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Resultados para "1042769-06.2024.8.26.0506"

Condominio Residencial Canachue x Adailson Dos Santos Souza

ID: 281171917

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1042769-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE

Polo Passivo:

ADAILSON DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

ELMANARA ROSA METELO DA SILVA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042769-02.2020.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE REQUERIDO: ADAILSON DOS SANTOS SOUZA Visto. O…

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Condominio Residencial Canachue x Adailson Dos Santos Souza

ID: 317642900

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1042769-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE

Polo Passivo:

ADAILSON DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

ELMANARA ROSA METELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELI CRISTINA OSHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042769-02.2020.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE REQUERIDO: ADAILSON DOS SANTOS SOUZA Visto. T…

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Processo nº 1042769-49.2025.8.11.0001

ID: 305925864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042769-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO POZZOBON NATHALIA RONCATI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN VITOR NUNES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042769-49.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIEL ROBERTO POZZOBON e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 3ºJEC Cuiabá Data: 11/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Gabriel Roberto Pozzobon e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316298441

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042769-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO POZZOBON NATHALIA RONCATI MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JEAN VITOR NUNES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042769-49.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIEL ROBERTO POZZOBON e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 19/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1042769-26.2025.8.11.0041

ID: 283409176

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042769-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1042769-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação para Readequação de Valor de Mensalidade de Plano de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1042769-26.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação para Readequação de Valor de Mensalidade de Plano de Saúde c/c Restituição de Valores Pagos à Maior ajuizada por Fábio Arthur da Rocha Capilé em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida efetue a imediata readequação da mensalidade do plano de saúde, referente ao seu dependente, com observância da faixa etária. Sustenta a parte autora que, apesar de seu dependente estar na faixa etária de 0 a 18 anos, cuja mensalidade, segundo tabela da própria Unimed, corresponderia a R$ 215,58 (ou cerca de 40,25% da mensalidade do titular), passou a ser cobrada mensalidade superior à do próprio titular, situação que se repetiu ao longo de diversos períodos, com comprovação nos documentos acostados aos autos, tais como extratos financeiros e boletos de cobrança. Aduz que notificou extrajudicialmente as requeridas para a correção da cobrança, mas que não obteve qualquer resposta ou providência. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida efetue a imediata readequação da mensalidade do plano de saúde, referente ao seu dependente, com observância da faixa etária. A documentação inicial trazida aos autos demonstra, de forma clara, a existência de cobrança superior ao permitido pela própria tabela de preços da operadora, bem como desproporcional à faixa etária do dependente. A Resolução Normativa n.º 563/2022 da ANS, ao estabelecer as faixas etárias para fins de cálculo de mensalidade, prevê parâmetros percentuais escalonados com base em critérios atuariais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) considera nulas cláusulas que impliquem desvantagem excessiva ao consumidor, o que se verifica na hipótese dos autos, dado que o dependente menor foi incluído com mensalidade igual ou superior ao do titular do plano. A conduta da requerida também confronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sendo evidenciada a absoluta desproporcionalidade na cobrança imposta. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que o autor continua adimplente com as mensalidades, ainda que em valores que considera indevidos. Contudo, o pagamento continuado desses valores superiores pode comprometer sua subsistência financeira e seu direito à assistência à saúde, havendo risco concreto de inadimplemento, com possível suspensão ou cancelamento do plano de saúde, o que comprometeria direito fundamental. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida efetue a readequação da mensalidade do plano de saúde do autor, no que tange ao dependente, com a observância dos valores/índices previstos para a faixa etária, regulando a cobrança a partir do próximo vencimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça Plantonista. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1033992-86.2024.8.11.0041

ID: 299870047

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033992-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentenç… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Amilton Delfino. Ao que se extrai do caderno processual, em 07/08/2024, Banco Pan S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Amilton Delfino. O Autor foi intimado para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhido o valor devido, a Julgadora deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem e/ou o Requerido. Intimado para indicar a localização do bem e fornecer meios ao Oficial de Justiça, em 07/10/2024 o Autor requereu a suspensão do trâmite processual por 90 (noventa) dias, o que foi deferido pela Juíza singular. Na sequência, Banco Pan S.A. requereu a dilação do prazo para mais 20 (vinte) dias. Esse pedido foi indeferido. Em 28/10/2024, aportou aos autos petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, informado que, por meio de instrumento de cessão crédito entabulado em 30/09/2024, adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do contrato objeto da demanda e requereu a substituição processual. A Julgadora a quo deferiu o pedido, determinou a alteração do polo ativo da Ação, com a anotação dos respectivos Advogados e, depois, que a Autora fosse intimada pessoalmente por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial e, também seu Advogado, para fornecer meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e recolher a diligência pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar. Ainda advertiu expressamente que não consideraria pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Foi certificado o decurso do prazo. A Juíza singular determinou nova intimação pessoal da Autora e do Advogado para as providências necessárias ao trâmite processual. A Requerente juntou comprovantes; de conseguinte, foi realizada pesquisa de endereço no SISBAJUD. Em 30/12/2024, a Autora requereu a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O pedido foi analisado em 06/01/2025 e deferiu-se o prazo de 10 (dez) dias, sem prorrogação. Novo endereço fornecido pela Requerente, em 03/02/2025, sem o recolhimento do valor da diligência. Logo, foi intimada, tanto pessoalmente, quanto por seu Advogado para recolher o valor devido, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. Certificou-se o decurso do prazo. Sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, e revogação da liminar. Nas razões recursais, a Apelante sustenta que a extinção do feito decorreu de formalismo excessivo e rigor processual indevido, sob alegação de que não há prova da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Alega que, embora a Juíza singular tenha determinado a intimação por carta, não consta nos autos o cumprimento da diligência. Afirma que a falta da intimação impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que configura nulidade processual absoluta, nos termos dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos artigos 9º, 10, 11 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença foi prematura e arbitrária. No seu entender, o prazo de 05 (cinco) dias concedido para manifestação era exíguo, e o processo deveria ter prosseguido normalmente, visto que foram cumpridos todos os requisitos para a propositura da demanda. Argumenta que tem real interesse no regular andamento do feito, e que isso está demonstrado pelas petições anteriores. Sustenta que deve ser aplicado o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º, do CPC. Alega que a Julgadora a quo não lhe oportunizou sanar o vício e, assim, afrontou os artigos 317 e 932, parágrafo único, do CPC. Com esses argumentos, a Apelante requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de intimação pessoal válida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja retomado o regular andamento do feito, com reabertura de prazo e cumprimento do despacho anterior. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analiso e julgo o Recurso de forma monocrática, pois no âmbito deste Tribunal de Justiça não há apenas jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida, mas entendimento uníssono. Do relato, verifica-se que a Apelante, por inúmeras vezes foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Na última, foi intimada via expedição eletrônica e, mais uma vez, quedou-se inerte. Está evidente que a Julgadora singular cumpriu estritamente o que determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois antes de extinguir a Ação sem resolução do mérito, determinou a intimação pessoal da Recorrente para que desse andamento ao feito, com a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a extinção do processo e revogação da liminar. A Recorrente e sua Advogada foram devidamente intimadas por meio eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da sentença. A jurisprudência é uníssona sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por abandono de causa e, de igual modo, pacífica no sentido de que, se intimada a Autora mantém-se inerte, o processo deve ser extinto. Para ilustrar, transcrevo precedentes das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, a lei processual indica a solução: deve a parte autora ser “intimada pessoalmente” para “suprir a falta no prazo de cinco dias” (CPC, art. 485, § 1º). Trata-se de prazo peremptório, de modo que, não sendo a falta suprida no estrito ínterim assinalado, deve o juiz decretar a extinção do processo e ordenar o arquivamento dos autos, exatamente como ocorreu no caso. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (N.U 1021035-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE – EMPRESA DE GRANDE PORTE - EFICÁCIA – SÚMULA 240 DO STJ – NÃO APLICÁVEL – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1034157-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). (sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1044721-31.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). (sem grifos no original) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação. Não há falar em majoração de honorários, pois a Apelante não foi condenada ao pagamento dessa verba. Por fim e por pertinente, considerando que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, previno a parte que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4.º ou 1.026, § 2.º, ambos do CPC. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1033992-86.2024.8.11.0041

ID: 299870048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033992-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON DELFINO

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentenç… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Amilton Delfino. Ao que se extrai do caderno processual, em 07/08/2024, Banco Pan S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Amilton Delfino. O Autor foi intimado para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhido o valor devido, a Julgadora deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem e/ou o Requerido. Intimado para indicar a localização do bem e fornecer meios ao Oficial de Justiça, em 07/10/2024 o Autor requereu a suspensão do trâmite processual por 90 (noventa) dias, o que foi deferido pela Juíza singular. Na sequência, Banco Pan S.A. requereu a dilação do prazo para mais 20 (vinte) dias. Esse pedido foi indeferido. Em 28/10/2024, aportou aos autos petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, informado que, por meio de instrumento de cessão crédito entabulado em 30/09/2024, adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do contrato objeto da demanda e requereu a substituição processual. A Julgadora a quo deferiu o pedido, determinou a alteração do polo ativo da Ação, com a anotação dos respectivos Advogados e, depois, que a Autora fosse intimada pessoalmente por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial e, também seu Advogado, para fornecer meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e recolher a diligência pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar. Ainda advertiu expressamente que não consideraria pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Foi certificado o decurso do prazo. A Juíza singular determinou nova intimação pessoal da Autora e do Advogado para as providências necessárias ao trâmite processual. A Requerente juntou comprovantes; de conseguinte, foi realizada pesquisa de endereço no SISBAJUD. Em 30/12/2024, a Autora requereu a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O pedido foi analisado em 06/01/2025 e deferiu-se o prazo de 10 (dez) dias, sem prorrogação. Novo endereço fornecido pela Requerente, em 03/02/2025, sem o recolhimento do valor da diligência. Logo, foi intimada, tanto pessoalmente, quanto por seu Advogado para recolher o valor devido, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. Certificou-se o decurso do prazo. Sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, e revogação da liminar. Nas razões recursais, a Apelante sustenta que a extinção do feito decorreu de formalismo excessivo e rigor processual indevido, sob alegação de que não há prova da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Alega que, embora a Juíza singular tenha determinado a intimação por carta, não consta nos autos o cumprimento da diligência. Afirma que a falta da intimação impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que configura nulidade processual absoluta, nos termos dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos artigos 9º, 10, 11 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença foi prematura e arbitrária. No seu entender, o prazo de 05 (cinco) dias concedido para manifestação era exíguo, e o processo deveria ter prosseguido normalmente, visto que foram cumpridos todos os requisitos para a propositura da demanda. Argumenta que tem real interesse no regular andamento do feito, e que isso está demonstrado pelas petições anteriores. Sustenta que deve ser aplicado o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º, do CPC. Alega que a Julgadora a quo não lhe oportunizou sanar o vício e, assim, afrontou os artigos 317 e 932, parágrafo único, do CPC. Com esses argumentos, a Apelante requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de intimação pessoal válida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja retomado o regular andamento do feito, com reabertura de prazo e cumprimento do despacho anterior. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analiso e julgo o Recurso de forma monocrática, pois no âmbito deste Tribunal de Justiça não há apenas jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida, mas entendimento uníssono. Do relato, verifica-se que a Apelante, por inúmeras vezes foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Na última, foi intimada via expedição eletrônica e, mais uma vez, quedou-se inerte. Está evidente que a Julgadora singular cumpriu estritamente o que determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois antes de extinguir a Ação sem resolução do mérito, determinou a intimação pessoal da Recorrente para que desse andamento ao feito, com a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a extinção do processo e revogação da liminar. A Recorrente e sua Advogada foram devidamente intimadas por meio eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da sentença. A jurisprudência é uníssona sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por abandono de causa e, de igual modo, pacífica no sentido de que, se intimada a Autora mantém-se inerte, o processo deve ser extinto. Para ilustrar, transcrevo precedentes das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, a lei processual indica a solução: deve a parte autora ser “intimada pessoalmente” para “suprir a falta no prazo de cinco dias” (CPC, art. 485, § 1º). Trata-se de prazo peremptório, de modo que, não sendo a falta suprida no estrito ínterim assinalado, deve o juiz decretar a extinção do processo e ordenar o arquivamento dos autos, exatamente como ocorreu no caso. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (N.U 1021035-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE – EMPRESA DE GRANDE PORTE - EFICÁCIA – SÚMULA 240 DO STJ – NÃO APLICÁVEL – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1034157-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). (sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1044721-31.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). (sem grifos no original) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação. Não há falar em majoração de honorários, pois a Apelante não foi condenada ao pagamento dessa verba. Por fim e por pertinente, considerando que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, previno a parte que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4.º ou 1.026, § 2.º, ambos do CPC. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1042769-80.2024.8.11.0002

ID: 258306957

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042769-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA CUNHA VELTER RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042769-80.2024.8.11.0002 RECORRENTE: HUGO DIAS DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042769-80.2024.8.11.0002 RECORRENTE: HUGO DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (ID 281112903/281112904), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por HUGO DIAS DE OLIVEIRA. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.585,58, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 250,00, o qual afirma não ter contratado junto à instituição financeira ré. Narrou que, após registrar boletim de ocorrência, tomou ciência de que parte do valor do suposto empréstimo (R$ 3.000,00) teria sido transferida para a conta de um terceiro desconhecido. Afirmou ter adimplido 30 parcelas, totalizando R$ 7.500,00 descontados indevidamente. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 281112875/281112876). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 281112901). O banco réu apresentou contestação (ID 281112886), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica, realizada mediante uso de senha e biometria, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o exercício regular de direito, a inexistência de danos morais e materiais, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a compensação de valores. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 281112902), refutando os argumentos da defesa, reiterando a ausência de contratação válida, a falha na segurança do banco, a invalidade da prova biométrica (alegando não possuir digitais) e a inconsistência nos valores das parcelas informados na contestação. Ratificou os pedidos iniciais. Sobreveio a sentença (ID 281112903/281112904), que rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Determinar o cancelamento do contrato nº 455219207; 2) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (restituição simples), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros (Taxa Selic) a partir da citação; 3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros (Taxa Selic) a partir da citação. Inconformado, o banco réu interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281112906), requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, reitera as teses defensivas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais e pela exclusão da condenação em danos materiais ou sua fixação na forma simples (já determinada na sentença). Juntou comprovante de preparo (ID 281112908). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo pelo juízo a quo (ID 281112909/281112910). Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado (ID 281112908). Aplica-se ao caso o disposto no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como o Enunciado nº 102 do FONAJE, que autoriza o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, a decidir monocraticamente o recurso inominado. De início, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, este já foi devidamente analisado e indeferido pelo juízo a quo (ID 281112909/281112910), decisão que ora se mantém. Nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, admitindo-se a concessão de efeito suspensivo em situações excepcionais, quando demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica de plano no caso concreto. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais acrescento as seguintes considerações para refutar especificamente as teses recursais. O recorrente insiste na tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, alegando que as transações contestadas (empréstimo e transferência) teriam sido realizadas mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis do recorrido (cartão, senha, biometria), possivelmente em decorrência de golpe de engenharia social. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14). Cabia ao banco recorrente, portanto, comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e da transferência contestada, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu a falha na prestação do serviço, destacando que a parte reclamada não apresentou documento hábil a evidenciar a contratação pela parte reclamante. A juntada de telas sistêmicas e "logs" de acesso (ID 281112886), produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente diante da negativa veemente deste e da alegação específica, feita desde a impugnação à contestação (ID 281112902), de que não possui impressões digitais, o que fragiliza a tese de validação biométrica. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Ademais, a própria contestação apresentou informação divergente quanto ao valor das parcelas do empréstimo (mencionando R$ 95,53 em vez dos R$ 250,00 efetivamente descontados e alegados na inicial), o que corrobora a fragilidade da tese defensiva e a verossimilhança das alegações do consumidor. A responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira, não afastando o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não comprovada a regularidade da contratação e afastada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, resta configurado o ato ilícito praticado pelo recorrente, consistente nos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do recorrido. Correta, portanto, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do contrato nº 455219207. Quanto aos danos materiais, a sentença determinou a restituição simples dos valores comprovadamente descontados (R$ 7.500,00) e o recurso, neste ponto, busca apenas rediscutir a existência do dano material, o que não se sustenta diante da nulidade do contrato. Assim, a condenação à restituição simples deve ser mantida. No que tange aos danos morais, a sentença também agiu com acerto ao reconhecê-los. Os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar essencial à subsistência do recorrido, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação fática, que extrapola o mero dissabor cotidiano. A privação de parte dos proventos gera angústia, aflição e desequilíbrio financeiro, violando a dignidade da pessoa humana. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando a natureza da verba atingida, o período dos descontos indevidos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para o recorrido. Portanto, não há que se falar em redução do valor arbitrado. Por fim, a questão da compensação dos valores eventualmente creditados na conta do autor com a condenação imposta, embora arguida em contestação e no recurso, não foi acolhida na sentença, que se limitou a determinar a restituição dos valores efetivamente descontados do benefício do recorrido. Considerando a declaração de nulidade do contrato e a ausência de prova robusta da efetiva disponibilização e utilização do valor total do empréstimo pelo autor (ante a alegação de transferência de parte significativa a terceiro desconhecido), a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe, cabendo ao banco, se o caso, buscar eventual ressarcimento por via própria, caso comprove o crédito indevido e o enriquecimento sem causa do consumidor. Destarte, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não merecendo qualquer reparo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões expostas nesta decisão. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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