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José Gilberto Reis x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 337582696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023362-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO REIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA S… Processo 0023362-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1005341-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - José Gilberto Reis - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória manejado por JOSÉ GILBERTO REIS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, visando à execução da multa pelo descumprimento do decisum, bem como a satisfação da tutela de urgência. Em sua impugnação, a operadora do plano de saúde discorreu sobre o descabimento da execução provisória, à luz da tese firmada pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça e sobre a desproporcionalidade das astreintes. Aduziu que o tratamento medicamentoso requerido pelo exequente não encontra cobertura contratual, por não haver previsão de fornecimento obrigatório pelo rol estipulado pela ANS. Requereu, assim, a extinção do feito (fls. 30/63). Réplica a fls. 114/127. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É caso de rejeição da impugnação. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tese estabelecida pelo Tema 743 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superada, haja vista que o art. 537, § 3º, do Codex autoriza de forma expressa o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória, ressalvando-se, apenas, que o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte a qual as astreintes foram fixadas. Nessa toada, tendo decorrido o prazo para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta ou apresentasse qualquer justificativa para seu descumprimento, de rigor a aplicação das astreintes previstas pela decisão que antecipou a tutela (fls. 87/89 dos autos principais). Em relação ao valor da multa, de fato, a quantia de R$ 400.000,00 revela-se desproporcional aos fins pretendidos, razão pela qual arbitro a multa pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 40.000,00, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Providencie-se, por meio do sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 40.000,00, cujo levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme já mencionado. 2. Demonstrada a recalcitrância da operadora de saúde, no que tange ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, consistente na disponibilização do tratamento medicamentoso requerido pelo exequente, de rigor a aplicação de medidas alternativas que garantam a eficácia da tutela de urgência, que vem sendo sistematicamente descumprida. Para tanto, determino o arresto da quantia de R$ 21.456,60, a ser realizado nas contas bancárias titularizadas pela ré, por se revelar apta ao custeio do tratamento médico requerido pelo autor, consoante o orçamento apresentado a fls. 81 dos autos principais, pelo período de 12 meses. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Rita De Cassia Veres De Oliveira x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 305622380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013239-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 E… Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Praias do Lago Administradora Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Rita De Cassia Veres De Oliveira x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 305622470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013239-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 E… Processo 0013239-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1026342-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Veres de Oliveira - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Praias do Lago Administradora Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Letícia Costa Bello x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 324284689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014714-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA COSTA BELLO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES

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Processo 0014714-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1022947-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Costa Bello - DECOLAR.COM LTDA - … Processo 0014714-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1022947-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Costa Bello - DECOLAR.COM LTDA - - Ibéria Linhas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES (OAB 461598/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1037415-80.2024.8.11.0000

ID: 283601441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037415-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON NORTON DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME ARGUELHO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDERSON NORTON DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do “cumprimento definitivo da sentença” n.º 1038467-61.2019.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (id. 178803502): “Desse modo, considerando os argumentos apresentados pela parte executada, o excesso de execução, tal como formulada pelo INSS, demandaria dilação probatória para verificação dos cálculos, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, bem como, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de expedição da respectiva requisição de pagamento.” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que “a ação versa sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.”. Esclarece que “no foi apresentada a devida impugnação de sentença no prazo fixado. Porem constata-se que há valor executado em excesso que merece analise para evitar enriquecimento ilícito.”. Aduz que deve haver a análise e o acolhimento da exceção/impugnação ainda que em sede recursal. Alega que a parte autora apresentou uma conta de R$226.589,32 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), e o INSS observou ser devido o valor de R$127.088,85 (cento e vinte e sete mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), logo há um excesso de execução no importe de R$ 99.500,47 (noventa e nove mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos). Reverbera que o cálculo apresentado utiliza RMI superior a apurada pelo INSS, uma vez que a RMI quando da implementação do beneficio concedido judicialmente corresponde ao valor de R$2.354,99 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e a parte autora indicou o valor de R$3.139,99 (três mil cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta ainda que os honorários advocatícios devem ter base de cálculo composta pelas prestações vencidas até a data da decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício e não ser arbitrado para a fase de execução, bem como ser fixado em percentual mínimo. Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o cerne da questão é dirimir “sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.” É sabido que o Recurso de Agravo de Instrumento possui liame estreito, cabendo nesta seara processual somente a verificação do acerto ou do desacerto da decisão recorrida. Consta dos autos que a Autarquia, apresentou exceção de pre-executividade, alegando excesso de execução. Há que se ressaltar, que os argumentos trazidos pela Autarquia em seu instrumento, merecem o provimento almejado, uma vez que a jurisprudência da Corte Suprema segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vez que no presente caso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, conforme se pode observar na decisão proferida no Id. 178803502 da ação de base. Aponta, ainda, o Agravante que “A Renda Mensal Inicial corretamente apurada pelo INSS quando da implantação do benefício concedido judicialmente corresponde ao valor de R$ 2.354,99, porém a parte autora/exequente equivocadamente indicou o valor de R$ 3.139,99 em seus cálculos.”. Na hipótese vertente, verifica-se que o debate acerca do excesso de execução envolve, inegavelmente, dilação probatória para aferição do cálculo correto da renda mensal inicial, do índice aplicável para reajuste das parcelas e dos honorários advocatícios devidos. Desse modo, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, não pode ser conhecida a exceção de pré-executividade para discutir o valor da execução e aferir eventual excesso, sob pena de supressão de instância recursal e ofensa à celeridade processual, porquanto demanda dilação probatória incompatível com essa via excepcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos refoge da averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandando dilação probatória a aferição do alegado excesso de execução. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Dessarte aplica-se ao caso a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"), visto que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em observância com a orientação deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que a exceção de pré-executividade não se mostra viável se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.306.681/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.) Com efeito, não pode o executado/agravante valer-se da exceção de pré-executividade para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Edna Leite Dos Santos x Israel Damacena

ID: 279728955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025690-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISRAEL DAMACENA

Intimação

Advogados:

GABRYELLE MOLIZINI MINELLI

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ELIANE MOLIZINI BENEDITO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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ADV: Eliane Molizini Benedito (OAB 104195/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP), Gabryelle Molizini Minelli (OAB 353843/SP) Processo 0025690-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença … ADV: Eliane Molizini Benedito (OAB 104195/SP), Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP), Gabryelle Molizini Minelli (OAB 353843/SP) Processo 0025690-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edna Leite dos Santos - Exectdo: Israel Damacena - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDNA LEITE DOS SANTOS em face de ISRAEL DAMACENA, com fulcro na sentença e v. acórdão proferidos nos autos nº 1043004-87.2017.8.26.0224, os quais condenam o Executado ao pagamento de aluguéis no importe de R$ 600,00 mensais, bem como o partilhamento de despesas de IPTU e do valor do veículo em posse do Executado, ao final, postulando pela intimação da Executada para promover o pagamento da quantia de R$ 21.779,54 e o depósito da quantia referente ao veículo no valor de R$ 12.720,50 (fls. 1/5). Documentos acompanharam a inicial às fls. 5/17 e 21/22. Após a intimação das Executadas (fls. 13/14), decorre-se o prazo de pagamento, consoante certificado às fls. 17. Ato subsequente, o Executado apresenta a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 21/27, inicialmente, suscitando a ausência de demonstrativo de cálculos, de forma a demandar a extinção da demanda. Ato subsequente, suscita a tese de excesso de execução no valor de R$ 10.235,05, consoante cálculos que acompanharam a peça processual. Ao final, o Executado informa não apresentar bens passíveis de penhora e oferece a integralidade do veículo Chevrolet Corsa como garantia à Execução. Em resposta, o Exequente ratifica a idoneidade dos cálculos que amparam a peça inicial e, no tocante ao veículo, pugna que a Executada informa o local do bem (fls. 34/37). Em contrapartida, a Executada reitera os fundamentos de sua impugnação prévia (fls. 38/53). É o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme se extrai dos autos, a parte Executada comparece ao feito, suscitando teses de excesso de execução e pugnando pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Em relação ao requerimento pela remessa dos autos à Contadoria, seria caso de indeferimento do pleito, uma vez que o referido setor foiextinto pela Portaria nº 10.185/2022 e pelo Provimento CSM nº 2.676/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já no tocante à tese de excesso de execução, para fins de embasar o seu pleito, constata-se que a Executada acostaria às fls. 28/30 uma planilha de cálculos evidentemente imprestável aos fins propostos, uma vez que ardilosamente se olvida a aplicação de quaisquer juros moratórios na espécie. Ademais, a própria Executada confessaria às fls. 38/44 a necessária incidência dos juros, o que torna inadmissível os valores outrora postulados pela parte. Ademais, razão não assistiria à Executada quanto à incidência de juros a partir do trânsito em julgado. Tratando-se ora de taxa de fruição pela utilização exclusiva de imóvel, via de regra, incidir-se-ão juros de mora a partir da data da citação. Contudo, possibilita-se em alguns casos a retroação, caso exista nos autos de origem qualquer prova de notificação extrajudicial recebida pela parte Ré/Executada a modificar o termo inicial supra fixado, em consonância com a jurisprudência pátria, nesse sentido, posiciona-se a Corte Superior, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) De todo modo, diante da insubsistência da memória de cálculos apresentada pela Executada, a qual intenta indevidamente induzir o Juízo ao erro ao omitir a incidência de juros moratórios, não restou amparado o pleito da parte com subsídios suficientes a ensejar a necessidade de eventual produção de prova pericial contábil, por conseguinte, sendo caso de rejeição dos requerimentos concernentes ao excesso de execução, E, ao contrário do disposto pela Executada, a planilha de cálculos apresentada pela Exequente às fls. 2/3 e 34/35 discrimina devidamente os índices de correção monetária inicial e finais praticados, bem como se indica o número de meses em que incidiram os juros moratórios. Assim sendo, não tendo a Executada impugnado especificamente tais parâmetros, muito menos demonstrados os suscitados vícios que contaminam a idoneidade dos cálculos, é caso de homologação dos cálculos apresentados e rejeição da impugnação apresentada. Diante de todo o exposto, REJEITOa impugnação apresentada às fls. 21/27 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente às fls. 2/3 e 34/35 referentes às verbas de locação devidas pela Executada, conforme a fundamentação supra. Por fim, no tocante ao veículo Chevrolet Corsa, é caso de chamar o feito à ordem. Consoante se observa, a controvérsia dos autos se consubstancia no quinhão de 50% da Exequente sobre ao bem, outrora declarado em sentença nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal para: (a) determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel e sobre o veículo automotor descritos na inicial, determinando a alienação judicial de tais bens, observando-se os direitos de preferência dos condôminos, determinando-se o pagamento aos condôminos na exata proporção de seus quinhões (fls. 570 dos autos de origem). Neste diapasão, inexiste no título judicial executivo liquidez apta a ensejar a execução do valor do veículo perante o presente incidente, tal como pretende à Exequente em sede de execução. De outro modo, inexistiria indicação do valor do bem na sentença, inclusive, tratando-se ora de objeto controvertido entre as partes, posto que postulam ora pela aplicação da tabela FIPE, ora pela avaliação e constatação do estado do bem. Ademais, constata-se ter sido determinada na sentença dos autos de origem a alienação judicial do veículo, circunstância que evidentemente destoa das postulações das partes apresentadas no presente feito pela entrega do bem ou pagamento de valores. Diante de todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora se manifeste sobre os termos presentes, e prossiga com a execução, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Advirto as partes que, caso não prossigam com a avaliação e consecutiva alienação do veículo e, alternativamente, não entabulem acordo em relação ao bem visando obstar eventual praceamento em valor ínfimo, as pretensões das partes não restariam acobertadas por título executivo, por conseguinte, ensejando a necessidade de propositura de ações de liquidação de sentença por procedimento comum, a fim de averiguar os débitos devidos a cada parte. No silêncio, remetam os autos ao arquivo até provocação eficaz. Intime-se.

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Processo nº 1038467-84.2019.4.01.3400

ID: 310823299

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO GALLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO LUCIANO GALLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por RENATO LUCIANO GALLI em face da UNIÃO e da CVM, na qual formula o seguinte pedido: 126. Ademais, o Autor requer seja JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de que seja totalmente cancelada a multa imposta pela CVM, com a consequente absolvição do Autor. 127. Alternativamente e em caráter sucessivo, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para quantificar a pena atribuída ao Autor, ao patamar mínimo (advertência), atentando para os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme demonstrado ao longo desta Inicial. Na petição inicial (Id 123686359), o autor alega que foi condenado à pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, pela prática das condutas descritas nos itens “c” e “a” do item II e vedadas pelo item I, todos da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Informa que o objeto do processo foi a existência de um esquema de operações fraudulentas e criação de condições artificiais de demanda e oferta no âmbito do mercado de valores mobiliários. Sustenta que: a acusação é inepta, pois não descreve a conduta que teria sido praticada pelo autor; a decisão do CSRFN é nula, pois não enfrentou as peculiaridades relacionadas à conduta do demandante; inexiste prova que demonstre se a conduta do autor foi culposa ou dolosa; inexiste fundamento para a manutenção de sua condenação; a interferência de terceiros mal-intencionados na operação não pode ser atribuída ao autor; inobservância do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1.048.320,00 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e vinte reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 123709360). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 129439384). A UNIÃO se manifestou (Id 142908377). O Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 143404363). A parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no polo passivo da demanda (Id 157291893). A União apresentou contestação (Id 195845991) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 195987867). A CVM apresentou contestação (Id 1042517343). A parte autora ofereceu réplica (Id 1804031648). As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela CVM, que é ente dotado de personalidade jurídica. No mérito, este Juízo proferiu a seguinte decisão quando do exame do pedido de tutela provisória de urgência: “O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos sancionadores restringe-se ao exame da obediência às garantias fundamentais do administrado, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo (por exemplo: STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). Uma das garantias do administrado é o direito a uma decisão administrativa fundamentada, que é emanação da cláusula do devido processo administrativo. Tal garantia tem assento constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Além disso, a Lei nº 9.784, de 1999, é expressa ao dispor que “[o]s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II). In casu, a leitura perfunctória do Relatório da Comissão de Inquérito (Id 123686362), mais especificamente dos itens 141 a 145 e 157 a 202, sugere que o autor não teve observado o seu direito a uma decisão administrativa fundamentada. A Comissão de Inquérito concluiu que as operações apuradas serviram a um esquema comandado pela São Paulo CV “que utilizou o mercado de opões flexíveis de dólar com a finalidade de simular a realização de operações aparentemente lícitas, mas que de fato foram arranjadas de modo a gerar lucro para os participantes interessados em apresentar ganhos e prejuízos para aqueles interessados em apresentar perdas” (item 188 do Relatório). Convenceu-se também a Comissão de que a FAIR CCV, cujo diretor era Francisco Augusto Tertuliano, participou do esquema, uma vez que três clientes suas participaram dessas operações. No entanto, a Comissão não deixou claro porque vislumbrou a responsabilidade do autor, que era um empregado da FAIR CCV, que tinha, aparentemente, apenas a atribuição de receber as operações de opções flexíveis em uma filial e encaminhá-las para aprovação da matriz (item 143). Incumbia à Comissão motivar as suas conclusões de maneira explícita, clara e coerente e, em uma primeira análise, é possível concluir não constam do relatório elementos suficientes para a configuração da responsabilidade e participação do autor no esquema, do que ressai a probabilidade do seu direito. Está presente também o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora está exposta às medidas diretas e indiretas de cobrança da pena pecuniária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a multa aplicada ao autor no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, até ulterior decisão.” Com o estabelecimento do contraditório, não houve alteração das circunstâncias fáticas, não tendo sido demonstrado nos autos que houve motivação específica para o ato sancionador, tampouco a prática de conduta dolosa pelo autor. Com efeito, a CVM sustenta que a decisão administrativa estaria devidamente motivada, com base na remissão ao relatório da Comissão de Inquérito, conforme autoriza o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Contudo, a motivação por remissão não dispensa a individualização da conduta, sobretudo em matéria sancionatória. No caso concreto, a análise dos autos revela ausência de motivação específica quanto aos atos atribuídos ao autor. Não se explicita de forma clara qual a conduta de Renato Galli, para infringir o item I da Instrução Normativa CVM nº 08/79. A ausência de elementos individualizadores compromete a validade do ato, por violar os princípios da ampla defesa e da motivação. Vale dizer, que apesar de o autor figurar como único operador da filial da FAIR CCV, restou demonstrado que o autor apenas executava ordens já aprovadas por superiores hierárquicos, sem poder decisório ou ingerência no conteúdo das operações. Desse modo, a responsabilização baseada exclusivamente na função ocupada pelo autor configura imputação por presunção, o que é vedado no âmbito do direito sancionador. Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo “dolo”, exigido para a configuração da infração descrita na alínea “a”, item II, da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Confira-se: INSTRUÇÃO CVM Nº 8, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979. “II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa provocarem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliários;” Nenhum documento ou depoimento demonstra que o autor tenha tido ciência do caráter fraudulento das operações ou que tenha delas se beneficiado. Não basta a existência de documentos genéricos; é indispensável a demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma. Dessa forma, restando comprovados vícios formais e materiais na decisão administrativa — que deixou de enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não individualizou a conduta do autor e tampouco demonstrou o dolo necessário à configuração da infração imputada —, impõe-se reconhecer a invalidade do ato sancionador, razão pela qual o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO que concedeu a tutela provisória de urgência; EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa administrativa imposta à parte autora pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) nº 12/2004. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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