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Processo nº 0024948-06.2024.8.26.0506

ID: 277936161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024948-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0024948-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e considerando todo mais q… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0024948-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Magazine Luiza S/A a entregar a Adriana Aparecida Palacio uma SMART TV, da marca PHILIPS, 58 polegadas, 4k e da cor preta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.459,10, quando então a obrigação será extinta. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1027443-06.2024.8.26.0506

ID: 321136120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027443-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. T. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida… Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel, pretendendo a parte autora, em sede de tutela provisória, o arbitramento de valor de aluguel em razão da ocupação exclusiva de imóvel de propriedade comum a ambas as partes. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida voltada a eliminar ou minorar os males do tempo do processo, tendo por fundamento uma situação de perigo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se vislumbra de perigo de dano ou risco ao resultado do processo a ensejar a concessão da tutela especialmente existência, valendo mencionar que em ações desta natureza o débito retroage à data da citação, não se podendo afirmar que o indeferimento da tutela teria o condão de causar prejuízo irreparável à autora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Newton Conte x Fast Shop S/A

ID: 336651879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065370-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CONTE

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1065370-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Conte - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para resc… Processo 1065370-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Newton Conte - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.253,00, atualizada pelo IPCA desde a propositura da demanda, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP)

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Processo nº 1042769-26.2025.8.11.0041

ID: 283409176

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042769-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1042769-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação para Readequação de Valor de Mensalidade de Plano de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1042769-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação para Readequação de Valor de Mensalidade de Plano de Saúde c/c Restituição de Valores Pagos à Maior ajuizada por Fábio Arthur da Rocha Capilé em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida efetue a imediata readequação da mensalidade do plano de saúde, referente ao seu dependente, com observância da faixa etária. Sustenta a parte autora que, apesar de seu dependente estar na faixa etária de 0 a 18 anos, cuja mensalidade, segundo tabela da própria Unimed, corresponderia a R$ 215,58 (ou cerca de 40,25% da mensalidade do titular), passou a ser cobrada mensalidade superior à do próprio titular, situação que se repetiu ao longo de diversos períodos, com comprovação nos documentos acostados aos autos, tais como extratos financeiros e boletos de cobrança. Aduz que notificou extrajudicialmente as requeridas para a correção da cobrança, mas que não obteve qualquer resposta ou providência. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida efetue a imediata readequação da mensalidade do plano de saúde, referente ao seu dependente, com observância da faixa etária. A documentação inicial trazida aos autos demonstra, de forma clara, a existência de cobrança superior ao permitido pela própria tabela de preços da operadora, bem como desproporcional à faixa etária do dependente. A Resolução Normativa n.º 563/2022 da ANS, ao estabelecer as faixas etárias para fins de cálculo de mensalidade, prevê parâmetros percentuais escalonados com base em critérios atuariais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) considera nulas cláusulas que impliquem desvantagem excessiva ao consumidor, o que se verifica na hipótese dos autos, dado que o dependente menor foi incluído com mensalidade igual ou superior ao do titular do plano. A conduta da requerida também confronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sendo evidenciada a absoluta desproporcionalidade na cobrança imposta. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que o autor continua adimplente com as mensalidades, ainda que em valores que considera indevidos. Contudo, o pagamento continuado desses valores superiores pode comprometer sua subsistência financeira e seu direito à assistência à saúde, havendo risco concreto de inadimplemento, com possível suspensão ou cancelamento do plano de saúde, o que comprometeria direito fundamental. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida efetue a readequação da mensalidade do plano de saúde do autor, no que tange ao dependente, com a observância dos valores/índices previstos para a faixa etária, regulando a cobrança a partir do próximo vencimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça Plantonista. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Evandro Rogério Carsoso Dos Santos

ID: 334619375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032002-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO ROGéRIO CARSOSO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1032002-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Rogério Carsoso dos Santos - Vistos. O ju… DESPACHO Nº 1032002-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Rogério Carsoso dos Santos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292852846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292851887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Processo nº 1055185-06.2024.8.26.0506

ID: 313052879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055185-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, aju… Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo: "O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A citação da Requerida para que, querendo, promova sua defesa e APRESENTE cópia dos processos administrativos discutidos nestes autos, bem como INFBEN e SABI/perícia/laudo médico, dossiê previdenciário, e demais elementos pertinentes; 2. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença n° 610.263.360-5 ocorrida em 03/06/2015, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A designação de prova pericial com médico especializado no quadro clínico da parte demandante; 4. A antecipação dos honorários periciais pelo INSS, nos termos do art. 354, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99; 5. A isenção do pagamento de custas processuais na forma do parágrafo único do inciso II do art. 129 da lei 8.213/91, ou alternativamente a concessão da gratuidade processual, ante a hipossuficiência da parte Requerente. Requer, ainda, que o benefício da Justiça Gratuita abranja todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC; 6. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação (fls. 16/17). Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 21/84. Decisão de fls. 85/86 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls.97/98, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial às fls. 115/122. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91 (fls. 128/129). O autor apresentou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial produzido às fls. 160/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor, registrando-se que o autor não trouxe qualquer indício capaz de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, é intempestiva a apresentação de quesitos complementares após a conclusão e juntada do laudo pericial (inteligência do artigo 469 do Código de Processo Civil) e, não bastasse, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 115/122. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho em 17.03.2015, cujas sequelas lhe resultaram em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 03.06.2015. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão do autor na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "O periciado sofreu acidente de trabalho em 17/3/15 (espécie 91 folha 73). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não se observa sequela funcional" de modo inexistir doença incapacitante atual. (fls. 118). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 97 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 114. P.R.I.C. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Antonio D. R. De Sá Comércio De Peças E Serviços Ltda. x Ibazar- Mercadolivrecom Atividades De Internet Ltda Mercado Pago e outros

ID: 336782472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036852-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO D. R. DE Sá COMéRCIO DE PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

IBAZAR- MERCADOLIVRECOM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ MARCILIO DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036852-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda. - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAME… Processo 1036852-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda. - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Ibazar- Mercadolivrecom Atividades de Internet Ltda Mercado Pago e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Pago e Jackson dos Anjos Marreiro a pagarem a Antonio D. R. de Sá Comércio de Peças e Serviços Ltda a quantia de: R$ 2.074,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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