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Mitsui Sumitomo Seguros S/A x West Air Cargo Ltda.

ID: 308739835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017555-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

WEST AIR CARGO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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ALUISIO BARBARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017555-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1044375-18.2019.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - West Air Cargo Ltda. - … Processo 0017555-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1044375-18.2019.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - West Air Cargo Ltda. - Vistos. 1. Levante-se em favor do exequente os valores depositados a fls. 28, 31, 46, 54, 57, 59 e 61, devendo a serventia providenciar o necessário, independentemente do decurso do prazo recursal, eis que, incontroversos. 2. Em que pese a insurgência do exequente, considerando que, nos termos do artigo 805, do CPC, a execução pode ser realizada de forma menos gravosa ao executado, autorizo o parcelamento do débito, ressalvando que as parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora. Por economia e celeridade processual, determino a intimação do credor para que, no prazo de cinco dias, informe os dados de sua conta bancária a fim de que os valores sejam efetuados diretamente nela, sem a necessidade de intervenção judicial para levantamento da quantia. Com a informação, intime-se o executado para que efetue os futuros depósitos na conta indicada, juntando aos autos o respectivo comprovante emitido pelo Banco. Alternativamente, a informação poderá ser prestada diretamente ao patrono do executado, providenciando as partes a juntada de petição subscrita em conjunto a fim de cientificar o Juízo. Consigno que, nesse caso, o comprovante de depósito valerá como recibo de quitação da parcela, devendo o executado providenciar sua juntada nos autos a fim de cientificar o Juízo do pagamento efetuado. Caso não seja informado os dados da conta bancária do autor, deverá a executada providenciar o depósito judicial da parcela, em conta vinculada a este feito, à disposição deste Juízo, consignando, no entanto, que, visando economia e celeridade processual, os valores somente serão levantados após o depósito da última parcela. 3. Efetuado o pagamento da última parcela da avença, deverá o credor comunicar nos autos se os valores satisfazem seu crédito e, em caso positivo, se concorda com a extinção da execução. Em caso negativo, deverá juntar cálculo atualizado do débito, observando as diretrizes estabelecidas por meio da decisão de fls. 72, item 1, intimando-se o devedor para que efetue seu depósito no prazo de quinze dias. 4. No mais, consigno que compete às partes se contatarem por meio de seus patronos a fim de tentar a composição extrajudicial, cuja minuta do acordo, devidamente subscrita pelos interessados, deverá ser juntada aos autos para analise do Juízo, observando que, nos termos do artigo 3º, § 2º e 3º, do CPC, a conciliação deverá ser priorizada para a solução do conflito. Intime-se. - ADV: ALUISIO BARBARU (OAB 296360/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1052545-03.2024.8.26.0224

ID: 321180465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052545-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDE GOMES PRATES BELEM GERSON BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 1052545-03.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Belem - - Clenilde Gomes Prates Belem - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autos, diant… Processo 1052545-03.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Belem - - Clenilde Gomes Prates Belem - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autos, diante da informação constantes nos documentos de fls. 138/139. Anote-se. II - Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. Intime-se. - ADV: GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 481401/SP), GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 481401/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Processo nº 0026964-03.2024.8.26.0224

ID: 325157610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026964-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOEBERT PETERLI

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Processo 0026964-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1040110-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Felipe Matos da Silva - Vistos. 1. Fls. 44/47: Conforme se v… Processo 0026964-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1040110-94.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Felipe Matos da Silva - Vistos. 1. Fls. 44/47: Conforme se verifica, a linha digitável do comprovante de pagamento não corresponde à da guia juntada aos autos. Assim, concedo o prazo de dez dias ao exequente para que junte o comprovante de pagamento referente à guia anexada ou apresente a guia correspondente ao comprovante já juntado. 2. No mesmo prazo supra, junte o exequente o cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP)

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Processo nº 1035861-03.2024.8.26.0224

ID: 324483437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035861-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LáZARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO MACEDO

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Processo 1035861-03.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lázaro de Oliveira - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição da presente ação para esta 11ª Vara Cível de Guarulhos/… Processo 1035861-03.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lázaro de Oliveira - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição da presente ação para esta 11ª Vara Cível de Guarulhos/SP. 2. Fls. 27/32: recebo como emenda a inicial, devendo a serventia efetuar as anotações junto ao sistema a fim de incluir no polo ativo da ação Maria Aparecida Ferreira de Oliveira, cônjuge do autor. 3. No mais, depreende-se dos autos que foi juntado certidão de valor venal d imóvel a fls. 21/22 e certidão da matricula a fls. 68/69. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularizem a petição inicial, sob pena de indeferimento: a. Juntando aos autos certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seus nomes, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. Consigno que não foi juntada certidão em nome da autora Maria Aparecida e a certidão em nome do autor juntada a fls. 19/20 esta incompleta. b. Qualificando os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o número do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Juntando declaração de testemunhas a fim de comprovar o tempo de posse pretendida. d. Juntando declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). e. Juntando comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU e de concessionarias de serviço publico emitidas em seus nomes sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. f. Narrando os atos possessórios, informando como adquiriu o imóvel e juntando o respectivo contrato de compra e venda ou outro documento que comprove sua aquisição. g. Aditando a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação Jorgelucia dos Santos Pires, compromissária compradora do imóvel qualificada a fls. 68. 2. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP), CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP)

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Processo nº 1030817-03.2024.8.26.0224

ID: 324467895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030817-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SEASONS FAMILY GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1030817-03.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Seasons Family Guarulhos - 1. Libere-se os valores irrisórios bloqueados. 2. Defiro a penhora dos direi… Processo 1030817-03.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Seasons Family Guarulhos - 1. Libere-se os valores irrisórios bloqueados. 2. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 117.531 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 160/162), em nome do executado. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 8. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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E. De S. P. x A. C. A. S.

ID: 312829090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052739-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA HOLANDA RAMIRES

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052739-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052739-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONDENOU A AUTORIDADE COATORA A FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA A A.C.A.S., PODENDO SER DE MARCA DISTINTA OU GENÉRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA APELADA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NA LISTA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, IMPÕE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM NA LISTA DO SUS.4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE, E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ABRANGE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO CONSTEM NA LISTA DO SUS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, SENDO O MÉDICO ASSISTENTE O RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 196; 227.CPC, ART. 99, § 3º.LEI 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 5/3/2015.STJ, RESP 1657156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25/4/2018.STJ, AGINT NO CC 174.754/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 22/4/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Sara Almeida da Silva - Patricia Holanda Ramires (OAB: 284550/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Silva Mello Advogados Associados x Vinicius Celestino Santos

ID: 320658703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VINICIUS CELESTINO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0009871-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1045173-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silva Mello Advogados Associados - Vinicius Celestino Santos - Vi… Processo 0009871-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1045173-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silva Mello Advogados Associados - Vinicius Celestino Santos - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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E. De S. P. x A. C. B. C.

ID: 292622872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055940-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. B. C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. C. B. C. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO, BEM COMO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÃO ATENDER MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. APELA A PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONSTAR A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO, DOCENTE, PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA AUTORA, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Debora Baungarte Souza Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x A. C. B. C.

ID: 292623468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055940-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055940-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. B. C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. C. B. C. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO, BEM COMO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÃO ATENDER MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. APELA A PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONSTAR A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO, DOCENTE, PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA AUTORA, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Debora Baungarte Souza Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. T. Dos S. x A. F. De O.

ID: 326747168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027422-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027422-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027422-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. F. de O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A AUTORA EMENDASSE A INICIAL, APRESENTANDO UMA SÉRIE DE REQUISITOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE ALEGOU TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO E QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA FORMA PROLIXA PELA QUE FOI PASSADA A COMUNICAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) SE HOUVE INÉRCIA DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL; (II) SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL FOI INCONGRUENTE COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA IN CASU INÉRCIA DA AUTORA, A QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM DUAS OPORTUNIDADES, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 105 E SEM INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FALTANTES CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO CONCEDA NOVA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES EXPENDIDAS PELA AUTORA E A FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FALTANTES CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO CPC. 2. O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB: 324952/SP) - Flavio Schoppan (OAB: 250425/SP) - 4º andar

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