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 256509445

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0011504-46.2016.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO RIOS PINTO FILHO SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON ROBERTO PIZZATTO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERRARESI PUGLIA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3886fe8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO/CERTIDÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, CNPJ: 50.976.729/0001-76; ANA SILVIA DAVINI PALLER, CPF: 130.339.238-01; NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO, CPF: 037.219.268-89 Considerando que, mesmo após o cancelamento da indisponibilidade pelo sistema CNIB, o Cartório não cumpriu a determinação deste Juízo, oficie-se ao 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP solicitando o cancelamento das indisponibilidades registradas sob nºs AV. 43, AV. 41, AV. 42 e Av. 42, que recaíram sobre os imóveis matriculados sob nºs 98.370, 98.371, 98.372 e 98.373, respectivamente. O cancelamento da indisponibilidade foi efetuado em razão de determinação de levantamento das penhoras prolatada no processo dos embargos de terceiro nº 0011625-30.2023.5.15.0051, transitada em julgado. Quanto às despesas e emolumentos devidos ao Ofício imobiliário, os mesmos são isentos por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, razão pela qual o levantamento deverá ser feito independentemente do pagamento de custas, emolumentos ou contribuições. Deverá a parte interessada imprimir esta decisão, que se reveste com força de OFICIO ao referido CRI, e encaminhar diretamente para providências, devendo o Cartório comprovar no processo o cumprimento desta determinação. Em razão da decretação da falência da executada NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, retirem-se as restrições dos veículos pertencentes a ela; altere-se a situação no BNDT para "positiva com suspensão da exigibilidade do débito" e levantem-se as indisponibilidades dos bens da empresa via CNIB. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, e que o processo da FALÊNCIA DA EXECUTADA tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob nº 1108193-20.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADA JUNTO À FALÊNCIA a importância de R$ 131.818,21, atualizado para 27/06/2024, referente a multa decorrente da inobservância do TAC 394/2012. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do exequente - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Data da distribuição da ação - 30/06/2016 Data da sentença condenatória - 30/07/2012 Data do trânsito em julgado - 30/07/2012 Data da decisão homologatória dos cálculos - 30/07/2012 Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução - 30/07/2012 Dados do advogado constituído pelo autor: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá ao credor a impressão e a apresentação desta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação do correspondente créditos. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, sobreste-se por 5 anos. PIRACICABA/SP, 08 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO - NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA - ANA SILVIA DAVINI PALLER

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Mauro Rodrigues De Freitas Nascimento x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 315380370

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-93.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Workmed Do Brasil Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308555647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182393-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WORKMED DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO LEONARDO DE SOUSA

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Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a … Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que se trata de plano conhecido como "falso coletivo"; que foi informada que o plano seria cancelado a partir de 19/11/2024, mantendo-se ativo, apenas, para as seguradas LUZIA e LOURDES; que tal cancelamento é abusivo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano médico, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Aditamento à inicial a fls. 97. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 105/106. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 267/278. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 154/167, com documentos, alegando, em resumo, legalidade do cancelamento realizado em razão da ocorrência de fraude apurada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 179/199. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 361 foi determinado que a autora comprovasse a condição de elegibilidade da beneficiária MARILEIDE MARTINS, vindo aos autos a petição de fls. 407/420, tendo sido dada ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por WORKMED DO BRASIL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. A questão dos autos cinge-se em definir a regularidade do cancelamento do plano de saúde e os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse o vínculo empregatício da beneficiária MARILEIDE MARTINS com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, para comprovar tal fato a autora trouxe aos autos um "Contrato de Prestação de Serviços" com referida pessoa, na condição de autônoma, desde de 2020. Ainda, apesar de instada, a autora não juntou aos autos o contrato trabalhista com referida funcionária desde a contratação do plano médico, que ocorreu em 2002. Em outras palavras, não restou demonstrada a elegibilidade de tal pessoa para figurar como beneficiária do plano médico contratado. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiária pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito, fica revogada a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Daycoval S/A x Monticelli Breda Advogados e outros

ID: 324459321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040002-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MONTICELLI BREDA ADVOGADOS NIRCLES MONTICELLI BREDA

Intimação

Advogados:

NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. F… Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. Fls. 680: proceda-se à nova tentativa de averbação da penhora do imóvel via sistema ONR (Arisp), observando-se o disposto nas decisões de fls. 602/604 (item 2) e 655/656 (item 3). 2. Fls. 684/685: cumpra-se o v. acórdão de fls. 686/697 que deu provimento ao agravo de instrumento de nº 2060574-81.2025.8.26.0000, a fim de manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 49.561 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Em consulta aos autos do agravo de instrumento, verifico que restam pendentes de apreciação embargos de declaração apresentados em face do v. acórdão. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração, incumbindo às partes comunicarem este Juízo sobre o andamento do agravo de instrumento. 3. Fls. 733/737: diante do silêncio da parte executada (fl. 739), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 710/724 (R$ 6.436,40), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Formulário à fl. 738. 4. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)

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Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 305846665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de i… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por HOI LAI LUI em face de KLEBER DE SOUZA GONCALVES alegando, em síntese, excesso de execução. Argumenta que os índices para correção monetária e juros não foram especificados em sentença, motivo pelo qual faltaria clareza na cobrança. Além disso, discorda da validade de futuras penhoras. Requer a procedência da impugnação. O exequente se manifestou às fls. 137/148. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r. Sentença nos seguintes termos (fls. 190/196 - autos principais): "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a HOI LAI LUI somente para condena-la no pagamento de R$32.000,00, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da notificação extrajudicial (fls. 22/26). Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de 1/3 das despesas do processo e no pagamento dos honorários da advogada do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação." A condenação foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 319/327 dos autos principais que fixou: "Posto isso, nego provimento aos recursos, anotando que as alíquotas dos honorários sucumbenciais ficam majoradas para 11% (art. 85, §11, do CPC)." Irresignada, a executada interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial que não foi conhecido (fls. 421/435 - autos principais). Naquela oportunidade decidiu-se: "O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado." Pois bem. A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 3, verifico que o exequente aplicou o índice de correção monetária do E. TJSP e os juros legais da mora de 1% ao mês, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. Afinal, considerando a legislação aplicável à época da prolação da sentença e a ausência da indicação de índice diverso, aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal para a correção monerária com a incidência de juros de 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Índice da correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP - Juros - Incidência de 1% ao mês - Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000714-74.2022.8.26.0097; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a ausência de erros na incidência dos juros de mora ou da correção monetária. A planilha juntada aos autos indicou utilização da tabela prática do TJSP. E os juros de mora de 1% ao mês incidiram desde a citação. Tudo como inserido no título judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274587-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Além disso, ao analisar a planilha apresentada pela executada (fls. 133), verifico que há diversas incorreções. Primeiro, aplicou-se a taxa SELIC para a correção monetária em desacordo com a sentença e os juros moratórios aparecem zerados. Segundo, a requerida sequer adicionou os honorários de sucumbência, as custas processuais e as penalidades do art. 523, §1º do CPC, o que não é cabível. Com relação à impugnação à penhora e avaliação, entendo que a manifestação da executada é prematura, eis que ainda não há nos autos qualquer medida constritiva. Como é cediço, a execução deve salvaguardar o interesse do credor e o efetivo cumprimento das obrigações, de modo que não há como acolher a impugnação prévia e genérica da executada. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011, apreciado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Para a realização das pesquisas pretendidas, o exequente deverá recolher as custas pertinentes e apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, tornem conclusos para análise do pedido. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 1117214-20.2022.8.26.0100

ID: 324026374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1117214-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KITARO LUIS DE SOUZA MENDONçA LEANDRO GAVIOLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THU… Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THULIO COELHO em face de KITARO LUIS DE SOUZA MENDONÇA e LEANDRO GAVIOLI CARDOSO. Narrou que as partes são sócias da Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, sendo que os requeridos são administradores isolados da referida sociedade desde 24/5/2022. Afirmou que, apesar do exercício da gestão da sociedade de forma isolada, os requeridos não vêm prestando informações necessárias ao sócio autor sobre os seus atos de administração. Alegou que não lhe foram apresentados documentos da sociedade e que tal circunstância pode frustrar a distribuição de lucros e gerar débitos em desfavor da sociedade. Mencionou a obrigação dos sócios administradores de prestarem contas de sua administração, nos termos dos artigo 1.020 e 1.065, ambos do Código Civil, bem como do item I da Cláusula Sétima do Contrato Social. Requereu que os Requeridos fossem condenados a prestarem contas concernentes à vida mercantil da sociedade Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, apresentando documentos elencados na inicial, tudo desde 24/05/2022, quando tornaram-se os requeridos administradores da sociedade. Emendas à inicial (fls. 41 e 46). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 57/73). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo, a impossibilidade de fixação de verba sucumbencial, bem como a falta de interesse processual da parte autora, pois os requeridos prestam contas mensalmente desde maio de 2022 até a exclusão do requerente do quadro societário. No mérito, afirmaram que até maio de 2022 era o Autor o gestor da sociedade, tendo os Requeridos assumido a administração apenas a partir de junho de 2022. Alegam que o autor não pode exigir contas pois deixou de ser sócio desde 8/12/2022, quando houve sua exclusão do quadro societário. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 166/173). Na ocasião, afirmou que foi excluído do quadro societário em reunião de sócios para a qual não foi convocado, de forma que a exclusão seria nula, o que estaria em discussão no processo n. 1010012-47.2023.8.26.0100. Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta vara especializada (fls. 193/195). Manifestaram-se as partes (fls. 202/203 e 204/206). A r. Sentença de fls. 209/216, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os requeridos prestassem contas sobre sua gestão na Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda de junho de 2022 a 8/12/2022, de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos. Às fls. 221/1890, a Parte Requerida apresentou a documentação. O comprovante de pagamento foi juntado às fls. 1893/1894. As fls. 1895/1896, os requeridos complementaram a documentação com extratos bancários. A parte autora impugnou as contas às fls. 2001/2006. Em breve síntese, alegou que (i) os requeridos apresentaram contas do período em que ficou afastado, não tendo apresentado todos os documentos requeridos; (ii) não se poderiam considerar as contas efetivamente prestadas por não terem apresentado contas mercantil pormenorizada, contendo saldos anteriores, receitas, despesas e saldos finais de cada período; (iii) ausência de fontes de receita da entidade, valores a receber e a pagar, todas as despesas e aplicações de recursos, saldo anterior e saldo final e comprovação de gastos. Às fls. 2012 os réus juntaram cópia de sentença improcedente da ação 1010012-47.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pelo Autor alegando a ocorrência de nulidade de sua exclusão da sociedade, Intimada a se manifestar a parte autora o fez às fls. 2021/2022, concordando com os valores de depósitos de honorários sucumbenciais e despesas processuais e requereu o levantamento do MLE. Na mesma oportunidade, reiterou que não considera as contas efetivamente prestadas. A r. Decisão de fls. 2026 foi deferido levantamento de MLE à parte autora e intimada para apresentar o formulário. Outrossim, intimou a parte requerida para se manifestar sobre a petição do Autor. A parte requerida manifestou-se informando que apresentou balanços contábeis de todos os períodos e que caberia apenas a um expert judicial apreciar as contas (fls. 2029/2031). À fl. 2031, o requerido juntou o v. Acórdão do E. TJSP que negou provimento a recurso no bojo de ação anulatória. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à Parte Requerida quanto à necessidade de análise técnica das contas. Isto é, como os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos, defiro a produção de prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem um negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia, que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. No mais, apresente a parte autora o formulário para levantamento do MLE já deferido anteriormente, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Processo nº 1100530-20.2022.8.26.0100

ID: 331857609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100530-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultaç… Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300921913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003266-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0003266-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1051349-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia - Central Nacional… Processo 0003266-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1051349-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com vistas à satisfação da obrigação de fornecer e custear bomba de infusão de insulina e insumos, bem como de pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 61, foram acolhidas as ponderações da exequente, reconhecendo-se reiterados descumprimentos do comando mandamental no feito principal e fixando-se multa cominatória em R$ 10.000,00 por episódio comprovado de descumprimento. Em sede de agravo de instrumento (nº 2084920-04.2022.8.26.0000), houve parcial provimento do recurso, reduzindo-se o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência e perdas e danos. Contudo, a decisão de fls. 130/131 acolheu parcialmente a impugnação da executada, aplicando a multa apenas para um episódio de descumprimento, o que foi novamente agravado pela exequente (AI nº 2176154-67.2022.8.26.0000). Em acórdão de fls. 260/264, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a aplicabilidade das astreintes desde a fase de conhecimento, determinando a análise dos episódios de descumprimento pertinentes a essa fase. Em decisão de fls. 289/290, foi reconhecido que o descumprimento do comando mandamental perdurou pelo lapso temporal máximo fixado de 100 dias, dando azo à incidência da multa cominatória diária de R$ 1.000,00, que alcançou o teto de R$ 100.000,00. Além disso, aplicou-se à executada a pena processual por ato atentatório à dignidade da justiça, à base de 20% do valor da causa (R$ 91.236,40). A executada efetuou o depósito de R$ 100.000,00 referente à multa unificada. A exequente informou reiterados descumprimentos referentes aos períodos de dezembro/2022, março/2023, julho/2023 e setembro/outubro/2023. A exequente solicitou o reembolso de R$ 1.998,00 referente a sensores adquiridos com meios próprios, sendo o reembolso negado pela executada sob o argumento de não constar no Rol da ANS. Em decisão de fls. 434/435, o Juízo unificou as astreintes devidas por todos os episódios pretéritos de descumprimento em R$ 100.000,00. Determinou, ainda, que novos episódios de descumprimento seriam punidos com astreintes pontuais de R$ 5.000,00 e o ressarcimento do valor de R$ 1.998,00 referente aos sensores adquiridos com recursos próprios. A exequente interpôs agravo de instrumento (nº 2290647-86.2024.8.26.0000), que foi desprovido, mantendo a decisão agravada. A executada informou o cumprimento integral da obrigação, juntando guias de autorização e comprovantes de entrega. A exequente, contudo, reitera os descumprimentos, salientando que as entregas parciais e atrasadas inviabilizam o tratamento, causando danos irreversíveis à sua saúde. A executada, por sua vez, manifestou-se contra o levantamento dos valores depositados, alegando que o montante já unificava as multas e que a exequente levantou indevidamente R$ 5.000,00. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, mesmo após a aplicação de multa cominatória unificada de R$ 100.000,00 e diversas decisões judiciais determinando o cumprimento da obrigação, a executada persiste em descumprimentos parciais e temporários que comprometem gravemente o tratamento de saúde da exequente. Os episódios de descumprimento relatados pela exequente referentes aos períodos de dezembro/2022, março/2023, julho/2023 e setembro/outubro/2023, bem como os atuais descumprimentos caracterizados por entregas parciais e atrasadas, evidenciam o desrespeito contumaz ao comando judicial e à dignidade da jurisdição. O argumento da executada de que já cumpriu integralmente a obrigação não prospera, uma vez que o cumprimento integral exige regularidade, continuidade e tempestividade na prestação do serviço de saúde, não sendo suficientes entregas esporádicas que interrompem o tratamento vital da exequente. No que tange à fixação e revisão de multas cominatórias, observo que o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculante (EAREsp nº 1.479.019/SP), reafirmou entendimento consolidado sobre o tema. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda', conforme precedente vinculante da Corte Especial. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, a pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. Tratando-se de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde, o cumprimento deve ser rigoroso e ininterrupto, não admitindo soluções de continuidade que ponham em risco a vida e a integridade física da exequente. A conduta da executada, caracterizada pelo descumprimento sistemático e reiterado de ordens judiciais, configura, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, que dispõe: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público". Diante do exposto e considerando: a) o histórico de descumprimentos reiterados; b) a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; c) a gravidade da situação que envolve tratamento de saúde essencial; d) o caráter pedagógico e coercitivo das astreintes; e) o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; f) a configuração, em tese, de crime de desobediência; DECIDO: FIXAR nova multa cominatória única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos novos episódios de descumprimento verificados; DETERMINAR que a executada efetue o depósito do valor acima referido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD; ADVERTIR a executada de que novos descumprimentos, ainda que parciais ou temporários, ensejarão a aplicação de multa de R$ 5.000,00 por ato, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis; INTIMAR a executada para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização definitiva do fornecimento, apresentando cronograma de entregas e garantias de continuidade do tratamento; AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nos autos pela exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante juntada de novo formulário MLE devidamente preenchido; OFICIAR ao Ministério Público do Estado de São Paulo, remetendo cópia integral dos autos, para apuração de eventual prática do crime de desobediência pela executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, tendo em vista o descumprimento reiterado e sistemático das determinações judiciais. Intime-se. - ADV: PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA (OAB 312267/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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