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"1036997-56.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 50 de 54

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Sueli Breviglieri

ID: 333679775

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003629-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SUELI BREVIGLIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ELIZEU PEREIRA DE SOUSA

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ODILON MARTINS NETO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003629-56.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003629-56.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Sueli Breviglieri - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Odilon Martins Neto (OAB: 278264/SP) - Elizeu Pereira de Sousa (OAB: 314201/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 2198255-93.2025.8.26.0000

ID: 317025664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2198255-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA ELIETE DE PAULA SILVA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2198255-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2198255-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Claudio Alves de Souza - Paciente: Eliete de Paula Silva Alves de Souza - Interessado: Gutierrez Lima de Oliveira - Interessado: Zilda Maria de Lima - Interessado: Leila de Paula Alves Martins - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2198255-93.2025.8.26.0000 Proc. nº 1508902-56.2023.8.26.0002 - SÃO PAULO - F.R. II - SANTO AMARO VOTO nº 34262 SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO PROCESSADA. 1. Habeas Corpus impetrado por alegação de ação penal sem justa causa. 2. Tribunal não pode analisar mérito diretamente; revolvimento de fatos não é permitido. 3. Ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal perceptível. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24; RITJSP, art. 168, § 3º. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado C.A.S., em favor de E.P.S.A.S., apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 2ª CRIMINAL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO, DA COMARCA DA CAPITAL. Aduz que a paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente da deflagração de ação penal pelo crime previsto na Lei nº 11.340/06, art. 24, caput, sem justa causa, alegando, inclusive, legítima defesa de terceiro e estado de necessidade, cujo sobrestamento pleiteia, liminarmente. A final, concessão da ordem, em definitivo, para o seu trancamento. É o relatório. As teses aqui trazidas reiteram os argumentos lançados em Resposta à Acusação apresentada aos 6/6/25. Em consulta aos autos de Origem, observa-se que o Juízo não visualizou hipótese de rejeição da denúncia e remeteu, à instrução processual, a apreciação de toda a questão de mérito. Assim, à evidência, não pode o Tribunal apreciá-la diretamente, sob pena de supressão de instância, o que impossibilitaria julgamento pelo juiz natural da causa. Mesmo que assim não fosse, a análise demandaria revolvimento de matéria fática, algo não permitido em habeas corpus, não se constatando, por outro lado, qualquer constrangimento ilegal perceptível de imediato a autorizar concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 2 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Claudio Alves de Souza (OAB: 324110/SP) - 10ºAndar

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Joao Nunes De Macedo e outros x Joao Nunes De Macedo e outros

ID: 280734250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015366-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

VILMA LÚCIA AMARAL DE OLIVEIRA CHAIM

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TABATA AMARAL OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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DANIELLA FERRARI RUBI

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ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 266691/SP), Pe… ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 266691/SP), Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP) Processo 1015366-56.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Renan Brandão de Melo Silva, Joao Nunes de Macedo - Reqdo: Joao Nunes de Macedo, Renan Brandão de Melo Silva - Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA em face de JOÃO NUNES DE MACEDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel discutido nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo forçado, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e acessórios de locação, acrescidos de multas e correções monetárias nos termos contratuais firmados, desde o recebimento da notificação premonitória (2 de dezembro de 2022) até o momento efetivo da desocupação, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/1991, valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional proposto por JOÃO NUNES DE MACEDO em face de RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), somado ao valor do pedido reconvencional julgado improcedente, de R$ 10.948,48 (fl. 115), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023417-56.2023.8.26.0002

ID: 281083625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023417-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023417-56.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. F. e I. - Vistos. Apesar de devidamente intimada para … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023417-56.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. F. e I. - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Joao Nunes De Macedo e outros x Joao Nunes De Macedo e outros

ID: 278486977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015366-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

VILMA LÚCIA AMARAL DE OLIVEIRA CHAIM

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TABATA AMARAL OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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DANIELLA FERRARI RUBI

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ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 26669… ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 266691/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP) Processo 1015366-56.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Renan Brandão de Melo Silva, Joao Nunes de Macedo - Reqdo: Joao Nunes de Macedo, Renan Brandão de Melo Silva - Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA em face de JOÃO NUNES DE MACEDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel discutido nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo forçado, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e acessórios de locação, acrescidos de multas e correções monetárias nos termos contratuais firmados, desde o recebimento da notificação premonitória (2 de dezembro de 2022) até o momento efetivo da desocupação, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/1991, valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional proposto por JOÃO NUNES DE MACEDO em face de RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), somado ao valor do pedido reconvencional julgado improcedente, de R$ 10.948,48 (fl. 115), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Joao Nunes De Macedo e outros x Joao Nunes De Macedo e outros

ID: 279001867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015366-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

JOAO NUNES DE MACEDO RENAN BRANDãO DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

VILMA LÚCIA AMARAL DE OLIVEIRA CHAIM

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TABATA AMARAL OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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DANIELLA FERRARI RUBI

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ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 266691/SP), Pe… ADV: Ricardo Alexandre Ferrari Rubi (OAB 162334/SP), Daniella Ferrari Rubi (OAB 199729/SP), Vilma Lúcia Amaral de Oliveira Chaim (OAB 257999/SP), Tabata Amaral Oliveira dos Santos (OAB 266691/SP), Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP) Processo 1015366-56.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Renan Brandão de Melo Silva, Joao Nunes de Macedo - Reqdo: Joao Nunes de Macedo, Renan Brandão de Melo Silva - Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA em face de JOÃO NUNES DE MACEDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel discutido nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo forçado, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e acessórios de locação, acrescidos de multas e correções monetárias nos termos contratuais firmados, desde o recebimento da notificação premonitória (2 de dezembro de 2022) até o momento efetivo da desocupação, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/1991, valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional proposto por JOÃO NUNES DE MACEDO em face de RENAN BRANDÃO DE MELO SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), somado ao valor do pedido reconvencional julgado improcedente, de R$ 10.948,48 (fl. 115), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023417-56.2023.8.26.0002

ID: 278998317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023417-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023417-56.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. F. e I. - Vistos. Apesar de devidamente intimada para … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023417-56.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. F. e I. - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Ivan Sanches Pereira x Associação Colégio Espanhol De São Paulo

ID: 310214772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186461-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COLéGIO ESPANHOL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DAVID

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GUILHERME CUNHA OLIVEIRA

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ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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SILVIA DA GRAÇA GONÇALVES COSTA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2186461-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186461-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivan Sanches Pereira - Agravado: Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interesda.: Patricia Pina Carneiro - Interesdo.: Flavio Rodrigues Silva - Interesdo.: Sr Soluções Em Recebíveis Factoring Eireli - Interesdo.: MATHEUS PINA CARNEIRO SANCHES - Interesdo.: GUILHERME PINA CARNEIRO SANCHES - Interesda.: Andreia Aparecida Moreno Braz - Interesdo.: Tilt-up Locação de Câmeras Ltda. - Interesdo.: Francisco das Chagas Nascimento da Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial instrumento particular de confissão de dívida -, contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação do executado. Diz o agravante só ter tomado conhecimento do processo em 12.03.2025, por menção feita a ele em outros autos (nº 0007148-56.2023.8.26.0002). Carta de citação foi enviada a endereço no qual não mais residia, subscrito o aviso de recebimento por pessoa que lhe é desconhecida Michele Santos -, o que implica em nulidade do ato e, por consequência, do processo executivo e da arrematação do único bem imóvel de sua propriedade, que também foi levada a efeito sem sua regular intimação, inviabilizando sua defesa. Não há qualquer situação a excepcionar a citação pessoal exigida pelo art. 242 do CPC, não sendo aplicável ao caso a teoria da aparência. Pede efeito suspensivo e reforma para que seja anulada a execução desde a citação. É o Relatório. 2. No Estado de São Paulo, a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2.023 (DOE 05.10.23), fixou em seu artigo 4º, § 5º, o preparo do agravo de instrumento em 15 UFESPs, equivalente a R$ 555,30 (15 x R$ 37,02) para o exercício de 2025. 3. Considerando que o agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou a concessão do benefício na interposição do presente recurso; e considerando que o agravante recolheu apenas R$ 64,26 a título de preparo (11/12); concedo-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento da diferença de R$ 491,04, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Rafaella Pedreira Francisco (OAB: 249172/RJ) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - Silvia da Graça Gonçalves Costa (OAB: 116052/SP) - Priscila Pinheiro de Oliveira (OAB: 422619/SP) - Guilherme Asta Lopes da Silva (OAB: 161918/SP) - Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP) - André dos Santos Lima (OAB: 417264/SP) - Guilherme Cunha Oliveira (OAB: 204300/SP) - Marcos Antonio David (OAB: 86755/SP) - 3º andar

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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